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Decreto-Lei n.º 96/2019

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ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/96/2019/07/23/p/dre
Data de publicação23 Julho 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.º 96/2019

de 23 de julho

Sumário: Altera o estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.

O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) é uma entidade de coordenação do ensino universitário público em Portugal e integra como membros efetivos o conjunto das universidades públicas, o ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e a Universidade Católica Portuguesa, num total de 15 instituições de ensino superior.

Criado em 1979, pelo Decreto-Lei n.º 107/79, de 2 de maio, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas era então formado pelos reitores das universidades e institutos universitários nacionais e pelo presidente do Conselho Nacional do Ensino Superior.

Em 1993, com a aprovação do novo estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, pelo Decreto-Lei n.º 283/93, de 18 de agosto, o Conselho de Reitores passa a ser integrado pelos reitores das universidades portuguesas estatais e da Universidade Católica Portuguesa. Em 2005, através do Decreto-Lei n.º 89/2005, de 3 de junho, o Conselho...

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