estabelecimento prisional da guarda

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  • Acórdão nº 72/15.3GAVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

    I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição em...

    ... ele que se encontrava no mesmo estabelecimento (Ficheiro áudio sob numero ... e dinheiro que ali se encontravam guardados. 6 - Após apoderarem-se dos objectos acima ... visita o companheiro no Estabelecimento Prisional, deslocando-se noutros à aldeia de C… para ...

  • Despacho conjunto n.º 165/2003, de 18 de Fevereiro de 2003

    ... asseguram o funcionamento do sistema prisional apresentam carências de que resulta um ...ça, asseguradas pelo pessoal do Corpo da Guarda Prisional, é necessário continuar a colmatar as ... do ano corrente/início de 2003 Estabelecimento" Prisional da Carregueira, os novos espaços de Pa\xC3"...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ...-se ainda como provado que "no contexto prisional, o Arguido tem registado um comportamento ... de coacção e sem incidentes no estabelecimento prisional. Sempre cumpriu, o que mostra uma ..., sob directa orientação do arguido AA, guardava em sua casa cocaína, preparava e acondicionava ...

  • Decreto-Lei n.º 25/2017

    ...P.), nos serviços de assistência da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança ... disposto no presente artigo, os estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico ..., incluindo o pessoal do corpo da Guarda Prisional; d) As decisões relativas à admissão de ...

  • Acórdão nº 765/13.0TAPFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2015

    I – A detenção pelo arguido na sua cela no E.P. de um taco de madeira com 60 cm, sem aplicação definida e sem que o arguido justifique a sua posse integra o crime de detenção de arma proibida p.p.pelo artº 86º 1 d) da Lei 5/2006 de 23/2. II – Elemento do tipo é a capacidade para o objecto ser usado como arma de agressão e não que o arguido a destinasse a esse fim.

    ...Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, ocupada pelo ... se vai orou o depoimento de C…, chefe da guarda prisional em Paços de Ferreira desde 2008, o ...

  • Acórdão nº 1000/09.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2014

    ... da comunidade e uma medida cautelar de guarda em regime fechado, com institucionalização no ... tendo permanecido inicialmente no Estabelecimento Prisional de Braga, onde registou instabilidade ...

  • Acórdão nº 4661/13.2TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    -Para que se verifique o vício da alínea a) do n.º 2, do art. 410.º, do CPP, «é necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada, o que significa que só quando os factos recolhidos pela investigação do tribunal se ficam aquém do necessário para concluir pela procedência ou improcedência da acusação se concretizará tal vício, o...

    ... "deslocam-se regularmente ao Estabelecimento Prisional de Tires para visitarem a mãe, ... à divisão do produto estupefaciente, guardado pelo arguido J.S.. a pedido do Arduan, em doses ...

  • Acórdão nº 9/14.7GBAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - O desconhecimento da identidade do menor no circuito do estupefaciente não é elemento da qualificação do tipo legal, previsto na al. i) do art. 24.º da Lei 15/93, nem a lei impõe que a colaboração de menores esteja sempre presente em toda a actividade de tráfico, ou em todas as acções desenvolvidas. O que se torna necessário é que não haja dúvidas de que houve utilização da colaboração de...

    ... para o referido acampamento, sendo guardado pelos arguidos, designadamente oculto no interior ... de cumprimento de pena, em estabelecimento prisional, retomou a frequência da escolaridade ...

  • Acórdão nº 591/14.9TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I - A perda de chance, enquanto dano autónomo suscetível de reparação, não dispensa um juízo sobre a sua seriedade, consistência e grau de probabilidade, uma vez que só a perda de oportunidade que reúna estes predicados é suscetível de caracterizar a posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado por aquela eliminada. II – Não demonstrando o autor as razões que...

    ..., a cumprir pena de prisão no Estabelecimento Prisional de Tomar, instaurou contra C…, ... base que auferia enquanto militar da Guarda Nacional Republicana e foi-lhe retirado o ...

  • Acórdão nº 587/13.8TASJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2014

    I - Não constitui alteração substancial dos factos, nos termos dos artigos 1º, f), e 359º do CPP, a que consiste em desdobrar a prática de um furto em duas deslocações a um mesmo local em dois momentos distintos, mas próximos (e não apenas numa deslocação, como consta da acusação). II - Configura um “escalamento”, nos termos do artigo 202º, e), do Cód. Penal, a entrada num armazém por uma...

    ... instalações fabris: - pendurado no guarda roupa do quarto do arguido B…: um casaco novo, ... Em meio prisional já recebeu vistas de familiares, nomeadamente da ... em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, ...

  • Acórdão nº 241/11.5JELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2015

    - Não tendo o recorrente arguido a nulidade no prazo de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que ocorreu a omissão da documentação, encontra-se a invocada nulidade sanada. - Da leitura dos nºs 1 e 2 do art. 8º da Lei 5/08 de 12.2, resulta que a recolha de ADN é automática, não dependendo de qualquer pressuposto, que a Lei não impõe (com excepção da condenação por crime doloso com

    ...ção nas declarações dos Senhores Guardas Prisionais, não existe prova bastante dos autos, ..., Declarações da Testemunha, Guarda Prisional, Sr. J B na sessão de 4 de Julho de 2013, ... em pleno cumprimento de pena em Estabelecimento" Prisional - Vale de Judeus -, o que, só por si, \xC3"...

  • Acórdão nº 10/17.9GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019

    I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína e heroína), o facto de se dedicar ao chamado tráfico de rua, de venda direta a toxicodependentes, sem qualquer manipulação das substâncias nem organização digna de relevo, durante um período de tempo relativamente curto (cinco meses), e de não serem significativas a quantidade e a frequência das vendas...

    ..., devendo as mesmas ficar depositadas à guarda da PSP, que promoverá o seu destino; x) ... dos riscos da reclusão em meio prisional e, também, a quebra das suas relações sociais, ... prisão aplicada nestes autos em estabelecimento prisional. 49- Em face do exposto, estando a ...

  • Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, que fixou a pena única em 10 anos de prisão. II - A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, apreciando recurso em que está em...

    ...º .., C..., L..., Porto, preso no Estabelecimento Prisional do Porto, a partir de .-.-2.., à ordem ... e ter regras distintas de execução, guarda essa diferente natureza, ou se, em sentido ...

  • Acórdão nº 858/17.4TXLSB-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2019

    I – Da análise conjugada dos artigos 188.º - A e 188.º - B do CEPMPL decorre, por um lado, que o regime da liberdade condicional cede perante o regime de execução da pena acessória de expulsão e, por outro, que o legislador, ao reconhecer, no n.º 2 do primeiro dos dois preceitos legais acima indicados a possibilidade de antecipação da execução da execução da dita pena, define um regime especial...

    ... bom e exemplar comportamento no estabelecimento prisional, aderindo a programas de conteúdo ... "Oficina de Teatro", na iniciativa "Guarda Cidade Natal" e nas sessões semanais de ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    ... (ADSE), nos serviços de assistência da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança ... da reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, das alienações e ..., incluindo o pessoal do corpo da Guarda Prisional;. e) As decisões relativas à admissão de ...

  • Acórdão nº 172/15.0JAPDL.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018 (caso . .)

    ...  28. Em contexto prisional evidencia uma adequada adaptação, com a adesão ... da mãe após a separação, mas com guarda partilhada, tendo com a ex-mulher um ... familiar e bom comportamento no estabelecimento...

  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ...ção, através da exploração do estabelecimento comercial denominado «X..», sito na Rua (..), .....) diz ter conhecido no Estabelecimento Prisional de (..)- e o arguido A (..) se dirigiram para dar ... e uma divisória em cimento semelhante, guarda-fatos tapado com cortina idêntica à existente ...

  • Acórdão nº 6/14.2GBILH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ em matéria de reformulação de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de novos crimes em concurso, o entendimento de que pressuposto básico da sua efectivação é a desintegração ou desfazimento do cúmulo anteriormente realizado, no sentido de que o novo cúmulo não é o cúmulo entre a pena única anteriormente fixada e a nova ou as novas penas...

    ....º - Encontra-se a trabalhar no Estabelecimento Prisional desde, praticamente, a sua reclusão e ...guardar cigarros “enrolados”, de cor preta, que se ...

  • Despacho conjunto n.º 784/2002, de 14 de Outubro de 2002

    ... asseguram o funcionamento do sistema prisional apresentam carências de que resulta um ...ça, asseguradas pelo pessoal do Corpo da Guarda Prisional, é necessário continuar a colmatar as ... práticas criminais dentro dos estabelecimentos" prisionais e os novos espaços prisionais que est\xC3"...

  • Acórdão nº 5160/13.8TDPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2018

    I - A valoração da prova é questão pertencente à matéria de facto e, por conseguinte do âmbito de recurso em matéria de facto, que é da exclusiva competência do tribunal da relação, que conhece de facto e de direito, nos termos dos arts. 412.º, n.º 3 e 4, e 427.º, do CPP e, por isso, fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, nos termos do art. 434.º, do CPP. O mesmo se diga, quanto à omissão

    ... recorrente desde que saiu do Estabelecimento Prisional encontra-se a trabalhar e em muito tem ... 19 anos de idade e que permaneceu à guarda da mãe, com quem, até recentemente, não ...

  • Acórdão nº 5/14.4GHSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2017

    I - Compete ao STJ conhecer de recurso de um acórdão condenatório, estando em causa, para além do mais, a aplicação de pena única superior a 5 anos de prisão concretamente 8 anos e 6 meses de prisão - sendo de 7 anos de prisão uma das penas parcelares - estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito (circunscrita à discussã

    ..., à ordem dos presentes autos, no Estabelecimento Prisional de … (Facto Provado 84); 2.º - DD, ..., desferiu vários pontapés e socos no Guarda III, mordeu a mão do Guarda JJJ e desferiu-lhe ...

  • Acórdão nº 99/18.3GBRMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019

    I – A inexistência de coabitação entre o arguido e o seu filho menor não obsta a que se integrem no crime de maus tratos dois episódios de violência contra o menor, que se revestiram de gravidade bastante para revelar crueldade, insensibilidade e vingança, traduzindo um claro desrespeito pela dignidade e pela condição humanas da vítima.

    ... CP, “quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda", sob a responsabilidade da sua direção ou educa\xC3"... de 2018 em prisão preventiva, no Estabelecimento Prisional de Elvas, tendo-lhe sido instaurado um ...

  • Acórdão nº 573/13.8GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2014

    I – A maior ou menor semelhança das pessoas sujeitas ao ato de identificação não é um requisito essencial da validade do reconhecimento, quer porque a “semelhança” nem sempre é objetivável, quer porque nem sempre são possíveis as condições necessárias para a obter. II – Não existindo registo fotográfico das pessoas que intervieram no reconhecimento, por as mesmas se terem oposto a tal, são...

    ... Maria I.., dirigiram-se ao estabelecimento de compra de ouro da Gold P.., Lda, sito no ... pneu com cimento no interior (suporte de guarda-sol), partiu o vidro da porta do estabelecimento ... Depois de ter saído do Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo em liberdade condicional ...

  • Acórdão nº 1397/09.2PBGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    I - A jurisprudência do STJ vem considerando que, tratando-se de uma verdadeira sentença a que, na sequência da audiência prevista no art. 472.º do CPP, procede à realização do cúmulo jurídico por crimes em concurso, de conhecimento superveniente, nos termos do art. 78.º, n.ºs 1 e 2, do CP, com a finalidade específica de determinar a pena conjunta, para além de ela ter de observar os requisitos...

    ..., o arguido decidiu entrar no estabelecimento comercial denominado “Restaurante -”, sito na ..., com o IMEI 357784006777427, que estava guardado dentro de uma gaveta fechada que previamente ... ao disciplinado no Estabelecimento Prisional, tendo porém registo de duas sanções ...

  • Acórdão nº 673/17.5JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2019

    I – Tendo o arguido cometido um crime de homicídio voluntário agravado, na forma tentada, ocorrido no seio familiar, com recurso a arma de fogo, em concurso com um crime de detenção de arma proibida, ainda que as necessidades de prevenção especial permitam se faça um juízo de prognose favorável à substituição da pena de prisão pela suspensão da execução dessa pena, não é possível fazer-se tal...

    ... tratamento para este problema em meio prisional, entre 2000 e 2005, mantendo-se abstinente desde ... 39. B… ingressou no Estabelecimento Prisional O… em 11 de Outubro de 2017, no ... em 3 dos factos provados estivessem guardadas no interior da casa de habitação o arguido. 2. ...