Resolução da Assembleia da República n.º 41/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2015

Valorizar a Ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - No âmbito da futura revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), tenha em conta a especificidade cultural e histórica do Núcleo da Culatra, clarificando o seu estatuto jurídico e criando condições para que esta comunidade preserve a sua identidade.

2 - Prossiga a via da sustentabilidade económica e ambiental, designadamente através das ações previstas para a renaturalização e reposição de equilíbrio do ecossistema da Ria Formosa, incluindo dragagens para melhorar as condições de hidrodinâmica da Ria Formosa.

3 - Dê prioridade às ações de vigilância e de fiscalização sobre as descargas de águas residuais na área da Ria...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT