estatuto do notariado
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
Lei n.º 145/2015 ... de 9 de setembro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de ... ério Público, oficiais de justiça e serviços de registo e notariado instalados na área da sua competência territorial; ... t) Aplicar as ...
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Acórdão nº 0942/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2009
I - Apesar do legislador ter de acautelar a boa fé dos destinatários das normas e estes tenham o direito de verem salvaguardadas as legítimas expectativas que lhe foram criadas, só ocorre violação do direito à protecção da confiança quando a alteração introduzida se tenha traduzido numa mudança radical, inesperada, excessivamente onerosa e violadora de expectativas legítimas, consolidadas e...
... ça - indicando como contra interessado o Instituto de Registos e Notariado, E.P - onde formulou os seguintes pedidos: a) que se declarasse nulo, ou ... nos cartórios que se encontram a funcionar ao abrigo do Estatuto do Notariado, sejam estas lavradas pelo actual notário privado ou as já ... -
Acórdão nº 0457/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2010
... interposto pelos ora Recorridos Instituto dos Registos e Notariado, IP e Ministério da Justiça, revogou a decisão do TAC de Lisboa, de ... ção de licença por terem sido implicitamente revogadas pelo Estatuto do Notariado ... (…)” – cfr. fls. 372 - ... 1.2. Por sua vez, ...
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Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro de 2006
... até hoje desenvolvida pela Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, acompanhando a evoluçáo recente no que respeita à privatizaçáo do ... ços Prisionais e no serviço de reinserçáo social, agora com estatuto de direcçáo-geral, fazendo-se eco dos estudos levados a cabo sobre o ...
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Em vigor
Portaria n.º 1416-A/2006 . Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente
... pt, mantido pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ... Artigo 3.º ... Funções do sítio ... O sítio deve permitir, entre ... notarial exercida ao abrigo do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2006, de 4 de Fevereiro, ...
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Acórdão nº 02534/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2011
... 5° do Estatuto da Ordem dos Notários; 2. e mesmo que assim se não entende-se, facto é ... ública autorizou o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários. Constando do nº 2 do artigo 3º que ...
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Acórdão nº 03595/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008
I - Os prejuízos decorrentes da simples concorrência são meramente eventuais, por dependerem da deslocação da clientela ou da preferência desta. II - Não estando demonstrado que os notários não possam oferecer serviços similares aos da "Casa Pronta" por preço inferior conforme tem sido publicitado com o sistema "Casa Simples, Casa Segura , sendo meramente eventuais os prejuízos decorrentes da...
... Finalmente, deve notar-se que o preâmbulo do Estatuto do Notariado (aprovado pelo D.L. nº. 26/2004, de 4/2) prevê a garantia ... -
Acórdão nº 00392/11.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2011
1 - Encontrando-se a recorrente a substituir uma notária que foi titular da licença de instalação do Cartório Notarial de Ermesinde a sua situação no referido cartório e que a mesma pretende salvaguardar com esta providência é meramente provisória, por ser de substituição, pelo que o trabalho desenvolvido junto do público foi-o numa situação precária não se podendo pretender que daí possa...
... 34º do Estatuto dos Notariados e o ponto 5 do aviso de abertura do concurso nomeadamente a ... 35º n2 e 107º nº6 do Estatuto do Notariado ... Não estão preenchidos, pois, os requisitos do art. 120º nº1 al ... -
Acórdão nº 03514/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2008
I - A situação de evidência a que alude a al. a) do nº 1 do art. 120º. do CPTA, sendo excepcional, só se deve considerar verificada quando se configura uma situação idêntica às que aí são exemplificadas, isto é, quando ocorre uma invalidade ostensiva ou grosseira do acto cuja suspensão de eficácia é pedida. II - Se no pedido de suspensão de eficácia da introdução, a título experimental, do...
... ça, e em que era contra-interessado o Instituto dos Registos e Notariado, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, ... Finalmente, deve notar-se que o preâmbulo do Estatuto do Notariado (aprovado pelo D.L. nº. 26/2004, de 4/2) prevê a garantia ... -
Acórdão nº 0938/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2005
... na sequência das profundas alterações introduzidas em sede do Estatuto" do Notariado, designadamente, com a possibilidade do exercício de profiss\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 519-F2/79 . Aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado
... respectivo cartório não seja atribuída a notário, nos termos do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, ... de 4 de Fevereiro ... 3 - O direito de regresso contra os funcionários directamente ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... na área da justiça quanto aos serviços do registo e do notariado, colocando -os ao serviço dos cidadáos e das empresas, do ... do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto -Lei n. 26/2004, de 4 de Fevereiro ...
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Acórdão nº 0938/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2006
... áveis) que é o de passarem a exercer as funções do notariado em regime de "empresariado" ... 9ª E também não o são de todo a ... de 22.6.04) ... 22º - Que o novo regime delineado no Estatuto do Notariado poderá enfermar dos erros e deficiências que os recorrentes ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... c) As situações a que se refere o n.º 3 do artigo 147.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... Geral da Administração da Justiça, o Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.), e a DGRSP relativamente às aquisições de serviços ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , assumido no Programa do Governo, do reconhecimento de um estatuto de cidadania a quem tem fortes laços com Portugal ... Com efeito, as ... 10.o, 18.o e 19.o do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo mesmo decreto-lei, com as alteraçóes introduzidas pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... º Alteração à Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado ... Artigo 12.º Alteração ao regime jurídico das cooperativas de ... Artigo 72.º ... 2 - A publicação do contrato ou do estatuto por que se rege a pessoa colectiva, bem como das respectivas alterações, ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... constituem receita da Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, destinando-se a compensar esse serviço pela realizaçáo de despesas ... Os institutos públicos dotados de um estatuto de independência decorrente da sua integraçáo nas áreas da supervisáo ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ófonos; - criação da regulamentação necessária para o novo Estatuto do Agente de Cooperação e continuação da política de contratação ... ção do parque judiciário, dos serviços dos registos e do notariado e de medicina legal contribuíram, por seu turno, para a melhoria das ...
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Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, ... 1 - Compete à Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado (DGRN): ... a) Conduzir as operaçóes relativas à emissáo, ...
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Acórdão nº 033242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005
I - O DL n.º 323/89, de 26/9, não veio atribuir aos actos dos Directores-Gerais natureza verticalmente definitiva. II - O despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado em que se decidiu não se atender ao «pedido de alteração da ordem de preferências» que a recorrente formulara, sendo a ordem que ela queria alterar a relativa a um certo concurso para o preenchimento de determinados...
... /93 e de 6/5/93, praticados pelo Director-Geral dos Registos e do Notariado e em que este, respectivamente, nomeara a recorrente para o lugar de ... Serviços dos Registos e do Notariado- diploma especial sobre o estatuto do pessoal dos Registos e do Notariado - prevê a possibilidade de ... -
Decreto-Lei n.º 92/90, de 17 de Março de 1990
... e a sua total inexistência para os oficiais dos registos e do notariado tem sido uma crítica constante nas ultimas décadas ao sistema legal ... o curso: a) Docentes universitários, sem prejuízo do seu estatuto de dedicação exclusiva; b) Conservadores e notários classificados de ...
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Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto de 2009
... da Concorrência (AdC) e dos Institutos dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.), para a concessáo do benefício fiscal e para a ... 403/86, de 3 de Dezembro; ... d) Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n. 215/89, de 1 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro ... Pela Lei ... , assumido no Programa do Governo, do reconhecimento de um estatuto de cidadania a quem tem ... fortes laços com Portugal ... Com efeito, as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Notariado ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º ... 2 - A publicação do contrato ou do estatuto por que se rege a pessoa colectiva, bem como das respectivas alterações, ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... 14 de agosto, e à orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P ... Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos ... c) Certificado de comunidade judaica com estatuto de pessoa coletiva religiosa, radicada em ... Portugal, nos termos da lei, ...