Estatuto Jurídico
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... de 18 de setembro ... Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 183/98, de 4 de ... com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
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Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro de 1987
... ção das entidades gestoras dos sistemas a construir, respectivo estatuto jurídico, ou proposta para a sua criação, caracterizando a solução ...
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Acórdão nº 512/13.6TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2014
I – Independentemente das regras de aplicação de IRCT’s constantes do Código do Trabalho, não havendo outro IRCT aplicável que se imponha necessariamente e que com ele conflitue, nada impede que trabalhador e empregador, no exercício da sua autonomia de vontade (artº 405º do C. Civil), estabeleçam que o contrato de trabalho seja regulado por um determinado CCT, a ele aderindo. II
... uma cláusula que sujeite a relação de trabalho ao regime jurídico globalmente decorrente daquele CCT ou de parte determinada dele ... Segundo o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC), aprovado pelo Decreto-Lei nº ... -
Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... Oficiais e procede à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
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Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Lei n.º 138/2015 ... de 7 de setembro ... Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 ... com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
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Ministério do trabalho e da solidariedade social
Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro Capítulo I . Natureza e objectivo. Capítulo II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho. Secção I Prestações de desemprego. Secção II Capacidade e disponibilidade para o trabalho. Capítulo III Condições de atribuição das prestações. Capítulo IV Montante das prestações. Capítulo V Duração das prestações. Capítulo VI Deveres e
... papel social desta prestação, procede-se à revisão do regime jurídico de protecção no desemprego de modo que o mesmo possa reflectir ... nos quadros de praças da GNR, nos termos previstos no respectivo Estatuto ... 2 - Os militares que prestem ou tenham prestado serviço em RC, ... -
Acórdão nº 01614/06.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2008
... ídicas administrativas e fiscais tal como no decurso do anterior estatuto revestindo o art. 4º do mesmo carácter meramente exemplificativo ... definição conceptual ressalta a irrelevância do regime jurídico por que se regulam, em regra, as partes, para efeitos de determinado ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... tais objectivos tem como pano de fundo a aplicação do regime jurídico de recrutamento, selecção e mobilidade do pessoal docente destes níveis ... administrativo, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 33.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos ...
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Acórdão nº 09251/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
I - O Regime Jurídico de Arbitragem em Matéria Tributária vigente na ordem jurídica portuguesa consagrou “dois meios principais e um meio subsidiário” de sindicância da decisão do tribunal arbitral. Nos primeiros, integram-se a impugnação e o recurso das decisões arbitrais. No segundo, o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia nas situações em que o tribunal...
... d), do Decreto-lei n°10/2011, de 20 de Janeiro do RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), interpor impugnação dessa decisão, ... igualdade das partes ["concretizado pelo reconhecimento do mesmo estatuto substancial às partes, designadamente para efeitos do exercício de ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... jurídico com consagração/dignidade constitucional capaz de justificar a tutela ... 13.ª) A ... mais conceituada teoria ética sobre o ‘estatuto moral’ dos animais merece ... devida consideração e poderá mesmo ser ...
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Decreto-Lei n.º 347/81, de 22 de Dezembro de 1981
... Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de Dezembro, importa ... ARTIGO 2.º (Estatuto jurídico) As associações de socorros mútuos são consideradas instituições ...
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Acórdão nº 64/10.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
I. Nos termos do nº 1 do artigo 11.º do CPTA, a representação das entidades públicas em juízo, nos tribunais administrativos, pode ser assegurada por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico. II. Na intervenção acessória o terceiro é chamado a assumir na lide uma posição com estatuto de assistente (art.º 332º do CPC, na versão aplicável à...
... A obrigação contributiva a que se refere o artigo 138.º do Estatuto" da Aposentação cessa apenas para os contratos iniciados ou celebrados ap\xC3" ... licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público ... -
Acórdão nº 00244/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
I- Na vigência da Lei n.º 54/90, de 05/09, o ensino superior politécnico era integrado; a) por institutos politécnicos, que tinham de ser integrados por, pelo menos, duas escolas superiores; e b) escolas superiores, que podiam ou não estar integradas em instituto politécnico. II- O presidente do instituto politécnico era coadjuvado, em matérias de ordem predominantemente administrativas e...
... - condene o Réu a pagar à Autora o vencimento correspondente ao estatuto remuneratório do cargo de direção superior de 2º grau, Subdiretor ... inexiste qualquer erro de julgamento, do ponto de vista técnico-jurídico e, menos qualquer omissão de pronúncia, que não vem devidamente ... -
Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... de 31 unidades de saúde às quais havia sido atribuído o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos ... Na ... no Serviço Nacional de Saúde devem estar sujeitas a um regime jurídico que, atendendo ao serviço público por elas prestado, permita uma maior ...
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Acórdão nº 05123/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2009
... Estatuto do Medicamento, nomeadamente, os artigos 15.º, 19º, nº l e 25.-, uma ... 4. Ora, o INFARMED não tem qualquer dever jurídico de protecção de eventuais direitos de propriedade industrial no âmbito ...
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Acórdão nº 5887/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I- Não pode ser retirada unilateralmente pela Ré uma regalia - pensão de reforma por invalidez - atribuída em conformidade com o Estatuto Jurídico do Pessoal dos Quadros Artísticos da Fundação Calouste Gulbenkian, estatuto esse que foi aprovado pelo Conselho de Administração da Ré e que, embora não tenha sido submetido à aprovação da administração do trabalho, foi, através de aditamento ao...
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Decreto-Lei n.º 111/97, de 09 de Maio de 1997
... º 144/93, de 26 de Abril, através do qual se aprovou o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública ...
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Acórdão nº 79/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
1) A remissão efetuada pelos artigos 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no artigo 191º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. 2) Assim, essa remissão é agora feita para a nova ação administrativa – artigos 37º e seguintes do CPTA. 3) Com a...
... , propôs, ao abrigo do disposto no artigo 168º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais [EMJ], aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de ... Jurídico da Arbitragem Temporária [RJAT}, na redação dada pelo artigo 14º, da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... a regulamentação directa de aspectos essenciais da relação jurídico"-tributária e do próprio procedimento tributário, que constavam até ent\xC3" ... integradas no Código as normas de natureza procedimental do Estatuto dos Benefícios Fiscais que não devam caber na lei geral tributária. 7 ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... DA REPÚBLICA Lei n.º 19/2012 de 8 de maio Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n. os 18/2003, de 11 de junho, e ... ou serviços num determinado mercado, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento. 2 — Considera -se como uma ...
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
Lei n.º 18/2003 de 11 de Junho Aprova o regime jurídico da concorrência A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... ou serviços num determinado mercado, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo de funcionamento ... 2 - Considera-se como uma única ...
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Acórdão nº 0002232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996
I - Entre as questões de apreciação oficiosa pelo Tribunal conta-se a de nulidade negocial. II - A propriedade horizontal é um direito real novo, diferente e distinto da propriedade singular, e que implica um estatuto jurídico completamente separado do daquela, estatuto esse que se corporiza no título constitutivo e nas normas supletivas da lei civil. III - Celebrado arrendamento sobre parte de...
... , diferente e distinto da propriedade singular, e que implica um estatuto jurídico completamente separado do daquela, estatuto esse que se ... -
Acórdão nº 0002232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Entre as questões de apreciação oficiosa pelo Tribunal conta-se a de nulidade negocial. II - A propriedade horizontal é um direito real novo, diferente e distinto da propriedade singular, e que implica um estatuto jurídico completamente separado do daquela, estatuto esse que se corporiza no título constitutivo e nas normas supletivas da lei civil. III - Celebrado arrendamento sobre parte de...
... , diferente e distinto da propriedade singular, e que implica um estatuto jurídico completamente separado do daquela, estatuto esse que se ... -
Acórdão nº 98P1353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Não se contém no DL 28/84, de 20 de Janeiro, ao contrário do que sucede em outros diplomas legais, uma definição de "empresa". II - De todo o modo e dadas as específicas razões da politica criminal que determinaram a incriminação da fraude na obtenção de subsídios ou subvenções e do seu desvio ilícito (cfr. n. 6, alínea j), do Preâmbulo do Diploma), todos os elementos de interpretação (literal
... É indubitável que no nosso ordenamento jurídico, o Decreto-Lei n. 28/84 veio criar novos tipos de crime, destacando-se a ... no subjectivo - toda a entidade que, independentemente do seu estatuto jurídico e do facto de essa não ser a única nem, sequer, a principal ... -
Decreto-Lei n.º 39/2016
... e o crescimento da economia e do emprego.O enquadramento jurídico aplicável é especialmente exigente para as instituições de crédito ... aos titulares dos respetivos órgãos.Impõe-se um ajustamento do estatuto dos titulares dos órgãos de administração que seja apto para alcançar ...