estabelecimento prisional da guarda

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... l.) do DL n.º 174/93, de 12 de Maio (Estatuto dos Guardas Prisionais) – revelam desrespeito aos superiores hierárquicos e aos reclusos, procedimento que atenta contra a dignidade e prestígio da função que exerce.

O julgamento implica a obrigação de examinar e atender, em harmonia com a lei, a todas as provas existentes no processo, sem necessidade da sua leitura pública, apenas exigível para os depoimentos ou declarações dos intervenientes reduzidos a escrito.

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1. A autoria tem de definir-se, ao menos, como domínio de um dos âmbitos de configuração, decisão ou execução do facto, não sendo relevante o domínio per se, mas apenas enquanto fundamenta uma plena responsabilidade pelo facto. De todo o modo, a colaboração e a importância que reveste deve poder determinar suficientemente o se e o como da execução do facto. 2. A cumplicidade diferencia-se da co-au

... sua condição e às razões que as conduziram ao estabelecimento prisional, pois esse é que é o fio condutor desta agravação, ponderação essa, a partir de circunstâncias como a concreta modalidade da acção, as suas consequências, as motivações e finalidades do agente, designadamente, quanto à existência de um intuito exclusivamente lucrativo; às quantidades e espécies de substâncias traficadas, ao número mais ou menos expressivo, mais ou menos...

Se for relegada para execução de sentença o apuramento dos danos, e se o credor não vier a fazer a prova concreta do valor em dívida, a solução não está em julgar improcedente o incidente da liquidação, mas em condenar o devedor num valor certo, com recurso à equidade.

... existência de tráfico de estupefacientes num estabelecimento prisional para que automaticamente funcione a agravação. Necessário é que o tráfico, além de ocorrer aí, constitua um ilícito agravado relativamente agravado em relação ao “comum” por pôr em perigo a saúde daqueles que a lei quer especialmente proteger. Existirá ilícito agravado, quando a disseminação ou perigo de disseminação de estupefacientes pelos reclusos, ou a intenção for...

I - O STJ funciona como um tribunal de revista, estando destinado exclusivamente a proceder ao reexame da matéria de direito, isto é, à aplicação do direito aos factos que já estão assentes pelas instâncias, não fazendo, por isso, sentido, alegar em sede de recurso que não se provaram estes ou aqueles factos ou que não há prova dos factos ou que, por exemplo, a gravação de determinado depoimento é

... h) do art. 24º da LD, com referência ao segmento “estabelecimento prisional”. pretende é, afastar os produtos estupefacientes de qualquer EP. O legislador puniu mais severamente a circulação ou introdução de estupefacientes em meio prisional. Ou seja,  a circunstância agravante funciona independentemente da natureza ou da quantidade da substância estupefaciente traficada, elementos estes que, isso sim, deverão ter reflexo na determinação da...

... da sua atividade, os elementos militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, o pessoal militarizado da Polícia Marítima, o pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o pessoal do Corpo da Guarda Prisional e o pessoal do Corpo Nacional da Guarda Florestal, têm direito à compensação especial prevista no Decreto-Lei n.º 113/2005. II –

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i) De acordo com o disposto no artigo 7.º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de Maio), “acidente em serviço é todo o que ocorre nas circunstâncias em que se verifica o acidente de trabalho, nos termos do regime geral, incluindo o ocorrido no trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho” (n.º 1). E “se a lesão...

... com a situação de tráfico de estupefacientes em estabelecimento prisional, todavia, não se descortina obstáculo a que à mesma se confira a devida relevância penal, já que, afastado o tipo desse art. 24.º, a análise quanto à subsunção ao art. 25.º do mesmo decreto-lei é unicamente efectuada por referência ao tipo fundamental do seu art. 21.º.

... Assim, o agravamento do tráfico cometido em meio prisional visa conferir uma proteção reforçada, protegendo a saúde (física e psíquica) e até a reinserção social da população prisional, particularmente fragilizada na sua capacidade de autodeterminação relativamente ao consumo de estupefacientes. IV. Resultando dos factos dados como provados, no acórdão recorrido, que o arguido, recluso no Estabelecimento Prisional…, tinha no interior da sua...

... ção e publicitação da classificação de serviço do guarda não só não impede que se utilize a classificação de serviço como critério legal definido pelo legislador no âmbito do processo de promoção, como as suas respetivas menções qualitativas e quantitativas.

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... de dimensionamento na distribuição efetiva no estabelecimento prisional, requisito próprio das alíneas a) a c), nem tão pouco que seja em quantidades consideradas elevadas.

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