acidente trabalho folhas férias

No seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, o não envio à seguradora, após o acidente, das folhas de férias, dita, de acordo com a orientação do acórdão uniformizador n.º 10/2001, do STJ, que o trabalhador sinistrado, admitido ao serviço no dia do sinistro, não fique coberto pelo contrato de seguro.

... à seguradora, sendo omitido em anteriores folhas de retribuições relativas a períodos de tempo em que se encontrava já ao serviço do empregador. 3 - Provando-se que o adquirente de serviços, durante cerca de cinco meses, omitiu o nome do sinistrado nas folhas de retribuições, cujo nome apenas surge incluído na primeira folha de retribuições recebida pela seguradora após o acidente, verifica-se uma situação de não cobertura do sinistrado...

... guro, daí que a omissão do nome do sinistrado nas folhas de férias referentes ao mês em que ocorreu o acidente (de trabalho), já na vigência do contrato de seguro, sendo um acto de execução desse contrato e não um elemento da sua formação, não pode determinar a nulidade do contrato de seguro. III - Se o segurado, nas folhas de férias que envia em cada mês à seguradora, relativamente à generalidade dos trabalhadores ao seu serviço, omite, sem...

... seguradora, em consequência, do envio tardio das folhas de férias exercitado o seu direito de resolver o contrato de seguro celebrado com a empregadora, o mesmo mantém-se em vigor e, estando o salário auferido pela sinistrada, totalmente, transferido para si, através da folha de férias que lhe foi enviada, a responsabilidade pelos danos emergentes do acidente de trabalho sofrido, recai, exclusivamente, sobre si.

... circunstância de não ter sido enviada a folha de férias referente a esse mês, até ao dia 15 de Outubro de 2015, se no período anterior o trabalhador constava das folhas de férias enviadas; III – E, face aos princípios da boa-fé, também não pode concluir-se pelo cometimento da referida contra-ordenação pela empregadora se embora o trabalhador constasse da folha de férias inicialmente remetida à seguradora, referente ao mês de Setembro de 2015,...

... a responsabilidade infortunística relativa aos acidentes de trabalho ocorridos com os seus gerentes, desde que estes sejam remunerados. VIII – Quando tal não aconteça, fica essa empresa obrigada a reparar um acidente de trabalho que ocorra com um seu gerente remunerado (desde que não tenha contrato com uma seguradora essa transferência).

... não a inclusão da trabalhadora apenas na folha de férias respeitante ao mês do acidente (dezembro de 2018), quando já antes trabalhava para a entidade patronal. II – O envio tardio dessas folhas – incumprimento do disposto na cláusula 24.ª, n.º 1, al.ª a), das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho (Portaria n.º 256/2001, de 05-07) – apenas confere à entidade seguradora o direito à resolução do contrato e...

... 13%, dúvidas não existem de que a A. sofreu um acidente de trabalho quando se encontrava ao serviço da Ré C…. III - Nos termos previstos no n.º 1, das condições especiais da apólice uniforme de seguros de acidentes de trabalho, . IV - Não se considera coberto pelo seguro o trabalhador que já anteriormente trabalhava para o tomador de seguro, mas que só foi incluído nas folhas de férias referente ao mês do acidente, pelo que, na “inexistência”

... ão exclui a responsabilidade da Seguradora por um acidente que vitimou aquele trabalhador no mês seguinte, quando se prove que aquela omissão decorre de uma prática de encerramento das folhas de férias no dia 20 de cada mês para permitir dessa forma o processamento de salários até ao fim do mês, e mercê disso, a entidade empregadora enviava à Seguradora até ao dia 15 do mês seguinte o mapa de pessoal e salarial restringido até àquele dia 20 do mê

... pagamento integral das prestações devidas pelo acidente de trabalho mortal sofrido pelo sinistrado, na medida em que os seus familiares têm direito ao pagamento das prestações calculadas como se o sinistrado tivesse trabalhado em regime de horário a tempo inteiro, tendo a ré/entidade/empregadora declarado a retribuição efetivamente auferida por aquele, nas folhas de férias enviadas à seguradora.

... nclusão do trabalhador é feita apenas na folha de férias respeitante ao mês em que ocorreu o acidente, quando antes já o mesmo trabalhara para a entidade patronal e foi omitido nas respectivas folhas.

... ilíquida, normalmente, devida àquele à data do acidente. V - Sendo desse modo, aquela retribuição não pode ser apurada tendo em conta o número de vezes que o mesmo recebeu determinada parcela ou, apenas, uma vez o total recebido, por exemplo, “ajudas de custo” se estas tiverem natureza retributiva, não configurando qualquer injustiça para a seguradora o facto de, eventualmente, a empregadora só lhe ter enviado duas folhas de férias relativas...

... ansferência de responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho, sendo por isso de concluir que o trabalhador admitido na vigência de um contrato de seguro na modalidade de prémio variável encontra-se coberto por tal contrato de seguro desde, que o empregador tenha feito chegar ainda que tardiamente a primeira declaração de remuneração do mesmo à Seguradora.

I – A LAT de 2009 deixou de fazer remissão para os critérios da retribuição da lei geral, mas continua a conferir especial atenção ao elemento da regularidade no pagamento. II – E exceptua do conceito as prestações que se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios, pois que não se traduzem num ganho efectivo para o trabalhador. III – Cabe ao empregador o ónus de alegar e provar a...

... /2003. IV – Enquanto trabalhador identificado nas folhas de férias remetidas pelo empregador à seguradora, um dado trabalhador, nessas circunstâncias, está abrangido pelo âmbito de protecção emergente desse contrato de seguro, mesmo que exista discrepância relevante entre o declarado pelo empregador quanto às actividades que se pretendem ver abrangidas por esse seguro e aquelas que realmente são exercidas pelos trabalhadores desse empregador.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... que estando demonstrado que, semanas antes do acidente, a entidade empregadora havia sido alertada pela seguradora para a necessidade de actualizar os trabalhadores no contrato de seguro e tendo aquela, também, perfeito conhecimento da necessidade de formalizar, mediante propostas de alteração, cuja iniciativa só a ela cabia tomar, a inclusão ou exclusão de trabalhadores na apólice, não pode, igualmente, afirmar-se que a circunstância de a...

... nome do sinistrado não foi incluído na folha de férias relativa ao mês do acidente ou, caso tenha sido incluído, que o sinistrado já anteriormente prestava serviço ao tomador de seguro sem que o seu nome fosse incluído nas respectivas folhas de férias.

... ra, mediante contrato de seguro, na modalidade de folhas de férias, que remeteu, nos termos e prazos legais, à ré seguradora, não tendo esta ré alegado e provado o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de seguro, por parte da ré empregadora, apenas a ré seguradora deve ser responsabilizada pelas consequências já reconhecidas do acidente de trabalho que vitimou o sinistrado.

... apenas que o nome do sinistrado não constava das folhas de férias por si rececionadas, mas também que o nome do sinistrado não foi incluído na folha de férias remetida à Segurança Social no mês que ocorreu o acidente ou, então, caso tenha sido incluído, demonstrar que o sinistrado já anteriormente trabalhava por conta do tomador de seguro, sem que o seu nome fosse incluído nas respetivas folhas de férias. V - A circunstância de um mero erro ou...

... ré empregadora, através do envio da «folha de férias» e com respeito ao mês em que ocorreu o acidente, sendo, para tanto, irrelevante, que as rés (empregadora e seguradora) tenham acordado, na celebração do contrato, e de forma genérica, que a retribuição transferida incluía prémios de produção e comissões, se os valores a eles respeitantes não constavam da mencionada «folha de férias». IX - A litigância de má fé é uma questão de natureza...

• Legislação

... ”. Não constando o nome do sinistrado da folha de férias relativa ao mês de Fevereiro de 2002, que deveria ser enviada à seguradora até 15 de Março, mas apenas na folha do mês de Março a ser entregue até 15 de Abril, já muito após a ocorrência do acidente, não está o sinistrado abrangido pela cobertura do seguro celebrado entre a entidade patronal e a seguradora.

... em função de um preço por cada hora de trabalho e provando-se que o sinistrado trabalhava apenas três dias da semana, durante três horas por dia, o cálculo da respetiva retribuição mensal, para os efeitos previstos no artº 26º nº 1 da Lei nº 100/97, deve ser feito a partir do período normal de trabalho diário e da média de vinte e dois dias úteis mensais.

... variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429º do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador pelo contrato de seguro”, e no acórdão recorrido, segundo o qual o não envio das folhas, a omissão pura e simples de envio de folha de férias, sem que a seguradora tivesse reagido a esse facto e...