Estatuto Jurídico
46106 resultados para Estatuto Jurídico
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... CAPÍTULO II ... Direitos e deveres do recluso ... Estatuto jurídico do recluso ... O recluso mantém a titularidade dos direitos ...
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Acórdão nº 08488/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-10-2012
... de indeferimento. II. Tal resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário, os quais rejeitam a possibilidade de na concessão de AIM as autoridades nacionais fiscalizarem ou verificarem a existência de patentes válidas. III. Não se verificando o requisito do periculum in mora, previsto na alínea b) do nº 1 do artº 120º do CPTA, nem a adoção das providências requeridas passar no crivo do critério de...
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Acórdão nº 08357/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-11-2012
... de indeferimento. II. Tal resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário, os quais rejeitam a possibilidade de na concessão de AIM as autoridades nacionais fiscalizarem ou verificarem a existência de patentes válidas. III. Não se verificando o requisito do periculum in mora, previsto na alínea b) do nº 1 do artº 120º do CPTA, nem a adoção das providências requeridas passar no crivo do critério de...
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Aviso n.º 324/96, de 25 de Outubro de 1996
... ratificou, em 21 de Junho de 1996, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico dos Filhos Nascidos fora do Matrimónio, aberta à assinatura em ...
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Aviso n.º 323/96, de 25 de Outubro de 1996
... assinou, em 2 de Setembro de 1996, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico dos Filhos Nascidos fora do Matrimónio, aberta à assinatura em ...
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Aviso n.º 113/95, de 23 de Maio de 1995
... a partir de 1 de Maio de 1995, a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, de 24 de Fevereiro de 1977 ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
Lei n.º 123/2015 ... de 2 de setembro ... Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 119/92, de 30 de ... com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Lei n.º 125/2015 ... de 3 de setembro ... Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A Regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade ... m), do Estatuto" Político- -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, com a redaç\xC3" ...
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Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Lei n.º 113/2015 ... de 28 de agosto ... Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de eiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
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Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... jurídico comum aos museus portugueses; c) Promover o rigor técnico e profissional ... de um museu da Rede Portuguesa de Museus, pode ser atribuído o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública ... SECÇÃO II Recursos ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Lei n.º 126/2015 ... de 3 de setembro ... Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 e janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
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Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro de 2006
... a quem compete a prestaçáo de apoio administrativo e jurídico, como é o caso da Secretaria-Geral, assim como da Inspecçáo-Geral de ... do Estado, podem ser objecto de revisáo as atribuiçóes e o estatuto jurídico do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P ... Artigo ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/2008/A de 6 de Março
... ção daquele regime, ocorreram profundas alterações no regime jurídico de autonomia das escolas do sistema educativo regional, as quais passaram ... ção da República, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: ...
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Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
Lei n.º 131/2015 ... de 4 de setembro ... Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 e janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
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Lei n.º 23/2007
... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... de 4 de Julho ... Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída ... e afastamento de estrangeiros do ... dãos estrangeiros do território português, bem como ... o estatuto de residente de longa duração ... Artigo 2.o ... Transposição de ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Lei n.º 140/2015 ... de 7 de setembro ... Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
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Acórdão nº 291/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 24-05-2007
... o. Ou seja, estamos perante uma mera alteração do estatuto jurídico do proprietário do estabelecimento comercial instalado no locado face a esse mesmo estabelecimento, sem verdadeira mudança do seu substrato pessoal. V – Arvorar esta alteração meramente formal da qualidade do arrendatário, em fundamento de despejo, constitui uma situação manifesta de abuso de direito por excesso dos limites do fim social e económico desse mesmo direito. VI – Com
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Acórdão nº 6201/20.8T8ALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
... da Lei 62/2007, de 10 de Setembro – Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior – Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro - Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo – Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro – Estatuto da Carreira Docente Universitária – e, no caso particular da Ré, a Portaria 80/2018, de 19 de Março. VI – É válido o contrato a termo celebrado para a categoria de assistente convidado, se o mesmo não reúne os
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... de 31 de agosto ... Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
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Acórdão nº 1605/23.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-07-2024
... fica dependente das regras estatuídas no regime jurídico disciplinar aplicável, enquanto legislação subsidiária ou complementar». II - O Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, determina que a amnistia tem os efeitos previstos na lei penal. III - O artigo 128.º/2 do Código Penal estabelece que «[a] amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... CAPÍTULO II ... Estatuto dos sujeitos passivos ... Artigo 12 ... Estatuto do operador registado ... , instruído com documento comprovativo actualizado do estatuto jurídico da instituiçáo e documento comprovativo da aquisiçáo ... 3 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 49/2018
... primeiro momento, o presente decreto-lei sistematiza o regime jurídico aplicável aos centros portugueses da cooperação, atribuindo as ... como revisões justificadas pela necessidade de compatibilizar o estatuto dos agentes da cooperação com diversas alterações legislativas ...
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Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... Assim, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, e nos termos da ... II Apoio à obtenção de habilitações académicas Artigo 2.º Estatuto do Trabalhador-Estudante Os militares que prestem serviço militar ...