estabelecimento prisional da guarda

932 resultados para estabelecimento prisional da guarda

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 2244/2018

    .../2018 O Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, ... elementos do CGP, em ambos os estabelecimentos prisionais; e) Por abertura de estabelecimento ...

  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... que este não acabe por morrer no estabelecimento prisional. Nestes termos e nos mais de direito e ... ter decorrido com a presença de um guarda da GNR, pelo que não poderiam ter sido ...

  • Acórdão nº 400/12.3JAAVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - De acordo com a jurisprudência obrigatória constante do AFJ 8/99 «O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir». II - Se a discordância deriva de causa que afectou o interesse do assistente e em razão de tal se possa considerar vencido [

    ... SMS, e lhe pediu para a levar ao posto da Guarda Nacional Republicana. 20. A Arguida descreveu ... 65. No estabelecimento prisional, após ter sido colocado em prisão ...

  • Acórdão nº 683/13.1PHLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2015

    I - O arguido foi condenado nas seguintes penas: - pela prática, como autor material, em concurso real e na forma consumada, de 8 crimes de roubo, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1, do CP, nas penas parcelares, para cada um dos crimes, de 2 anos e 6 meses de prisão; - pela prática, como co-autor material, em concurso real e na forma consumada, de 2 crimes de roubo, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1,...

    ... preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Lisboa, à ordem destes autos; e BB, ... consequentemente, ordenar a sua entrega à guarda da PSP de Lisboa, que promoverá o seu destino ...

  • Acórdão nº 873/12.4PAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2014

    O Tribunal da Relação é competente para conhecer de recurso em que se discute matéria de direito (medida da pena) se as penas parcelares em que o arguido foi condenado são todas inferiores a 5 anos de prisão embora a pena única seja superior a esse limite.

    ... decorria a D… quedou-se pela cozinha, guardada pelo outro arguido B… sob ameaça de mais ...estabelecimento prisional de Braga, a 13 12.012, à ordem do ...

  • Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

    ...óveis usados, como CC, dono do estabelecimento denominado "..", DD, Remota - Sociedade Comercial ... Porém, dado que a viatura se encontrava guardada na garagem da casa do AAA, situada no Largo Casal ... delegado de desporto no Estabelecimento Prisional da Carregueira, em que se empenha com dinamismo, ...

  • Acórdão nº 315/11.2JELSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2015

    I -   O recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 9 anos de prisão. II -   Culpa e prevenção constituem o binómio que preside à determinação da medida da pena, art. 71.º, n.º 1, do CP. A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto, fundada na existência de...

    ... favor do recorrente o bom comportamento prisional, inserção familiar. 12. A escolha e ...guardada num palheiro situado no Monte do Avensol, na ...-07-2012 AA encontrou-se junto do estabelecimento comercial Lidl, sito em Portas de Transval com, ...

  • Acórdão nº 72/15.3GAVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

    I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição em...

    ... ele que se encontrava no mesmo estabelecimento (Ficheiro áudio sob numero ... e dinheiro que ali se encontravam guardados. 6 - Após apoderarem-se dos objectos acima ... visita o companheiro no Estabelecimento Prisional, deslocando-se noutros à aldeia de C… para ...

  • Acórdão nº 1172/13.0GBAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2015

    I - Existe apropriação e consuma do crime de furto quando o agente assume o domínio e a disponibilidade com suficiente estabilidade do objecto, e ao mesmo tempo o respectivo dono dele se vê desapossado. II - É o que ocorre se o agente retira os bens do local onde se encontravam e os leva para outro local onde os coloca a fim de depois os carregar para o veiculo onde os iria transportar. III -

    ... hoje um comportamento exemplar no Estabelecimento Prisional onde se encontra preso preventivamente, ... aqueles, ao aperceberem-se da presença da Guarda Nacional Republicana, colocado a viatura em ...

  • Acórdão nº 2034/13.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2017

    I -    O tribunal tem a obrigação de expor as razões de facto e de direito que enformam a sua convicção e justificam a sua decisão, num ou noutro dos sentidos possíveis que qualquer situação histórica pode conter. Não pode o tribunal bastar-se com alusões pervagantes dos momentos probatórios em que se vazou a actividade probatória, nem em asserções apodícticas de juízos adquiridos em concepções...

    ..., assim como a conduta posterior em meio prisional até ser transferido para estabelecimento ... mão até ao cacifo onde se encontravam guardadas notas em várias divisões e retirou-as, ...

  • Despacho conjunto n.º 165/2003, de 18 de Fevereiro de 2003

    ... asseguram o funcionamento do sistema prisional apresentam carências de que resulta um ...ça, asseguradas pelo pessoal do Corpo da Guarda Prisional, é necessário continuar a colmatar as ... do ano corrente/início de 2003 Estabelecimento" Prisional da Carregueira, os novos espaços de Pa\xC3"...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ...-se ainda como provado que "no contexto prisional, o Arguido tem registado um comportamento ... de coacção e sem incidentes no estabelecimento prisional. Sempre cumpriu, o que mostra uma ..., sob directa orientação do arguido AA, guardava em sua casa cocaína, preparava e acondicionava ...

  • Acórdão nº 765/13.0TAPFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2015

    I – A detenção pelo arguido na sua cela no E.P. de um taco de madeira com 60 cm, sem aplicação definida e sem que o arguido justifique a sua posse integra o crime de detenção de arma proibida p.p.pelo artº 86º 1 d) da Lei 5/2006 de 23/2. II – Elemento do tipo é a capacidade para o objecto ser usado como arma de agressão e não que o arguido a destinasse a esse fim.

    ...Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, ocupada pelo ... se vai orou o depoimento de C…, chefe da guarda prisional em Paços de Ferreira desde 2008, o ...

  • Acórdão nº 591/14.9TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I - A perda de chance, enquanto dano autónomo suscetível de reparação, não dispensa um juízo sobre a sua seriedade, consistência e grau de probabilidade, uma vez que só a perda de oportunidade que reúna estes predicados é suscetível de caracterizar a posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado por aquela eliminada. II – Não demonstrando o autor as razões que...

    ..., a cumprir pena de prisão no Estabelecimento Prisional de Tomar, instaurou contra C…, ... base que auferia enquanto militar da Guarda Nacional Republicana e foi-lhe retirado o ...

  • Acórdão nº 9/14.7GBAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - O desconhecimento da identidade do menor no circuito do estupefaciente não é elemento da qualificação do tipo legal, previsto na al. i) do art. 24.º da Lei 15/93, nem a lei impõe que a colaboração de menores esteja sempre presente em toda a actividade de tráfico, ou em todas as acções desenvolvidas. O que se torna necessário é que não haja dúvidas de que houve utilização da colaboração de...

    ... para o referido acampamento, sendo guardado pelos arguidos, designadamente oculto no interior ... de cumprimento de pena, em estabelecimento prisional, retomou a frequência da escolaridade ...

  • Acórdão nº 1000/09.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2014

    ... da comunidade e uma medida cautelar de guarda em regime fechado, com institucionalização no ... tendo permanecido inicialmente no Estabelecimento Prisional de Braga, onde registou instabilidade ...

  • Acórdão nº 4661/13.2TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    -Para que se verifique o vício da alínea a) do n.º 2, do art. 410.º, do CPP, «é necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada, o que significa que só quando os factos recolhidos pela investigação do tribunal se ficam aquém do necessário para concluir pela procedência ou improcedência da acusação se concretizará tal vício, o...

    ... "deslocam-se regularmente ao Estabelecimento Prisional de Tires para visitarem a mãe, ... à divisão do produto estupefaciente, guardado pelo arguido J.S.. a pedido do Arduan, em doses ...

  • Acórdão nº 587/13.8TASJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2014

    I - Não constitui alteração substancial dos factos, nos termos dos artigos 1º, f), e 359º do CPP, a que consiste em desdobrar a prática de um furto em duas deslocações a um mesmo local em dois momentos distintos, mas próximos (e não apenas numa deslocação, como consta da acusação). II - Configura um “escalamento”, nos termos do artigo 202º, e), do Cód. Penal, a entrada num armazém por uma...

    ... instalações fabris: - pendurado no guarda roupa do quarto do arguido B…: um casaco novo, ... Em meio prisional já recebeu vistas de familiares, nomeadamente da ... em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, ...

  • Acórdão nº 241/11.5JELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2015

    - Não tendo o recorrente arguido a nulidade no prazo de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que ocorreu a omissão da documentação, encontra-se a invocada nulidade sanada. - Da leitura dos nºs 1 e 2 do art. 8º da Lei 5/08 de 12.2, resulta que a recolha de ADN é automática, não dependendo de qualquer pressuposto, que a Lei não impõe (com excepção da condenação por crime doloso com

    ...ção nas declarações dos Senhores Guardas Prisionais, não existe prova bastante dos autos, ..., Declarações da Testemunha, Guarda Prisional, Sr. J B na sessão de 4 de Julho de 2013, ... em pleno cumprimento de pena em Estabelecimento" Prisional - Vale de Judeus -, o que, só por si, \xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    ... (ADSE), nos serviços de assistência da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança ... da reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, das alienações e ..., incluindo o pessoal do corpo da Guarda Prisional;. e) As decisões relativas à admissão de ...

  • Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, que fixou a pena única em 10 anos de prisão. II - A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, apreciando recurso em que está em...

    ...º .., C..., L..., Porto, preso no Estabelecimento Prisional do Porto, a partir de .-.-2.., à ordem ... e ter regras distintas de execução, guarda essa diferente natureza, ou se, em sentido ...

  • Acórdão nº 10/17.9GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019

    I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína e heroína), o facto de se dedicar ao chamado tráfico de rua, de venda direta a toxicodependentes, sem qualquer manipulação das substâncias nem organização digna de relevo, durante um período de tempo relativamente curto (cinco meses), e de não serem significativas a quantidade e a frequência das vendas...

    ..., devendo as mesmas ficar depositadas à guarda da PSP, que promoverá o seu destino; x) ... dos riscos da reclusão em meio prisional e, também, a quebra das suas relações sociais, ... prisão aplicada nestes autos em estabelecimento prisional. 49- Em face do exposto, estando a ...

  • Acórdão nº 858/17.4TXLSB-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2019

    I – Da análise conjugada dos artigos 188.º - A e 188.º - B do CEPMPL decorre, por um lado, que o regime da liberdade condicional cede perante o regime de execução da pena acessória de expulsão e, por outro, que o legislador, ao reconhecer, no n.º 2 do primeiro dos dois preceitos legais acima indicados a possibilidade de antecipação da execução da execução da dita pena, define um regime especial...

    ... bom e exemplar comportamento no estabelecimento prisional, aderindo a programas de conteúdo ... "Oficina de Teatro", na iniciativa "Guarda Cidade Natal" e nas sessões semanais de ...

  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ...ção, através da exploração do estabelecimento comercial denominado «X..», sito na Rua (..), .....) diz ter conhecido no Estabelecimento Prisional de (..)- e o arguido A (..) se dirigiram para dar ... e uma divisória em cimento semelhante, guarda-fatos tapado com cortina idêntica à existente ...

  • Lei n.º 3/2020

    ... nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de ... previstas no Relatório sobre o Sistema Prisional" e no Plano Estratégico Plurianual de Requalifica\xC3"...ção da Natureza e do Ambiente e dos Guardas" Florestais, reforçando assim a prevenção/vigil\xC3"...