Estatuto Jurídico

... no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados - cfr. artºs. 52º e 53º, CPA. 6. Tendo a lei afastado expressamente o efeito preclusivo da norma de justificação, o titular de AIM não pode prevalecer-se de nenhum efeito justificativo ao abrigo da concessão da autorização, contra eventuais pretensões de terceiros titulares de patente/CCP lesados pela comercialização de genéricos na vigência da protecção

... no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados - artºs. 52º e 53º, CPA. 9. Tendo a lei afastado expressamente o efeito preclusivo da norma de justificação, o titular de AIM não pode prevalecer-se de nenhum efeito justificativo ao abrigo da concessão da autorização, contra eventuais pretensões de terceiros titulares de patente/CCP lesados pela comercialização de genéricos na vigência da protecção do...

... no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados - artºs. 52º e 53º, CPA. 8. Tendo a lei afastado expressamente o efeito preclusivo da norma de justificação, o titular de AIM não pode prevalecer-se de nenhum efeito justificativo ao abrigo da concessão da autorização, contra eventuais pretensões de terceiros titulares de patente/CCP lesados pela comercialização de genéricos na vigência da protecção do...

... coisa poder continuar a ser objeto de situações jurídico-reais, incluindo a posse, pois que, após adquirir esse estatuto, a coisa torna-se insuscetível de apropriação individual, nos termos do art. 202.º, n.º 2, do CC), situação que ocorrerá sempre que a coisa seja afeta à satisfação do interesse público. 6. Trata-se, afinal, de uma situação de «perda jurídica» da coisa, uma vez fora do comércio, não sendo possível estabelecer, sobre ela,...

... no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados - cfr. artºs. 52º e 53º, CPA. 6. Tendo a lei afastado expressamente o efeito preclusivo da norma de justificação, o titular de AIM não pode prevalecer-se de nenhum efeito justificativo ao abrigo da concessão da autorização, contra eventuais pretensões de terceiros titulares de patente/CCP lesados pela comercialização de genéricos na vigência da protecção

• Diário da República

... do dia 1 de Maio de 2000, fazendo prevalecer o Estatuto da Aposentação (EA) em detrimento do regime instituído pelo DL nº 503/99. II – O regime jurídico aplicável à atribuição de pensão de invalidez decorrente de uma incapacidade resultante de acidente sofrido no cumprimento de serviço militar prestado antes da entrada em vigor do DL nº 503/99, de 20/11, mas cujo diagnóstico final foi realizado mais de 10 anos após a entrada em vigor deste últ

• Diário da República

... de indeferimento. II. Tal resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário, os quais rejeitam a possibilidade de na concessão de AIM as autoridades nacionais fiscalizarem ou verificarem a existência de patentes válidas. III. Não se verificando o requisito do periculum in mora, previsto na alínea b) do nº 1 do artº 120º do CPTA, nem a adoção das providências requeridas passar no crivo do critério de...

• Diário da República

... de indeferimento. II. Tal resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário, os quais rejeitam a possibilidade de na concessão de AIM as autoridades nacionais fiscalizarem ou verificarem a existência de patentes válidas. III. Não se verificando o requisito do periculum in mora, previsto na alínea b) do nº 1 do artº 120º do CPTA, nem a adoção das providências requeridas passar no crivo do critério de...

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... 12 de abril, com a possibilidade de suspensão do estatuto da jubilação, concedendo aos magistrados que, à data dela beneficiavam, a possibilidade de, no prazo de 3 meses a contar da sua entrada em vigor, optarem pelo regresso ao referido estatuto ou, em alternativa, de continuarem na situação de aposentado. 7) Não tendo sido feita qualquer opção, o magistrado fica na situação em que se encontrava, provisoriamente, e que era a de aposentado,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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... da Lei 62/2007, de 10 de Setembro – Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior – Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro  - Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo – Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro – Estatuto da Carreira Docente Universitária – e, no caso particular da Ré, a Portaria 80/2018, de 19 de Março. VI – É válido o contrato a termo celebrado para a categoria de assistente convidado, se o mesmo não reúne os