estabelecimento prisional da guarda

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  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ..., à ordem dos presentes autos, no Estabelecimento Prisional do ---; E) EE; F) FF, conhecido pela ... cabo de cobre que tinham conseguido guardar na viatura, fazendo-o seu. ...

  • Acórdão nº 150/17.4BEPDL-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – Atendendo às competências do MP e à formulação legal constante do art.º 146.º, n.º 1, do CPTA, o DMMP detém um direito processual de intervir na causa sempre que entenda que estão em causa interesses públicos especialmente relevantes. A apreciação do conceito ínsito ao indicado artigo pertence ao próprio DMMP, que nesta tarefa goza de uma larga margem de apreciação. Entretanto, só nas situaçõe

    ...ção de cuidados de saúde em meio prisional" - andou bem ao considerar verificado o requisito \xE2"....2014, o Graduado de Serviço do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada elaborou a ... medicação aos reclusos por parte dos guardas pri sionais M. M. e J. O. na hora do silêncio ...

  • Regulamento n.º 171/2017

    ...ão, o locado ficará com quem detiver a guarda provisória dos mesmos. Artigo 33.º Ausência ... determinado; c) Detenção em estabelecimento prisional; d) Prestação de apoios continuados a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 267/80 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores

    ... sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma ... pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos. 2 - O presidente da câmara ... devidamente lacrados e confiados à guarda do juiz de direito da comarca. 2 - Esgotado o ...

  • Decreto-Lei n.º 33/2018

    ...P.), nos serviços de assistência da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança ... responsabilidade da DGAL; b) Os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ... construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada, as financiadas pelo Fundo ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... que foi instalando em diversos estabelecimentos.— O arguido B1… estava ciente da carga fiscal ... de tabaco e, ainda, procederam à guarda do tabaco, transporte e entrega a terceiros.— ... arguido deu entrada no estabelecimento prisional de Bragança e, mais tarde, foi transferido para ...

  • Acórdão nº 293/14.6TXPRT-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I - No juízo de prognose exigido para a concessão da liberdade condicional aos 2/3 da pena, assume especial relevo a análise da evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão, materializada e espelhada no comportamento prisional como índice de ressocialização e de um futuro comportamento responsável em liberdade. II – É de ponderar cumpridos 2/3 da pena se é mais...

    ... reunião do Conselho Técnico do Estabelecimento" Prisional do Porto, que não deferiu a sua coloca\xC3"... um irmão a cumprir pena de prisão no EP Guarda; nos autos da condenação é co-arguido com o ...

  • Decreto-Lei n.º 125/2007, de 27 de Abril de 2007

    ... as adaptaçóes necessárias ao meio prisional, conforme previsto na orgânica do Minis-tério ...estabelecimentos prisionais, a incrementar em articulaçáo com ...éricas cometidas ao pessoal do corpo da guarda prisional e da qualidade de agentes de autoridade ...

  • Acórdão nº 13847/10.0TDPRT.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2017

    I -    As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para...

    ...., preso em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de .., por acórdão depositado em 24 ... de óleo e roupa), bem como para guarda dos veículos que subtraíam aos seus ...

  • Acórdão nº 239/15.4TXCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Janeiro de 2017

    Não existe óbice legal à concessão de liberdade condicional a quem, nas circunstâncias descritas no artigo 118.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, esteja a cumprir pena de prisão em regime de permanência na habitação.

    ... encontrava-se em reclusão no Estabelecimento Prisional de L (..) . Por decisão de 2015.08.14 ...ário nem sob vigilância do Corpo de Guarda Prisional do EP, não havendo por isso ...

  • Decreto Regulamentar n.º 11/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31

    ... orgânica das unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército seriam estabelecidas por ... sua responsabilidade, assegurando a guarda" dos respetivos arquivos e promovendo, em coordena\xC3"...a) O Estabelecimento Prisional...

  • Acórdão nº 1164/15.4T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2016

    I - Numa visão integrada do direito adjectivo e substantivo, não é congruente sustentar, por um lado, que o tribunal competente para o cúmulo é o da última condenação em 1.ª instância e, por outro, que o momento temporal intransponível para a existência do concurso de crimes seja o trânsito em julgado das condenações, pelo que se considera que o momento relevante para a definição da relação do...

    ... do arguido no interior do Estabelecimento Prisional. «VI. Apesar de ter vários ... momento em que foi detido por militares da Guarda Nacional Republicana, que então se encontravam ...

  • Acórdão nº 288/16.5PDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I – São pressupostos do crime continuado: - a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime (ou de vários tipos que protejam essencialmente o mesmo bem jurídico); - pluralidade de resoluções criminosas; - homogeneidade da forma de actuação; -proximidade temporal das respectivas condutas; - unidade do dolo, no sentido de que as diversas resoluções criminosas deverem conservar-se dentro de uma...

    ... nota de trânsito em julgado, ao estabelecimento prisional onde o arguido se encontrar. Após ...Com efeito, o arguido guardava sempre o referido documento na carteira que ...

  • Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes técnicos. III – Os artigos 15

    ... tutelados, salientando que o espaço prisional é estigmatizante e alavanca de mais ... o seu cumprimento efetivo em estabelecimento prisional, relativamente à condenação pela ... LC foi intercetado por militares da Guarda Nacional Republicana, transportando consigo, no ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária

    ... a) Vigiar e fiscalizar lugares e estabelecimentos em que se proceda à exposição, guarda, ... anterior decorrem em estabelecimento prisional especial. Artigo 89.º ...

  • Em vigor Lei n.º 14/79 - Lei Eleitoral para a Assembleia da República

    ..., quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma ... emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, conforme os casos. 2 - Até ao décimo sétimo ... devidamente lacrados e confiados à guarda do juiz de direito da secção da instância ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 319-A/76 - Regulamenta a eleição do Presidente da República

    ..., quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma ... emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, conforme os casos. 2 - Até ao décimo sétimo ... devidamente lacrados e confiados à guarda do juiz de direito da comarca. 2. Esgotado o ...

  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ... de assaltos a ourivesarias, estabelecimentos dedicados ao retalho de eletrodomésticos, ... em dinheiro que sabiam ali estar guardadas.                 Chegados ao ... actividade profissional em meio prisional, tendo sido afecto ao sector da carpintaria. ...

  • Acórdão nº 54/15.5JBLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I - Não tendo o recorrente suscitado no recurso interposto para a Relação a questão da não aplicação do regime penal dos jovens delinquentes a formulação de tal questão perante este STJ constitui a formulação de uma questão nova, sendo de rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 420.º, n.º 1, al. b), e 414.º, n.º 2, ambos do CPP. II - Não será de aplicar o regime...

    ... AA, .., actualmente detido no Estabelecimento Prisional de .., foi condenado, por acórdão de ... 2012 em cumprimento de medida cautelar de guarda, no .., em regime fechado. 36) Entretanto, por ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ... estão incumbidos e zelam pela respetiva guarda, segurança e conservação. Artigo 18.º. ..., é facultada a entrada livre em estabelecimentos e outros locais públicos ou abertos ao público ... polícias, ocorre em estabelecimento prisional legalmente destinado ao internamento de detidos e ...

  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração essencial do...

    ... directo do que se fazia e fez no estabelecimento "GDR". Em suma, V – TODOS quantos segundo a ...P. da Guarda no período compreendido entre 2006 e 2010, onde ... 75 - No meio prisional, o arguido frequenta o curso de informática e ...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ... a remodelação do referido estabelecimento com o produto da sua atividade de tráfico de ..., local onde os arguidos haviam ainda guardado cerca de 2 kg de canábis destinado a ser vendido ... CC visitava o pai no estabelecimento prisional; 50) Em algumas destas ocasiões, embora em datas ...

  • Acórdão nº 1744/11.7JAPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2014

    I - O AFJ n.º 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - A decisão de 1.ª instância, no caso, foi proferida quando já estava em vigor a versão do CPP resultante das alterações que nele foram introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08. III

    .../arguido tem bom comportamento prisional. 61. Existem motivos para atenuar a pena ao ... previamente as imediações de estabelecimentos comerciais que sabiam usufruir de tal serviço, ... todo o montante que estivesse depositado/guardado no interior da referida caixa «ATM», bem ...

  • Parecer n.º 19/2016

    ... penal que atualmente consagra o estabelecimento de penas parcelares concretas para cada um dos ...º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR) (67), artigo 63.º, ... e de segurança do estabelecimento prisional", nos termos e com as limitações fixadas no ...

  • Lei n.º 67/2019

    ...2 - Os magistrados judiciais guardam entre si precedência segundo as respetivas ... magistrados judiciais ocorre em estabelecimento prisional comum, em regime de separação dos ...