Estatuto Jurídico
- Em vigor Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A de 20 de julho de 2020
O Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, veio consagrar o Estatuto da Agricultura Familiar.Considerando que, na Região Autónoma dos ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... DA REPÚBLICA Lei n.º 19/2012 de 8 de maio Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n. os 18/2003, de 11 de junho, e ... ou serviços num determinado mercado, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento. 2 — Considera -se como uma ...
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Regulamento n.º 611/2019
....º 611/2019 Sumário: Destina-se a complementar o enquadramento jurídico e de funcionamento já estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Arquitetos ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
...É necessário, por isso, que o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos ... da Carreira Docente, o presente decreto-lei altera o regime jurídico da formaçáo contínua de professores, de modo a assegurar que a ...
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Tutela do consumidor menor de idade o consumidor menor de idade e a publicidade
1. Introdução. 2. O Estatuto Jurídico dos Menores na Ordem Jurídica Portuguesa. A. Na Constituição. B. No Código Civil. 3. O Estatuto Jurídico dos Menores Consumidores. 4. O Papel da Publicidade no Consumo dos Menores. A. Como Consumidores-Alvo. B. Como Consumidores Intermediários. 5. A Publicidade e os Menores. A. Princípios Gerais. B. Legislação Especial relativa à publicidade dirigida a...
... o indivíduo incapaz, por forma a obter a coerência do sistema jurídico e a estabilidade das relações sociais. Neste sentido, propomo-nos a ... . . @2. O Estatuto Jurídico dos Menores na Ordem Jurídica Portuguesa. @@A. Na ... -
Acórdão nº 654/09.2TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2015
1 – É aplicável o disposto no artigo 7.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho à revogação de uma Ordem de Serviço interna de um instituto público que consagrava um específico regime de progressão nas carreiras dos trabalhadores ao seu serviço, porque integra uma declaração de vontade do empregador que se reflete de forma geral e abstrata no estatuto jurídico dos...
...Jurídico do contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, ... e Pescas), integrado mais tarde no Réu, aquele instituto tinha o estatuto aprovado pela Lei n.º14/78, de 23 de março, que ratificou o Decreto-lei ... -
Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
Lei n.º 34/2015 de 27 de abril Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional A Assembleia da República ...2 — O Estatuto estabelece, também, o regime jurídico dos bens que integram o domínio público rodoviário do Estado e o ...
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Acórdão nº 5979/12.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018
I - O loteamento consiste na realização de uma operação urbanística de divisão de um ou vários prédios, em parcelas autónomas (lotes), de qualquer área, unidades prediais essas destinadas, imediata ou subsequentemente, à construção, sujeita a prévia autorização ou licenciamento dos órgãos administrativos competentes e de que resultam alterações na titularidade, objeto e limites dos direitos...
... 9ª – Porque não considerou para a decisão da causa o regime jurídico consagrado pelo DL nº 289/73 de 6 de junho, e nomeadamente o disposto no ...ção de loteamento não gera, apenas, lotes urbanos, que é o estatuto jurídico que revestem as unidades prediais destinadas a edificação, ... -
Resolução n.º 18/2002, de 08 de Março de 2002
...ública n.º 18/2002 Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de Julho de 2000. A Assembleia ...
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Decreto n.º 162/78, de 27 de Dezembro de 1978
... É aprovada para ratificação a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, cujos textos em francês e respectiva ...
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Despacho normativo n.º 368-A/79, de 14 de Dezembro de 1979
Despacho Normativo n.º 368-A/79 Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República Dando cumprimento ao ...
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Acórdão nº 2014/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de novembro de 1966), uma vez que se trata de uma lei administrativa e...
... domínio público municipal, estando por isso fora do comércio jurídico e, como tal, insuscetível de ser adquirida por usucapião. A ré I…, ...ção de loteamento não gera, apenas, lotes urbanos, que é o estatuto jurídico que revestem as unidades prediais destinadas a edificação, ... -
Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
...Título II Política de solos. Capítulo I Estatuto jurídico do solo. Secção I Disposições comuns. Artigo 9.º Regime de ...
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Acórdão nº 2607/11.1TABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- A partilha de bens constitui um acto oneroso e é, sem dúvida, como tal, um acto de ‘disposição de bens’, pois implica a emissão de uma declaração de vontade por parte dos intervenientes nesse acto que a lei tutela e que determina a alteração do estatuto jurídico dos bens no que respeita à sua natureza patrimonial e titularidade. II- O acto de partilha, sendo um acto de disposição,...
...ção dos bens por esse casal, mas apenas os efeitos do negócio jurídico da partilha entre eles outorgado no sequência do divórcio. ... nesse acto que a lei tutela e que determina a alteração do estatuto jurídico dos bens no que respeita à sua natureza patrimonial e ... -
Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
...1.a O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares das Forças ...
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Acórdão nº 1523/14.0T8BGR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016
O fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito à vida, enquanto direito especial de personalidade, bem como do princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar (artigos 24º, 26º, nº3 e 67º da Constituição da República Portuguesa). O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem na sua génese a lei primordial do...
... IV. Por sua vez, no “Regime Jurídico da Responsabilidade Emergente do Pagamento Indevido de Prestações da ... da dignidade da pessoa humana na sua gênese de mínimo vital (Estatuto... -
Lei n.º 1/2006, de 13 de Janeiro de 2006
Lei n.º 1/2006 de 13 de Janeiro Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude A Assembleia da República ...
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Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
...s) do n.° 1 do art.° 3.° do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ... e, consequentemente, ao não lhe aplicar o respectivo regime jurídico, a sentença a quo enfermou de erro de direito quanto ao enquadramento ... -
Acórdão nº 66/14.6GBLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I - Atento o princípio da actualidade, em todos os casos referidos no n.º 1 do art. 215.º do CPP, é patente a relevância do acto processual idóneo e delimitativo de pressuposto de habeas corpus com reflexos no prazo de duração máxima da privação da liberdade: a referência à data da prática do acto processual ou elaboração da decisão (acusação, decisão instrutória e condenação) proferida no...
... 4. A última revisão do estatuto coativo do arguido ocorreu em 25.11.2016 (despacho de fls. 4706 e ss.). ... não é a notificação, ou a sua falta, que confere estatuto jurídico com as legais consequências, à privação de liberdade, e que delimita o ... -
Acórdão nº 8284/07.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
I - Há nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal, quando faltam os requisitos exigidos no art. 1415.º do CC e ainda outros requisitos, de natureza administrativa – a que subjazem interesses de ordem pública –, designadamente a não conformidade entre o fim ou utilização conferido, no referido título, a cada fracção ou parte comum e o fim ou utilização que consta no...
... lógica e cronologicamente a definição das situações jurídico-‑administrativas concretas”. De acordo com as citadas normas ... pela entidade competente.” Mas já não a definição do estatuto jurídico das diversas partes do edifício – correspondentes às ... -
Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021
I - A comunicação escrita da entidade empregadora dirigida à autora, dizendo “integrá-la no quadro de pessoal efectivo a partir de 19 de Julho de 2019” e justificando essa decisão “Em face das informações profissionais positivas transmitidas a respeito de Vª. Exª.”, consubstancia uma declaração negocial, na indagação do seu sentido devendo ser observada a disciplina...
...P. E., o qual estava impedido de bulir com esse estatuto jurídico. Todavia, “havia já a Recorrente cumprido o seu período ... -
Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos , o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a Lei de Participação Procedimental e ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
..., a Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, que aprovou o regime jurídico da gestão hospitalar, tem cerca de 14 anos, importando proceder à sua ... a que se refere o presente capítulo, mantêm integralmente o seu estatuto jurídico, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. ...