Estatuto Jurídico
56353 resultados para Estatuto Jurídico
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
Decreto-Lei n.º 106/2002 de 13 de Abril O actual regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais da administração local, sapadores ... O estatuto remuneratório dos bombeiros profissionais consta, por seu turno, dos ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ção à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do ... de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida com o estatuto" de refugiado ou estatuto de proteção subsidiária; ... t) ‘Qualifica\xC3" ...
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Lei n.º 140/2015
... regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-las, de ... forma ocasional e esporádica, em território ... que estabelece o regime jurídico de criação, organização e ... funcionamento das associações ...
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Acórdão nº 820/23.8T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-05-2025
... por quem não tenha esse título, nos termos do Estatuto da Ordem dos Médicos, o negócio jurídico que tenha por finalidade a realização concreta desse tipo de atividade, sem recurso à intervenção objetiva de médico profissional, tem um objeto legalmente proibido, sendo por isso nulo nos termos do Art.º 280.º do C.C. 7. Sendo a prestação realizada no âmbito desse negócio jurídico proibida por lei, não é lícito que, por força do Art.º 289.º n.º 1
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Aviso n.º 43/93, de 20 de Fevereiro de 1993
... 1992 e nos termos do artigo 16.° da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico dos Filhos Nascidos fora do Casamento, aberta à assinatura em ...
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Aviso n.º 151/94, de 05 de Julho de 1994
... assinou, a 14 de Abril de 1994, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Matrimónio, aberta à ...
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Acórdão nº 79/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21-03-2019
... 12 de abril, com a possibilidade de suspensão do estatuto da jubilação, concedendo aos magistrados que, à data dela beneficiavam, a possibilidade de, no prazo de 3 meses a contar da sua entrada em vigor, optarem pelo regresso ao referido estatuto ou, em alternativa, de continuarem na situação de aposentado. 7) Não tendo sido feita qualquer opção, o magistrado fica na situação em que se encontrava, provisoriamente, e que era a de aposentado,...
- Decreto-Lei n.º 229/77, de 01 de Junho de 1977
- Declaração n.º DD6645, de 30 de Janeiro de 1980
- Declaração n.º DD6694, de 15 de Fevereiro de 1980
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Acórdão nº 13/21.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23-09-2021
... conferidos pela lei ou pelo respetivo estatuto, a autora não está abrangida pela isenção de custas prevista na norma do art. 4.º, n.º 1, al. f), do RCP.
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Acórdão nº 1936/15.0T8VFX-AE.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-10-2024
... diligência, a que se reporta o artigo 7.º-C do Estatuto dos Magistrados Judiciais), relativamente a que o ordenamento jurídico estabelece meios próprios para colocar em crise uma tal conduta do Juiz, seja mediante a arguição de nulidade da decisão, por omissão da pronúncia devida (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC), seja desencadeando-se os meios pertinentes de índole disciplinar relativamente ao magistrado judicial em causa. V. A posiçã
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 06 de Março de 2008
... çáo daquele regime, ocorreram profundas alteraçóes no regime jurídico de autonomia das escolas do sistema educativo regional, as quais passaram ... 1 do artigo 31. do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores, o seguinte: ...
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Acórdão nº 480/09.9TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-05-2010
... 8º, nº1 do DL nº 140/06. III – No quadro fáctico-jurídico configurado em I e II, a competência dos tribunais administrativos e fiscais advém do preceituado na 1ª e 2ª parte da previsão do art. 4º, nº1, al. f) do ETAF, na redacção introduzida pelo art. 1º da Lei nº 107-D/2003, de 31.12.
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Acórdão nº 631/16.7TELSB-B.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-09-2019
... danosa, p. e p. pelo art. 235, do C. Penal, o bem jurídico protegido é o património de “unidade económica do sector público ou cooperativo”. – Uma certa evolução jurisprudencial corresponde ao entendimento de que deve haver uma maior abertura no acesso ao estatuto de assistente, tendo presente um conceito poliédrico do bem jurídico, no qual podem caber, ao lado dos bens jurídicos públicos ou colectivos, os bens jurídicos dos particulares, o que
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Aviso n.º DD1606/88, de 02 de Agosto de 1988
... ratificou, a 15 de Junho de 1988, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento ...
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Aviso n.º DD98/80, de 03 de Julho de 1980
... instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico dos Trabalhadores Migrantes, concluída em 24 de Novembro de ...
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Lei n.º 35/2014
... visto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de ... ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores com vín- ... culo de emprego público, ...
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Acórdão nº 01614/06.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-11-2008
... 233/2005, foi garantida a manutenção integral do estatuto jurídico do pessoal com relação jurídica de emprego público que, à data da entrada em vigor do DL 31.12.2005 estivesse provido em lugares dos quadros das unidades de saúde abrangidas pelo art. 1º do mesmo DL, como é o caso do A. e da recorrida particular, pelo que a relação jurídica de emprego que liga o A. e recorrida particular ao R. é uma relação jurídica de emprego público, regida...
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Acórdão nº 4254/19.0T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-04-2021
... do maior acompanhado introduziu no sistema jurídico português uma mudança de paradigma e uma nova filosofia no estatuto das pessoas até então tidas como portadoras de incapacidade, o qual passou a centrar-se exclusivamente na defesa dos interesses das mesmas, quer ao nível pessoal, quer ao nível patrimonial, reduzindo a intervenção ao mínimo possível, isto é, ao necessário e suficiente a a garantir, sempre que possível, a autodeterminação
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Decreto-Lei n.º 91/2015
... Consequentemente, ... e de modo a atualizar e unificar o quadro jurídico apli- ... cável, a operação implica a revogação dos estatutos de ... belecidas no Estatuto de Aposentação, permanecendo ... no desempenho efetivo de funções até ...
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Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril de 1993
... a adequada tradução normativa dessa realidade no regime jurídico das federações desportivas ... Definidas como associações de direito ... Comité Olímpico de Portugal na concessão e no cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva ... Assim: Nos termos da alínea a) do ...
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Acórdão nº 0261/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-04-2015
A questão respeitante ao estatuto retributivo de docente do ensino superior, que se esgota na interpretação de um regime jurídico que já não é o vigente, tem interesse limitado em função do tempo e dos sujeitos potencialmente envolvidos pelo que não se justifica a admissão do recurso pela relevância jurídica ou social e também nada se vislumbra na decisão recorrida que reclame a clara necessidade de melhor aplicação do...
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Acórdão nº 08A3673 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-12-2008
... dos direitos de uso e fruição inerentes ao estatuto jurídico de dono do imóvel (extinto o usufruto). II) – Este procedimento é comum e sociologicamente um dado da nossa convivência social que exprime solidariedade familiar, pelo que, razoavelmente, incute confiança e estabilidade que não podem ser traídas por vicissitudes que, aparentando fundamento nas relações familiares, – o filho saiu do lar conjugal – são censuráveis se não encontram
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Acórdão nº 03993/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-11-2008
... no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados - cfr. artºs. 52º e 53º, CPA. 6. Tendo a lei afastado expressamente o efeito preclusivo da norma de justificação, o titular de AIM não pode prevalecer-se de nenhum efeito justificativo ao abrigo da concessão da autorização, contra eventuais pretensões de terceiros titulares de patente/CCP lesados pela comercialização de genéricos na vigência da protecção