Aviso n.º 14919/2023
| Data de publicação | 09 Agosto 2023 |
| Data | 21 Junho 2023 |
| Número da edição | 154 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais |
N.º 154
9 de agosto de 2023
Pág. 60
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Aviso n.º 14919/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de 100 postos de trabalho da
categoria de guarda principal da carreira de guarda prisional.
1 — Em conformidade com disposto no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do artigo 37.º do Estatuto do
Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (EPCGP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 3/2014, de 9 de
janeiro, e com o n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 299/2016, de 29 de novembro, torna -se público
que, por meu despacho de 21 de junho de 2023, está aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar
da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum
para preenchimento de 100 postos de trabalho da categoria de guarda principal da carreira de
guarda prisional.
2 — Foi obtido o despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas
áreas da justiça e das finanças.
3 — Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 299/2016, de 29 de novem-
bro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página
eletrónica da DGRSP (https://dgrsp.justica.gov.pt) a partir da data da sua publicação no Diário da
República, e em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis contados
da data da publicação no Diário da República;
4 — Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho; Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (EPCGP), aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, Portaria n.º 299/2016, de 29 de novembro, e Código
do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
5 — Local de trabalho: em qualquer Estabelecimento Prisional da DGRSP ou unidade orgânica
dos Serviços Centrais;
6 — Caracterização do posto de trabalho: as funções são as descritas no anexo I do EPCGP,
designadamente:
Guarda Principal — Coadjuvar e substituir o chefe, nas suas ausências e impedimentos;
exercer funções de coordenação de guardas prisionais, de acordo com as orientações e diretivas
superiores; executar atividades operacionais com relativo grau de complexidade e responsabilidade
que impliquem alguma autonomia, no âmbito dos vários domínios de atuação do CGP; exercer
funções de enquadramento de guardas em período experimental; executar tarefas administrativas
decorrentes do exercício das suas funções; ministrar formação em matéria de vigilância e segu-
rança prisional.
7 — Âmbito do recrutamento: nos termos do artigo 37.º do estatuto do corpo da guarda prisional,
apenas poderão candidatar -se ao presente procedimento concursal os trabalhadores integrados
na categoria de guarda da carreira de guarda prisional.
8 — Os candidatos, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas fixado no presente
aviso, para além dos requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP, deverão reunir, cumulati-
vamente, os seguintes requisitos de admissão:
a) Antiguidade mínima de cinco anos de serviço efetivo na categoria de guarda;
b) Avaliação de desempenho com a menção qualitativa de «Desempenho adequado» nos
últimos cinco anos, considerando -se equivalente a menção de “Bom” e a menção de “Regular”
obtida no âmbito do Decreto Regulamentar n.º 44 -B/83 de 1 de junho;
9 — As remunerações da categoria de guarda principal da carreira de guarda prisional estão
previstas no anexo II do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, de acordo
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