estatuto do eleito local
1596 resultados para estatuto do eleito local
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Aviso n.º 2711/2021
... do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos a Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) ... de divisão, tendo - em paralelo - sido eleito na Assembleia de Freguesia de Odivelas, ...
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Portaria n.º 156-C/2021
... económico e social, com impacto, a nível local, regional, nacional e internacional. Esta ...; b) Dotar a Universidade de estatutos, estatuto da carreira docente e outros regulamentos ...) Um representante do pessoal não docente, eleito pelos seus pares; j) Até cinco individualidades ...
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Acórdão nº 396/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... a sanção de suspensão de eleger e ser eleito. pelo período de dois anos. . . 2. O ora ... de conhecer os factos imputados, no tempo, local e total abrangência,. conforme consta dos ... estatuto" dos mesmos. Ou seja: o que limitaria a organizaç\xC3"...
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Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
... do artigo 37.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto. Político-Administrativo da Região Autónoma ... dos titulares dos órgãos “ do poder local, bem como. dos restantes órgãos ... atividade parlamentar de ligação entre o eleito e o eleitor. . A circunstância. de a falta de ...
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Aviso n.º 6075/2020
... a imagem organizacional junto da comunidade local, da região e do país; e) Solidariedade: ... de direção obedecerá ao disposto no estatuto e no seu regimento. SECÇÃO III Conselho ... do conselho técnico-científico eleito, conforme o disposto no n.º 4 deste artigo; b) ...
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Acórdão nº 694/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
...ância de o cargo para o qual o militar foi eleito ser. um cargo que não é exercido em regime de ... local" exerce funções devem dispensá-los para o exerc\xC3"... LAPSO CONSTA NA DECISÃO RECLAMADA, DO ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS, NA REDAÇÃO. DADA PELA LEI ...
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Despacho n.º 10660/2016
...ções com os órgãos da administração local e regional; h) Assegurar o funcionamento do ... e organizar os contactos solicitados pelo eleito; b) Recolher e organizar os elementos ... deontológicos consagrados no seu Estatuto Disciplinar. Artigo 57.º Superintendência, ...
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Despacho n.º 866/2018
... eventos de projeção nacional, regional e local na área económica; h) Apoiar e participar na ... e organizar os contactos solicitados pelo eleito; d) Recolher e organizar os elementos ... deontológicos consagrados no seu Estatuto Disciplinar. Artigo 57.º Superintendência, ...
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Despacho n.º 4447/2017
...local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua ..., e sem prejuízo do disposto no Estatuto do Pessoal Dirigente: a) Assegurar a direção ... ao presidente da Câmara Municipal ou ao eleito" por este designado. 4 - As competências da Divis\xC3"...
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Despacho n.º 10000/2020
... de direção superior previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos a Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 ... dos Tribunais Administrativos e Fiscais, eleito...
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Acórdão nº 447/15.8GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I – Constituiu condição sine qua non da invocação da titularidade dos direitos estatutários concernentes ao exercício da actividade equiparada à de jornalista, associada à evocada qualidade de director de publicação periódica local, designadamente do direito de recolha de imagem e som, a posse e exibição de duplo cartão pessoal informativo da oportuna conferência dos arrogados atributos de...
... é membro da Assembleia de Freguesia, eleito pelas listas apresentadas pelo Partido ... conferido pelo art.º 7.º, 1, b), do Estatuto da Imprensa Regional, aprovado pelo Decreto-Lei ... de desempenhar a sua função em qualquer local de acesso público onde a sua presença seja ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
... - Cada Diretor Executivo e suplente será eleito para um mandato de dois anos e poderá ser ... da sede A sede do Fundo ficará situada em local a ser decidido por maioria pelo Conselho de ... do capital.» No capítulo ix, «Estatuto, privilégios e imunidades»: O artigo 40.º, ...
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Deliberação (extrato) n.º 1722/2016
... introduzidas diversas alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais que modificaram, de ... estejam atribuídas: a) Designar a data e local em que devem ter lugar as reuniões do CSM, sem ... do Conselho Superior da Magistratura, eleito pelo Plenário. 3 - O gabinete de comunicação, ...
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Decreto-Lei n.º 127/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
...ógico e a focalização na escola como local privilegiado de formação. Em conformidade com o ... primeira vez em diploma próprio, o seu estatuto, as suas competências, a sua constituição e o ... é substituído pelo vice -presidente, eleito por maioria simples de entre os membros do ...
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Acórdão nº 106/16.4GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - É incompatível o exercício simultâneo das funções de eleito local, como membro de assembleia municipal de freguesia, e de jornalista. II - Ainda que, por hipótese, se entendesse ser lícito a jornalista, simultaneamente membro daquele órgão autárquico, proceder à filmagem de reunião acontecida no dito órgão, nunca o poderia fazer sem acreditação prévia, para o efeito, perante o presidente da
...Local de Tondela, Comarca de Viseu – J1, após ... e punido pelo art.º 19.º, n.º 1, do Estatuto do Jornalista; 5. Não é aplicável aos ..., somos a entender que a presença do eleito na dupla qualidade de membro da assembleia de ... -
Portaria n.º 288/2016
... dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleito- rais, sem redução conforme legislação em ... de horário de trabalho e goza do estatuto remuneratório de diretor de serviços, sendo ... e organismos da administração cen- tral, local" e regional do Estado, com exceção do artigo 26.\xC2"...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... de 13 de setembro Sumário: Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, ...ço a deslocação entre a residência e o local normal de trabalho. 4 - Os serviços e os ...ória; c) Do direito de eleger e de ser eleito para o Conselho Superior da Polícia Judiciária. ...
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Acórdão nº 510/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2023
..., vago por demissão do anterior titular eleito. Simultaneamente,. e a título cautelar, o ... publicamente num local próprio que é o congresso federativo onde é ... Citando novamente os. artigos do estatuto do Partido Socialista; . "O Presidente da. ...
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Aviso n.º 6045/2018
... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... concurso é dado conhecimento ao candidato eleito" através de correio registado com aviso de receç\xC3"... candidatos, através da afixação em local apropriado nas instalações da escola sede do ...
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Despacho n.º 1391/2020 de 20 de agosto de 2020
... de cuidados, para ser reconhecida como local de formação, requer um padrão aceitável de ...ínea a), do n.º 1, do artigo 90.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... previstas, sendo o respetivo coordenador eleito pelos membros que o compõem.5 - Todos os ...
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Aviso n.º 6045/2018
... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... concurso é dado conhecimento ao candidato eleito" através de correio registado com aviso de receç\xC3"... candidatos, através da afixação em local apropriado nas instalações da escola sede do ...
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Aviso n.º 5382/2021
... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... concurso é dado conhecimento ao candidato eleito" através de correio registado com aviso de receç\xC3"... candidatos, através da afixação em local apropriado nas instalações da escola sede do ...
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Aviso n.º 15156/2017
... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... concurso é dado conhecimento ao candidato eleito" através de correio registado com aviso de receç\xC3"... candidatos, através da afixação em local...
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Aviso n.º 6637/2019
... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... concurso é dado conhecimento ao candidato eleito" através de correio registado com aviso de receç\xC3"... candidatos, através da afixação em local apropriado nas instalações da escola sede do ...
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Aviso n.º 6126/2020
... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... concurso é dado conhecimento ao candidato eleito" através de correio registado com aviso de receç\xC3"... candidatos, através da afixação em local apropriado nas instalações da escola sede do ...