estabelecimento prisional da guarda

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 334/19.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - A extradição requestada/demandada por um Estado terceiro só pode ser deferida pelo Estado requerido se (i) os crimes por que é requestada corresponder, segundo o Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja

    ...com o nº .., detido no Estabelecimento Prisional anexo à Polícia Judiciária, com os ... para você e aí você faz o seguinte guarda o meu cartão que aí quando eu usar o meu ...

  • Parecer n.º 19/2016

    ... penal que atualmente consagra o estabelecimento de penas parcelares concretas para cada um dos ...º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR) (67), artigo 63.º, ... e de segurança do estabelecimento prisional", nos termos e com as limitações fixadas no ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... Notifique e dê conhecimento ao Estabelecimento Prisional. B. Arguido CC. Do teor constante dos ... das purificações, RR dizia que deviam guardar silêncio e não revelar nada a ninguém. ...

  • Lei n.º 67/2019

    ...2 - Os magistrados judiciais guardam entre si precedência segundo as respetivas ... magistrados judiciais ocorre em estabelecimento prisional comum, em regime de separação dos ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017

    As declarações de co-arguido em prejuízo de outro co-arguido, prestadas em inquérito ou em audiência de julgamento, quando subtraídas ao exercício do direito ao contraditório, constitucionalmente estabelecido no artº 32º, nº 5, da CRP, não podem valer como meio de prova,

    ... cumpre na Ala Psiquiátrica do Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo; - J. M. , ... XVIII. Pelo guarda da GNR, B. S., foi admitido, em sede de ...

  • Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2015

    I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

    ... alertada do sucedido, constituída pelos guardas .. e .., os quais puderem verificar que aqueles ... altamente criminógeno dos Estabelecimentos Prisionais. 40. Logicamente que não resta ...No estabelecimento prisional o arguido tem adoptado um comportamento em ...

  • Acórdão nº 133/10.5PBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    I - As penas extintas que tenham sido aplicadas por crimes integrantes de um concurso não entram na formação da respectiva pena única e, por identidade de razão, o mesmo há-se acontecer relativamente a uma pena suspensa cujo período de suspensão, na data da realização do cúmulo, já tenha decorrido sem que se verifique qualquer facto que obstaculize a declaração de extinção, pena essa que deve por

    ..., dirigiu-se às instalações do estabelecimento de stand de automóveis designado “..”, sitas ..., em via rodoviária, quando militares da Guarda Nacional Republicana, devidamente uniformizados e ... crimes que cometeu e no estabelecimento prisional vem-se empenhando em obter competências ...

  • Acórdão nº 134/10.3TAOHP.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2015

    I - Decorre das disposições conjugadas dos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP e do art. 2.º da Portaria 280/2013, de 26-08, que, em processo penal, continua a ser exigida a assinatura autógrafa do juiz nos actos por ele praticados, não sendo legal substituí-la por assinatura electrónica, da mesma forma que o art. 96.º, do CPP, proíbe o uso de quaisquer meios de reprodução

    ... extinto 2º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda), 2 (processo comum colectivo n.º 372/04.8SAGRD, ... a todos os actos e decisões do Estabelecimento Prisional de Coimbra e Tribunal de Execução de ...

  • Acórdão nº 471/10.7GDGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2014

    I – O auto de vigilância (ou relatório de vigilância) elaborado por agentes policiais no âmbito da investigação de um crime de Tráfico de estupefacientes, do art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, dando conta da prática de atos suscetíveis de constituir crime não é um “depoimento escrito” (prestado por testemunha). II – Não resultam violados o princípio da imediação e o princípio do...

    ... 8 - Do depoimento da testemunha, F…, guarda da GNR, resulta ter sido um dos agentes que ... L… se encontrar detida em estabelecimento prisional, e ter uma relação conflituosa com o ...

  • Edital n.º 416/2017

    ... social requer, necessariamente o estabelecimento de relações distintas com os inquilinos/as da ...7 - O senhorio obriga-se a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a ...; iii) Detenção em estabelecimento prisional; iv) Prestação de apoios continuados a pessoas ...

  • Edital n.º 598/2018

    ... social requer, necessariamente o estabelecimento de relações distintas com os inquilinos/as da ...7 - O senhorio obriga-se a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a ...; iii) Detenção em estabelecimento prisional; iv) Prestação de apoios continuados a pessoas ...

  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ... do Estado uma habitação que serviu para guardar grande quantidade de droga e. Uma interpretação ... contratado parcialmente pelo estabelecimento hoteleiro como ocorre com vários ... a mulher, procurando adaptar-se ao meio prisional, onde se ocupa em actividades de carácter ...

  • Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2018

    I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão ou incentivo, tem como...

    ... último) e, por outro lado, pelo estabelecimento de um quadro específico de medidas ditas de ... cocaína) que transportavam, detinham, guardavam e que vendiam, sempre com a intenção de obter ... Em meio prisional, pretende ampliar as suas competências ...

  • Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2016

    I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para

    ... que: " O arguido E… explorou o estabelecimento denominado "H…", sito em …, …, entre ..., data em que saiu do estabelecimento prisional (cfr. ponto 1 da matéria de facto provada), até ...guardada no próprio domicílio, sendo ele próprio ...

  • Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2015

    I - As «condutas típicas» susceptíveis de serem objecto do crime doloso de «detenção de arma proibida» são 1. a detenção, 2. o transporte, 3. a importação, 4. a transferência, 5. a guarda, 6. a compra, 7. a aquisição por qualquer título ou por qualquer meio, a obtenção por 8. fabricação / 9. transformação / 10. importação / 11. transferência / 12. exportação, 13. a utilização e 14. o porte. II -

    ...ício de 2011 assumiu a responsabilidade da guarda e do exercício do poder paternal das duas filhas ... / urdido o sumus punctuns - o estabelecimento a quo a co-autoria pelos 4 irmãos B… e C… e ...ínua e ininterrupta em Estabelecimento Prisional, suscita-se a «questão oficiosa» da falta do ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2006, de 18 de Outubro de 2006

    ... refeiçóes confeccionadas aos estabelecimentos prisionais para o ano de 2007:. Assim: Ao abrigo ...Estabelecimento prisional Diárias/ano. Preço estimado 2007 (em euros). ...40150. 5,88. 236 082. 264 411,84. Guarda ................................. 65700. 3,92. ...

  • Acórdão nº 799/15.OJABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A pena única aplicável aos crimes em concurso, que corresponde a uma pena conjunta resultante da transformação das penas aplicadas a cada um desses crimes, segundo um princípio de absorção ou de exasperação, obtém-se mediante um princípio de cúmulo jurídico, seguindo-se o procedimento normal de determinação e escolha das penas singulares a partir do qual é construída a moldura penal do...

    ... dia 9 de Abril de 2015 o arguido tinha guardado no seu quarto de dormir, na residência sita em ... Em meio prisional revelou episódios de impulsividade e ... a 3 de Março de 2016 para o Estabelecimento Prisional de Monsanto. Foi sancionado diversas ...

  • Acórdão nº 540/13.1T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2016

    I - Tem vindo a ser entendido pela doutrina e jurisprudência mais recente que a “perda de chance” consubstancia a perda de possibilidade de obter um resultado favorável ou de evitar um resultado desfavorável, sendo considerado como um dano autónomo, intermédio, configurável como dano emergente e ressarcível diferentemente do dano final, já que nestas circunstâncias a fixação da indemnização total

    ... até à data da sua saída do estabelecimento prisional com liberdade condicional ou pulseira ...Guarda pela A25 eram percorridos 350 Km ( ida e volta ) ...

  • Acórdão nº 799/15.OJABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A pena única aplicável aos crimes em concurso obtém-se mediante um princípio de cúmulo jurídico, seguindo-se o procedimento normal de determinação e escolha das penas singulares a partir do qual é construída a moldura penal do concurso, nos termos e com os limites previstos no n.º 2 do artigo 77.º do Código Penal. Definida a moldura do concurso, o tribunal determina a pena conjunta, seguindo...

    ... dia 9 de Abril de 2015 o arguido tinha guardado no seu quarto de dormir, na residência sita em ... Em meio prisional revelou episódios de impulsividade e ... a 3 de Março de 2016 para o Estabelecimento Prisional de Monsanto. Foi sancionado diversas ...

  • Acórdão nº 158/07.8JAAVR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2014

    1.- Há lugar a cúmulo jurídico de penas e à aplicação de uma pena unitária no caso de conhecimento superveniente do concurso, quando o agente praticou dois ou mais crimes antes do trânsito da condenação por qualquer deles, e a situação só vem a ser conhecida depois do trânsito em julgado da primeira condenação. 2.- O momento a atender para efeitos da verificação da existência de concurso de...

    ... preso em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de Coimbra (EPC). Tinha o arguido T.. ...por Guarda Prisional, quando esta pretendia visitar o seu ...

  • Decreto-Lei n.º 186/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ... conjunto dos comandos, unidades, estabelecimentos, órgãos e serviços essenciais à organização ... das armas e serviços do Exército e da Guarda Nacional Republicana. 3 - O Comandante da AM é ...a) O Estabelecimento Prisional Militar;. b) A Unidade Militar Laboratorial de ...

  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ... arguido AA planeou deslocar-se a estabelecimentos comerciais, nomeadamente, de restauração, tendo ... para a troca ou que ainda estivessem guardadas na caixa registadora, ainda que para tal fosse ...ível disciplinar, mantém comportamento prisional adequado ao normativo vigente, não registando ...

  • Acórdão nº 2212/07.7TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2015

    I - Na determinação da pena conjunta, importa atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, devendo ter-se em conta não só os critérios gerais da medida da pena ínsitos no art. 71.º do CP, como também, o critério previsto no art. 77.º, n.º 1, do CP, ou seja, a avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela...

    ... escolar e profissional no estabelecimento prisional onde já se encontra há 8 anos (desde ... conduta agia contra uma determinação de guarda que lhe havia sido imposta. Ao praticar os ...

  • Acórdão nº 00602/06.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2011

    I. Resulta dos artigos 104º do DL nº268/81, de 16.09, e 1º do DL nº140-B/86, de 14.06, que os funcionários neles referidos [e cuja lista foi mantida e acrescentada pelo artigo 12º do DL nº125/07 de 27.04] têm como obrigação residir junto dos estabelecimentos prisionais em que prestam serviço; II. A atribuição do subsídio de renda de casa a tais funcionários, quando não lhes é proporcionado...

    ... de residir junto do estabelecimento prisional, está relacionada com uma exigência ... Do exposto parece resultar não reunir o guarda prisional C… os pressupostos legais ...

  • Aviso n.º 18053/2018

    ...ão, o locado ficará com quem detiver a guarda provisória dos mesmos. Artigo 33.º Ausência ... determinado; c) Detenção em estabelecimento prisional; d) Prestação de apoios continuados a ...