Estatuto Jurídico

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1523/14.0T8BGR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    O fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito à vida, enquanto direito especial de personalidade, bem como do princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar (artigos 24º, 26º, nº3 e 67º da Constituição da República Portuguesa). O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem na sua génese a lei primordial do...

    ... IV. Por sua vez, no “Regime Jurídico da Responsabilidade Emergente do Pagamento Indevido de Prestações da ... da dignidade da pessoa humana na sua gênese de mínimo vital (Estatuto...

  • Lei n.º 1/2006, de 13 de Janeiro de 2006

    Lei n.º 1/2006 de 13 de Janeiro Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude A Assembleia da República ...

  • Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...

    ...s) do n.° 1 do art.° 3.° do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ... e, consequentemente, ao não lhe aplicar o respectivo regime jurídico, a sentença a quo enfermou de erro de direito quanto ao enquadramento ...

  • Acórdão nº 66/14.6GBLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2016

    I  -   Atento o princípio da actualidade, em todos os casos referidos no n.º 1 do art. 215.º do CPP, é patente a relevância do acto processual idóneo e delimitativo de pressuposto de habeas corpus com reflexos no prazo de duração máxima da privação da liberdade: a referência à data da prática do acto processual ou elaboração da decisão (acusação, decisão instrutória e condenação) proferida no...

    ... 4. A última revisão do estatuto coativo do arguido ocorreu em 25.11.2016 (despacho de fls. 4706 e ss.). ... não é a notificação, ou a sua falta, que confere estatuto jurídico com as legais consequências, à privação de liberdade, e que delimita o ...

  • Acórdão nº 8284/07.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    I - Há nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal, quando faltam os requisitos exigidos no art. 1415.º do CC e ainda outros requisitos, de natureza administrativa – a que subjazem interesses de ordem pública –, designadamente a não conformidade entre o fim ou utilização conferido, no referido título, a cada fracção ou parte comum e o fim ou utilização que consta no projecto...

    ... lógica e cronologicamente a definição das situações jurídico-‑administrativas concretas”.  De acordo com as citadas normas ... pela entidade competente.” Mas já não a definição do estatuto jurídico das diversas partes do edifício – correspondentes às ...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    Lei n.º 34/2015 de 27 de abril Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional A Assembleia da República ...2 — O Estatuto estabelece, também, o regime jurídico dos bens que integram o domínio público rodoviário do Estado e o ...

  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19

    ... a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos , o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a Lei de Participação Procedimental e ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio. Artigo 7.º ... e os direitos dos consumidores; j) Criar os instrumentos jurídicos e técnicos necessários ao planeamento democrático do desenvolvimento ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... no artigo 81.º da referida lei, à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. A lei de bases de política ...ços do imobiliário, designadamente através da alteração do estatuto jurídico do solo. Institui -se um novo sistema de classificação do ...

  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003

    ... alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º ...jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação ...

  • Acórdão nº 06636/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    1.O juiz não pode oficiosamente ordenar a alteração dos elementos subjectivos da instância que decorrem da conformação dada pelo A. na petição inicial, nomeadamente, modificando o estatuto jurídico dos RR de parte principal para intervenção acessória, por ausência de título jurídico habilitador (de competência discricionária na gestão processual) para esta interferência - cfr. artºs. 3º e 6º CPC (

    ... 3. O interveniente acessório - art.330° do C.P.C.- tem o estatuto de assistente por ser titular de uma relação de regresso, meramente ... da conformação subjectiva da instância, os efeitos do acto jurídico praticada pela parte são os potestativamente fixados por lei; o mesmo é ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... paternidade biológica e o estabelecimento do respetivo vínculo jurídico e o direito de constituir família; 7.ª - O prazo assim estabelecido ... quanto à sua não paternidade com relevo na definição do seu estatuto jurídico “em relação a um vínculo de filiação que lhe é ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... paternidade biológica e o estabelecimento do respetivo vínculo jurídico e o direito de constituir família; 7.ª - O prazo assim estabelecido ... quanto à sua não paternidade com relevo na definição do seu estatuto jurídico “em relação a um vínculo de filiação que lhe é ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... paternidade biológica e o estabelecimento do respetivo vínculo jurídico e o direito de constituir família; 7.ª - O prazo assim estabelecido ... quanto à sua não paternidade com relevo na definição do seu estatuto jurídico “em relação a um vínculo de filiação que lhe é ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... paternidade biológica e o estabelecimento do respetivo vínculo jurídico e o direito de constituir família; 7.ª - O prazo assim estabelecido ... quanto à sua não paternidade com relevo na definição do seu estatuto jurídico “em relação a um vínculo de filiação que lhe é ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... paternidade biológica e o estabelecimento do respetivo vínculo jurídico e o direito de constituir família; 7.ª - O prazo assim estabelecido ... quanto à sua não paternidade com relevo na definição do seu estatuto jurídico “em relação a um vínculo de filiação que lhe é ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... paternidade biológica e o estabelecimento do respetivo vínculo jurídico e o direito de constituir família; 7.ª - O prazo assim estabelecido ... quanto à sua não paternidade com relevo na definição do seu estatuto jurídico “em relação a um vínculo de filiação que lhe é ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... paternidade biológica e o estabelecimento do respetivo vínculo jurídico e o direito de constituir família; 7.ª - O prazo assim estabelecido ... quanto à sua não paternidade com relevo na definição do seu estatuto jurídico “em relação a um vínculo de filiação que lhe é ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... paternidade biológica e o estabelecimento do respetivo vínculo jurídico e o direito de constituir família; 7.ª - O prazo assim estabelecido ... quanto à sua não paternidade com relevo na definição do seu estatuto jurídico “em relação a um vínculo de filiação que lhe é ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

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  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

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    ... paternidade biológica e o estabelecimento do respetivo vínculo jurídico e o direito de constituir família; 7.ª - O prazo assim estabelecido ... quanto à sua não paternidade com relevo na definição do seu estatuto jurídico “em relação a um vínculo de filiação que lhe é ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... paternidade biológica e o estabelecimento do respetivo vínculo jurídico e o direito de constituir família; 7.ª - O prazo assim estabelecido ... quanto à sua não paternidade com relevo na definição do seu estatuto jurídico “em relação a um vínculo de filiação que lhe é ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... paternidade biológica e o estabelecimento do respetivo vínculo jurídico e o direito de constituir família; 7.ª - O prazo assim estabelecido ... quanto à sua não paternidade com relevo na definição do seu estatuto jurídico “em relação a um vínculo de filiação que lhe é ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... paternidade biológica e o estabelecimento do respetivo vínculo jurídico e o direito de constituir família; 7.ª - O prazo assim estabelecido ... quanto à sua não paternidade com relevo na definição do seu estatuto jurídico “em relação a um vínculo de filiação que lhe é ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... paternidade biológica e o estabelecimento do respetivo vínculo jurídico e o direito de constituir família; 7.ª - O prazo assim estabelecido ... quanto à sua não paternidade com relevo na definição do seu estatuto jurídico “em relação a um vínculo de filiação que lhe é ...