estabelecimento prisional da guarda

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  • Acórdão nº 0544197 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2005

    A pessoa que, estando detida em estabelecimento prisional, aí detém 8 gramas de cocaina comete o crime de tráfico do artº 21, n.1, do DL n. 15/93, de 22 de Janeiro.

    ..., pretendia introduzi-la no Estabelecimento Prisional com a intenção de aí ... As testemunhas de Acusação: D....., guarda prisional, disse: - "Então, é assim, no dia 4 ...

  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ..., [..], em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de .., conforme fls. 1390, 1441, 1475, ... de 2016, CC dirigiu-se ao posto da Guarda Nacional Republicana em .. e formulou uma ...

  • Acórdão nº 279/10.0GARSD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2016

    I - O arguido não pode beneficiar duas vezes da redução de 3 anos e 10 meses, equivalente ao tempo de pena cumprido, isto é, reduzindo o limite máximo para 6 anos e 1 mês e depois descontar aquele mesmo tempo de pena cumprido na pena única concretamente aplicada. II - O abatimento da pena ou penas cumpridas não se faz ao limite máximo da pena abstracta do cúmulo jurídico, mas no “cumprimento da

    ... com os seus colegas, no estabelecimento prisional, sendo tal motivo omitido no relatório ... em tom agressivo que não saia, nem com a guarda, batendo novamente com vários murros em cima do ...

  • Acórdão nº 1/19.5GASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020

    I - Resultando de uma visão do conjunto dos factos apurados que o arguido revela ter uma personalidade extremamente violenta que não se reflectiu só na violência física propriamente dita, pois molestou, física e /ou psiquicamente todos os elementos femininos do seu agregado familiar, não se coibindo de adoptar tais comportamentos mesmo perante vítimas menores, que desvaloriza a violência...

    ... médio; - A circunstância do arguido guardar no interior de sua casa além da arma, várias ..., quando se encontrava preso no Estabelecimento" Prisional do Montijo, onde cumpriu dois anos e tr\xC3"...

  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a quem se

    ... admite que possa ter sido acidental – a guardar a arma no coldre, o que indicia e sugere ... e familiarmente, sofre o contágio prisional, fica estigmatizado com o labéu de ter estado na ... 2F517M; - W…, proprietário do estabelecimento" comercial X…, Lda., utilizava o contacto ……\xE2"...

  • Acórdão nº 192/12.6GBOBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2015

    I - O regime jurídico dos jovens delinquentes parte da necessidade de evitar a estigmatização dos jovens afastando, na medida do possível, a aplicação da pena de prisão, dado o carácter transitório da delinquência juvenil. II – O juízo sobre as sérias vantagens para a reinserção social do jovem delinquente tem de se fundar em factos concretos que apontem num ou noutro sentido.

    ...ção aos efeitos criminógenos do meio prisional. Termos em que ao não aplicar ao arguido C… o ...ões, foram surpreendidos por F… e G…, Guardas da GNR a prestar serviço no Posto de Oliveira do ... em habitação, ainda que móvel estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, ...

  • Acórdão nº 533/16.7PBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Inexiste violação do princípio “in dubio pro reo” se do texto da decisão não consta qualquer expressão evidenciadora de que, ainda que por momentos, o Tribunal tivesse admitido outra situação, ou um decurso dos factos diferente daquele que resultou como provado. II - Quando o Tribunal condenou a arguida pelo crime de homicídio qualificado apenas se referindo ao n.º 2 do art. 132.º, do CP,...

    ...Estabelecimento Prisional de .. desde o dia 29 de junho de 2016, ... trabalhado cerca de dois anos na messe da Guarda Nacional Republicana de .. e aquele serviço ter ...

  • Acórdão nº 336/09.5GGSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 2015

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...

    ...680), em cumprimento de pena, no Estabelecimento Prisional do Montijo – fls. 687 e 711. ... e ter regras distintas de execução, guarda essa diferente natureza, ou se, em sentido ...

  • Acórdão nº 55/17.9JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos actos de execução em conjunto com o plano do agente, o que releva não é um juízo ex post sobre as consequências concretas dos actos praticados, mas um juízo ex ante, sobre a potencialidade letal da acção desenvolvida. II - Os factos objectivos provados (lançamento de um líquido corrosivo, composto por ácido...

    ... comportamento do recorrente em ambiente prisional, a sua integração profissional, emigrou para ... realizada no dia 24/05/2017, no estabelecimento "Azul Delicioso Lda”, Caniçal, através de um ...Guarda pela prática, em 24/05/2015, de um crime de ...

  • Acórdão nº 163/12.2TACDR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2014

    I - Se não resultou provado que os diversos actos sexuais praticados contra duas menores se trataram de actos sucessivos comandados pela mesma resolução, e se foram praticados ao longo de meses existe concurso real ou efectivo. II - No cumulo jurídico a pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, à...

    ..., à ordem dos presentes autos, no Estabelecimento Prisional de Évora, imputando-lhe a prática, em ... os tios maternos, Q… e S…, para a …, Guarda", na sequência de acordo de promoção e protecç\xC3"...

  • Acórdão nº 534/16.5GALNH.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    1. Quem, dolosamente, em momentos diferentes, ainda que próximos, provoca dois incêndios de relevo, pondo fogo a duas habitações integradas em edifícios independentes, situados na mesma urbanização, mas em artérias distintas e pertencentes a pessoas diferentes, criando em ambos os casos perigo para a vida ou para a integridade física de outras pessoas e para bens patrimoniais alheios de valor...

    ... um foco de incêndio no interior do guarda-fatos, numa almofada que aí se encontrava, ao ... iniciado em idade regular, em estabelecimento de ensino público, tendo anteriormente ...ídico-penal Preso no Estabelecimento Prisional de Lisboa, AA tem revelado desde do início, uma ...

  • Acórdão nº 11/14.9GCRMZ.E de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I - O arguido foi condenado por tribunal colectivo, pela prática de 1 crime de coacção sexual agravado, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1 e 177.º, n.º 6, 11 crimes de abuso sexual de criança, na forma consumada, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 3, al. a) e 1 crime de coacção sexual agravado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1, 177.º, n.º 6 e 22.º, n.ºs 1 e 2, al. c), todos do CP, nas...

    ... contra a rocha, tendo dito “não vás à guarda”. 11. Em datas não concretamente apuradas, ... esteve em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Évora, tendo, aquando da ...

  • Acórdão nº 438/12.0T3STC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2015

    I - Após o estabelecimento da moldura legal a aplicar, em função das penas parcelares, a pena conjunta deve ser encontrada em consonância com as exigências gerais de culpa e de prevenção. II - Porém, a lei fornece ao tribunal, para além dos critérios gerais de medida da pena, um critério especial, consagrado no art. 77.º do CP e que se consubstancia na consideração conjunta dos factos e da...

    ...ção e o outro dentro de um estabelecimento comercial, onde o arguido penetrou sempre por ... estaleiro pertencente a CC, destinado a guardar material de construção civil e restauração, ... pena um comportamento instável em meio prisional que não possibilitou a concessão de medidas ...

  • Acórdão nº 424/20 de Tribunal Constitucional, 31 de Julho de 2020

    ... que se encontra preso num estabelecimento prisional. Que tem mais conforto,. melhores ... detenção, a custódia, a guarda à vista ou a vinculação de presença. Ponto ...

  • Acórdão nº 176/17.8PBEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Agosto de 2018

    I - A lesada, agora recorrente foi informada da possibilidade de deduzir pedido de indemnização civil, nos termos do art. 75.º, n.º 1, do CPP, não tendo manifestado o propósito de o fazer, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito. II - Não tendo manifestado esse propósito até ao encerramento do inquérito, teria a lesada que deduzir o pedido de indemnização civil até 20 dias depois de ao arguido...

    ... sob prisão preventiva, no Estabelecimento Prisional de .., foi deduzida acusação pela ...DISTRITO DA GUARDA, A MAIS DE 300 KM DE DISTÂNCIA, SENDO ...

  • Lei n.º 6/2017

    ... apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo ... as seis horas, a serviço ou a estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, a fim de ser ...

  • Acórdão nº 197/14.2JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2015

    I - Sendo da competência do juiz presidente ordenar oficiosamente, deferir ou indeferir a leitura, audição ou visualização de provas contidas em actos processuais anteriores à audiência de julgamento, esta decisão deve ser fundamentada e deve ser ditada para acta com a respectiva “justificação legal”, sob pena de nulidade (artigos 323.º, c), 97.º, n.º 5 e 356.º, n.º 9 do CPP). II - Não o tendo...

    ... e Seis (6) meses a cumprir num Estabelecimento Prisional, na medida em que não resulta da prova ... da sua irmã com o arguido, ligaram à Guarda Nacional Republicana de (..) , que fez deslocar ...

  • Acórdão nº 26/14.7PEBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A conduta do recorrente deve ser qualificada como crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade do art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, uma vez que actuou de forma concertada e em conjugação de esforços com outros dois co-arguidos, alimentando um negócio de bairro, de venda directa aos consumidores de heroína e cocaína, sendo os meios de preparação das doses individuais e a maneira de...

    ... AA, residente no Bairro ..., em manter guardado", de forma repartida entre as respectivas habitaç\xC3"... 38. No meio prisional tem adoptado uma postura adaptada, está inserido ..., que é de toda a conveniência o estabelecimento de uma corrente jurisprudencial que sirva como ...

  • Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2016

    I - Ainda que se depreendesse que na impugnação da medida da pena o recorrente também quisesse abranger implicitamente as penas parcelares, há que considerar a irrecorribilidade do acórdão relativamente às penas de prisão parcelares, uma vez que face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que...

    ... O comportamento prisional e a inserção familiar do arguido foram tidos em ... formação da pena única importa, assim, guardar a visão de conjunto dos factos dados como ... bom comportamento que tem tido no estabelecimento prisional onde se encontra em prisão preventiva. ...

  • Acórdão nº 24/12.5SJGRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Julho de 2017

    Tendo o arguido, que não prescindiu de estar presente, sido entregue temporariamente a Portugal, pelo prazo estritamente necessário para ser julgado em audiência de julgamento, no âmbito de cooperação internacional em matéria penal, de 20 a 28 de Janeiro de 2014, pelas autoridades de Espanha, onde se encontrava condenado e em cumprimento de pena por factos diversos cometidos naquele país, na...

    ...) 3.° Juízo do Tribunal Judicial da Guarda (actual instância local criminal da Guarda), por ... se sabia estar a cumprir pena em Estabelecimento Prisional espanhol, não sendo o MDE emitido ...

  • Acórdão nº 644/15,6PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017

    I – Os vícios formais aludidos no art. 410º, nº 2, do CPP, supõem o reconhecimento de uma errónea construção do silogismo judiciário – necessariamente constatável pela simples leitura do próprio teor da decisão –, só ocorrendo o atinente à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta (matéria) for insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada, ou seja,...

    ... o estado do ofendido, entrou no estabelecimento (a divergência consiste em que o recorrente ... de Lisboa e 6 anos no Estabelecimento Prisional de Braga e ainda na colónia dos guardas ...

  • Acórdão nº 03P2293 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2003

    Não pode nem deve admitir-se, no «recurso de revista», a alegação de «erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa», com fundamento num pretenso «erro notório de apreciação das provas» por parte das instâncias e de uma alegada - mas, de qualquer modo, entretanto suprida pela Relação - deficiência do «exame crítico das provas» operado em 1.ª instância. Pois que as questõ

    ... dando, posteriormente, entrada no Estabelecimento Prisional do Porto. Mas continuou, depois de ... dispondo de um apartamento em Braga para guardar os produtos. Entretanto deixou de trabalhar com o ...

  • Acórdão nº 201/10.3GEBNV de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2011

    I - Nos termos do artigo 24.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFA), actualmente previsto no Dec.-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, «Fora de flagrante delito, a detenção de militares no activo ou na efectividade de serviço deve ser requisitada aos seus superiores hierárquicos pelas autoridades judiciárias ou de polícia criminal competentes, nos termos da legislação processual penal...

    ... foi o arguido transportado para o Estabelecimento Prisional da Polícia Judiciária, onde ... pelo STJ a entrega do arguido à guarda do Estabelecimento Prisional Militar de Tomar ...

  • Portaria n.º 300/2019

    ... 215/2012 , de 28 de setembro; b) Estabelecimentos prisionais de nível de segurança especial ou ...ção e por diretores de estabelecimento prisional, cargos de direção intermédia de 1.º grau. ... e a transferência do pessoal do corpo da guarda prisional; r) Conceber e propor os modelos de ...

  • Acórdão nº 488/15.5GDGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2017

    I - A credibilidade das declarações e dos depoimentos há-de ser averiguada no confronto do conteúdo concreto da sua descrição dos factos, num quadro de averiguação cuidadosa, da motivação e do interesse de cada um, nos factos, por forma a afastar a sua credibilidade, se se verificar que os mesmos estavam concertados, no sentido de alteração da verdade ou de criação de uma realidade virtual. II –

    ... Em 04.12.2001 deu entrada no Estabelecimento Prisional E… e em 22.07.2003, foi transferido ...-dia; - no depoimento da testemunha K…, guarda principal da GNR, a prestar serviço no NIC de ...