juros de mora ao estado

• Diário da República

... qualitativamente idêntico ao pedido de juros de mora vencidos, constitui um mero desenvolvimento da pretensão inicialmente formulada. IX) Quando não haja prazo para o pagamento da dívida de juros — como sucede com os juros legais —, os juros vão-se vencendo dia-a-dia, constituindo cada obrigação de juros uma obrigação autónoma, sendo aplicável o prazo de prescrição a cada uma delas (e não à dívida global), considerando-se prescritos os juros...

... solvente, permanecendo em dívida a totalidade dos juros moratórios vincendos entre a data da insolvência e a data da extinção pelo pagamento de parte do crédito garantido, não se extinguiu, por conseguinte, pelo pagamento por via da liquidação na insolvência do património da devedora, a totalidade da obrigação garantida. Com o que impondo-se a afirmação da manutenção de uma obrigação do fiador. (Sumário da responsabilidade da relatora)

... refeição, referentes ao mesmo período, e ainda juros de mora, e o réu contesta deduzindo (além do mais) a excepção da prescrição, pode o Tribunal, em saneador – sentença, declarar procedente essa excepção e considerar prejudicado o conhecimento da questão atinente à existência do alegado contrato de trabalho, não implicando que essa decisão fique a padecer de qualquer das nulidades previstas no art. 615.º/1, al.s b), c) e d), do CPC.

... º 337º, n.º 1 do CT/2009, aplica-se ao crédito de juros. - Os juros de mora relativos a créditos laborais, não estão sujeitos ao regime geral da prescrição, decorrente da al. d) do art.º 310º do Código Civil, constituindo tal um desvio ao regime geral ali estabelecido.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... 10 de maio, cujo art. 4.º, n.º 1, prevê que os juros aplicáveis aos atrasos de pagamentos das transações comerciais entre empresas são os estabelecidos no Código Comercial ou os convencionados entre as partes nos termos legalmente admitidos. VIII - A al. c) do n.º 2 do art. 2.º estabelece juros civis para os pagamentos de indemnizações por responsabilidade civil, mesmo efetuados por companhias de seguros, IX - Os seguros de responsabilidade...

... a obrigação de pagamento do capital e dos juros remuneratórios em prestações em certa data e extinta por tal facto essa obrigação civil (veja-se o nº 1, do artigo 304º do Código Civil), a obrigação de juros de mora, enquanto obrigação acessória e com prazo de prescrição similar ao da obrigação principal a que respeita, deixa também de poder operar a partir de então. III - A sociedade comercial tem por objeto a prática de atos comerciais,

• Diário da República

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• Legislação

I – A obrigação de pagamento de juros pelo devedor-consumidor ao comerciante é regulada pelo regime geral da lei civil, tendo o consumidor que pagar, na hipótese de atraso no cumprimento da obrigação, os juros de mora decorrentes do artigo 559.º do Código Civil e não os juros comerciais.

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... licando‑se, para cada período, as taxas legais de juros de mora das dívidas ao Estado. VI-Estando o Tribunal vinculado ao princípio do pedido, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do CPC, e da proibição de condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do peticionado, prevista no artigo 95.º, n.º 2, do CPTA e no artigo 609.º, n.º 1, do CPC, a condenação em juros de mora não pode exceder o montante expressamente requerido pela Exequente, na...

• Diário da República

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• Legislação

Os juros de mora previstos no artigo 43º, n.º 5 da LGT, a favor do contribuinte, ao contrário dos juros indemnizatórios, perdem a natureza indemnizatória/reparatória que poderiam ter e apenas assumem a natureza de sanção, pelo que são devidos em simultâneo com os juros indemnizatórios devidos ao abrigo do n.º 1 do mesmo artigo 43º.

De acordo com a regra de imputação dos pagamentos efectuados pela Administração Tributária, os montantes pagos são, primeiramente, referidos aos montantes de juros de mora e de juros indemnizatórios em falta e só depois ao montante da dívida tributária a restituir.