estatuto do eleito local
1596 resultados para estatuto do eleito local
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Deliberação (extrato) n.º 1722/2016
... introduzidas diversas alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais que modificaram, de ... estejam atribuídas: a) Designar a data e local em que devem ter lugar as reuniões do CSM, sem ... do Conselho Superior da Magistratura, eleito pelo Plenário. 3 - O gabinete de comunicação, ...
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Decreto-Lei n.º 127/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
... ógico e a focalização na escola como local privilegiado de formação ... Em conformidade ... primeira vez em diploma próprio, o seu estatuto, as suas competências, a sua constituição e o ... é substituído pelo vice -presidente, eleito por maioria simples de entre os membros do ...
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Acórdão nº 106/16.4GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - É incompatível o exercício simultâneo das funções de eleito local, como membro de assembleia municipal de freguesia, e de jornalista. II - Ainda que, por hipótese, se entendesse ser lícito a jornalista, simultaneamente membro daquele órgão autárquico, proceder à filmagem de reunião acontecida no dito órgão, nunca o poderia fazer sem acreditação prévia, para o efeito, perante o presidente da
... Local de Tondela, Comarca de Viseu – J1, após ... e punido pelo art.º 19.º, n.º 1, do Estatuto do Jornalista; 5. Não é aplicável aos ... , somos a entender que a presença do eleito na dupla qualidade de membro da assembleia de ... -
Portaria n.º 288/2016
... dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleito- ... rais, sem redução conforme legislação em ... e goza do estatuto remuneratório de diretor de serviços, ... tral, local" e regional do Estado, com exceção do artigo 26.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... de 13 de setembro Sumário: Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, ... ço a deslocação entre a residência e o local normal de trabalho. 4 - Os serviços e os ... ória; c) Do direito de eleger e de ser eleito para o Conselho Superior da Polícia Judiciária ...
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Acórdão nº 510/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2023
... , vago por demissão do anterior titular eleito. Simultaneamente, ... e a título cautelar, o ... publicamente num local próprio que é o congresso federativo onde é ... Citando novamente os ... artigos do estatuto do Partido Socialista; ... "O Presidente da ...
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Aviso n.º 6045/2018
... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... concurso é dado conhecimento ao candidato eleito" através de correio registado com aviso de receç\xC3" ... candidatos, através da afixação em local apropriado nas instalações da escola sede do ...
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Aviso n.º 6218/2019
... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... concurso é dado conhecimento ao candidato eleito através de correio registado, com aviso de ... candidatos, através da afixação em local apropriado nas instalações ...
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Aviso (extrato) n.º 5161/2019
... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... concurso é dado conhecimento ao candidato eleito" através de correio registado com aviso de receç\xC3" ... candidatos, através da afixação em local apropriado nas instalações da ...
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Aviso n.º 6637/2019
... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... concurso é dado conhecimento ao candidato eleito" através de correio registado com aviso de receç\xC3" ... candidatos, através da afixação em local apropriado nas instalações da escola sede do ...
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Aviso n.º 5382/2021
... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... concurso é dado conhecimento ao candidato eleito" através de correio registado com aviso de receç\xC3" ... candidatos, através da afixação em local apropriado nas instalações da escola sede do ...
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Aviso n.º 6126/2020
... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... concurso é dado conhecimento ao candidato eleito" através de correio registado com aviso de receç\xC3" ... candidatos, através da afixação em local apropriado nas instalações da escola sede do ...
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Despacho n.º 1391/2020 de 20 de agosto de 2020
... de cuidados, para ser reconhecida como local de formao, requer um padro aceitvel de desempenho ... 1, do artigo 90., do Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos Aores ... previstas, sendo o respetivo coordenador eleito pelos membros que o compem.5 - Todos os elementos ...
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Aviso n.º 15156/2017
... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... concurso é dado conhecimento ao candidato eleito" através de correio registado com aviso de receç\xC3" ... candidatos, através da afixação em local ...
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Aviso n.º 6045/2018
... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... concurso é dado conhecimento ao candidato eleito" através de correio registado com aviso de receç\xC3" ... candidatos, através da afixação em local apropriado nas instalações da escola sede do ...
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Aviso n.º 6637/2019
... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... concurso é dado conhecimento ao candidato eleito" através de correio registado com aviso de receç\xC3" ... candidatos, através da afixação em local apropriado nas instalações da escola sede do ...
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Edital n.º 529/2018
... local, tendo em conta as seguintes finalidades:a) ... publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, caso exista.Artigo ... ão apreciados e resolvidos por despacho do Eleito ...
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Edital n.º 972/2018
... local, tendo em conta as seguintes finalidades:a) ... publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, caso exista.Artigo ... ão apreciados e resolvidos por despacho do Eleito ...
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Despacho Normativo n.º 14/2019
... estatuto remuneratório dos cargos dirigentes de natureza ... ; b) Seis eleitos pelos estudantes; c) Um eleito pelo pessoal não docente; d) Dez personalidades ... b) Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os ...
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Acórdão nº 1074/18.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018
I. Os eleitos locais em regime de meio tempo não se integram no regime dos eleitos locais em regime de permanência, nos termos do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30/06, na sua última redação. II. Os eleitos locais em regime de meio tempo não se encontram abrangidos pelo artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, na redação dada pelo artigo 78.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12, nã
... ção de Estudos de Direito Regional e Local", 2017, página 99 ... \tA decisão é ainda contr\xC3" ... árquicas de 1.10.2017, o requerente foi eleito vereador junto do Município de O ... – por ... factos apurados resulta ser aplicável o Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, ... -
Despacho Normativo n.º 11/2022
... alínea c) do n.º 2 do artigo anterior é eleito pelo ... corpo dos funcionários não docentes ... das associações de desenvolvimento local; ... i) Um representante das associações ... de estatuto próprio, homologado pelo reitor ... 2 — Os ...
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Aviso n.º 7665/2020
... idade ser superior nos casos em que nenhum eleito local reúna o referido requisito.Artigo ... também integrar o CMJ Almada, com estatuto de observador permanente, sem direito a voto (a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A
... Social da Região Autónoma dos AçoresO Estatuto Político-Administrativo da Região Autonoma dos ... a seguinte composição:a) Um presidente, eleito pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma ... ou delegação na Região ou da estrutura local da respetiva organização.4 - Os representantes ...
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Lei n.º 3/2024
... é composta por: a ) O presidente da CICDR, eleito pela Assembleia da República; b ) Um ... Artigo 7.º Estatuto dos membros da Comissão para a Igualdade e ... da administração central, regional e local do Estado. 2 — O estatuto remuneratório do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2017
... P. E., ao abrigo do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação.Assim:Nos termos dos artigos ... Técnico Superior.Em outubro de 2013 foi eleito Vereador da Câmara Municipal de Loulé, sendo ... Local e Saúde, é representante do Município de ...