Estatuto Jurídico

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... atípico, encontra as regras estruturantes do seu estatuto jurídico, primeiramente, na autonomia da vontade privada das partes (artigo 405º, nº 1, do Código Civil) e, naquilo que elas não hajam prevenido, subsidiariamente, no regime do contrato típico com o qual apre-senta, nos seus traços nucleares, maiores semelhanças, e que é o contrato de agência, re-gulado no Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho, com as modificações introduzidas pelo...

... de elementos comuns, derrogando-se o destino jurídico unitário do prédio e permitindo a criação de um estatuto privativo para cada edifício. II - Tal realidade deve estar espelhada no plano do registo predial, mediante uma triplicidade descritiva. III - A pretendida inscrição no Ficheiro de Pessoas Coletivas não poderá ser desligada e divergente desta realidade do ponto de vista registal.

... ção, pretendendo que o segundo não ingressasse no estatuto jurídico-laboral do primeiro, agiram contra legem, em fraude à lei. V – Se o cedente instaurado procedimento disciplinar, que desaguou em despedimento, contra um dos trabalhadores do estabelecimento, tal procedimento é ineficaz, por se tratar do exercício do poder disciplinar a non domino.

... de crítica (objectiva) com o sentido, alcance e estatuto jurídico-penal que ficam consignados.

... prevê expressamente a hipótese de crimes em que o estatuto jurídico dos comparticipantes não é igual entre si, ao admitir que alguns comparticipantes possam ser perseguidos sem queixa [art. 115º, n.º 3 e 116º, n.º 3, do Cód. Penal]. III - Assim, a omissão de acusação particular quanto ao comparticipante relativamente ao qual o crime é particular não aproveita ao comparticipante cujo procedimento pode prosseguir sem ela. IV - O requerimento para...

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... nº 75/2013, de Setembro (que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico). v) Não tendo o despacho de delegação de competências especificado a delegação do exercício desse poder no vereador que...

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... da função administrativa. III. Não se confunde o estatuto jurídico-constitucional dos Municípios, com o das Regiões Autónomas, sendo que apenas estas são dotadas de autonomia político-administrativa e de órgãos de governo próprio – vide, por confronto, os artºs 235º e segs. e o artº 225º da Constituição. IV. Não se extrai do disposto no artº 235º da Constituição ou dos preceitos subsequentes, que os Municípios exerçam a função política ou que...

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... de Tratamento de Lixos da Região do Porto tem o estatuto jurídico de pessoa colectiva de direito público. II-Também a expropriante, “EP — Estradas de Portugal, S.A.”, se rege pelo mesmo estatuto de pessoa colectiva de direito público, pelo que compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais...