Estatuto Jurídico

• Diário da República

1. Tendo presente os fundamentos aduzidos por uma das correntes jurisprudenciais anteriores e ainda: i) a redação dada pelo artº 4º da Lei nº 62/2011, de 12/12 aos artºs. 19º nº 8, 25º nºs 2 e 3 e 179º nº 2 do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo D.L. n.º 176/2006, de 30/08; ii) que o artº 9º nº 1 da Lei nº 62/2011 atribuiu-lhes natureza interpretativa; iii) que a lei interpretativa integra-se...

• Diário da República

• Diário da República

I - Por legislação do trabalho deve entender-se toda a produção legislativa relacionada com o estatuto jurídico dos trabalhadores, os seus direitos económicos, sociais e culturais e os direitos da suas organizações representativas. II - Por força do que se dispõe na al. a) do n.º 2 do art. 56.º da Constituição é obrigatória a audição das organizações representativas dos trabalhadores sem que...

I O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA deve ser compreendido como um recurso excepcional, pois é assim que a lei se exprime (ponderação de frequência que lança uma luz restritiva sobre a interpretação dos pressupostos materiais), e submetido a requisitos textualmente apertados, importância fundamental da questão ou necessidade clara de correcção jurídica (ponderação dos pressupostos

• Açores, Direito e Política

O quadro de ilha viola, em nome duma economia que não está justificada, em nome duma celeridade que não existe afinal, várias normas e muitos princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. O sistema de quadro de ilha, viola, não apenas a Constituição, o Estatuto e a Lei, vai mais longe: quer também abafar o homem, reduzindo-o à sua condição de insular

• Diário da República

• Diário da República

1. Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo»,...

O indeferimento pelo TAF do pedido formulado pelo Presidente da Câmara de emissão de mandado judicial para entrada num determinado prédio fundou-se na decisão do Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 195/2016, de 23 de maio, que julgou inconstitucional a norma extraída do artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Outubro que contém o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE),

• Diário da República

I - O D.L. 498/88, de 30.12, não violou a extensão da autorização concedida pela Assembleia da República pela Lei Orçamental 2/88, 26.1, tanto quanto apenas visa os princípios gerais sobre recrutamento e selecção de pessoal para a Função Pública nos vectores da simplificação dos processos, com redução das formalidades e prazos. II - Por outro lado, a revogação das leis anteriores pretendeu...

I) Na ausência de norma que fixe tal efeito, o facto de a transformação de sociedade em nome colectivo em sociedade por quotas não estar registada definitivamente, não torna nula a cessão de quota feita a seu favor. II) A transformação da sociedade não interfere com a sua personalidade jurídica, pois a nossa lei consagrou a teoria da identidade, sendo irrelevante a provisoriedade do registo...

l. O prazo para apresentar a resposta ao pedido de suspensão de eficácia começa a contar-se "da data da expedição das notificações", e não no terceiro dia posterior ao do registo, por força da regra especial do art. 78°, n.° 4 da LPTA; 2. O Estatuto Jurídico e inerentes regalias de um Capitão "demorado na promoção" não são as do posto de Major, mas sim as o do posto de Capitão. O único privilégio

I - No domínio da vigência do DL 48.953, de 05-04-69, a CGD, embora organizada como empresa pública, tinha o estatuto jurídico de instituto público, assim se enquadrando na previsão do art. 1 n. 1 do DL 235/86, de 18-08. II - Por isso, beneficiavam as empreitadas de obras por ela adjudicadas da taxa reduzida de 8% de IVA, prevista no art. 18 n. 1 al. a) do CIVA e no n. 3.6 da lista II anexa ao...

I - No domínio da vigência do DL 48.953, de 05-04-69, a CGD, embora organizada como empresa pública, tinha o estatuto jurídico de instituto público, assim se enquadrando na previsão do art. 1 n. 1 do DL 235/86, de 18-08. II - Por isso, beneficiavam as empreitadas de obras por ela adjudicadas da taxa reduzida de 8% de IVA, prevista no art. 18 n. 1 al. a) do CIVA e no n. 3.6 da lista II anexa ao...

I - Não é admitido recurso de revista excepcional quando a alegação e as conclusões do recorrente não contêm uma discordância fundamentada incidente sobre o decidido, antes se ocupam de aspectos sem relação directa com o Acórdão que dizem impugnar, porque nesta situação não é suscitada e portanto não existe questão jurídica relevante a apreciar. II - O efeito pretendido pelo recorrente Infarmed

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - A partir do DL. n 279/80, de 14/08, que foi mais tarde reproduzido pelo Reg. do Imposto de Turismo ( DL.s n.s 134/83, de 19/03 e 420/83, de 30/11), só estavam sujeitos a imposto de turismo os preços dos serviços prestados na área dos municípios integrados em regiões de turismo ou em que existissem zonas de turismo. II - O funcionamento de órgãos locais de turismo, como as Juntas de Turismo, nã

I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

I - Nas acções reais a causa de pedir " é o título invocado como aquisitivo da propriedade ou do direito real limitado ou fraccionado que o autor pretende ver reconhecido e tutelado; não essa mesma propriedade ou esse mesmo direito real ". II - O processo de jurisdição voluntária prevista no Decreto-Lei n.284/84, de 22 de Agosto, como meio de suprimento do registo, visa estabelecer o trato...

I - Nas acções reais a causa de pedir " é o título invocado como aquisitivo da propriedade ou do direito real limitado ou fraccionado que o autor pretende ver reconhecido e tutelado; não essa mesma propriedade ou esse mesmo direito real ". II - O processo de jurisdição voluntária prevista no Decreto-Lei n.284/84, de 22 de Agosto, como meio de suprimento do registo, visa estabelecer o trato...