Estatuto Jurídico

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... 8º, nº1 do DL nº 140/06. III – No quadro fáctico-jurídico configurado em I e II, a competência dos tribunais administrativos e fiscais advém do preceituado na 1ª e 2ª parte da previsão do art. 4º, nº1, al. f) do ETAF, na redacção introduzida pelo art. 1º da Lei nº 107-D/2003, de 31.12.

... 233/2005, foi garantida a manutenção integral do estatuto jurídico do pessoal com relação jurídica de emprego público que, à data da entrada em vigor do DL 31.12.2005 estivesse provido em lugares dos quadros das unidades de saúde abrangidas pelo art. 1º do mesmo DL, como é o caso do A. e da recorrida particular, pelo que a relação jurídica de emprego que liga o A. e recorrida particular ao R. é uma relação jurídica de emprego público, regida...

... do maior acompanhado introduziu no sistema jurídico português uma mudança de paradigma e uma nova filosofia no estatuto das pessoas até então tidas como portadoras de incapacidade, o qual passou a centrar-se exclusivamente na defesa dos interesses das mesmas, quer ao nível pessoal, quer ao nível patrimonial, reduzindo a intervenção ao mínimo possível, isto é, ao necessário e suficiente a a garantir, sempre que possível, a autodeterminação

A questão respeitante ao estatuto retributivo de docente do ensino superior, que se esgota na interpretação de um regime jurídico que já não é o vigente, tem interesse limitado em função do tempo e dos sujeitos potencialmente envolvidos pelo que não se justifica a admissão do recurso pela relevância jurídica ou social e também nada se vislumbra na decisão recorrida que reclame a clara necessidade de melhor aplicação do...

... dos direitos de uso e fruição inerentes ao estatuto jurídico de dono do imóvel (extinto o usufruto). II) – Este procedimento é comum e sociologicamente um dado da nossa convivência social que exprime solidariedade familiar, pelo que, razoavelmente, incute confiança e estabilidade que não podem ser traídas por vicissitudes que, aparentando fundamento nas relações familiares, – o filho saiu do lar conjugal – são censuráveis se não encontram

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... no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados - cfr. artºs. 52º e 53º, CPA. 6. Tendo a lei afastado expressamente o efeito preclusivo da norma de justificação, o titular de AIM não pode prevalecer-se de nenhum efeito justificativo ao abrigo da concessão da autorização, contra eventuais pretensões de terceiros titulares de patente/CCP lesados pela comercialização de genéricos na vigência da protecção

... no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados - cfr. artºs. 52º e 53º, CPA. 6. Tendo a lei afastado expressamente o efeito preclusivo da norma de justificação, o titular de AIM não pode prevalecer-se de nenhum efeito justificativo ao abrigo da concessão da autorização, contra eventuais pretensões de terceiros titulares de patente/CCP lesados pela comercialização de genéricos na vigência da protecção

... no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados - artºs. 52º e 53º, CPA. 9. Tendo a lei afastado expressamente o efeito preclusivo da norma de justificação, o titular de AIM não pode prevalecer-se de nenhum efeito justificativo ao abrigo da concessão da autorização, contra eventuais pretensões de terceiros titulares de patente/CCP lesados pela comercialização de genéricos na vigência da protecção do...

... no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados - artºs. 52º e 53º, CPA. 8. Tendo a lei afastado expressamente o efeito preclusivo da norma de justificação, o titular de AIM não pode prevalecer-se de nenhum efeito justificativo ao abrigo da concessão da autorização, contra eventuais pretensões de terceiros titulares de patente/CCP lesados pela comercialização de genéricos na vigência da protecção do...

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... no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados - cfr. artºs. 52º e 53º, CPA. 6. Tendo a lei afastado expressamente o efeito preclusivo da norma de justificação, o titular de AIM não pode prevalecer-se de nenhum efeito justificativo ao abrigo da concessão da autorização, contra eventuais pretensões de terceiros titulares de patente/CCP lesados pela comercialização de genéricos na vigência da protecção

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... do dia 1 de Maio de 2000, fazendo prevalecer o Estatuto da Aposentação (EA) em detrimento do regime instituído pelo DL nº 503/99. II – O regime jurídico aplicável à atribuição de pensão de invalidez decorrente de uma incapacidade resultante de acidente sofrido no cumprimento de serviço militar prestado antes da entrada em vigor do DL nº 503/99, de 20/11, mas cujo diagnóstico final foi realizado mais de 10 anos após a entrada em vigor deste últ

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... de indeferimento. II. Tal resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário, os quais rejeitam a possibilidade de na concessão de AIM as autoridades nacionais fiscalizarem ou verificarem a existência de patentes válidas. III. Não se verificando o requisito do periculum in mora, previsto na alínea b) do nº 1 do artº 120º do CPTA, nem a adoção das providências requeridas passar no crivo do critério de...

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... de indeferimento. II. Tal resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário, os quais rejeitam a possibilidade de na concessão de AIM as autoridades nacionais fiscalizarem ou verificarem a existência de patentes válidas. III. Não se verificando o requisito do periculum in mora, previsto na alínea b) do nº 1 do artº 120º do CPTA, nem a adoção das providências requeridas passar no crivo do critério de...