estabelecimento prisional de paços de ferreira

352 resultados para estabelecimento prisional de paços de ferreira

  • Acórdão nº 02098/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018

    1 – Resulta do artigo 127º do Código Penal, subsidiariamente aplicado ao Procedimento Disciplinar, que "salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente". No procedimento disciplinar vigora o princípio da livre apreciação da prova por parte do instrutor, atentos os factos integradores da...

    ... em funções públicas em meio prisional está adstrito. D. Os factos provados no ... das regras de funcionamento dum estabelecimento prisional, quer das regras que norteiam a ...de Paços de Ferreira, JMOM, enfermeiro especialista, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
    ...Ferreira do Alentejo;. e) Secção de competência ... em matéria cível e criminal, com sede em Paços de Ferreira;. g) Secção de competência ..., Guarda, Leiria (com exceção do Estabelecimento Prisional das. Caldas da Rainha) e Viseu. ...
  • Aviso n.º 20149/2020
    ..., EP Tires, EP Vale dos Judeus, Hospital Prisional de São João de Deus); Ref.ª N: Distrito de ... junto da Policia Judiciária do Porto, EP Paços de Ferreira, EP Sta. Cruz do Bispo Feminino, EP ...ídico aos diferentes serviços do estabelecimento prisional; elaborar estudos, pareceres e ...
  • Acórdão nº 341/08.9PCGDM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2014

    I  -   É minoritária a posição jurisprudencial que entende que a revogação da suspensão da pena não pode ter lugar em cúmulo jurídico, com fundamento na diversa natureza da pena de prisão suspensa (pena substitutiva) e por se ter formado caso julgado sobre ela. II -  As penas objecto de suspensão devem ser incluídas no cúmulo jurídico a efectuar atendendo a que a lógica da apreciação global do...

    .../2011, o arguido AA deu entrada no estabelecimento prisional Regional de Guimarães para dar início ... por vários locais dos concelhos de Paços de Ferreira e de Lousada e, na situação do dia ...
  • Acórdão nº 3396/18.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2022

    I - O Dec. Lei. Nº 113/2005 de 13 de julho ao prever a atribuição de uma indemnização, pelo dano morte, aos funcionários do Estado abrangidos pelo seu regime e sendo a mesma concedida aos seus beneficiários, exclui a possibilidade de estes obterem nova indemnização, pelo mesmo dano, junto de terceiros, de valor igual ou inferior à recebida. II - Em pedido civil deduzido em processo penal, tal...

    ... do Porto Este Juízo Local Criminal de Paços de Ferreira, foi proferida sentença que decidiu: ... do pessoal do corpo da Guarda Prisional, como era o caso de BB, que funciona como um ...(Grupo ..) 2.º .., sedeado no Estabelecimento Prisional (EP) de ... 2. O arguido é também ...
  • Acórdão nº 346/18.1GAFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2020

    1- O MP carece de interesse em agir ao pretender o agravamento de pena aplicada, na sequência de anulação de sentença anterior, com a qual se havia conformado. 2 - Em crime de violência doméstica cometido durante cerca de 30 anos e em que o arguido continua a manifestar uma obsessão pela vítima, obrigando-a a refugiar-se em local desconhecido, não é adequada a suspensão da execução da pena de...

    ... não tem registo disciplinar no estabelecimento prisional onde esteve até à alteração da ..., levando-o para o trabalho (trabalha em Paços de Ferreira), para as baterias não irem abaixo, ...
  • Em vigor Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
    ... o tribunal ou juízo da causa, no estabelecimento prisional em que se encontram, através de ..., Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira..., Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços...
  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ... a porta traseira do referido estabelecimento.                 E ... Doutor Jaime Barros – Meixomil – Paços de Ferreira, propriedade da firma “.. – ... actividade profissional em meio prisional, tendo sido afecto ao sector da carpintaria. ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
    ... destine ao consumo no exterior do estabelecimento" ou à entrega ao domicílio, diretamente ou atrav\xC3"...O ambiente prisional é um fator de risco agravado de contágio devido ... de Linhó e Caxias; Coimbra e Custóias; Paços de Ferreira); - Maior problema: EPI; . SE Saúde: ...
  • Acórdão nº 154/15.1YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Dezembro de 2015

    I - A pena relativamente indeterminada escapa à previsão do art. 64.º, n.º 3, do CP, em que na hipótese de cumprimento de penas sucessivas de prisão, o condenado é posto em liberdade condicional, logo que se mostrem cumpridos 5/6 da soma das penas. II - A duração da pena relativamente indeterminada apresenta uma dupla natureza, responde, por um lado, à culpa do agente, no âmbito da pena que...

    ....S1   AA, actualmente detido no Estabelecimento Prisional Regional de …  , vem , pelo seu ..., aplicada pelo tribunal Judicial de Paços de Ferreira (Proc. 497/02.4TAPFR). ...
  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ...ção do bar dos reclusos no Estabelecimento Prisional de Viseu, o que coloca em causa, o ...Pedro do Sul e de Paços de Ferreira 68)       Em Abril de 2005, foi ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2006, de 18 de Outubro de 2006
    ...Estabelecimento prisional Diárias/ano. Preço estimado 2007 (em ...255500. 3,47. 886 585. 992 975,20. Paços de Ferreira ............................. 328500. ...
  • Acórdão nº 14/17.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019

    1.Invocar a errada apreciação da prova não é o mesmo que invocar a existência de erro notório na apreciação da prova ( art. 410 nº 2 c) do CPP). Enquanto aquela pressupõe, além do mais, a análise da prova documentada obrigando ao acatamento das exigências do art. 412 nº 3 do CPP, este resulta evidente, sem mais, do texto da decisão recorrida, sendo constatável por um observador médio, mesmo não...

    ... os maços de tabaco vendidos no estabelecimento comercial "Café do A. C.", de propriedade do ... e familiarmente, sofre o contágio prisional, fica estigmatizado com o labéu de ter estado na ... fechado e estacionado na Rua …, Paços de Ferreira. Por modo não concretamente ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
    ..., Recreativo, Universitário, Laboral, Prisional e Desportivo. Relativamente à Promoção da ... Concretizar a criação formal do Estabelecimento de Ensino Profissional «Escola do Mar dos ..., nomeadamente com a Bolsa Medeiros Ferreira, enquanto incentivo à candidatura junto do ...Paços da Junta Geral Revisão da elaboração do ...
  • Acórdão nº 285/07.1 JABRG – F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I  -   A posição dominante, quer na doutrina, quer na jurisprudência do STJ, admite a realização de cumulo jurídico de penas de prisão efetiva com penas de prisão suspensas na sua execução. II -  Em abono da posição minoritária que nega tal eventualidade, pode-se sublinhar a autonomia e a natureza própria da pena de substituição, cuja escolha obedeceu a razões específicas e que fez da pena...

    ... CC, DD e EE, encontrava-se no estabelecimento prisional de Guimarães em prisão preventiva, ... para a secção de segurança do EP de Paços de Ferreira em 23-07-2012, onde presentemente se ...
  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ... a remodelação do referido estabelecimento com o produto da sua atividade de tráfico de ... CC visitava o pai no estabelecimento prisional; 50) Em algumas destas ocasiões, embora em datas ...7469/13.1TBBRG.G1, Rel. João Lee Ferreira. [7] Faz-se, em seguida, sobre a questão do ...
  • Acórdão nº 131/14.0GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017

    As declarações de co-arguido em prejuízo de outro co-arguido, prestadas em inquérito ou em audiência de julgamento, quando subtraídas ao exercício do direito ao contraditório, constitucionalmente estabelecido no artº 32º, nº 5, da CRP, não podem valer como meio de prova,

    ... cumpre na Ala Psiquiátrica do Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo; - J. M. , ... nº 29/05.2GDPNF, do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira, foi o arguido condenado por decisão ...
  • Acórdão nº 462/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I- O quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil do Estado por facto da função jurisdicional é constituído pelo princípio constitucional afirmado pelo art. 22º da Constituição, integrado e densificado pelo regime definido pela Lei 67/2007, de 31/12, e pelas normas do C.C. definidoras dos pressupostos da responsabilidade extracontratual subjectiva. II- o...

    ... Prisionais do Porto (anexo à PJ) e em Paços de Ferreira, por 914 dias, de 15/06/2012 a ... da permanência na cela de um estabelecimento prisional, pois, tais riscos são de amplo e ...
  • Acórdão nº 179/13.1TCPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2014

    I  -   Como decorre do disposto no art. 78.º, n.º 1, do CP em caso de concurso de crimes, o cúmulo jurídico abrange tanto as penas não cumpridas como as cumpridas, sendo questão posterior o desconto que se imponha fazer. II -  Tratando-se de um concurso de crimes, a pena efectivamente aplicada é a pena única, sendo por isso em relação a ela, sendo de prisão, que se coloca o problema da aplicação

    ..., o Processo 57/10.6GBPFR do 2° Juízo de Paços de Ferreira, a certidão de fls. 354 e segs., ... independente determinado pelo estabelecimento de objectivos e estratégias de integração ... preventivamente no Estabelecimento Prisional do Porto desde 07-07-2011, à ordem do processo ...
  • Acórdão nº 16/12.4GCFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2014

    I – Tem uma redação genérica e conclusiva o facto em que se considera provado que os arguidos “vendiam droga ao domicílio, usando para o efeito um veículo automóvel da marca BMW”, pois não são "factos" suscetíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas em que não se indica o lugar, nem o tempo, nem a motivação, mas um conjunto fáctico não...

    ... nas imediações e no interior do estabelecimento comercial explorado pelo arguido Arménio, sito ... a cumprir pena no estabelecimento Prisional da Braga, e combinava com este a forma mais ... juntamente com o seu amigo Hugo Fernando Ferreira da Silva, também conhecido por “Candelas”, ...de Paços de Ferreira; - O arguido dedicava-se a trabalhos ...
  • Acórdão nº 174/11.5GDGDM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I  - Por acórdão do tribunal coletivo foi o arguido X condenado como co-autor de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, als. a) e e), nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão e de 3 anos de...

    ....2009 e 04.03.2010 em Málaga no estabelecimento prisional de Alhaurim, onde conheceu FF, também ..., 80.71) Ferro Selo Junta de Freguesia de Paços de Ferreira, no valor comercial de € 200,00; ...
  • Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que o referido crime de fraude fiscal é cometido por acção na previsão das alíneas a) e c) do nº 1 e é realizado por quem alterar factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especialmente fiscalize, determine, avalie ou controle a

    ... certificado, nascido a ././1977, em …, Paços de Ferreira, residente na Rua …, filho de … e ..., ainda que a ocorrer dentro do serviço prisional onde se encontra. LVII. Por último, entende o ... não permite, nem consente o estabelecimento das relações lógicas feitas pelo Tribunal ...
  • Acórdão nº 604/12.9JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016

    I - Observa o formalismo previsto no artº 147º, nº 2, do CPP, a linha de reconhecimento que foi integrada pelo suspeito e por mais três pessoas, sendo uma destas, o funcionário da PJ, que o ofendido afirmou em julgamento parecer tratar-se da pessoa que momentos antes da diligência vira e contatara consigo, nessa qualidade, não havendo, no entanto notícia de que o ofendido conhecesse ou, sequer,...

    ... regulares dos familiares no Estabelecimento Prisional (facto jj), bem como manifestações de ...de Paços de Ferreira. ii) Desde então, apenas desenvolve ...
  • Anúncio n.º 2138/2008, de 26 de Março de 2008
    ...de Paços e Ferreira. Edinorte - 2 Classificado ...Prisional de Monsanto para transformaçáo em E. P. de ... de remodelaçáo da cobertura do Estabelecimento Prisional de Izeda - 1 Adicional. Antero Alves de ...
  • Acórdão nº 38/13.8PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    - Verifica-se o vício de contradição insanável- art.º 410.º, n.º 2, al. b), do Cód. Proc. Pen.- quando, fazendo um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação leva precisamente a uma decisão contrária àquela que foi tomada, ou quando, de harmonia com o mesmo raciocínio, se concluir que a decisão não é esclarecedora, face á colisão entre os fundamentos invocados; Há contradição entre os

    ... de moedas, mais concretamente ao estabelecimento de compra e venda de moedas denominado ...No Estabelecimento Prisional é visitado por uma amiga e pela irmã e cunhado. ...ácio, os arguidos NPCR e JFRD vigiavam os paços do ofendido JR o qual estava primeiro na ... da sua motivação - veja-se Marques Ferreira, in Jornadas de Direito Processual Penal" pág. ...

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