Aviso n.º 345/2021
| Data de publicação | 07 Janeiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Instituto de Geografia e Ordenamento do Território |
Aviso n.º 345/2021
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal não docente do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa.
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira
e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal não docente
do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho autorizador de 16 de dezembro de 2020 do Presidente do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor José Manuel Henriques Simões, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho de Técnico Superior, constante no mapa de pessoal não docente Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Tipo de concurso: O presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, nos termos da alínea a) do artigo 3.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril tendo sido verificada a não existência de candidatos em regime de valorização profissional nos termos da legislação em vigor, na sequência de procedimento prévio promovido junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA).
2 - Modalidade de contrato: O procedimento concursal destina-se à ocupação de um (1) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3 - Local de trabalho: O posto de trabalho situa-se nas instalações do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa.
4 - Posto de trabalho e sua caracterização: Caracterização geral do posto de trabalho: o posto de trabalho inerente ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas na LTFP. O Técnico Superior desempenhará as suas funções no Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa, exercendo a sua ação nos domínios do Apoio Jurídico transversal aos diferentes serviços do IGOT, nomeadamente, Apoio à Investigação, Apoio aos Recursos Humanos, Apoios aos Académicos, e Direção do IGOT, designadamente:
a) Fornecer Apoio Jurídico aos diferentes Serviços e Órgãos de Gestão do Instituto;
b) Fornecer Apoio Jurídico aos atos eleitorais do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa;
c) Realizar a análise e interpretação de regulamentação e legislação do Ensino Superior:
d) Participar na análise e preparação de projetos de diplomas legais e de regulamentos no domínio da atividade do Instituto;
e) Realizar a análise e interpretação de regulamentação e legislação no âmbito da Investigação Científica;
f) Realizar a análise e interpretação de regulamentação e legislação da Administração Pública em geral e do demais enquadramento jurídico que se venha a manifestar necessário.
g) Elaborar pareceres e informações;
h) Elaborar ou apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos e despachos que lhe sejam solicitados;
i) Realizar a instrução de processos de âmbito disciplinar e o acompanhamento de processos de contencioso jurídico;
j) Apoiar a avaliação dos docentes e não docentes, e investigadores;
k) Proceder ao acompanhamento e implantação do Regulamento de Proteção de Dados, sendo o DPO do IGOT;
l) Proceder ao acompanhamento da publicação de legislação de interesse à instituição e respetiva disponibilização aos serviços;
m) Organização de procedimentos relativos à realização de reuniões de trabalho, nomeadamente, convocatórias, preparação de documentação anexa e elaboração de atas;
n) Acompanhar processos judiciais;
o) Prestar apoio jurídico generalizado a qualquer assunto, desde que solicitado pela Direção.
5 - Perfil de competências: Considerando a análise da função e do contexto profissional em que a mesma se insere, os candidatos ao presente procedimento concursal deverão possuir preferencialmente Licenciatura em Direito. De igual modo deverão possuir preferencialmente o seguinte elenco de competências e comportamentos:
a) Experiência relevante em funções de Apoio Jurídico a Instituições de Ensino Superior;
b) Sólidos e atualizados conhecimentos de legislação na área do Ensino Superior em geral, do Procedimento Administrativo, da Contratação Pública, da Lei Geral em Funções Públicas, do Estatuto da Carreira Docente, do Estatuto da Carreira de Investigação, do Regime Jurídico das Instituições de Investigação Científica e do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior entre outros;
c) Experiência relevante no fornecimento de Consultoria Especializada e na realização de estudos e pareceres técnicos no âmbito de: Acesso e Ingresso no Ensino Superior; Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior; Reconhecimento de...
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