estabelecimento prisional da guarda

... o estupefaciente no interior do mesmo estabelecimento, tendo em vista a obtenção de lucro, justifica-se o agravamento da pena do art. 21.º, nos termos previstos no art. 24.º, al. h), do DL n.º 15/93.

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I -No caso dos autos, o STJ anulou parcialmente a decisão do Tribunal da Relação, porquanto entendeu que este Tribunal não se tinha pronunciado em relação a matéria de facto cuja sindicância lhe tinha sido solicitada pelo recorrente. Ao mesmo Tribunal foi, então, solicitado que apreciasse matéria em relação à qual não o tinha feito, tendo omitido qualquer juízo valorativo. II - A pronúncia...

I -No caso dos autos, o STJ anulou parcialmente a decisão do Tribunal da Relação, porquanto entendeu que este Tribunal não se tinha pronunciado em relação a matéria de facto cuja sindicância lhe tinha sido solicitada pelo recorrente. Ao mesmo Tribunal foi, então, solicitado que apreciasse matéria em relação à qual não o tinha feito, tendo omitido qualquer juízo valorativo. II - A pronúncia...

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... de menor ilicitude em crime cometido em ambiente prisional, parece pois além do mais desnecessária para a prossecução de uma decisão justa) e acórdão de 19-09-2019, processo n.º 63/02.4TBPVZ.S1 - 3.ª Secção, em que interviemos como adjunto, afastando a agravativa e considerando preenchido o tipo matricial. XXXIV – Procurando estabelecer alguma semelhança entre o caso de tentativa de introdução de droga em estabelecimento prisional e os correios

... de menor ilicitude em crime cometido em ambiente prisional, parece pois além do mais desnecessária para a prossecução de uma decisão justa) e acórdão de 19-09-2019, processo n.º 63/02.4TBPVZ.S1 - 3.ª Secção, em que interviemos como adjunto, afastando a agravativa e considerando preenchido o tipo matricial. XXXIV – Procurando estabelecer alguma semelhança entre o caso de tentativa de introdução de droga em estabelecimento prisional e os correios

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... crimes de dano, detenção ilegal de arma, roubo a estabelecimento de crédito, falsificação de documento, emissão de cheque sem provisão (4), detenção de armas proibidas, roubos (3), sequestro (4), tráfico de estupefacientes e passagem de moeda falsa, dispersa ao longo de 4 anos, o que demonstra dificuldade em se fidelizar ao direito, manter conduta lícita, colocando preocupações acrescidas de reinserção social, de prevenção especial, uma vez que

... crimes de dano, detenção ilegal de arma, roubo a estabelecimento de crédito, falsificação de documento, emissão de cheque sem provisão (4), detenção de armas proibidas, roubos (3), sequestro (4), tráfico de estupefacientes e passagem de moeda falsa, dispersa ao longo de 4 anos, o que demonstra dificuldade em se fidelizar ao direito, manter conduta lícita, colocando preocupações acrescidas de reinserção social, de prevenção especial, uma vez que

... públicas, o caso concreto do arguido guarda prisional justifica ainda os demais receios apontados, designadamente no que se refere ao inquérito e à prova. III - A sujeição do arguido a outra medida, designadamente a obrigação de permanência no domicílio, ain­da que acompanhada de vigilância electrónica, não é apta à prossecução dos fins cautelares que ao caso cabem, porquanto não é susceptível nem tem a virtualidade de obviar à...

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PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE INACTIVIDADE

... 3º do DL nº 33/2001, de 8/2. III – Assim, só os guardas de 2ª classe que à data de 1-7-99 fossem detentores do 6º escalão ou superior é que poderiam transitar para a categoria de guarda principal. IV – Uma vez que o recorrente só veio a ser posicionado no 6º escalão em 1-6-2000, o mesmo não podia transitar para a categoria de guarda principal, como pretende.

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