excepção litigancia má fé

I - O instituto da litigância de má fé tem em certa medida uma natureza bifronte porquanto tem uma vertente sancionatória, disciplinadora da conduta das partes e dos seus patronos e uma vertente ressarcitória geradora da obrigação de indemnizar com base na prática de facto ilícito. II - Em qualquer das vertentes por que se considere o instituto da litigância de má fé, afigura-se-nos que a lei...

Perante o pedido de anulação do negócio formulado pela A. (e, na sua sequência, o de redução do negócio) compete ao R., por força das regras do ónus da prova e atento o disposto no art. 292º do CC, fazer a prova de que não teria havido negócio sem a parte viciada, já que a redução, verificado o vício anulatório, opera sem mais. Sendo verdade que o preço é elemento essencial do contrato de compra...

Sumário (da relatora): 1- Entre os modos de aquisição do direito de propriedade conta-se a usucapião - art.1316º, do CC -, cuja noção consta do artº 1287º, do C. Civil, que consagra que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a...

I - Encontrando-se a questão da litigância de má fé está suscitada, oficiosamente ou a requerimento, no momento da sentença, é nessa altura que a mesma deve ser conhecida, só podendo ser relegada para momento posterior a fixação do montante da indemnização a favor da parte contrária. II - Não tendo sido decidida a questão na sentença, apenas se tendo ali determinado a notificação das partes para...

Sumário (do relator) 1. Nada tendo a parte alegado, de específico e concreto, quanto à litigância de má- fé, designadamente quanto aos danos sofridos em consequência dela, embora pedisse indemnização em certa quantia (além dos honorários e despesas de mandatário expressamente segundo o regime de custas de parte), e não se especificando, na sentença (já transitada em julgado) que condenou, com...

1. São pressupostos do direito à pensão de sobrevivência no âmbito das uniões de facto a convivência, em condições análogas às dos cônjuges, com o titular do direito à pensão beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, mais de dois anos antes do decesso, não ser o último nessa altura casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, carecer o companheiro sobrevivo de alimentos, não ser...

I - Se já se revela desadequado integrar-se num quesito meros juízos de valor, conclusões e valorações de factos, que não factos materiais ou ocorrências da vida real ( como se impõe ) , como sucede por exemplo quando se pergunta se alguém falou verdade, mentiu, omitiu, foi sincero, etc., etc., não deixa igualmente de revestir uma técnica desajustada a resposta dada a um quesito conclusivo quando

1.- Exigindo a lei a forma documental, como requisito ad substantiam e conditio sine qua non da validade de um negócio jurídico, a prova do mesmo apenas pode ser efetivada por documento com igual ou superior força probatória – artº 364º nº1 do CC. 2.- A contradição entre respostas dadas à matéria de facto apenas emerge se elas forem intrínseca e totalmente incompatíveis, de tal sorte que uma...

I - A antiguidade dos magistrados judiciais na jurisdição administrativa e fiscal, recrutados ao abrigo do Regulamento do Concurso para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Portaria 386/2002, de 11 de Abril, conta-se a partir da nomeação como juízes de direito em regime de estágio, nos termos do art. 18º, nº 1 do citado Regulamento. II - Nos termos do...

1. A lei aplicável ao instituto da litigância de má fé é a vigente à data da prática dos factos/condutas ilícitos que geram a alegada má fé. 2. Tanto os pressupostos como as consequências da litigância de má fé deve ser apreciados à luz do mesmo regime legal.

... rição do litisconsórcio necessário que implique a excepção dilatória da ilegitimidade ad causam e a sua absolvição da instância concernente ao pedido reconvencional. 6. Se em conluio entre o declarante e o declaratário se limitaram a celebrar a aparência de um contrato sem algum contrato quererem celebrar, a situação é de simulação absoluta; mas se configuraram dois negócios jurídicos, um objecto imediato da vontade declarada, o simulado, e o...

1 – A litigância de má-fé é suscetível de produzir dois efeitos: um necessário, consistente na condenação da parte em multa, e outro eventual, que é a fixação de uma indemnização a favor da parte contrária. A condenação em indemnização à contraparte depende de ter sido pedida por esta; se não for pedida não é fixada, ao contrário da multa, que constitui um efeito punitivo necessário da litigância

I - A violação da regra do esgotamento do poder jurisdicional não se traduz no conhecimento de questão que o tribunal não podia conhecer e, portanto, não integra a nulidade a que se se refere a 2ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC, antes corresponde a uma realidade de natureza diversa e com consequência própria – a ineficácia da segunda decisão. II – Relativamente ao “momento” de...

I – Se no contrato de associação em participação não for observada formalidade especial, concluir-se-á que o associado participa nos lucros e nas perdas. II – Sendo nulo o contrato de mútuo por falta de forma legal não há que chamar à colação as regras do enriquecimento sem causa, pois que estas têm natureza subsidiária.

I – A condenação por litigância de má-fé pressupõe o dolo ou a negligência grave (cfr. art. 542º/2 do CPC), na violação do dever de boa-fé processual que deve pautar a actuação da parte que litiga em juízo. II – Assim, deve ter lugar uma condenação neste quadro quando seja seguro que ao alegar como alegou, a parte tenha, com dolo ou negligência grave, deduzido pretensão cuja falta de fundamento nã

I - Dependendo o procedimento criminal de queixa, ao queixoso (ora autor), era consentido formular pedido de indemnização cível em separado do processo penal. II - Nestes casos não vigora o princípio da adesão consagrado no artigo 72 do Código de Processo Penal, mas o princípio da opção. III - Da desistência de queixa apresentada pelo autor, na acção penal, que determinou a extinção desta, não...

I- No caso de venda em processo de execução existe uma aquisição derivada em que o executado é o transmitente, ainda que por intermédio do Estado. II- A aquisição do direito de propriedade em sede de venda executiva prevalece sobre a presunção de titularidade decorrente da transmissão anterior não registada.

1. O recurso não pode visar a obtenção de um segundo julgamento sobre a matéria de facto, mas tão só obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador; Se a decisão sobre a matéria de facto se mostra alicerçada nos elementos de prova constantes do processo, não há fundamento para alterar a apreciação feita pelo tribunal a quo. 2. Decretado o divórcio, o cônjuge que, no...

I)– Litiga de má fé – prosseguindo, de forma infundada, demanda executiva e omitindo, de forma grave, o dever de cooperação que lhe era exigível - o exequente que: a)- Em 2008 instaura execução para pagamento de quantia certa, fundada no incumprimento, pelos executados, de cinco contratos de mútuo (outorgados em junho de 2005), liquidando a obrigação exequenda em € 181.378,17 (€164.075,99, a...

“1 - A inutilidade superveniente da lide não prejudica a apreciação da litigância de má-fé. 2 - Deve ser sancionado como litigante de má de fé, nos termos do disposto no art. 542º, n.ºs 1 e 2, als. a), c) e d) do Código de Processo Civil, a parte que deduziu oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, omitiu gravemente os deveres de cooperação e de boa-fé processual (não cuidando de...

1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer no recurso de revista do acórdão da Relação na parte em que apreciou o recurso de apelação sobre a decisão do tribunal da primeira instância concernente à litigância de má fé. 2. A circunstância de nos articulados da acção ter sido suscitada a questão da invalidade do contrato em causa não impede que no recurso de apelação se considere nova a...

A compensação prevista no art. 46.º, nº 3 da LCCT só é devida quando for o empregador a impedir a renovação do contrato ou a sua transformação em contrato sem prazo e nos casos em que as partes tenham expressamente acordado, aquando da celebração do contrato de trabalho, em que o mesmo não seria renovável. (sumário elaborado pela Relatora)

I - O art. 8º, nº 3, dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra (IPC), ao estabelecer que o “processo eleitoral terá início 60 dias antes de concluído o mandato do presidente cessante”, está a referir-se ao processo eleitoral próprio da eleição do Presidente do Instituto, que só se inicia depois de constituído o colégio eleitoral e não ao da eleição do colégio eleitoral a quem...

... se intentar tal acção ulterior, é-lhe oponível a excepção dilatória de caso julgado, que abrange a indiscutibilidade da sentença transitada e do efeito preclusivo que lhe subjaz – equivalendo inteiramente à estrita repetição da causa a invocação de matéria de facto, anterior ao encerramento da discussão, não tempestiva e adequadamente suscitada nessa acção - e que o efeito preclusivo irremediavelmente cobriu.