excepção litigancia má fé
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Acórdão nº 420/08.2TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... excepção de caso julgado não pode deixar de atender ao objecto da sentença ...
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Acórdão nº 08B1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. São pressupostos do direito à pensão de sobrevivência no âmbito das uniões de facto a convivência, em condições análogas às dos cônjuges, com o titular do direito à pensão beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, mais de dois anos antes do decesso, não ser o último nessa altura casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, carecer o companheiro sobrevivo de alimentos, não ser...
... replicou, pronunciando-se no sentido da improcedência da excepção de ilegitimidade e pedindo a condenação da ré, a Herança, por ... -
Acórdão nº 337/08.0TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012
... Em tréplica: As RR rejeitam a excepção do abuso do direito que a A. aponta ao pedido reconvencional ...
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Acórdão nº 15/12.6TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015
1. A lei aplicável ao instituto da litigância de má fé é a vigente à data da prática dos factos/condutas ilícitos que geram a alegada má fé. 2. Tanto os pressupostos como as consequências da litigância de má fé deve ser apreciados à luz do mesmo regime legal.
... por provadas “as excepções de ilegitimidade do portador, a excepção de inexistência da dívida e a excepção de preenchimento abusivo, ... -
Acórdão nº 1047/12.0TBVCT-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014
I - A condenação de uma parte como litigante de má fé consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a sua atitude processual, com o marcado intuito de moralizar a actividade judiciária, e visa assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania dos tribunais, respeito pelas suas decisões e prestígio da justiça. II- Tendo de ser peticionado pela parte, e não atribuído...
... 1.3. À excepção da assinatura e do local de emissão (V. do Castelo), os cheques não ... -
Acórdão nº 0250567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - Dependendo o procedimento criminal de queixa, ao queixoso (ora autor), era consentido formular pedido de indemnização cível em separado do processo penal. II - Nestes casos não vigora o princípio da adesão consagrado no artigo 72 do Código de Processo Penal, mas o princípio da opção. III - Da desistência de queixa apresentada pelo autor, na acção penal, que determinou a extinção desta, nã
... excepção ... Em sede de impugnação, o R. defende-se invocando a falsidade dos ... -
Acórdão nº 210/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I - Está ferido de nulidade, por fraude à lei, um contrato-promessa de compra e venda realizado com vista a prejudicar o direito do autor, arrendatário do prédio rural prometido vender, na preferência de um novo contrato de arrendamento rural celebrado entre a promitente-vendedora e o promitente-comprador. II - Provado que o contrato-promessa de compra e venda foi um mero expediente utilizado...
... decorrentes de uma alegada invasão da propriedade; b) argui excepção inominada impeditiva do direito de preferência do Autor nos seguintes ... -
Acórdão nº 4371/07.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... deduziu resposta, na qual, em súmula, impugnou a matéria de excepção, requerendo, a final a condenação do réu em litigância de má fé ...
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Acórdão nº 4371/07.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... deduziu resposta, na qual, em súmula, impugnou a matéria de excepção, requerendo, a final a condenação do réu em litigância de má fé ...
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Acórdão nº 357/06.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010
1. O recurso não pode visar a obtenção de um segundo julgamento sobre a matéria de facto, mas tão só obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador; Se a decisão sobre a matéria de facto se mostra alicerçada nos elementos de prova constantes do processo, não há fundamento para alterar a apreciação feita pelo tribunal a quo. 2. Decretado o divórcio, o cônjuge que, no...
... ância de má fé formulado na contestação e à defesa por excepção que aí foi apresentada, com referência à invocação de que o autor age ... -
Acórdão nº 27/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
“1 - A inutilidade superveniente da lide não prejudica a apreciação da litigância de má-fé. 2 - Deve ser sancionado como litigante de má de fé, nos termos do disposto no art. 542º, n.ºs 1 e 2, als. a), c) e d) do Código de Processo Civil, a parte que deduziu oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, omitiu gravemente os deveres de cooperação e de boa-fé processual (não cuidando
... era casado no regime de comunhão de adquiridos, invocando a excepção de preterição do litisconsórcio necessário passivo (cfr. fls. 15 e ... -
Acórdão nº 98B1105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Porque o dano não-patrimonial está aliado à ideia de dor física ou psíquica e esta tanto pode ter lugar na responsabilidade delitual como na contratual, é também indemnizável nesta. II - Para a condenação em litigância de má fé o que importa quanto às sociedades é a actividade processual do seu representante; a violação do dever de verdade e probidade que ao ir a juízo sobre ele impende...
... , podendo-a haver, dos valores dos prejuízos sofridos constitui excepção dilatória ... -
Acórdão nº 982/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... E terminou no sentido de: «a) A excepção de prescrição invocada ser declarada procedente, e a R. absolvida do ...
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Acórdão nº 982/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... E terminou no sentido de: «a) A excepção de prescrição invocada ser declarada procedente, e a R. absolvida do ...
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Acórdão nº 982/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... E terminou no sentido de: «a) A excepção de prescrição invocada ser declarada procedente, e a R. absolvida do ...
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Acórdão nº 982/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... E terminou no sentido de: «a) A excepção de prescrição invocada ser declarada procedente, e a R. absolvida do ...
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Acórdão nº 5385/07.5TBALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
1. O dever de assistência entre cônjuges separados de facto compreende a prestação de alimentos por aquele que não prove não lhe ser imputável a separação. 2. Não tendo o réu provado que lhe não era imputável a separação de facto, procede contra ele a pretensão de alimentos formulada pela autora que demonstrou, além do casamento e da separação de facto, a sua necessidade de alimentos e a...
... e mulher, a não contribuição para a economia doméstica, com excepção do pagamento da prestação correspondente ao empréstimo bancário que ... -
Acórdão nº 4130/11.5TCLRS-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012
I - Depende de deliberação dos sócios a proposição de acções pela socie-dade contra gerentes e sócios, mesmo no caso de a sociedade só ter dois sócios e as quotas serem iguais. II – Tal conclusão vale para os procedimentos cautelares e mesmo que existam réus/requeridos que não sejam gerentes nem sócios, desde que estes este-jam em litisconsórcio necessário. III - A propositura da acção
... , entende o tribunal ser inteiramente improcedente a defesa por excepção invocada.” ... -
Acórdão nº 1180/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Outubro de 2008
1. Não pode haver caso julgado, quando o pedido subsidiário, embora submetido ao conhecimento do tribunal, este não proferiu decisão sobre ele; 2. Se o valor que as obras tiverem trazido à totalidade do prédio for maior que este tinha antes, dispõe o citado artigo 1340º, que o autor da incorporação adquire a propriedade dele, pagando o valor que o prédio tinha antes daquelas; 3. Conforme tal...
... Concluem, assim, os réus que se verifica a excepção de caso julgado, devendo ser proferida decisão de absolvição. Caso ... -
Acórdão nº 195/14.6TBCMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
Sumário (do relator) 1. Nada tendo a parte alegado, de específico e concreto, quanto à litigância de má- fé, designadamente quanto aos danos sofridos em consequência dela, embora pedisse indemnização em certa quantia (além dos honorários e despesas de mandatário expressamente segundo o regime de custas de parte), e não se especificando, na sentença (já transitada em julgado) que condenou, com...
... a adopção de um critério distinto, desde logo porque, com excepção dos danos processuais típicos, o tipo de danos a ressarcir pela ... -
Acórdão nº 0520778 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2005 (caso NULL)
A letra de câmbio prescrita não constitui título executivo como documento particular contra os avalistas da mesma.
... Seguiu-se decisão que julgou procedente a excepção de prescrição, absolvendo a executada do pedido exequendo, ... -
Acórdão nº 1061/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2008
... excepção da prescrição. E alegou, de seguida, que: contratou com a então ...
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Acórdão nº 4312/05.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... excepção de não ter aquela peça processual efectuado veredicto sobre a questão ...
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Acórdão nº 3419/07.2TBVNG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2010
... bem sabe que não tem fundamento. A A replicou, respondendo à excepção do abuso de direito e, quanto à litigância de má fé suscitada pela R., ...
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Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... A ré contestou, arguindo a excepção dilatória da ilegitimidade da autora para instaurar a presente acção, ...