estabelecimento prisional da guarda

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O fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. e), do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, salienta a distinção entre o recurso extraordinário de revisão e o recurso ordinário, desde logo porque: i) por um lado, não se refere à alegação de quaisquer provas proibidas, nomeadamente previstas noutros preceitos legais (caso que pode ser objeto de recurso ordinário), mas apenas abrange...

... no período de reclusão, o comportamento prisional, o seu relacionamento com o crime cometido, as necessidades subsistentes de reinserção social, as perspetivas de enquadramento familiar, social e profissional e a necessidades de proteção da vítima quando disso seja caso. 3 - Não é possível formular um juízo de prognose favorável à concessão da liberdade condicional em virtude do percurso de vida do condenado - marcado pela prática de...

I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três...

I - Em crimes onde a tutela penal é antecipada a uma gama alargada de atos, como é o caso do tráfico de estupefacientes (que noutros crimes seriam atos preparatórios), as conversações telefónicas e de SMS transcritos adquirem uma relevância acrescida como meio de prova, para os comportamentos típicos de detenção; disponibilidade de estupefaciente para venda, assim como o seu transporte. II - As...

... 23 do Decreto-lei n. 430/83 de 13 de Dezembro o guarda prisional que, a pedido de um recluso, vai ao exterior do estabelecimento buscar haxixe, pega na droga, caminha com ela cerca de 40 metros e, por razões ignoradas, a joga depois fora. II - O crime de corrupção passiva e autonomo do de corrupção activa. III - O primeiro consuma-se no momento em que o agente recebe o dinheiro ou aceita a promessa de dinheiro ou de qualquer outra vantagem. IV

... de que se “terá limitado a prestar auxilio na guarda de determinados produtos estupefacientes”. XIX - Resultando da matéria provada resultou que este arguido bem como a sua companheira entre junho de 2016 e 26 de dezembro do mesmo ano, guardavam em casa, objetos utilizados no acondicionamento e doseamento de estupefaciente, bem como cocaína, canabis e heroína, a solicitação dos arguidos ..., ... e ..., respetivamente, procedendo ainda...

I - É de julgar improcedente o recurso de revisão fundado na descoberta de novos meios de prova, quando se não evidencie que os meios probatórios exibidos consintam concluir pela emanência de graves dúvidas sobre a justiça da condenação. II - Ademais, não é função do recurso de revisão, extraordinário, conhecer de erros de julgamento, de facto ou de direito, alegadamente lavados na decisão...

... a pena das circunstâncias da evasão do estabelecimento em que se encontrasse, da classificação deste e do regime de cumprimento da pena; o conceito de evasão relacionava-se com as situações de detenção e internamento ou prisão, ou seja, com o estatuto de recluso em estabelecimento prisional. IV – Conferindo a relevância devida ao elemento histórico e sistemático, deve o artigo 352.º do CP ser interpretado no sentido de que a evasão...

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... individuais, respectivamente, introduzido no Estabelecimento Prisional por visita a quem previamente solicitou tal transporte, provado que está que destinava tal produto à cedência a terceiros, comete o crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. IV. Estando em causa 20 (vinte) embalagens de canábis (resina), com o peso líquido de 209,235 gramas, produto este...

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O furto levado a cabo pelo arguido no interior da cantina do Estabelecimento prisional, na qual se introduziu através de escalamento e arrombamento, preenche as circunstâncias da al.e) do nº2 do artº 204º CP.

I - No presente caso, tendo o arguido AA sido condenado por acórdão em 1.ª instância em pena única superior a 8 anos de prisão, pese embora as penas parcelares que lhe foram aplicadas sejam inferiores a 5 anos, resultando das conclusões de recurso apresentadas pelos recorrentes que apenas está em causa a apreciação de questões de direito (violação do princípio do “ne bis in idem” e medida da pena)

Por força do disposto no n.º 4 do artigo 125.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL), a falta de entrada, não justificada, do condenado - em prisão por dias livres -, no estabelecimento prisional, tem como inevitável e “única” consequência o cumprimento, em contínuo, do remanescente da pena ainda não cumprida.

... e, igualmente, a declaração relativa à invocada guarda partilhada, mostra-se desacompanhada de qualquer elemento probatório que efectivamente a confirme.

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... to, ou dos seus agentes (in casu, os militares da Guarda), desde que devidamente identificados como tal (estavam esses militares uniformizados e faziam-se transportar em veículo automóvel ostentando os sinais distintivos de uma viatura da Guarda Nacional Republicana) e a circulação pela via mais à direita. E, indubitavelmente que o arguido, ao imprimir velocidade acrescida ao veículo que tripulava e embater deliberadamente na parte lateral...

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... de controle de estrangeiros, aconselhando-lhes o estabelecimento dos itinerários mais adequados para a entrada e por forma a que a mesma se efectuasse por outros países do espaço «Shengen» onde o controle é menos apertado ao trânsito de pessoas, a não revelarem com quem viajaram, para além do acolhimento posteriormente dispensado, incentivando, ainda, a que as renovações não ultrapassassem, em regra, os 90 dias permitidos de permanência na...

... a cumprir; c) se apresentou voluntariamente no estabelecimento prisional para o cumprimento da pena, apesar de ter estado emigrado; d) mantém um comportamento exemplar, dedicando-se primeiro ao estudo, depois ao trabalho e ao desporto, mantendo um modo de vida saudável; e) beneficiou de duas licenças de saída jurisdicionais, que decorreram sem registo de anomalias; e f) o recluso tenciona ir residir e trabalhar numa cidade longínqua, onde não

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I – Podendo a reiteração criminosa resultar de causas fortuitas ou exclusivamente exógenas, não é suficiente para a condenação por reincidência a simples história criminosa do arguido, exigindo-se uma enunciação de factos concretos dos quais se possa retirar a ilação que a recidiva se explica por ele não ter interiorizado a admonição contra o crime ínsita na anterior condenação. II – Para o...

1. O Parecer final do Ministério Público quanto à concessão da liberdade condicional e às condições a que esta deva ser sujeita, emitido nos termos e para os efeitos do art.º 177º do CEP consubstancia a alegação final do Ministério Público quanto aos pressupostos de facto e de direito da concessão ou não da liberdade condicional. 2. Tal parecer destina-se obviamente a transmitir ao juiz que irá...