estatuto do eleito local
1596 resultados para estatuto do eleito local
-
Acórdão nº 00088/18.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I) – O levantamento do efeito suspensivo automático configura um “incidente” do processo de contencioso pré-contratual; tributável. I) – Cfr. Ac. do STA, de 05-02-2003, proc. n.º 0137/03: I - Os impedimentos relativos à celebração de contratos entre os titulares de órgãos autárquicos e as autarquias, referidos nas alíneas d) e e) do ponto 2) do art. 4.º da Lei n.º 29/87,...
... iii) da alínea a) do artigo 4.º do Estatuto dos Eleitos Locais; (iv) alínea v) do artigo ... ípio L ... , este último não seria um eleito local do referido Município, mas apenas da ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2018
... da Administração Pública central e local que, em estreita colaboração, experimentam e ... se aplicam as regras previstas no Estatuto" do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... Comunicação e Ambiente Interno, e membro eleito do seu conselho científico. Na FEUC, foi também ...
-
Portaria n.º 349/2019
... ; b) Aprovar alterações ao presente Estatuto, por iniciativa própria ou mediante proposta da ... : a) Um docente por cada licenciatura eleito pelos seus pares; b) Um docente em ... e manter permanentemente atualizado o local de residência para efeitos académicos e cumprir ...
-
Edital n.º 1707/2023
... , nas Juntas de Freguesia, na imprensa local e publicado no sítio ... institucional do ... amostragem eleito, e constar do respetivo inventário: ... a) ... pertence e a finalidade determinante do estatuto de proteção ... 3 — A classificação do ...
-
Regulamento n.º 1359/2023
... como ocorrendo naturalmente num determinado local, prolifera sem controlo e passa a representar ... segundo o método de amostragem eleito, e constar do respetivo inventário: a ) Código ... pertence e a finalidade determinante do estatuto de proteção. 3 — A classificação do ...
-
Regulamento n.º 1359/2023
... como ocorrendo naturalmente num determinado local, prolifera sem controlo e passa a representar ... segundo o método de amostragem eleito, e constar do respetivo inventário: a ) Código ... pertence e a finalidade determinante do estatuto de proteção. 3 — A classificação do ...
-
Relatório n.º 9/2020
... , o Tribunal de Contas de Portugal foi eleito para membro do Conselho Diretivo, órgão de ... ção do regime da atividade empresarial local (RJAEL) e as suas sucessivas alterações; ... defesa da floresta, apesar de atestar um estatuto de cumprimento que tem impacto no financiamento ...
-
Regulamento (extrato) n.º 486/2018
... , em 21 de abril de 2018, nos termos do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos. CAPÍTULO I ... 12.º O Conselho de Especialidade é eleito pelo período de três anos, podendo ser ... Artigo 21.º O local normal de funcionamento do Conselho será na sede ...
-
Lei n.º 8/2024
... 19 de janeiro Sumário: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros. Alteração ao Estatuto ... a ordem de trabalhos, o dia, a hora e o local. Artigo 23.º [ ... ] 1 — O conselho nacional de ... do conselho nacional de enfermeiros é eleito por sufrágio universal, direto, secreto e ...
-
Acórdão nº 00294/16.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...
... , quando nela está como na qualidade de eleito local e membro da mesma, tudo acrescido das ... legal e na compatibilidade do seu estatuto de diretor do Augaciar com o de eleito local, ... -
Regulamento n.º 1034/2016
... da Lei n.º 123/2015, de 2 de setembro - Estatuto da Ordem dos Engenheiros (EOE) -, os Regulamentos ... e insulares e o estatuto do membro eleito;aa) Pronunciar-se sobre os regulamentos cuja ... de 8 dias, com indicação do dia, hora e local em que o CDN irá reunir e a respetiva Ordem de ...
-
Regulamento n.º 830/2018
... ações com relevância a nível local, nacional e internacional. 2 - No âmbito da sua ... ífico 1 - O Coordenador Científico é eleito pelo Conselho Científico do CIDTFF, de entre os ... garantias de defesa, podendo retomar o estatuto de membros integrados logo que apresentem ao ...
-
Acórdão nº 12722/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I - A consagração de inelegibilidades para membro de órgão autárquico constitui corolário dos princípios da imparcialidade e da transparência. II – Verificada a existência de uma situação de inelegibilidade, tardiamente detectada, a consequência é a perda de mandato do eleito, independentemente das causas que justifiquem o facto ou que excluam a culpa do agente.
... Municipal de Loures, para o qual foi eleito por inerência, por entender que era inelegível ... exigíveis à dignificação do poder local» ... V. A conduta do Réu não colocou em ... serviços municipalizados aplica-se o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos ... -
Aviso n.º 10386/2022
... n.º 1, do artigo 56.º, do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... e excluídos a concurso será afixada em local apropriado, ... na Escola sede do Agrupamento e ... de Escolas José Afonso, Loures será eleito pelo Conselho ... Geral em escrutínio secreto e ...
-
Despacho n.º 1648/2023
... Considerando, ainda, que o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos a admi- ... nistração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 ... 2002-2009: Membro da Assembleia da UTAD, eleito ...
-
Aviso n.º 24365/2023
... b ) e c ) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... ção das can- didaturas e publicitada em local apropriado das instalações da escola-sede do ... direito a abstenção, considerando-se eleito o candidato que obtenha a maioria absoluta dos ...
-
Regulamento n.º 860/2021
... acordo com o definido no artigo 34.º do Estatuto ... Artigo 2.º ... 1 — O Título de ... , enquanto órgão nacional, é eleito pelo período de três anos e ... o seu mandato ... Artigo 21.º ... O local normal de funcionamento do Conselho será na sede ...
-
Regulamento n.º 860/2021
... acordo com o definido no artigo 34.º do Estatuto. Artigo 2.º 1 - O Título de Especialista ou de ... , enquanto órgão nacional, é eleito pelo período de três anos e o seu mandato é ... Artigo 21.º O local normal de funcionamento do Conselho será na sede ...
-
Parecer n.º 32/2017
... Futebol, pode justificar a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva (cf. alínea a] ... continuaria a reunir condições para ser eleito e para exercer o mandato na Assembleia Geral da ... desportivo, - à competição, ou - ao local de treino (cf. alínea b] do n.º 1); ...
-
Aviso (extrato) n.º 19960/2020
... ção atual, adaptada à Administração Local" pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redaç\xC3" ... Comunicações/Conferências: "Estatuto e Funções dos Dirigentes Municipais", no ... Ágora (9 anos); como representante eleito ...
-
Edital n.º 884/2021
... de Direito.2 - Legislação aplicávela) Estatuto da Carreira de Pessoal Docente do Ensino Superior ... que exercem funções públicas.3 - Local de trabalho: Instituto Politécnico de Castelo ... , vice-presidente ou subdiretor, membro eleito e cargos por inerência, Conselho Geral ou ...
-
Despacho n.º 7148/2020
... Estatuto do Bolseiro de Investigação; 2 - O disposto no ... resultados da avaliação é divulgado no local e nos termos indicados no aviso de abertura do ... do Bolseiro é presidido pelo bolseiro eleito com mais votos, reunindo ordinariamente uma vez ...
-
Regulamento n.º 602/2018
... , devidamente comprovado; b) Residência ou local de trabalho no concelho onde é ministrada a ... do curso, os estudantes detentores do estatuto de estudante a tempo parcial. Artigo 36.º ... institucional do IPS, podendo eleger e ser eleito para os órgãos de gestão consagrados ...
-
Aviso n.º 12988/2020
... podem ser excedidos, mediante decisão do eleito com competências próprias ou ... Portugal em situação de ilegalidade, estatuto de refugiados, requerentes de asilo, será ... de educação; b) Distância entre o local de trabalho dos pais ou encarregados de ...
-
Aviso n.º 9785/2019
... às eleições; g) Eleger e ser eleito membro da CT ou de Subcomissões de Trabalhadores ... ógico para vigilância à distância no local de trabalho; i) Tratamento de dados biométricos; ... ções em matéria de balanço social e estatuto disciplinar. 2 - O parecer prévio referido no ...