estatuto do notariado
1689 resultados para estatuto do notariado
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Anúncio n.º 1/94, de 15 de Julho de 1994
..., ao abrigo do disposto no artigo 26.°, n.° 1, alínea i), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e artigos 66.° e seguintes da Lei ...
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Deliberação n.º 237/2021
... orgânica dos serviços centrais do Instituto dos Registos e do Notariado. De acordo com o artigo 1.º dos Estatutos do Instituto dos Registos e do ... os profissionais que detêm a qualidade e funções previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços Organismos da Administração Central, ...
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Acórdão nº 5018/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2001
I. A impugnação judicial é o processo próprio para atacar o acto de liquidação de emolumentos notariais - de acordo com o disposto no artigo 62.º, n.º l, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II. Ao Representante da Fazenda Pública incumbe a representação da entidade liquidadora dos aludidos emolumentos no respectivo processo de impugnação judicial - de harmonia com o...
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Lei n.º 36/2021
... Lei n.º 36/2021 de 14 de junho Sumário: Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública. Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade ...P., e o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Artigo 5.º Divulgação de informação A SGPCM, em colaboração ...
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Decreto-Lei n.º 157/2019
... para consulta pública pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) O presente decreto-lei regulamenta o referido registo ...7 - O registo de fundações com estatuto de utilidade pública rege-se exclusivamente pelo disposto no presente ...
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Despacho n.º 10422/2023
... Mota, Conservadora de Registos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P ., para exercer as funções de assessoria jurídica no âmbito dos ... artigo 13.º do referido decreto -lei, a designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem, sendo os ...
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Acórdão nº 041337 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1997
Um inspector da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e membro da assembleia municipal em certo município, onde se situa a sua residência habitual, não tem direito ao subsídio de transporte a que se reporta o artigo 12, n. 2, da Lei n. 29/87, de 30.6 (estatuto dos Eleitos Locais) a partir dos diversos pontos do país, onde se encontra em serviço, para as reuniões daquele órgão.
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Aviso n.º 11830-A/2023
..., 2.ª série PARTE C JUSTIÇA Instituto dos Registos e do Notariado, I. P . Aviso n.º 11830-A/2023 Sumário: Abertura de procedimento de ...DL 145/2109, de 23 de setembro, que aprovou o estatuto remuneratório das carreiras espe- ciais de registos. DL 148/2012, de 12 ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... 1325.° do Código de Processo Civil, os artigos 71.° a 87.° do Estatuto Judiciário, as alíneas m) e n) do n.° 1 do artigo 8.°, a alínea d) do ... ou qualquer acto de registo, ficam isentos de emolumentos do notariado e do registo. 2 - A isenção não abrange os emolumentos pessoais, nem as ...
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Aviso n.º 7899/2016
...Notariado, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por .../2010, de 31 de dezembro e Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro);Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração ...
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Deliberação (extrato) n.º 804/2023
...ública, 2.ª sériePARTE C JUSTIÇAInstituto dos Registos e do Notariado, I. P.Deliberação (extrato) n.º 804/2023Sumário: Cessação de ... artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, ...
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Despacho n.º 10276-E/2020
... de 3.º grau Artigo 11.º - Área de recrutamento Artigo 12.º - Estatuto remuneratório Secção I Competências dos dirigentes intermédios de ... 21.º - Unidade da Educação (UE) Artigo 22.º - Unidade de Notariado, Solicitadoria e Património Imobiliário (UNSPI) Artigo 23.º - Unidade ...
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Portaria n.º 121/2021
...O Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º 155/2015 , de 15 de ... dos Registos Centrais, prevista no artigo 187.º do Código do Notariado, prevendo-se que, até à disponibilização de um sistema de informação ...
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Portaria n.º 121/2021
...O Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de ... dos Registos Centrais, prevista no artigo 187.º do Código do Notariado, prevendo- -se que, até à disponibilização de um sistema de ...
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Despacho n.º 10016/2021
... à adaptação à administração local da lei, que aprova o Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração ... de 2012 é a Responsável pelo Gabinete de Apoio Jurídico, Notariado e Execuções Fiscais;De 1 de março de 2012 até 31 de dezembro de 2013 ...
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Aviso n.º 13181/2022
... no artigo 100.º do Decreto -Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação), torna -se pública a lista dos aposentados e ... FERREIRA OFICIAL DE REGISTOS INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, I. P . € 1 882,69 AMÉRICO AUGUSTO LOURENÇO JUIZ DESEMBARGADOR ...
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Despacho n.º 9084/2021
... de 2012 é a Responsável pelo Gabinete de Apoio Jurídico, Notariado e Execuções Fiscais;De 1 de março de 2012 até 31 de dezembro de 2013 ... Intermunicipais;Novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais;Curso de Gestão Pública na Administração ...
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Aviso n.º 7900/2016
...Notariado, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por .../2010, de 31 de dezembro e Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro);Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração ...
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Aviso n.º 226/2023
... no artigo 100.º do Decreto -Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação), torna -se pública a lista dos aposentados e ... NEVES LOPES PAULO OFICIAL DE REGISTOS INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, I. P . € 2 607,96 AMÂNDIO CORREIA JEGUNDO GUARDA PRINCIPAL DIR ...
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Acórdão nº 034697 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996
O tempo de serviço prestado como oficial administrativo em Casa do Povo, ainda que relevando para efeitos de antiguidade na função pública e de aposentação, não conta para efeitos de antiguidade na carreira de escriturário dos Registos e do Notariado, com estatuto de direito público privativo.
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Despacho n.º 12319/2021
... que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, ...Notariado, I. P . — (2014 a 2016); Exercício de funções técnicas no ...
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Aviso n.º 11582/2022
... no artigo 100.º do Decreto -Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação), torna -se pública a lista dos aposentados e ... MARTINS BRAGA OFICIAL DE REGISTOS INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, I. P . € 3 828,39 ANTÓNIO CUSTÓDIO CARVALHO FREITAS ESPECIALISTA ...
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Aviso n.º 7021/2022
... no artigo 100.º do Decreto -Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação), torna -se pública a lista dos aposentados e ... JOAQUINA MACEDO VELOSO JOSEFINO OFICIAL DE REGISTOS INST REG NOTARIADO, I. P . -SERV. CENTRAIS € 1 790,43 ANA MARIA GOMES FERNANDES FARIA ...
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Aviso n.º 4781/2023
... no artigo 100.º do Decreto -Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação), torna -se pública a lista dos aposentados e ... PEIXE QUINTÃS OFICIAL DE REGISTOS INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, I. P. € 2 332,59 ADELINO VIEIRA PEREIRA DIRETOR DE SERVIÇOS CENTRO ...
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Aviso n.º 4825/2022
... no artigo 100.º do Decreto -Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação), torna -se pública a lista dos aposentados e ... SILV A PADILHA OFICIAL DE REGISTOS INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, I. P . € 992,92 ANA MARIA PEREIRA SIL VA COORDENADORA TÉCNICA ...