estabelecimento prisional de paços de ferreira

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I  -   A posição dominante, quer na doutrina, quer na jurisprudência do STJ, admite a realização de cumulo jurídico de penas de prisão efetiva com penas de prisão suspensas na sua execução. II -  Em abono da posição minoritária que nega tal eventualidade, pode-se sublinhar a autonomia e a natureza própria da pena de substituição, cuja escolha obedeceu a razões específicas e que fez da pena...

I - A confissão parcial dos factos não tem que constar da matéria assente, desde que a mesma decorra da motivação. II - O arrependimento juridicamente relevante é um ato pessoal fidedigno situado na arena interior da consciência individual que seja de tal forma intenso e credível que venha a “tocar” na convicção ou múnus decisório do julgador; a demonstração desse estado de contrição tem de ser...

As declarações de co-arguido em prejuízo de outro co-arguido, prestadas em inquérito ou em audiência de julgamento, quando subtraídas ao exercício do direito ao contraditório, constitucionalmente estabelecido no artº 32º, nº 5, da CRP, não podem valer como meio de prova,

I  -   Como decorre do disposto no art. 78.º, n.º 1, do CP em caso de concurso de crimes, o cúmulo jurídico abrange tanto as penas não cumpridas como as cumpridas, sendo questão posterior o desconto que se imponha fazer. II -  Tratando-se de um concurso de crimes, a pena efectivamente aplicada é a pena única, sendo por isso em relação a ela, sendo de prisão, que se coloca o problema da aplicação

I – Tem uma redação genérica e conclusiva o facto em que se considera provado que os arguidos “vendiam droga ao domicílio, usando para o efeito um veículo automóvel da marca BMW”, pois não são "factos" suscetíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas em que não se indica o lugar, nem o tempo, nem a motivação, mas um conjunto fáctico não...

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I  - Por acórdão do tribunal coletivo foi o arguido X condenado como co-autor de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, als. a) e e), nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão e de 3 anos de...

I - Observa o formalismo previsto no artº 147º, nº 2, do CPP, a linha de reconhecimento que foi integrada pelo suspeito e por mais três pessoas, sendo uma destas, o funcionário da PJ, que o ofendido afirmou em julgamento parecer tratar-se da pessoa que momentos antes da diligência vira e contatara consigo, nessa qualidade, não havendo, no entanto notícia de que o ofendido conhecesse ou, sequer,...

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I – Na audiência de julgamento apenas têm de ser gravadas as declarações prestadas e não, também, os juramentos e as advertências efetuadas; II – A ata do julgamento é um documento autêntico, constituindo prova tarifada/legal/vinculada quanto aos factos nela atestados, salvo arguição e prova de falsidade; III – A transcrição, meramente particular, das declarações prestadas por

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I - Na verificação da veracidade da prova declaratória submetida à apreciação jurisdicional, cabem como técnicas de fiscalização/ credibilização: - a contraprova que consiste na aquisição de outras provas que forneçam a representação do mesmo facto; - as características da declaração, em que o controle se exerce sobre o conteúdo e onde pontuam a espontaneidade e tempestividade da declaração, a...

   I  -   A factualidade provada evidencia que o recorrente e o co-arguido MF pretendiam recolher da horta e trazer para o interior do EP um saco onde estariam 8 pedaços de canabis (resina) com o peso de 486,362 g, o qual havia sido colocado na horta por um terceiro não identificado. Para tanto, MF, quando trazia um balde com adubo, aproximou-se do saco, que colocou dentro do balde dissimulado...

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1. Do disposto nos artigos 50.º, n.ºs 2 e 3, 51.º, n.º 4, 52.º, n.º 4, e 53.º, n.º 2, todos do CP, e 595.º, n.º 2, do CPC, bem como do princípio do contraditório, decorre que no incidente de revogação da suspensão da pena de prisão o Tribunal deve sempre ouvir o Arguido. 2. Tal audição deve ser presencial sempre que durante a suspensão da execução da pena tenha havido intervenção dos serviços...

Do regime legal exposto resulta, pois, que o destaque de 63m2 de terreno que o autor efectuou materialmente com a construção dos autos, sem licenciamento municipal prévio e em terreno não loteado, e que agora pretende ver reconhecido por via judicial, é um acto que a lei não permite e que os Tribunais estão impedidos de praticar. Com efeito, o destaque pretendido nos presentes autos é um...