Estatuto Jurídico
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- Em vigor Portaria n.º 224-A/2015 . Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
Lei n.o 23/2007 ... de 4 de Julho ... Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do ... de cidadáos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duraçáo ... Artigo 2.o ... Transposiçáo de ...
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Lei n.º 119/2019
... de faturas e outros documentos com relevância fiscal; m) Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2011 , de 20 de janeiro; n) Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pela Lei n.º 452/99 , ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... É necessário, por isso, que o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos ... da Carreira Docente, o presente decreto-lei altera o regime jurídico da formaçáo contínua de professores, de modo a assegurar que a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/A
... aprova o regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos ... Primeira ...
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Acórdão nº 506/15.7TXEVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-06-2024
... a sua liberdade. 2 – Não há que confundir o estatuto jurídico constitucional do arguido em processo penal e o estatuto jurídico constitucional do condenado, mormente daquele em execução de pena de prisão. 3 – As garantias de defesa do artigo 32.º não são aplicáveis às questões da execução da pena, a não ser nos casos em que se esteja perante uma decisão que afecte de forma grave ou insuportável os direitos fundamentais de um recluso a um...
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Acórdão nº 2014/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17-06-2021
... público municipal, estão fora do comércio jurídico privado e, consequentemente, não são suscetíveis de ser adquiridas pelo autor e pela interveniente, designadamente, pelo decurso do tempo conducente à usucapião, nos termos do disposto pelo artigo 298º, nº 1, do CC, não se provando, por sua vez, o seu reingresso no comércio jurídico privado, por força de degradação, desafetação ou desuso imemorial. (sumário do relator)
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Acórdão nº 654/09.2TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-11-2015
... que se reflete de forma geral e abstrata no estatuto jurídico dos trabalhadores ao seu serviço; 2 – A representação que está em causa no n.º 2 do artigo 7.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho é a representação civil, nos termos dos artigos 258.º e ss. do Código Civil e não a representação coletiva atribuída às comissões de trabalhadores.
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A de 20 de julho de 2020
O Decreto-Lei n. 64/2018, de 7 de agosto, veio consagrar o Estatuto da Agricultura Familiar.Considerando que, na Regio Autnoma dos Aores, a ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-10-2009
O estatuto jurídico-processual-penal da Testemunha não se compagina com o estatuto jurídico-processual-penal, civil e estatutário-deontológico do Defensor constituído.
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... O presente diploma consagra, pela primeira vez, o regime jurídico do sector público empresarial da Regiáo Autónoma dos Açores, ... modelo de gestáo da empresa, assim como para determinaçáo do estatuto remuneratório e benefícios complementares dos gestores públicos ...
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Regulamento n.º 611/2019
... º 611/2019 Sumário: Destina-se a complementar o enquadramento jurídico e de funcionamento já estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Arquitetos ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... , a Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, que aprovou o regime jurídico da gestão hospitalar, tem cerca de 14 anos, importando proceder à sua ... a que se refere o presente capítulo, mantêm integralmente o seu estatuto jurídico, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho ...
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Acórdão nº 1232/19.3PBFUN.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-10-2023
... a, no uso dos direitos processuais que integram o estatuto jurídico de arguido.
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Acórdão nº 186/23.6TXEVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17-06-2024
... a sua liberdade. 2 – Não há que confundir o estatuto jurídico constitucional do arguido em processo penal e o estatuto jurídico constitucional do condenado, mormente daquele em execução de pena de prisão. 3 – As garantias de defesa do artigo 32.º não são aplicáveis às questões da execução da pena, a não ser nos casos em que se esteja perante uma decisão que afecte de forma grave ou insuportável os direitos fundamentais de um recluso a um...
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Acórdão nº 5979/12.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-04-2018
... de cedência gratuita, está fora do comércio jurídico privado e, consequentemente, não é suscetível de ser adquirida pelos réus, designadamente, pelo decurso do tempo conducente à usucapião, não se provando, por seu turno, o seu reingresso no comércio jurídico privado, por força de degradação, desafetação ou desuso imemorial.
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Resolução n.º 18/2002, de 08 de Março de 2002
... ública n.º 18/2002 Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de Julho de 2000 ... A ...
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Decreto n.º 162/78, de 27 de Dezembro de 1978
... É aprovada para ratificação a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, cujos textos em francês e respectiva ...
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Acórdão nº 1323/16.2TXLSB-S.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-04-2024
... ao Ministério Público, que, por força do seu estatuto legal, está vinculado a agir em nome do arguido sempre que a natureza e as circunstâncias próprias do caso assim o imponham, a pedido deste ou por iniciativa própria. (Sumário do Relator)
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Despacho normativo n.º 368-A/79, de 14 de Dezembro de 1979
Despacho Normativo n.º 368-A/79 Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República Dando cumprimento ao ...
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Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
... 1.a O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares das Forças ...
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Acórdão nº 2607/11.1TABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-10-2020
... que a lei tutela e que determina a alteração do estatuto jurídico dos bens no que respeita à sua natureza patrimonial e titularidade. II- O acto de partilha, sendo um acto de disposição, não é oponível à execução face ao estatuído no artigo 819.º do CCivil e, como tal, a execução tem de prosseguir para venda na sua totalidade do bem imóvel objecto da penhora sendo, para estes efeitos, irrelevante que a dívida exequenda seja apenas da...
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Acórdão nº 1523/14.0T8BGR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-10-2016
... da pessoa humana na sua gênese de mínimo vital (Estatuto jurídico do património mínimo) não podendo ser reduzido à uma simples relação obrigacional passível de compensação.
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Ainda neste âmbito, e em relação ao artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), ... na sua redação atual, designadamente ... atual redação, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao ... cumprimento dos normativos previstos no presente ...
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Decreto-Lei n.º 283/93
... Setembro, ma qual se deini o quadro jurídico de au- ... tonomia des instales universia, tornam pre- ... mente 4 ... "Ness termo, procede agora aprovacdo do novo ... estatuto Juridico do Conselho de Reltores das Univer- ... dades Portuguesa, ... "ol ...