Estatuto Jurídico

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... r. artº 260º CPC (ex 268º). 3. Os efeitos do acto jurídico praticado pela parte são os potestativamente fixados por lei, dada a natureza de acto jurídico em sentido estrito que lhe compete, relevando a vontade expressa do sujeito processual na produção do efeito jurídico que a lei adjectiva faz aderir ao acto levado ao processo

... que prosseguem fins lucrativos, daí que o regime jurídico da concorrência se aplica ao exercício do poder regulamentar das ordens profissionais enquanto associações de empresas, independentemente de estas serem dotadas de prerrogativas públicas e de terem por fim estatutário e representação dos interesses dos associados. VIII-O carácter de pessoa colectiva de direito público não subtrai a OTOC às regras da concorrência, pelo que em substância nã

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... financeiro na obra objecto da empreitada, ao estatuto jurídico de “espécie de trabalho” a incluir na lista de preços unitários. Isto desautoriza a fundamentação basilar da decisão recorrida, segundo a qual “verificando-se a não existência de um preço contratual unitário relativo a tais encargos, deve concluir-se que os referidos custos de estaleiro se encontram diluídos no preço global, apresentado na dita proposta”. 2. A lei desautoriza...

... não é a notificação, ou a sua falta, que confere estatuto jurídico com as legais consequências, à privação de liberdade, e que delimita o prazo da prisão.

... ões respeitantes à salvaguarda da estabilidade do estatuto jurídico das demais pessoas envolvidas, que tornam imperiosa a maior brevidade possível nessa estabilização, ainda mais premente ante a falta de um dos sujeitos da relação familiar – o progenitor falecido. VIII. Nesse universo de razões, considerando a natureza do interesse familiar que se visa tutelar e dos demais interesses conflituantes, não se afigura que aquele prazo seja...

... itucional, que se exerce no quadro de uma relação jurídico-pública de co-gestão (estadual municipal) do IMI e não como um verdadeiro poder regulamentar municipal. Nessa medida, a referida deliberação da assembleia municipal tem como destinatário imediato o Estado através dos serviços da AT (artigo 112.º, n.º 14 do CIMI) e à falta de publicação da deliberação não pode corresponder a sua ineficácia geral em relação aos munícipes.

... iluminação das zonas comuns, seja estipulada, no estatuto do condomínio, a participação nas despesas por parte do condómino utilizador em quantia diversa dos restantes.

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... para o Réu, a A. foi transmitida com aquele estatuto jurídico - a plenitude dos direitos contratuais e adquiridos -, ou seja, vinculada por contrato de trabalho sem termo e livre de qualquer período experimental. VIII - Assim, a comunicação do Réu à Autora procedendo “à denúncia do referido contrato de trabalho por tempo indeterminado, no período experimental referido na alínea b), do n.º1 do art.º 122.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de...

... à execução da pena e a atribuição do estatuto jurídico de recluso a determinada pessoa. 3. A detenção coeva apenas se torna necessária se o condenado se não dispõe a cumprir voluntariamente a pena em que foi condenado. 4. Resulta do n.º 3 do artigo 258.º do Código de Processo Penal, que, no ato da detenção, ao detido é exibido o mandado de detenção, e entregue uma das cópias, sendo essa a forma de comunicar a decisão ao visado. 5....

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... a, a qual resultará já e predominantemente do seu estatuto jurídico e fontes de financiamento. A qualificação do SUCH como pessoa coletiva de utilidade pública administrativa demonstra que o mesmo é, não uma pessoa coletiva pública, o que determinaria a aplicabilidade dos artigos 78.° e 79.° do Estatuto da Aposentação, mas antes uma pessoa coletiva privada de natureza associativa, tendente à satisfação de interesses públicos.

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... o dever de diligência que sobressai do seu estatuto juridico de arguido e o valor reforçado atribuido ao acto de prestação do TIR. A situação do caso vertente – receptáculo avariado - devia ter sido colmatada atempadamente pela sociedade arguida ou então a mesma devia ter fornecido ao Tribunal outra morada para as suas notificações. De outro modo isto significaria que o arguido poderia propositadamente prestar informação falsa sobre o seu

... previstas nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação; às regras da contratação pública; e aos princípios da publicidade, da concorrência e da não discriminação em matéria de recrutamento de pessoal». IV - Também o artigo 52º, nº 2, alínea b) da mesma Lei estatui que são, designadamente, aplicáveis às fundações públicas, quaisquer que sejam as particularidades dos seus estatutos e do seu regime de gestão o regime jurídico...

... ização do senhorio; trata-se de mera alteração do estatuto jurídico do proprietário do estabelecimento comercial instalado no locado, sem verdadeira mudança do seu substrato pessoal.

... pessoa, independentemente da sua forma e estatuto jurídico no direito nacional, exerça uma actividade económica de forma estruturada e estável, actividade essa que não se deve limitar a uma prestação pontual e isolada; ii) a transacção em causa se inscreva no âmbito da referida actividade. III). Não é um contrato entre empresas e não é transacção comercial o contrato de empreitada celebrado entre um empresário em nome individual que se...

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