Estatuto Jurídico
33583 resultados para Estatuto Jurídico
-
Acórdão nº 10121/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014
... aludidas facturas, violou a sentença o disposto nos artº.2º do Estatuto do SNS, uma vez que os beneficiários do SRS Açores não o são do SNS ... órgãos de Governo da Região Autónoma, atento o seu estatuto jurídico-constitucional autonómico, da competência para modelar o Serviço ...
-
Lei n.º 101/2017
... -Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que ... das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, alterado pela Lei n.º 74/2013, de 6 de ...
-
Acórdão nº 04S3426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. O princípio de "trabalho igual salário igual" é uma emanação do princípio geral da igualdade. 2. Só haverá violação daquele princípio quando a discriminação salarial assentar em critérios meramente subjectivos. 3. O trabalhador contratado por tempo indeterminado tem um estatuto jurídico-laboral diferente do trabalhador contratado por tempo determinado. 4. A diferença de estatutos...
... dos operadores portuários e que, por via disso, o seu estatuto profissional é muito diferente do estatuto profissional dos trabalhadores ... de ele ser um trabalhador eventual e pelo facto de o estatuto jurídico-laboral dos trabalhadores eventuais ser diferente do estatuto dos ... -
Acórdão nº 3260/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018
I - Num estado de direito, o direito de defesa é um princípio natural de qualquer tipo de processo, ainda que de natureza meramente civil, pelo que, por maioria de razão, no campo dos procedimentos de cariz sancionatório, em geral – desde logo os penais, mas também os contraordenacionais –, esse princípio assume uma relevância tal que o legislador considerou justificar-se dar-lhe...
... e punido pelos mesmos factos sob o império do mesmo ordenamento jurídico ... Atento o predito, o despacho proferido em 29 de Setembro de 2017 que ... corrige assimetrias processuais susceptíveis de pôr em causa o estatuto jurídico do arguido moldado pelo sistema garantístico ... -
Acórdão nº 00016/09.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I- Não está fundamentado o despacho da CGA, que apresentando como motivo para a aposentação de uma sua subscritora, a singela referência à sua incapacidade, não lhe dá a conhecer as razões que estiveram subjacentes a um tal juízo médico, impedindo-a de perceber razoavelmente, e em concreto, por que razão está a ser aposentada por incapacidade. II- Nos termos do regime jurídico do Estatuto da...
... legalmente configurado na alínea a) do n.º 2 do art.º 37.º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro), procurando a ... -
Lei n.º 114/2017
... estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na ...
-
Lei n.º 75-B/2020
... 151/2015 , de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na ...
-
Acórdão nº 434/08.2TTSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2012
I – Transmitida a titularidade ou a exploração de um estabelecimento, ou efetuada a sua reversão, a posição de empregador passa a ser ocupada pelo transmissário, cessionário ou reversário, pois o legislador pretende que se mantenha a posição de mercado que o estabelecimento representa, tanto ao nível dos negócios, como ao nível do emprego – cfr. Art.º 318.º do CT2003 e Art.ºs 1.º e 3.º
... de cessão de exploração, a D… ingressou obrigatoriamente no estatuto jurídico-laboral da ré C…, pelo que é ela que responde pelo pagamento ... -
Acórdão nº 7132/09.8TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012
I - A liberdade de expressão tem longínquas raízes históricas, surpreendendo-se na Constituição dos EUA, o primeiro texto legal a referir-se claramente a tal liberdade. II - São cada vez mais frequentes os conflitos entre o direito à honra, bom nome e reputação, por um lado, e o direito de expressão do pensamento, por outro. III - Numa sociedade democrática, a liberdade de expressão reveste a
... 63º do Estatuto do MºPº, pelo Sr. Dr. B… em 15/3/2000 – cfr. factos provados no ... , a interpretação da lei deve ter em conta a unidade do sistema jurídico, devendo presumir-se que o legislador soube exprimir o seu pensamento em ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... por conta própria e a estudante que, estando abrangido pelo estatuto" de trabalhador-estudante, se encontre em situação de desemprego involunt\xC3" ... da confiança judicial ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 - Quando a confiança administrativa consistir na ...
-
Acórdão nº 123/17.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
... para a Lei n.º 19/2012, de 08/05, que aprovou o novo regime jurídico da concorrência (cf. neste sentido, v.g ... o Ac. do STA, nº. 851/10, ... ou serviços num determinado mercado, independentemente do seu estatuto" jurídico e do seu modo de financiamento” e no n.º 2, que se considera \xE2" ...
-
Lei n.º 8/2010, de 13 de Maio de 2010
... à alteraçáo do Estatuto da Carreira Docente Universitária ... A Assembleia da República ... 3, e sendo o caso, o docente regressa à situaçáo jurídico -funcional ... de que era titular antes do período experimental, ...
-
Aviso n.º 350/2005, de 07 de Outubro de 2005
... seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento, aberta para assinatura ...
-
Decreto do Presidente da República n.º 153/2012, de 27 de Setembro de 2012
... o recesso por parte da Repblica Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurdico da EUROFOR, as- sinado em Roma em 5 de julho de 2000, aprovado ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 264.º Cessação ... Artigo 265.º Casos especiais ... Artigo 266.º Admissão nos quadros permanentes ... Artigo 267.º Vínculo jurídico ... Título II Do regime de contrato ... Artigo 268.º Início da prestação de serviço ... Artigo 269.º Postos ... Artigo 270.º Condições ...
-
Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de Julho de 2008
... 100/2005, de 23 de Agosto, definiu o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas, visando a garantia de ... compete ao Governo a definiçáo do regime jurídico relativo ao Estatuto do Nadador -Salvador ... A vital importância do nadador -salvador nas ...
-
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º ... jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 126/2012, de 27 de Setembro de 2012
... o recesso por parte da Repblica Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurdico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de julho de 2000 A Assembleia da ...
-
Aviso n.º 28/2013, de 06 de Fevereiro de 2013
... Italiano, o seu instrumento de recesso do Tratado sobre o Estatuto Jurdico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de Julho de 2000. Nos termos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 2 - É aplicável o disposto no número anterior quando o fundamento do benefício fiscal for um regime jurídico de direito comum que limite os direitos do contribuinte, especialmente quando restrinja os poderes de fruição ou de disposição dos seus bens, ...
-
Decreto-Lei n.º 283/93, de 18 de Agosto de 1993
... Lei n.° 108/88, de 24 de Setembro, na qual se definiu o quadro jurídico da autonomia das instituições universitárias, tornam premente a ... Nestes termos, procede-se agora à aprovação do novo estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas ... Foi ...
- Decreto n.º 34/82, de 15 de Março de 1982
- Decreto-Lei n.º 76/84, de 05 de Março de 1984
- Decreto-Lei n.º 76/2001, de 27 de Fevereiro de 2001
-
Acórdão nº 08A2245 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
1) O incumprimento da obrigação de obter junto da concessionária a homologação da deliberação que visou a oneração das embarcações utilizadas no serviço público de transporte colectivo fluvial de passageiros não envolve a nulidade das hipotecas que a concessionária, sua proprietária, tiver constituído sobre elas, por ofensa ao disposto no artº 294º do Código Civil. 2) A restrição imposta pelo...
... caminho à constituição negocial das hipotecas é um facto jurídico exterior àqueles negócios e de todo alheio ao respectivo conteúdo ... ário ao artº 84º, essencialmente um conceito funcional, "um estatuto ...