Despacho n.º 10000/2020
| Data de publicação | 16 Outubro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social |
Despacho n.º 10000/2020
Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado Carlos Alberto Fernandes Pinto para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P.
Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando a vacatura do lugar de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), importando proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;
Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:
1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, e ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, em regime de substituição, o licenciado Carlos Alberto Fernandes Pinto para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto...
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