Estatuto Jurídico
33583 resultados para Estatuto Jurídico
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Lei n.º 7/2010, de 13 de Maio de 2010
...207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteraçáo do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico. A ...3, e sendo o caso, o docente regressa à situaçáo jurídico -funcional de que era titular antes do período experimental, quando ...
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Acórdão nº 5925/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003
A transformação de uma sociedade anónima numa sociedade por quotas não interfere na personalidade jurídica, mantendo-se a mesma sociedade, embora com outro estatuto jurídico. Da falta de registo da transformação não decorre a natureza irregular da sociedade transformada. Por isso, os actos praticados pelo seu representante apenas vinculam a própria sociedade e não o referido representante.
...jurídico das sociedades irregulares, a verdade é que, para os estritos efeitos da ...ção mantinha a mesma sociedade, sujeitando-a a um novo estatuto jurídico (teoria da identidade ou continuação). [1] A solução ... -
Acórdão nº 5925/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003
A transformação de uma sociedade anónima numa sociedade por quotas não interfere na personalidade jurídica, mantendo-se a mesma sociedade, embora com outro estatuto jurídico. Da falta de registo da transformação não decorre a natureza irregular da sociedade transformada. Por isso, os actos praticados pelo seu representante apenas vinculam a própria sociedade e não o referido representante.
...jurídico das sociedades irregulares, a verdade é que, para os estritos efeitos da ...ção mantinha a mesma sociedade, sujeitando-a a um novo estatuto jurídico (teoria da identidade ou continuação). [1] A solução ... -
Decreto-Lei n.º 66/2018
...Em 2007, introduziu uma medida inovadora e pioneira, que ganhou estatuto" de caso de estudo por parte dos mais diversos parceiros. O Decreto-Lei n.\xC2"...Contudo, a conciliação de um regime jurídico baseado no reconhecimento automático com um outro baseado na avaliação ...
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Lei n.º 58/2019
...ção e funcionamento A composição, o modo de designação e o estatuto remuneratório dos membros da CNPD, bem como a respetiva orgânica e ... à Unidade de Direitos e Sanções assegurar o apoio técnico-jurídico, designadamente: a) Instruir os processos de contraordenação, bem como ...
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Decreto-Lei n.º 57/2016
... exclusivamente para formação avançada, nos temos do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica, e adota um regime jurídico de ...
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Acórdão nº 956/18.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
i) Nos termos do disposto no art. 47.º, nº 1, do CPA, “[n]o ato de delegação ou subdelegação, deve o órgão delegante ou subdelegante especificar os poderes que são delegados ou subdelegados ou os atos que o delegado ou subdelegado pode praticar, bem como mencionar a norma atributiva do poder delegado e aquela que habilita o órgão a delegar”. ii) O delegante deve especificar os...
...b) e n.º 3 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (doravante RJUE), aprovado pelo ...(que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da ... -
Aviso n.º DD509/82, de 08 de Junho de 1982
... o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento. Nesta data são parte ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de Agosto de 2011
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M Aprova o Estatuto" de Educação e Ensino Privado da Região Autónoma da Madeira Na prossecu\xC3"... da Região Autónoma da Madeira, estabe- lecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os ...
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Aviso n.º DD2134, de 09 de Maio de 1979
...ção, por parte de Portugal, da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, assinada em 24 de Novembro de 1977 e ...
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Aviso n.º 351/2005, de 07 de Outubro de 2005
... seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento, aberta para assinatura ...
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Acórdão nº 765/09.4PRPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
I - A dispensa de presença do arguido à audiência de julgamento tem sempre um carácter excepcional e visa essencialmente estabelecer uma concordância prática entre as garantias de defesa, no caso a comparência do arguido na audiência de julgamento, com a realização da justiça penal através dos Tribunais. II – A prestação de TIR regula um específico processo comunicacional entre arguido e...
... de Processo Penal[5] até consagra expressamente um autêntico estatuto processual ao arguido (61.º, n.º 1), reconhecendo-lhe certos e precisos ... Tendo presente o mesmo estatuto jurídico-processual do arguido consagrado no Código de Processo Penal, podemos ... -
Acórdão nº 09316/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013
I. Não se mostrando invocado que os documentos cujo acesso é requerido se traduzam em notas pessoais, esboços, apontamentos ou outros registos de natureza idêntica, é de recusar que tais documentos se incluam na fase preparatória da atividade política, por antes respeitarem ao exercício da atividade administrativa de uma pessoa coletiva de direito público, no âmbito das suas legais atribuições e...
...nº 305/2009, de 23/10, que estabeleceu o novo regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, implicando várias ... Não se confunde o estatuto jurídico-constitucional dos Municípios, com o das Regiões Autónomas, ... -
Acórdão nº 06800/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2011
I - A AIM é a decisão administrativa principal no que respeita à comercialização do medicamento e integra a fase do procedimento em que se mostra adequado a consideração do exclusivo de terceiro, que se refere a esse determinado produto. Desde logo, outras eventuais autorizações de comercialização não se referem aos medicamentos, mas à entidade comercializadora, e não tem sentido, a esse...
...a), do Estatuto do Medicamento, resulta que o requerimento de AIM deve ser indeferido, ...ção, mas também com aqueles que constituem todo o ordenamento jurídico ou o chamado “bloco de legalidade”, princípio esse que pacificamente ... -
Decreto n.º 16/2002, de 08 de Março de 2002
...), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de Julho de 2000, aprovado, ...
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Lei n.º 68/2019
. Lei n.º 68/2019 de 27 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do Ministério Público A ...-se, a pedido do Governo, acerca da formulação e conteúdo jurídico de projetos de diplomas legislativos, assim como das convenções ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A
...ública Portuguesa e da alínea a ) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo ... de Gestão de Estudos e Projetos, Contratação Pública e Apoio Jurídico; ii ) A Divisão de Gestão de Estudos e Projetos; iii ) A Divisão de ...
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
Decreto-Lei n.º 106/2002 de 13 de Abril O actual regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais da administração local, sapadores ...O estatuto remuneratório dos bombeiros profissionais consta, por seu turno, dos ...
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Lei n.º 2/2002, de 02 de Janeiro de 2002
... de 2 de Janeiro Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores A ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
...ção à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do ... de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida com o estatuto de refugiado ou estatuto de proteção subsidiária;. t) ...
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Acórdão nº 07937/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2011
1. Os actos de registo emitidos pelo Infarmed de AIM’s concedidas em procedimento centralizado por órgão comunitário, v.g. sobre medicamentos genéricos, têm a natureza de acto administrativo – cfr. artº 54º nº 2 do DL 176/06 de 30.08 e Deliberação 147/CD/2008 do Conselho Directivo do Infarmed. 2. Os litígios em matéria substantiva regulada no Código da Propriedade Industrial – v.
... que obriga a uma total conformidade com todo o ordenamento jurídico, sendo que a ausência dessa conformidade constitui infracção ao ... 17. Tal entendimento resulta ainda do artigo 19º, nº 8, do Estatuto do Medicamento e do artigo do Professor J.P. Remédio Marques, ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... por conta própria e a estudante que, estando abrangido pelo estatuto" de trabalhador-estudante, se encontre em situação de desemprego involunt\xC3"... da confiança judicial ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 - Quando a confiança administrativa consistir na ...
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Acórdão nº 0603/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas. II - A imposição do pagamento de taxas desse tipo a empresa distribuidora de gás natural e não também a...
...jurídico individual, como sucede com a Impugnante, que do mesmo retira uma especial ... municipais no domínio público municipal ou alteração do seu estatuto... -
Portaria n.º 139/2007, de 29 de Janeiro de 2007
Portaria n.o 139/2007. de 29 de Janeiro. O Estatuto das Instituiçóes Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo ...c) Conformidade dos estatutos com o regime jurídico do Estatuto das Instituiçóes Particulares de Solidarie-dade Social; d) ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
Lei n.º 157/2015. de 17 de setembro. Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...