estabelecimento prisional da guarda

1257 resultados para estabelecimento prisional da guarda

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021
    ... em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí ... ; iii) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021
    ... em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí ... ; iii) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da ...
  • Acórdão nº 3396/18.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2022

    I - O Dec. Lei. Nº 113/2005 de 13 de julho ao prever a atribuição de uma indemnização, pelo dano morte, aos funcionários do Estado abrangidos pelo seu regime e sendo a mesma concedida aos seus beneficiários, exclui a possibilidade de estes obterem nova indemnização, pelo mesmo dano, junto de terceiros, de valor igual ou inferior à recebida. II - Em pedido civil deduzido em processo penal, tal...

    ... dos familiares do pessoal do corpo da Guarda Prisional, como era o caso de BB, que funciona ... (Grupo ... ) 2.º ... , sedeado no Estabelecimento Prisional (EP) de ... 2. O arguido é ...
  • Acórdão nº 02098/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018

    1 – Resulta do artigo 127º do Código Penal, subsidiariamente aplicado ao Procedimento Disciplinar, que "salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente". No procedimento disciplinar vigora o princípio da livre apreciação da prova por parte do instrutor, atentos os factos integradores da...

    ... em funções públicas em meio prisional está adstrito ... D. Os factos provados no ... das regras de funcionamento dum estabelecimento prisional, quer das regras que norteiam a ... v); do subchefe principal JCF (f/s 19); do guarda principal AAGE (fls 20); do recluso AACG «( 22); ...
  • Acórdão nº 1551/19.9T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2020

    I – O crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo art.º 386º-A do Código Penal tem vindo a sofrer diversas algumas alterações, não exigindo actualmente que uma determinada conduta abranja as denominadas três fases ou etapas que constituem as modalidades de acção de branqueamento, a saber, a colocação, a circulação e a integração, bastando-se com a prática de qualquer delas. II –

    ... -se à data dos factos infra no Estabelecimento Prisional L…, desde 2013 ... 2.Neste período ... , foi encontrado, no quarto da arguida, no guarda-fatos: - dentro de uma caixa de cartão, duas ...
  • Acórdão nº 036994 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1995

    I - A aplicação duma pena disciplinar expulsiva não é, só por si, inibidora da suspensão da eficácia do acto punitivo, sendo necessário para o efeito que as causas em que concretamente a pena se fundou envolvam um juízo de grave lesão de interesse público. II - Haverá grave lesão do interesse público, quando um guarda prisional, no exercício das suas funções, negoceia com alguns reclusos,...

  • Despacho (extrato) n.º 10219/2023
    ... de Divisão da Gestão do Tratamento Prisional, desde 1 de janeiro de 2020, até à presente ... Adjunta da Direção do Estabelecimento Prisional do Montijo, de 16 de novembro, desde 1 ... Formadora no Curso da Carreira de Guarda Prisional, 2017 ... 5 — Nomeações e ...
  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
    ... ) Os Arguidos AA e BB exploraram o estabelecimento de restauração e bebidas, mais concretamente o ... com o Arguido CC – Militar da Guarda Nacional Republicana a prestar serviço em ... prisional, está impossibilitado de angariar fundos para ...
  • Acórdão nº 01815/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    1 – Nos termos do artigo 7º nº 1 do DL n.º 503/99, “Acidente em serviço é todo o que ocorre nas circunstâncias em que se verifica o acidente de trabalho, nos termos do regime geral, incluindo o ocorrido no trajeto de ida e de regresso para e do local de trabalho”, mais referindo o n.º 1, do artigo 3º do mesmo diploma que “para efeitos de aplicação do presente diploma,...

    ... para o Porto, com destino ao estabelecimento prisional de V ... , seu local de trabalho, onde se ... a seguinte factualidade: 1- O Autor é Guarda Prisional ... 2- O Autor exerce as funções de ...
  • Decreto n.º 3-B/2021
    ... ou entrega ao postigo em qualquer estabelecimento do setor não alimentar, designadamente lojas de ... ; iii) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... emprego, bem como do serviço ou estabelecimento de saúde, desde que integrado no SNS, em que ... na Doença (SAD) ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de ... e de pessoal do corpo da Guarda Prisional apenas podem ocorrer nas seguintes ...
  • Despacho n.º 3624/2019
    ... de Horário de Trabalho do Corpo da Guarda Prisional aplicável aquele Corpo Especial, e com ... , adjuntos do diretor de estabelecimento prisional, coordenadores de equipa, técnicos ...
  • Despacho n.º 3624/2019
    ... de Horário de Trabalho do Corpo da Guarda Prisional aplicável aquele Corpo Especial, e com ... , adjuntos do diretor de estabelecimento prisional, coordenadores de equipa, técnicos ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... , nomeadamente, para dar apoio ao estabelecimento de padrões de referên- cia e aos ensaios de ... Em contexto prisional, cerca de 1.184 reclusos iniciaram programas ... -Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, salva- guarda os usos legítimos, designadamente no fabrico de ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... que com regularidade efetuam ao estabelecimento prisional onde o mesmo se encontra ... 10. O ... em cima do guarda-vestidos: - 18 munições de calibre 6.35mm; x ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
    ... Relatórios setoriais a. Guarda Nacional Republicana b. Polícia de Segurança ... destine ao consumo no exterior do estabelecimento" ou à entrega ao domicílio, diretamente ou atrav\xC3" ... O ambiente prisional é um fator de risco agravado de contágio devido ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... Guarda Prisional ... 1 — Em 2022, o Governo dá ... viço e estabelecimento de saúde, é feita por despacho, nos termos do ...
  • Lei n.º 51/2023
    ... estupefacientes, incluindo em ambiente prisional, os crimes fiscais e contra a ... segurança ... 4 — Quando entregue a um estabelecimento prisional, para cumprimento de pena ou de medida ... crucial que a pessoa a entregar à guarda ...
  • Lei n.º 82/2023
    ... P. (AIMA, I. P .), da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de ... e de pessoal do corpo da Guarda Prisional apenas podem ocorrer nas seguintes ... Artigo 51.º Novo estabelecimento prisional de São Miguel 1 — O Governo ...
  • Acórdão nº 210/20.4TXCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    O perdão de penas consagrado no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado em estabelecimento prisional.

    ... ainda ingressado fisicamente no estabelecimento prisional; 2.ª – O artigo 7.º, n.º 1, da Lei ... 4GBTCS do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, Juízo de Competência Genérica de Trancoso, ...
  • Decreto n.º 3-C/2021
    ... em cada agrupamento de escolas um estabelecimento de ensino e, em cada concelho, creches, creches ... ; iii) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da ...
  • Aviso n.º 9759/2017
    ... º 35/2014, de 20 de junho, notifica-se o guarda prisional Bruno Alexandre Pequeno Reis Rodrigues, afeto ao Estabelecimento Prisional de Sintra, pertencente ao mapa de ...
  • Acórdão nº 00224/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018

    1 – Perante a demolição do edificado, nada obstará à aplicação ao arrendamento social, na vigência da Lei nº 21/2009, das normas relativas à caducidade do arrendamento habitacional constantes do Código Civil, mormente a alínea e) do artigo 1051º do Código Civil, que determina que o contrato de locação caduca pela perda da coisa locada, uma vez que aquele diploma só estatui relativamente às...

    ... pena de prisão, de 6 anos, no estabelecimento prisional de Paços de Ferreira – Cfr. fls. 66 ... 03 de julho de 2007, ficando os menores à guarda e cuidados da sua progenitora, que passou a ...
  • Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2009

    1. A autoria tem de definir-se, ao menos, como domínio de um dos âmbitos de configuração, decisão ou execução do facto, não sendo relevante o domínio per se, mas apenas enquanto fundamenta uma plena responsabilidade pelo facto. De todo o modo, a colaboração e a importância que reveste deve poder determinar suficientemente o se e o como da execução do facto. 2. A cumplicidade diferencia-se da co-

    ... e O ... ao estabelecimento prisional ... * 1.2. Das motivações ... , não pode o recorrente ser punido pela guarda, manifestada e registada, propriedade do seu ...
  • Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
    ... e O ... ao estabelecimento prisional ... * 1.2. Das motivações ... , não pode o recorrente ser punido pela guarda, manifestada e registada, propriedade do seu ...

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