estatuto do eleito local

1576 resultados para estatuto do eleito local

  • Aviso n.º 406/2021
    ... em tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encontram ... , mesmo depois de cessarem as funções de eleito e de trabalhador. 3 - Incluem-se no número ... ção atual, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, em ...
  • Acórdão nº 00562/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    1 – Estando-se perante uma acção para a prática do acto devido por omissão de deliberação de um órgão municipal eleito, que não diga respeito à esfera jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade activa em sede de tutela ou defesa da legalidade objectiva (acção pública). 2 – Possuem direito de acção popular, independentemente de...

    ... Se por um lado o 2º Autor é um membro eleito local do órgão deliberativo do Réu desde as ... E decorre do art. 4.º do Estatuto dos Eleitos Locais (cfr. Lei n.º 29/87, de ...
  • Aviso n.º 10136/2017
    ... º, alínea b), e, em especial, 69.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... ;c) Mestre João Taborda da Gama, Vogal eleito pelo Conselho Superior dos Tribunais ... perante o júri do concurso, em dia, hora e local a indicar oportunamente por convocatória ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2017
    ... , para efeitos de designação e estatuto, a chefe de gabinete de membro do Governo, e ... ção escolar no setor do Turismo;Em 2000, eleito deputado do Partido Socialista na Assembleia ...
  • Sentença n.º 13/2015
    ... terceiro membro poderia e deveria ter sido eleito/nomeado através de um representante de uma das ... bem, respeitadores e considerados no meio local onde vivem. 44 E, ainda o facto da Associação ... mesmo diploma e o n.º 1 artigo 11.º do estatuto da associação), tal facto não permite excluir ...
  • Regulamento n.º 387/2017
    ... curriculares do IPS; regulamento do estatuto do estudante IPS, regulamento estatuto do ... , devidamente comprovado; b) Residência ou local de trabalho no concelho onde é ministrada a ... institucional do IPS, podendo eleger e ser eleito para os órgãos de gestão consagrados ...
  • Despacho n.º 7899/2021
    ... ídico-legal aplicável à administração local. No desempenho das suas atribuições os ... estatuto que lhe seja atribuído, em função das ... ao Presidente da Câmara Municipal ou ao eleito que este designar, e que compreende uma unidade ...
  • Lei n.º 9/2024
    ... 19 de janeiro Sumário: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos. Alteração ao Estatuto da ... a convocatória indicar o dia, a hora e o local da reunião, bem como a ordem de trabalhos ... 2 — O conselho fiscal regional é eleito em listas que incluem dois suplentes, por maioria ...
  • Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
    ... Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos, aprovado pelo Decreto ... ção os cargos da Ordem para que seja eleito ou designado, colaborando na prossecução das ... ário ou extraordinário da reunião e o local, data e hora da sua realização ... 3 - No caso ...
  • Regulamento n.º 611/2021
    ... , devidamente comprovado; b) Residência ou local de trabalho no concelho onde é ministrada a ... do curso, os estudantes detentores do estatuto de estudante a tempo parcial. Artigo 36.º ... institucional do IPS, podendo eleger e ser eleito para os órgãos de gestão consagrados ...
  • Regulamento n.º 141/2021
    ... e ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos. PARTE I Do ... ício dos seus direitos, pode votar e ser eleito para os órgãos nacionais e regionais da Ordem ... ções eleitorais deverão ser afixadas, em local visível, as listas concorrentes e a respetiva ...
  • Acórdão nº 0675/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2015

    É de admitir revista estando em discussão o estatuto dos eleitos locais em matéria de apoio em processos judiciais.

    ... «consiste em saber se pode a autarquia local proceder ao pagamento de encargos processuais ... como causa o exercício de funções como eleito local e não se prove negligência ou dolo por ... importância, atento que respeita ao estatuto dos eleitos locais e se associa a decisões de ...
  • Regulamento n.º 324/2017
    ... a) e e) do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, na redação ... 2 - Da ata deve constar a data, a hora, o local, a indicação dos membros presentes, dos ... árias, ao atual Conselho Fiscal Nacional eleito nos termos do anterior Estatuto da Ordem dos ...
  • Aviso n.º 21846/2022
    ... do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Diri- ... gente dos Serviços e smos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto ... do Pessoal Dirigente) ... do Sindicato dos Trabalhadores da CML, eleito em 1986 e reeleito até ao ano ... 4 — ...
  • Aviso n.º 6175/2017
    ... do disposto no n.º 3 do artigo 61.º do Estatuto" da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pela Lei n.\xC2" ... de acordo com o deliberado em Assembleia Local, aplicando-se subsidiariamente o presente ... elementos da Mesa de Voto, considerando-se eleito o Presidente e a respetiva lista sobre a qual ...
  • Aviso n.º 373/2018
    ... , 65.º, alínea c), e 66.º, n.º 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).1 ... indicação precisa da sua residência e do local, se outro preferir, para receber quaisquer ... Doutor Luís Sousa Fábrica, Vogal eleito pelo Conselho Superior dos Tribunais ...
  • Aviso n.º 373/2018
    ... , 65.º, alínea c), e 66.º, n.º 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).1 ... indicação precisa da sua residência e do local, se outro preferir, para receber quaisquer ... Doutor Luís Sousa Fábrica, Vogal eleito pelo Conselho Superior dos Tribunais ...
  • Aviso n.º 374/2018
    ... , 65.º, alínea c), e 66.º, n.º 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).1 ... indicação precisa da sua residência e do local, se outro preferir, para receber quaisquer ... Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Vogal eleito pelo Conselho Superior dos Tribunais ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 198/2016
    ... and records; (ii) Where they are not local citizens or nationals, shall be accorded the same ... as regras que permitem a um administrador eleito por mais de um determinado número de membros ... competências que lhe são confiadas, o estatuto, as imunidades, os privilégios e as isenções ...
  • Aviso n.º 911/2017
    ... nos limites da competência que o Estatuto lhe atribuir; k) Prestar informação sobre as ... diretamente ao Presidente da Câmara ou ao eleito que este designar e a sua estrutura interna ... (SCDJ); e) Setor do Desenvolvimento Local" e Turismo (SDLT); f) Serviços de Gestão de Edif\xC3" ...
  • Despacho n.º 5682/2020
    ... çam a uma das categorias previstas no estatuto da carreira docente do ensino superior ... 2 - As eleições são realizadas em local público da escola, durante um dia útil, das ... 67.º Apuramento dos resultados 1 - Será eleito o candidato cujos votos nos três corpos ...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ... propostas de referendo nacional, regional e local; h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da ... Transparência, nos termos do respetivo Estatuto; b) Aplicar as sanções previstas na presente ... 1 - Após discussão prévia, cada juiz eleito pela Assembleia da República indica em boletim, ...
  • Regulamento n.º 663/2016
    ... -se necessário proceder à revisão do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei ... no respetivo cargo o Bastonário da Ordem eleito. CAPÍTULO II Cadernos eleitorais Artigo 6.º ... ções, durante a sessão eleitoral e no local onde se procede à votação. 2 - No caso de ...
  • Anúncio n.º 35/2018
    ... direitos dos Membros: a) Eleger e ser eleito para todos os órgãos, nos termos estabelecidos ... constar da convocatória a ordem do dia, o local, dia e a hora da reunião. Artigo 13.º Adoção ... se refere o n.º 3 do artigo 20.º deste Estatuto e vocacionados para recolher e sistematizar ...
  • Deliberação n.º 614/2019
    ... um representante do pessoal não docente (eleito pelos pares, não podendo integrar o Conselho ... as operações de crédito;1.7.4 - O estatuto disciplinar do estudante do Instituto ... local de reunião, a sua fixação cabe ao Presidente ...

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