Portaria n.º 1416-A/2006 . Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente
| Coming into Force | 14 Outubro 2015 |
| Act Number | 1416-A/2006 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/1416-a/2006/p/cons/20151014/pt/html |
| Data de publicação | 19 Dezembro 2006 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 242/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-19 |
Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 562/2007; Portaria n.º 1256/2009; Portaria n.º 286/2012; Portaria n.º 358/2015.
Índice
Diploma
Capítulo I Registos online e certidão permanente
Secção I Disposições gerais
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Designação do sítio
Artigo 3.º Funções do sítio
Secção II Promoção de actos de registo comercial online
Artigo 4.º Pedido de actos de registo comercial online
Artigo 5.º Ordem de anotação dos pedidos
Artigo 6.º Autenticação electrónica
Artigo 7.º Certificados digitais de advogados, solicitadores e notários
Artigo 8.º Assinatura electrónica de documentos
Artigo 9.º Validação do pedido
Artigo 10.º Comprovativo e comunicação electrónicos
Artigo 11.º Prazo de apreciação do pedido
Artigo 12.º Diligências subsequentes
Artigo 13.º Encargos
Secção III Depósito da prestação de contas
Artigo 13.º-A Pedido de registo da prestação de contas
Artigo 13.º-B Pagamento
Artigo 13.º-C Validação do pedido
Artigo 13.º-D Diligências subsequentes
Artigo 13.º-E Taxa
Artigo 13.º-F Acesso à base de dados das contas anuais
Artigo 13.º-G Pedido de certidão de contas anuais
Artigo 13.º-H Identificação do requerente da certidão de contas anuais
Artigo 13.º-I Taxa da certidão de contas anuais
Artigo 13.º-J Pedido de acesso em formatos especiais
Secção IV Certidão permanente
Artigo 14.º Definição
Artigo 15.º Pedido de certidão permanente
Artigo 16.º Identificação do requerente da certidão permanente
Artigo 17.º Código de acesso
Artigo 18.º Assinatura da certidão permanente
Artigo 19.º Taxa da certidão permanente
Capítulo II Alteração à tabela de honorários e encargos notariais e ao Regulamento do Registo Comercial
Artigo 20.º Alteração à Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril
Artigo 21.º Alteração ao Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho
Artigo 22.º Aditamento ao Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho
Capítulo III Disposições finais e transitórias
REGULA O REGIME DA PROMOÇÃO ELECTRÓNICA DE ACTOS DE REGISTO
COMERCIAL E CRIA A CERTIDÃO PERMANENTE
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 14-10-2015 Pág.1de15
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