estabelecimento prisional da guarda
1257 resultados para estabelecimento prisional da guarda
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021
... em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí ... ; iii) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da ...
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Acórdão nº 249/11.0PECBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, tal como dispõe o art. 434.º do CPP. Poderá também conhecer oficiosamente dos vícios constantes do art. 410.º do CPP, quando estes vícios se possam retirar do próprio texto da decisão recorrida. II - Constituindo o princípio in dubio pro reo um princípio em matéria de prova, todavia a análise da sua violação (ou não)...
... destinava-se a ser introduzido no Estabelecimento prisional de Coimbra, para ai ser vendido, ... foi encontrado (apreendido) por um guarda prisional ... Além de não constar da matéria ... -
Portaria n.º 118/2013, de 25 de Março de 2013
... de reinsero e por diretores de estabelecimento prisional, cargos de direo intermdia de 1. grau ... e a transferncia do pessoal do corpo da guarda prisional; ... s) Conceber e propor os modelos ...
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Acórdão nº 039384A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2004
... do Supremo Tribunal Administrativo: A ... , guarda prisional de 2ª classe, a exercer funções no ...
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Regulamento n.º 165/2022
... a residentes: titular de estabelecimento de venda ao público e/ou de prestação de ... guarda -ventos, toldos, floreiras, vitrinas, ... ; c ) Detenção em estabelecimento prisional; d ) Prestação de apoios continuados a pessoas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021
... em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí ... ; iii) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da ...
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Acórdão nº 03P4393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - O procedimento excepcional de habeas corpus, como providência célere e simplificada que é, pressupõe e existência e factos já tidos por indiscutíveis, isto é, a factos provados, aos quais importe apenas aplicar o direito. II - Está fora de causa a realização de diligências probatórias no âmago e perante o próprio tribunal de revista, nos confins deste procedimento excepcional. III - Mesmo o...
... o cidadão JSR, logo conduzido ao Estabelecimento Prisional de Lisboa. Porém, não foi ele quem, ... data da detenção do arguido e entrega à guarda do Estabelecimento Prisional de Lisboa - fl. 261 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
... de estrangeiros e encerramento de estabelecimento" ... Artigo 35.º Perda de objectos ... Artigo 36.\xC2" ... sua guarda, narrando circunstanciadamente os factos, ... de acção social, em estabelecimento prisional, unidade militar, estabelecimento de educação, ...
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Decreto-Lei n.º 115/2007, de 19 de Abril de 2007
... de 19 de Abril ... O Estabelecimento Prisional de Santarém foi criado pelo ... e as categorias da carreira do pessoal da guarda prisional náo se encontram adequadas ao disposto ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... e O ... ao estabelecimento prisional ... * 1.2. Das motivações ... , não pode o recorrente ser punido pela guarda, manifestada e registada, propriedade do seu ...
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Edital n.º 19/2022
... -se oportuno, para além do estabelecimento de novas regras e procedimentos, definir um ... da cornija, beirado, platibanda ou guarda de terraço, acrescida da elevação da soleira, ... ; c ) Detenção em estabelecimento prisional; d ) Prestação de apoios continuados a pessoas ...
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Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã
... nas imediações de um estabelecimento de ensino ou de atividades formativas destinadas ... visitas efetuadas ao estabelecimento prisional ... 112. No período de permanência em ... termos e culpa e de atividade, ademais a guarda de estupefacientes traduz também uma culpa ... -
Acórdão nº 043046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso NULL)
I - Comete o crime do n. 1 do artigo 23 do Decreto-lei n. 430/83 de 13 de Dezembro o guarda prisional que, a pedido de um recluso, vai ao exterior do estabelecimento buscar haxixe, pega na droga, caminha com ela cerca de 40 metros e, por razões ignoradas, a joga depois fora. II - O crime de corrupção passiva e autonomo do de corrupção activa. III - O primeiro consuma-se no momento em que o agente
... de Santiago do Cacem, o arguido B, casado, guarda prisional, de 33 anos, com os demais sinais dos ... ção de o ceder a um recluso do Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz; e - Assim, deve o ... -
Acórdão nº 1058/18.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
i) De acordo com o disposto no artigo 7.º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de Maio), “acidente em serviço é todo o que ocorre nas circunstâncias em que se verifica o acidente de trabalho, nos termos do regime geral, incluindo o ocorrido no trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho” (n.º 1). E “
... trabalho”, ocorrido no PBX do Estabelecimento Prisional do Linhó, pela 8:00, do qual fez a ... PA) D) Em 3-11-2016, o Chefe do Corpo da Guarda Prisional Augusto ... prestou, no ... -
Acórdão nº 5159/13.4TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2015
... O arguido esteve detido no Estabelecimento Prisional do Porto, sito em …, Matosinhos, ... Depoimento da testemunha D…, guarda prisional, já à data dos factos em serviço no ...
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Acórdão nº 2763/17.5JAPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2021
I - É de julgar improcedente o recurso de revisão fundado na descoberta de novos meios de prova, quando se não evidencie que os meios probatórios exibidos consintam concluir pela emanência de graves dúvidas sobre a justiça da condenação. II - Ademais, não é função do recurso de revisão, extraordinário, conhecer de erros de julgamento, de facto ou de direito, alegadamente lavados na decisão...
... que realmente traficavam droga no Estabelecimento Prisional …., como é exponente máximo o ... II. O Guarda BB foi a testemunha ... -
Acórdão nº 868/12.8TXCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2014
Por força do disposto no n.º 4 do artigo 125.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL), a falta de entrada, não justificada, do condenado - em prisão por dias livres -, no estabelecimento prisional, tem como inevitável e “única” consequência o cumprimento, em contínuo, do remanescente da pena ainda não cumprida.
... Estabelecimento Prisional nos fins de semana de 22/12/2012, ... ência com o Tribunal Judicial da Guarda, e no âmbito do que estabelece o artigo 125º ... -
Decreto n.º 11-A/2020
... à Cinta 29 - Gondomar 30 - Grândola 31 - Guarda 32 - Idanha-a-Nova 33 - Ílhavo 34 - Lamego 35 - ... em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí ... ) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da Direção-Geral de ...
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Acórdão nº 716/20.5T9ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023
Compulsados os factos que provados se encontram, resulta que o recorrente violou grosseiramente normas da circulação rodoviária, como sejam a obediência ao sinal regulamentar de paragem das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes (in casu, os militares da Guarda), desde que devidamente identificados como tal (estavam esses militares uniformizados e...
... que o recorrente tem feito em meio prisional, plasmado no seu relatório social, aliado à sua ... impendia mandado de condução a estabelecimento prisional para cumprimento da pena de cinco anos ... ) No dia 8 de Abril de 2019, pelas 14h00, a Guarda Nacional Republicana de … teve conhecimento que ... -
Decreto n.º 2-A/2021
... 17 - Fornos de Algodres 18 - Gavião 19 - Guarda 20 - Idanha-a-Nova 21 - Lamego 22 - Mação 23 - ... em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí ... ) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da Direção-Geral de ...
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Portaria n.º 315/2023
... Elaboração (formalização e estabelecimento de ... prescrições) de disposições destinadas ... guarda de serviços públicos (por exemplo, bens ... ência no Sistema de Informação Prisional, e ... quando aplicável nos termos da lei, a ...
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Decreto n.º 3-A/2021
... ção destinada ao consumo fora do estabelecimento, seja através de entrega ao domicílio, ... ; iii) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 185/2016
... 71317200 Lote n.º 6 Designação do lote: Guarda Preço base do lote: 8340.00 EUR Classificação ... ou no qual se situe o seu estabelecimento" principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.\xC2" ... hora no SIP (Sistema de Informação Prisional - módulo vigilância) por elemento de ...
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Acórdão nº 1310/12.0TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
I – Podendo a reiteração criminosa resultar de causas fortuitas ou exclusivamente exógenas, não é suficiente para a condenação por reincidência a simples história criminosa do arguido, exigindo-se uma enunciação de factos concretos dos quais se possa retirar a ilação que a recidiva se explica por ele não ter interiorizado a admonição contra o crime ínsita na anterior condenação. II –
... e 25 minutos, no interior do Estabelecimento Prisional Regional de Braga, estando de escala ao pavilhão B, o guarda prisional Luís R ... apercebeu-se de um desacato ... -
Acórdão nº 6077/16.0T9MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2018
I - Estamos perante um crime de tráfico de estupefacientes. O bem jurídico protegido neste tipo de crime é múltiplo, sendo igualmente um crime de perigo abstracto. O STJ nem sempre teve a mesma posição relativamente ao tráfico de estupefacientes. Inicialmente teve uma posição mais rígida, sendo que com o acórdão do STJ de 24-11-1999, BMJ 491, desenha-se uma maior flexibilidade na apreciação dos...
... o arguido AA se encontrava no Estabelecimento Prisional do ... , sito em ... , ... , ... Depois, foi ainda inquirido o Guarda Prisional CC, que interveio na revista efectuada ...