estabelecimento prisional de paços de ferreira

1 . A agravante qualificativa prevista na alínea h) do art.º 24.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1 não é de aplicação automática. 2 . Não se justifica, nomeadamente - quer relativamente a ela, quer relativamente a ele - no caso em que uma mãe vai visitar um filho ao estabelecimento prisional e leva com ela, a pedido dele, cerca de 10 gramas de haxixe, sendo detectada no controle de entrada.

I - Reafirma-se a jurisprudência fixada no Ac. do STJ n.º 8/2000, de 04-05-2000, publicado no DR, Série I-A, de 23-05-2000 (concurso real e efectivo dos crimes de burla e falsificação). Trata-se de jurisprudência relativamente recente, não houve entretanto mudança da lei penal quanto ao objecto daquela fixação e o recorrente não avança argumentos que não tivessem já sido ponderados exaustivamente

I - O artº 4.º do Decreto-Lei n.º 257/99, de 7 de Julho veio permitir que os funcionários que se encontravam a prestar serviço na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais em regime de comissão de serviço, requisição ou destacamento, transitassem para o seu quadro de pessoal, de acordo com as regras estabelecidas no seu nº 3. II - O nº 3/b) dessa disposição, para efeitos de transição manda...

O cúmulo jurídico não engloba os crimes praticados depois do trânsito em julgado de uma decisão. A lei admite o cúmulo de crimes cujo conhecimento seja superveniente ao trânsito em julgado de uma decisão, mas o que é superveniente é o conhecimento dos pressupostos do cúmulo.

A liberdade condicional, mormente no caso de ser automática ou obrigatória, destina-se a proporcionar uma cautelosa fase de transição entre uma longa prisão e a plena liberdade, mas sem que o Estado largue inteiramente mão do condenado.

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A retratação do arguido relativa a falsas declarações quanto à sua identificação e antecedentes criminais, prestadas perante o juiz de instrução, só seria relevante se feita perante o tribunal e antes de proferida a decisão que tenha levado em linha de conta a falsidade. Tal não acontece no caso concreto em que o arguido, com vista a evitar regressar à prisão, de que se evadiu, se identifica...

A retratação do arguido relativa a falsas declarações quanto à sua identificação e antecedentes criminais, prestadas perante o juiz de instrução, só seria relevante se feita perante o tribunal e antes de proferida a decisão que tenha levado em linha de conta a falsidade. Tal não acontece no caso concreto em que o arguido, com vista a evitar regressar à prisão, de que se evadiu, se identifica...

1 - Não se mostra excedido o prazo de 30 meses sem ter sido proferida decisão condenatória com trânsito em julgado. 2 - Acresce, porém, a isto que, entretanto e já neste Supremo, foi proferido despacho a considerar o processo de excepcional complexidade, o que faz com que, sem qualquer sombra de dúvida, o prazo de 30 meses se alargue para 4 anos, nos termos do art. 215.º n.º 3 do CPP. 3 - Segundo

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I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em...

I - No caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes, ou seja, quando posteriormente à condenação se denotar que o agente praticou anteriormente àquela condenação outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do disposto no art. 77.º do CP, segundo o n.º 1 do art. 78.º do mesmo diploma, não dispensando o legislador a interacção entre as duas normas. II - Para a imposição da pena...

Apesar de ter sido revogada a liberdade condicional anteriormente aplicada, deverá ser concedida nova liberdade condicional logo que atingidos 5/6 da mesma pena, pois para que tal ocorra basta o decurso do tempo e a concordância do condenado.

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As declarações de um arguido são meio de prova válido contra co-arguidos.

I - Quando o funcionário desempenha eventual e temporariamente funções numa categoria diversa da que é titular, como nas comissões de serviço, tal desempenho é sempre precário e projecta relevância jurídica em termos de desenvolvimento da carreira, no lugar de origem - art. 7º, nº 4 do Dec-Lei nº 427/89, de 7/12. II - Para efeitos da transição/integração constantes do art. 4º do Dec-Lei nº 257/99,

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