Portaria n.º 224-A/2015 . Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior
| Coming into Force | 15 Julho 2022 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/224-a/2015/p/cons/20240806/pt/html |
| Act Number | 224-A/2015 |
| Data de publicação | 29 Julho 2015 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 146/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-29 |
| Órgão | Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência |
Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 140/2018; Portaria n.º 182/2022; Portaria n.º 180/2024/1;
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Apoio financeiro
Artigo 3.º Comparticipação
Artigo 4.º Formalidades e prazos do processo de candidatura
Artigo 5.º Composição e competências da comissão de análise
Artigo 6.º Contrato
Artigo 7.º Comunicação de dados
Artigo 8.º Norma transitória
Artigo 9.º Norma revogatória
Artigo 10.º Entrada em vigor
Anexo I (quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
Anexo II (minuta do contrato de patrocínio a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º)
DEFINE E REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DE CONCESSÃO DO APOIO
FINANCEIRO POR PARTE DO ESTADO NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE
PATROCÍNIO, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO
ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO DE NÍVEL NÃO SUPERIOR
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 6-8-2024 Pág.1de11
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