estabelecimento prisional da guarda

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2009

    ...e O.. ao estabelecimento prisional. * 1.2. Das motivações ..., não pode o recorrente ser punido pela guarda, manifestada e registada, propriedade do seu ...

  • Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Outubro de 2009

    ...e O.. ao estabelecimento prisional. * 1.2. Das motivações ..., não pode o recorrente ser punido pela guarda, manifestada e registada, propriedade do seu ...

  • Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2009

    ...e O.. ao estabelecimento prisional. * 1.2. Das motivações ..., não pode o recorrente ser punido pela guarda, manifestada e registada, propriedade do seu ...

  • Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2009

    ...e O.. ao estabelecimento prisional. * 1.2. Das motivações ..., não pode o recorrente ser punido pela guarda, manifestada e registada, propriedade do seu ...

  • Aviso n.º 9759/2017

    ....º 35/2014, de 20 de junho, notifica-se o guarda prisional Bruno Alexandre Pequeno Reis Rodrigues, afeto ao Estabelecimento Prisional de Sintra, pertencente ao mapa de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 133-B/97 - Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar

    ..., o subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial e, no caso de ...íodo de detenção em estabelecimento prisional"; f) Durante o período de desemprego, mesmo que n\xC3"... habitação ou entidade que o tenha à sua guarda e cuidados, desde que a situação seja ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ...ência de programa de estudo em estabelecimento de ensino, intercâmbio de estudantes, estágio ... do diretor do estabelecimento prisional, e sem oposição do condenado, decidir a ..., nas localidades onde este não exista, à Guarda Nacional Republicana ou à Polícia de Segurança ...

  • Lei n.º 102/2017

    ...f) .. g) .. h) .. i) .. j) 'Estabelecimento de ensino', um estabelecimento de ensino ..., nas localidades onde este não exista, à Guarda Nacional Republicana ou à Polícia de Segurança ... do diretor do estabelecimento prisional, e sem oposição do condenado, decidir a ...

  • Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

    ... fim, consta do ponto a.20), no estabelecimento prisional trabalha na oficina, na costura de ... toxicodependente, tem uma filha menor cuja guarda lhe foi judicialmente retirada; e, antes de estar ...

  • Lei n.º 99/2019

    ... do nosso País e, também, o estabelecimento de um sistema de operacionalização, ...ça, com particular enfoque na rede prisional para além do edificado judiciário. DESCRIÇÃO ... Social GNL - Gás Natural Liquefeito GNR - Guarda...

  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar

    ... no interior de unidades, estabelecimentos e órgãos militares. 3 - Os demais órgãos de ... não prejudica a competência conferida à Guarda Nacional Republicana pela Lei da Organização da ... militar é efectuado em estabelecimento prisional militar. 2 - A execução da pena de prisão ...

  • Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12

    ... matriculados ou inscritos em estabelecimento de ensino situado fora da ilha por onde se ... emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, conforme os casos. 2 - O presidente da câmara ... empacotados e lacrados, são confiados à guarda do juiz de direito de comarca. 2 - Esgotado o ...

  • Acórdão nº 595/14.1TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2017

    1. - O STJ vem entendendo constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro – e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais) –, a situação do lesado que, sem perda de retribuição laboral, fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora...

    ... e € 58,42 de suplemento de segurança prisional. 52. À data do acidente o autor auferia a ..., também a nível profissional, enquanto guarda prisional, está impedido de fazer diligências ..., profissão que ainda mantém no Estabelecimento" Prisional de Leiria (jovens), embora com adaptaç\xC3"...

  • Aviso n.º 15049/2017

    ... proteção; f) Equipamentos: i) Estabelecimento prisional de Pinheiro da Cruz e respetiva zona de ... à autoridade policial, que assegurará a guarda desses testemunhos e de imediato informará ...

  • Regulamento n.º 196/2019

    ... de casa, casa de familiares, estabelecimento prisional ou outro; d) Edificações (casa ... O Município de Vila do Bispo obriga-se a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a ...

  • Acórdão nº 162/02.2GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – A atenuação especial da pena tem caráter excecional, sendo apenas aplicável a situações residuais, não previstas pelo legislador, que constituam um desvio às hipóteses típicas. II – Mesmo tendo decorrido onze anos desde a prática do crime, tendo o arguido entretanto perdido a visão e mantido bom comportamento no estabelecimento prisional, não deve ser atenuada especialmente a pena de prisão

    ... adequado às regras e normas do estabelecimento prisional. 11 - Ao arguido com a aplicação de ..., com quem nunca viveu e que estão à guarda da sua ex-companheira e família daquela. O ...

  • Decreto-Lei n.º 76/2018

    ... que se criam condições para o estabelecimento de parcerias e protocolos no âmbito de estágios ... para ingresso nos quadros da categoria de guardas da Guarda Nacional Republicana, nos termos ... ingresso na carreira do corpo da Guarda Prisional; g) 15 % para ingresso nos quadros da Polícia de ...

  • Acórdão nº 02427/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I- A fixação da indemnização por danos patrimoniais na vertente da perda de rendimentos por danos futuros é fixada através da equidade. O recurso a fórmulas matemáticas apenas tem uma função meramente orientadora. II- Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais, atenta a impossibilidade da sua quantificação, o seu montante tem de ser fixado equitativamente pelo Tribunal tendo em atenção

    ... acidente, no Pátio Interior do Estabelecimento Prisional do Porto, em Custóias, Matosinhos. 2) ... da sua deslocação à Chefia do Corpo de Guarda, como era habitual. 76) Ao abrigo contrato de ...

  • Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016

    I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47

    ..., ter um bom percurso no Estabelecimento Prisional onde se encontra em reclusão e atento ... em numerário que aí se encontravam, guardando-as para si, e abandonou aquela bolsa com os ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com a natureza de entidade ... previstos, dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com ... e de pessoal do corpo da Guarda Prisional, apenas podem ocorrer nas seguintes ...

  • Acórdão nº 2313/13.2TXLSB-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016

    I - A remissão prevista no art. 239.º do CEPMPL cinge-se à interposição, tramitação e julgamento, não cabendo na mesma as normas relativas aos graus de recurso admissíveis, contidas nos arts. 427.º e seguintes e 432.º e seguintes. O CEPMPL que rege sobre o processo e os recursos em matéria de liberdade condicional, contém, assim, o regime legal completo sobre esta matéria, razão por que, nesse âmb

    ... está actualmente a cumprir no Estabelecimento Prisional Regional de Vale do Sousa; 9 – ...Assim é que, se a salva­guarda...

  • Despacho n.º 22144/2007, de 21 de Setembro de 2007

    ...) e destina-se a ser aplicado em estabelecimentos prisionais, previamente seleccionados, de acordo ... é aplicado em alas do Estabelecimento Prisional Central de Lisboa e do Estabelecimento Prisional ...5 - É obrigatória a guarda do recipiente rígido contendo seringa, agulha e ...

  • Acórdão nº 3/13.5SFGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    I - O Regime de permanência na habitação não pode ser objecto de um processo de flexibilização que o descaracterize de tal forma que passe a ser confundido com o regime de semidetenção, com a particularidade de em momento algum o condenado ter contacto com o Estabelecimento prisional, dando, assim, origem a um tertium genus, que não se vislumbra nas penas de substituição. II - Não significa,...

    ... do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda, mediante acusação pública, foi o arguido A.. ... precisamente em ter lugar em meio não prisional, evitando-se o efeito criminógeno e outros ... a casa, em vez de recolher ao estabelecimento prisional. Constituiria, pois, uma terceira via, ...

  • Acórdão nº 100/10.9PAABT.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I  -   Á luz dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP e para lá do binómio culpa-prevenção, contido no art. 71.º, do CP, apena única do concurso, formada no sistema da pena única e que parte das diversas penas parcelares impostas, deve ser fixada tendo em conta, no seu conjunto, os factos e a personalidade do arguido. II - Na consideração dos factos, rectius, do conjunto dos factos que...

    ..., ora em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de .., foi condenado no âmbito do ... nº 23, foi abordado pelos militares da Guarda Nacional Republicana de .. com vista à sua ...

  • Acórdão nº 05302/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012

    I. Em processo disciplinar contra guarda prisional em que se apurou que o arguido perante a ordem de acompanhar uma reclusa ao Hospital de Cascais, afirmou perante colega e perante o superior hierárquico que não cumpriria tal diligência e solicitou que a ordem fosse dada por escrito e, perante a recusa do seu superior hierárquico em reduzir a escrito a ordem dada, insistiu que não cumpriria o...

    ... “1 – O serviço do pessoal do corpo da guarda prisional considera-se de caráter permanente e ... a ordem e a segurança dos estabelecimentos prisionais ou para fazer cessar evasões de ...