Estatuto Jurídico
33583 resultados para Estatuto Jurídico
-
Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...
... das citadas normas europeias, tem de se aceitar o pressuposto jurídico de a autora poder lançar mão da acção de revisão de sentença ... de bem-estar, também não se justifica uma descida radical do estatuto económico que era garantido pelo casamento. É neste sentido a solução ... -
Aviso n.º 22/2012, de 26 de Abril de 2012
... com o Artigo 14, parágrafo 2, da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casa- mento, aberta à assinatura ...
-
Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
Lei n.º 155/2015. de 15 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de neiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
-
Ministério do trabalho e da solidariedade social
Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro Capítulo I . Natureza e objectivo. Capítulo II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho. Secção I Prestações de desemprego. Secção II Capacidade e disponibilidade para o trabalho. Capítulo III Condições de atribuição das prestações. Capítulo IV Montante das prestações. Capítulo V Duração das prestações. Capítulo VI Deveres e
... papel social desta prestação, procede-se à revisão do regime jurídico de protecção no desemprego de modo que o mesmo possa reflectir ... nos quadros de praças da GNR, nos termos previstos no respectivo Estatuto. . 2 - Os militares que prestem ou tenham prestado serviço em RC, desde ... -
Aviso n.º 324/96, de 25 de Outubro de 1996
... ratificou, em 21 de Junho de 1996, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico dos Filhos Nascidos fora do Matrimónio, aberta à assinatura em ...
-
Aviso n.º 323/96, de 25 de Outubro de 1996
... assinou, em 2 de Setembro de 1996, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico dos Filhos Nascidos fora do Matrimónio, aberta à assinatura em ...
-
Aviso n.º 113/95, de 23 de Maio de 1995
... a partir de 1 de Maio de 1995, a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, de 24 de Fevereiro de 1977. Direcção ...
-
Acórdão nº 04S4095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2005
1. O princípio de "trabalho igual salário igual" é uma emanação do princípio geral da igualdade. 2. Só haverá violação daquele princípio quando a discriminação salarial assentar em critérios meramente subjectivos. 3. Os trabalhadores permanentes de uma empresa de trabalho temporário (trabalhadores contratados por tempo indeterminado) têm um estatuto jurídico-laboral diferente dos...
... às empresas de estiva e que o autor não tinha direito a um estatuto remuneratório igual ao dos trabalhadores permanentes, precisamente por ...ção salarial, compreende-se que a diferença de estatuto jurídico laboral o seja também, por maioria de razão. E sendo inquestionável ... -
Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
Lei n.º 123/2015. de 2 de setembro. Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 119/92, de 30 de ... com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
-
Acórdão nº 08488/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2012
I. Na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) de medicamento genérico e de fixação de Preço de Venda ao Público (PVP), não existe o dever de apreciar eventuais violações da patente do medicamento de referência, sendo os fundamentos de indeferimento. II. Tal resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário, os quais rejeitam a possibilidade de na...
... jurídica de fundo nestes autos não é a de saber se, no quadro jurídico que o informa, deve ou não o INFARMED verificar da existência de ...nº 1 do artº 14º do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, ... -
Acórdão nº 08357/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012
I. Na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) de medicamento genérico e de fixação de Preço de Venda ao Público (PVP), não existe o dever de apreciar eventuais violações da patente do medicamento de referência, sendo os fundamentos de indeferimento. II. Tal resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário, os quais rejeitam a possibilidade de na...
...nº 1 do artº 14º do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, ... no Código da Propriedade Industrial, isto é, em face do regime jurídico da patente, disciplinado nos artºs. 97º e seguintes do citado Código. ... -
Lei n.º 58/2020
... de junho; b) À Lei n.º 20/2008 , de 21 de abril; c) Ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, aprovado ... na subalínea anterior, na medida em que não beneficiam do estatuto de afinidade; iv) As pessoas que, em outros ordenamentos jurídicos, ...
-
Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Lei n.º 125/2015. de 3 de setembro. Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
-
Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Lei n.º 113/2015. de 28 de agosto. Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de eiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
-
Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Lei n.º 126/2015. de 3 de setembro. Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 e janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
-
Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
Lei n.º 131/2015. de 4 de setembro. Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 e janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
-
Acórdão nº 08A3673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
I) - Tendo o Autor contraído um empréstimo bancário, conjuntamente com o seu filho e nora, na qualidade de usufrutuário de um imóvel, sendo o filho dono da raiz, por mor da doação que lhe fizeram os pais, e sendo tal empréstimo destinado a fazer obras no prédio doado com reserva de usufruto, consentindo o usufrutuário que a família constituída pelo seu filho vivesse com ele, criou neles a...
... 16. O nosso ordenamento jurídico não pode tutelar tal má fé por alguém que até ajudou a fazer um ... titular de todos os direitos de uso e fruição inerentes ao estatuto jurídico de dono do imóvel (extinto o usufruto). Este procedimento é ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 6/2008/A de 6 de Março
...ção daquele regime, ocorreram profundas alterações no regime jurídico de autonomia das escolas do sistema educativo regional, as quais passaram ...ção da República, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:. ...
-
Acórdão nº 02054/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
1-Estando-se perante um acidente ocorrido no cumprimento do serviço militar mas antes da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, aplicam-se as disposições transitórias do artigo 56.º, n.º2 do mesmo, que têm por escopo salvaguardar as situações verificadas antes do dia 01 de maio de 2000, fazendo prevalecer o Estatuto da Aposentação Pública (EAP) em detrimento do Decreto-lei
... aplicável (artigos 112.º, 118.º, n.º 2, e 127.º a 131.º, do Estatuto da Aposentação – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de ... 56.º do Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro- o regime jurídico relativo à pensão de invalidez de militares integrado no Estatuto da ... -
Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Lei n.º 140/2015. de 7 de setembro. Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
-
Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
Lei n.º 117/2015. de 31 de agosto. Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
-
Lei n.º 154/2015
...res e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto,. em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que. estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcio-. namento das associações públicas ...
-
Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... habilitá-los com uma graduação que lhes faculte o acesso a um estatuto profissional qualificado. 3 - As acções de formação dos agentes ...4 - O regime jurídico contratual dos praticantes desportivos profissionais é definido por ...
-
Decreto-Lei n.º 49/2018
... primeiro momento, o presente decreto-lei sistematiza o regime jurídico aplicável aos centros portugueses da cooperação, atribuindo as ... como revisões justificadas pela necessidade de compatibilizar o estatuto dos agentes da cooperação com diversas alterações legislativas ...
-
Acórdão nº 07S1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
I - Não ofende o caso julgado formado pela sentença de 1.ª instância (que afirmou não se verificar a nulidade de um contrato de trabalho por falta de forma, por resultar do circunstancialismo do mesmo a qualidade dos administradores que o subscreveram, apesar de não constar explícita a indicação dessa qualidade, invocando o disposto no art. 217.º do CC) o acórdão da Relação que vem a considerar...
... da apelada, a partir de 26/7/2001, segundo o regime jurídico da prestação de trabalho em comissão de serviço, ou seja, segundo o ... iria exercer o cargo de administrador da sociedade e o respectivo estatuto remuneratório, extravazaram os poderes de que estavam funcionalmente ...