Deliberação n.º 630/2021
| Data de publicação | 24 Junho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. |
Deliberação n.º 630/2021
Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Lucinda de Fátima Araújo Gaspar para o cargo de diretora da Direção Jurídica e da Contratação Pública, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
Por deliberação aprovada em reunião do Conselho Diretivo de 11 de maio de 2021, foi designada, em regime de substituição, para o cargo de Diretora da Direção Jurídica e da Contratação Pública, cargo de direção intermédia de 1.º grau, a licenciada Lucinda de Fátima Araújo Gaspar, com efeitos a 17 de maio de 2021, de acordo com o estabelecido no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.
A nomeada possui o perfil, a experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade em causa e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado na nota curricular anexa à presente deliberação.
25 de maio de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando Miguel dos Santos Batista.
Nota curricular
Identificação:
Nome: Lucinda de Fátima Araújo Gaspar
Formação académica: Licenciatura em Direito na Universidade Autónoma de Lisboa
Percurso profissional:
Desde 02.05.2016 exerce funções de Coordenação da Área de Sancionamento da Direção Jurídica e da Contratação Pública, na Gestão dos processos de contraordenação; Desenvolvimento de atividades de controlo do pagamento de coimas e custas de cobrança e controlo das cobranças coercivas e de articulação com os tribunais nos processos de impugnação;
Esteve envolvida no grupo de trabalho para elaboração de legislação sobre a Administração e Gestão de Condomínios; Esteve envolvida no grupo de trabalho para revisão do Regulamento 276/2019, de 26.03.2019.
Colaboração com países de língua oficial portuguesa, nomeadamente administrando formação sobre contraordenações.
Foi eleita representante dos trabalhadores da Comissão Paritária do IMPIC, onde exercia funções de júri nas reclamações no processo de avaliação de desempenho (SIADAP).
Entre 26.11.2012 e 01.05.2016 exerceu funções na Direção Jurídica, nomeadamente na elaboração de processos de contraordenação, desde a instrução, inquirição de testemunhas e conclusões.
Entre 01.04.2011 e 25.11.2012 exerceu funções de Coordenação do Núcleo de Recursos Humanos, e Membro do Concelho Coordenador de Avaliação (CCA) no processo de avaliação de desempenho (SIADAP).
Assegurava a guarda...
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