Estatuto Jurídico

• Diário da República

... a sua liberdade. 2 – Não há que confundir o estatuto jurídico constitucional do arguido em processo penal e o estatuto jurídico constitucional do condenado, mormente daquele em execução de pena de prisão. 3 – As garantias de defesa do artigo 32.º não são aplicáveis às questões da execução da pena, a não ser nos casos em que se esteja perante uma decisão que afecte de forma grave ou insuportável os direitos fundamentais de um recluso a um...

... público municipal, estão fora do comércio jurídico privado e, consequentemente, não são suscetíveis de ser adquiridas pelo autor e pela interveniente, designadamente, pelo decurso do tempo conducente à usucapião, nos termos do disposto pelo artigo 298º, nº 1, do CC, não se provando, por sua vez, o seu reingresso no comércio jurídico privado, por força de degradação, desafetação ou desuso imemorial. (sumário do relator)

... que se reflete de forma geral e abstrata no estatuto jurídico dos trabalhadores ao seu serviço; 2 – A representação que está em causa no n.º 2 do artigo 7.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho é a representação civil, nos termos dos artigos 258.º e ss. do Código Civil e não a representação coletiva atribuída às comissões de trabalhadores.

... que se reflete de forma geral e abstrata no estatuto jurídico dos trabalhadores ao seu serviço; 2 – A representação que está em causa no n.º 2 do artigo 7.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho é a representação civil, nos termos dos artigos 258.º e ss. do Código Civil e não a representação coletiva atribuída às comissões de trabalhadores.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

O estatuto jurídico-processual-penal da Testemunha não se compagina com o estatuto jurídico-processual-penal, civil e estatutário-deontológico do Defensor constituído.

• Diário da República

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... a, no uso dos direitos processuais que integram o estatuto jurídico de arguido.

... ao Ministério Público, que, por força do seu estatuto legal, está vinculado a agir em nome do arguido sempre que a natureza e as circunstâncias próprias do caso assim o imponham, a pedido deste ou por iniciativa própria. (Sumário do Relator)

... a sua liberdade. 2 – Não há que confundir o estatuto jurídico constitucional do arguido em processo penal e o estatuto jurídico constitucional do condenado, mormente daquele em execução de pena de prisão. 3 – As garantias de defesa do artigo 32.º não são aplicáveis às questões da execução da pena, a não ser nos casos em que se esteja perante uma decisão que afecte de forma grave ou insuportável os direitos fundamentais de um recluso a um...

... de cedência gratuita, está fora do comércio jurídico privado e, consequentemente, não é suscetível de ser adquirida pelos réus, designadamente, pelo decurso do tempo conducente à usucapião, não se provando, por seu turno, o seu reingresso no comércio jurídico privado, por força de degradação, desafetação ou desuso imemorial.

... de cedência gratuita, está fora do comércio jurídico privado e, consequentemente, não é suscetível de ser adquirida pelos réus, designadamente, pelo decurso do tempo conducente à usucapião, não se provando, por seu turno, o seu reingresso no comércio jurídico privado, por força de degradação, desafetação ou desuso imemorial.

• Diário da República

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... a mesma, antes e depois da assunção formal do estatuto de arguido, como é a mesma a necessidade e a razão de ser do direito ao silêncio reconhecido às testemunhas nas condições previstas naquele art. 134º nº 1 als. a) a c) do CPP. II. Por conseguinte, para efeitos de aplicação do disposto no art. 134º do CPP, arguido é o autor dos factos sob investigação, já constituído ou a constituir com esse estatuto jurídico-processual, ainda que em...

• Diário da República

... que a lei tutela e que determina a alteração do estatuto jurídico dos bens no que respeita à sua natureza patrimonial e titularidade. II- O acto de partilha, sendo um acto de disposição, não é oponível à execução face ao estatuído no artigo 819.º do CCivil e, como tal, a execução tem de prosseguir para venda na sua totalidade do bem imóvel objecto da penhora sendo, para estes efeitos, irrelevante que a dívida exequenda seja apenas da...

... da pessoa humana na sua gênese de mínimo vital (Estatuto jurídico do património mínimo) não podendo ser reduzido à uma simples relação obrigacional passível de compensação.

... formalização da transferência da propriedade e ao estatuto jurídico das parcelas de terreno cedidas em operações de loteamento urbano, a realização de escritura pública para transmitir essas áreas. II - O art. 16.º, n.º 2, do DL n.º 448/91, de 29-11, ao consagrar que a transmissão para o domínio municipal de parcelas cedidas no âmbito de loteamentos opera automaticamente não pode aplicar-se a loteamentos anteriores finalizadas com emissão de...