Estatuto Jurídico

... artigo 195.º, n.º 1, do CPC. II. A atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva é regida pelo Regime Jurídico das Federações Desportivas, e a ponderação dessa atribuição depende dos critérios aí estabelecidos, em nada contendendo com o direito de associação. III. A falta de fundamentação acarreta, em termos gerais, a anulabilidade do ato, inexistindo uma relação de necessidade do dever de fundamentação com direito fundamental.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Introdução. 2. O Estatuto Jurídico dos Menores na Ordem Jurídica Portuguesa. A. Na Constituição. B. No Código Civil. 3. O Estatuto Jurídico dos Menores Consumidores. 4. O Papel da Publicidade no Consumo dos Menores. A. Como Consumidores-Alvo. B. Como Consumidores Intermediários. 5. A Publicidade e os Menores. A. Princípios Gerais. B. Legislação Especial relativa à publicidade dirigida a menores. C. O Binómio...

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... por incapacidade. II- Nos termos do regime jurídico do Estatuto da Aposentação o subscritor é submetido a exame médico pela CGA (art.º 89.º), e o resultado desse exame médico tem de lhe ser comunicado, e no caso de estar em efetividade de funções, pelo serviço a que pertença (art.º 109.º). * * Sumário elaborado pelo Relator.

... odeterminação económica e não tanto no respectivo estatuto jurídico ou no seu modo de funcionamento; V- Se duas empresas com fortes laços de interdependência apresentam duas propostas num mesmo concurso público, é de presumir que possa haver um conhecimento mútuo das propostas apresentadas; VI – Se para além dessa presunção, adveniente da estrutura societária e pessoal das referidas empresas, se verifica, também, que ambas as empresas actuam na...

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... não é a notificação, ou a sua falta, que confere estatuto jurídico com as legais consequências, à privação de liberdade, e que delimita o prazo da prisão. IV - Tendo sido o requerente detido em 30-11-2016, o prazo de dedução da acusação, atento o crime indiciado de sequestro, seria de seis meses, pelo que o seu termo só ocorreria em 30 de Maio de 2017, não se encontrando ultrapassado para que merecesse tutelada providência de habeas corpus.

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... Agosto, são apenas aquelas cujo assunto seja o do estatuto jurídico que tenha a sua génese em fontes de relações familiares (artigo 1576º do Código Civil); II – Desse estatuto não faz parte a situação da inabilitação (artigos 156º e 140º do Có-digo Civil); III – A competência para preparar e julgar uma acção de inabilitação pertence aos juízos (de competência especializada) de grande instância cível (artigo 128º, nº 1, alínea a), da Lei nº 52/200

... ebol; (ii) de o clube participar em competições – estatuto jurídico-desportivo – amadoras ou profissionais, (iii) bem como da forma jurídica do clube: associação sem fim lucrativo, sociedade anónima desportiva, associação com vocação desportiva ou outra, relevando apenas – tanto para efeitos laborais [Lei n.º 28/98, de 26 de Junho], como para efeitos comunitários a circunstância de entre as partes existir um vínculo jurídico pelo qual o...

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... contratado por tempo indeterminado tem um estatuto jurídico-laboral diferente do trabalhador contratado por tempo determinado. 4. A diferença de estatutos justifica que entre eles haja diferenciação salarial. 5. Não cabe aos tribunais sindicar os critérios e a amplitude da diferenciação levada a cabo pela entidade empregadora.

... prevê o disposto nos artºs 3º, alínea j) e 59º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei nº 39/80, de 05/08, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2/2009, de 12/01, mediante a atribuição aos órgãos de Governo da Região Autónoma, atento o seu estatuto jurídico-constitucional autonómico, da competência para modelar o Serviço Nacional de Saúde à sua realidade particular. III. Quer o Serviço Nacional...

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... exercício profissional. IV- Em função do regime jurídico então vigente, os estabelecimentos hospitalares, incluindo os que revistam a natureza de entidades públicas empresariais, que tenham ao seu serviço técnicos de diagnóstico e terapêutica, integrados na respetiva carreira, em regime de direito público, não podem deixar de prover o cargo de coordenador previsto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 564/99, de 21 de Dezembro, e de observar o...

... processuais susceptíveis de pôr em causa o estatuto jurídico do arguido, moldado pelo sistema garantístico constitucionalmente exigido. III - Ao arguido é, pois, assegurado o direito de audiência e da correlativa defesa, devendo ser-lhe dados os instrumentos processuais necessários a poder contrariar, ao longo do processo, as posições do Ministério Público e do assistente, de modo a assegurar o princípio do contraditório e da audição...

... alta, bem com a tradução linguística, que confere estatuto jurídico com as legais consequências, à privação de liberdade, e que delimita o prazo da prisão. V - Acusação e notificação são actos processuais distintos. A notificação é obviamente consequência do despacho acusatório, e destina-se a dar conhecimento do acto ao sujeito processual visado, e daí a também legal tradução Só depois de existir acusação é que obviamente pode proceder-se à...

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