estatuto da carreira docente faltas
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Acórdão nº 039652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1997
I - Compete às Juntas Médicas da Direcção Regional de Educação em exclusivo, qualificar uma gravidez, como gravidez de alto risco para o nascituro, a fim de que, sendo assim qualificada, possa à interessada fundamentar pedido de dispensa dos seus deveres funcionais no respectivo estabelecimento de educação ou ensino, dispensa essa que pode traduzir-se, tanto na permissão de total ausência ao...
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Regulamento n.º 810/2020
... n.º 810/2020Sumário: Regulamento do Estatuto de Estudante-Atleta do ISCTE - Instituto ... pelo estudante;b) Relevação de faltas que sejam motivadas pela participação em ... , desde que devidamente acordado com o docente;d) Prioridade na utilização dos espaços ... ser designado um mentor que acompanhe a carreira dual do estudante atleta integrado no nível A.6 ...
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Portaria n.º 212/2021
... envolvidos; k) Contratar o pessoal não docente, ouvido o Conselho Diretivo; l) Exercer o poder ... unidades de investigação, com ou sem o estatuto de unidades orgânicas, associar-se a outras ... relativos à progressão na carreira académica, podendo delegar a competência para ... os respetivos diretores nas suas faltas e impedimentos, coadjuvando-os nas tarefas e ...
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Despacho n.º 11509/2020
... : Regulamento de Prestação de Serviço Docente do Instituto Politécnico de Tomar. Considerando ... -Lei n.º 207/2009 de 31 de agosto (Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ... Artigo 19.º Faltas 1 - Considera-se falta a ausência dos docentes ...
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Regulamento n.º 602/2018
... , nos termos da distribuição de serviço docente aprovada pelo órgão estatutariamente competente ... do curso, os estudantes detentores do estatuto de estudante a tempo parcial. Artigo 36.º ... ágio; d) Apresentar a justificação de faltas pelos motivos admitidos pela Entidade de ... pelo Diretor de entre os professores de carreira: a) Sensibilizar e mobilizar a comunidade da sua ...
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Regulamento n.º 1013/2023
... Nos termos do artigo 38.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ... Artigo 10.º ... Faltas e substituições ... A não comparência de um ...
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Despacho n.º 7370/2022
... k) DSD — Distribuição de Serviço Docente; ... l) ECTS — do inglês European Credit ... Matrícula — ato pelo qual se obtém o estatuto de estudante da UÉ, sendo-lhe atribuído ... um ... Artigo 52.º ... Regime especial de faltas ... 1 — O estudante com regime de dirigente ... necessário, os restantes docentes de carreira e docentes contratados em regime ... de ...
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Despacho n.º 2730/2018
... de avaliação do desempenho do pessoal docente do Instituto Politécnico de Tomar, consta de ... termos e ao abrigo do artigo 35.º-A, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ... 9 - Em situações excecionais, como faltas por doença, faltas ou licenças justificadas ou ...
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Aviso n.º 11962/2020
... P., da carreira docente. Concurso externo extraordinário para ... íficos constantes do artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ... ão, que substituirá o Presidente nas suas faltas ...
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Acórdão nº 042267 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 1999
Por força do art. 9 do Dec. Lei n. 89/77, de 8.3, e do art. 37, n. 3, do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Dec. Lei n. 139-A/90, de 28.4, com referência ao n. 3 do art. 48 do Dec. Lei n. 497/88, de 30.12, o tempo respeitante às faltas decorrentes da ausência ao serviço, por motivo de tuberculose pulmonar, no domínio da AFCT, deve contar para efeitos de antiguidade e progressão na...
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Regulamento n.º 228/2021
... recrutamento e contratação do pessoal docente de carreira do Instituto Politécnico de Castelo ... IPCB, nos termos do artigo 29.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ... 3 - Nas suas faltas" e impedimentos, o Presidente do júri é substitu\xC3" ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... e o docente, aqui Autor, como contrato de trabalho e por ... diplomas legais, que vão desde o 1.º Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, ... faz o paralelismo entre o Estatuto da Carreira Docente Universitária com a relação jurídica ... , qualquer procedimento disciplinar caso as faltas que o Autor desse não tivessem justificação ... -
Despacho n.º 13773/2016
... prisionais licenciados, ou integrados na carreira técnica superior, ou em carreira específica da ... Instrução de processos (2013); Estatuto" Disciplinar da Administração Pública: Instruç\xC3" ... 6 - Atividade Docente De 1992 a 2001 participou na formação de ... na Administração Pública"; "Férias, Faltas e Licenças"; "Relações Interpessoais"; ...
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Despacho n.º 7212/2020
... dos docentes e do pessoal não docente; i) Suscitar experiências de aprendizagem e o ... científicos e ao desenvolvimento da sua carreira. 4 - As escolas e as unidades de investigação e ... 1 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente por ele ... as suas funções no ISEC Lisboa, com o estatuto" de colaboradores permanentes, em regime de dedica\xC3" ...
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Aviso n.º 345/2021
... preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de al não docente" do Instituto de Geografia e Ordenamento do Territ\xC3" ... , da Lei Geral em Funções Públicas, do Estatuto da Carreira Docente, do Estatuto da Carreira de ... do Júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vogal que lhe suceder na ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... de 13 de setembro Sumário: Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, ... subjetivo, os trabalhadores da PJ da carreira de investigação criminal, da carreira de ... , salvo o exercício de atividade docente ou de investigação, mediante autorização ... Artigo 22.º Regime de férias, faltas e licenças O regime de férias, faltas e ...
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Despacho n.º 2269/2017
... de carreiras próprias do seu pessoal docente e investigador, sem prejuízo de, neste contexto, ... de Gestão, o Projeto de Regulamento da Carreira e Contratação do Pessoal Investigador em Regime ... da UMinho com atinência na matéria;d) Estatuto da Carreira de Investigação Científica ... a duração do trabalho, férias, faltas e outras regalias estatutárias.4 - Em matéria ...
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Aviso n.º 13995/2020
... 13.º), podem ser constituídos com estatuto de sociedades comerciais. Artigo 9.º Autonomia 1 ... as tabelas de remuneração do pessoal docente e não docente; k) Contratar os docentes sob ... - O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente. 9 - Salvo ... dos: i) Professores e investigadores de carreira; ii) Equiparados a professor em regime de tempo ...
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Despacho n.º 6870/2017
... de carreiras próprias do seu pessoal docente e investigador, sem prejuízo de, neste contexto, ... de 2016, aprovo o Regulamento da Carreira e Contratação do Pessoal Investigador em Regime ... da UMinho com atinência na matéria;d) Estatuto da Carreira de Investigação Científica ... a duração do trabalho, férias, faltas e outras regalias estatutárias.4 - Em matéria ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... vinculado ao exercício de serviço docente, equiparado à categoria de Professor Auxiliar nvidado do Estatuto da Carreira Docente Universitária, contra o ... ções, designadamente, para suprir faltas, temporárias de docentes ... Assim, sendo o ... -
Despacho n.º 11356/2016
... compete substituir o Presidente nas suas faltas, ausências ou impedimentos. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] ... maioria de docentes ou investigadores de carreira. 3 - O Presidente designa de entre os restantes ... repartidos entre representantes do corpo docente e dos estudantes, eleitos de acordo com o ... ções de departamentos; f) Atribuir o estatuto de unidade de investigação reconhecida como ...
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Despacho n.º 11098/2020
... ógico e as relações entre os corpos docente e discente, aplicáveis genericamente aos ciclos ... ção de peritos não vinculados à carreira docente, nomeadamente médicos e investigadores ... docentes, para os efeitos previstos no Estatuto da Carreira Docente Universitária. CAPÍTULO III ... Artigo 14.º Relevação de faltas 1 - Constituirão motivos de relevação de ...
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Portaria n.º 15/2022
... , pedagógica e técnica do seu pessoal docente e não docente, garantindo a execução de ... , pelo conjunto dos: i ) Professores de carreira; ii ) Equiparados a professor em regime de tempo ... , o regime de frequência e de faltas, meto- dologias de avaliação, regime de ... a definição de carreiras, categorias, estatuto remuneratório e regras de recrutamento e de ...
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Portaria n.º 15/2022
... pedagógica e técnica do seu pessoal docente e não docente, garantindo a execução de ... i) Professores de carreira; ... ii) Equiparados a professor em regime de ... , o regime de frequência e de faltas, meto- ... dologias de avaliação, regime de ... a definição de carreiras, categorias, estatuto remuneratório ... e regras de recrutamento e de ...
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Acórdão nº 4283/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2001 (caso NULL)
1. O n.º 2 do art.º 100.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), consubstancia-se numa norma atributiva de competência às juntas médicas regionais de educação. A estas é conferida pela norma a competência para avaliarem em concreto a situação de risco para o nascituro que, para a docente grávida, constitua fundamento...