estabelecimento prisional da guarda

2002 resultados para estabelecimento prisional da guarda

  • Acórdão nº 00339/19.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-11-2020

    ... recorrente. 3 – Tendo-se mostrado provado que o Guarda Prisional agrediu um recluso várias vezes, tendo o mesmo confessado, pelo menos, a verificação de uma delas, não pode proceder a alegação de que a decisão punitiva padece de erro sobre os pressupostos de facto.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 866/10.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-09-2024

    ... DGSP está obrigada, e que a própria natureza dos estabelecimentos prisionais [de laboração contínua e permanente] impõe, podendo corresponder a verdadeira diminuição da remuneração/hora destes trabalhadores por mera decisão administrativa, pois que estariam obrigados a trabalhar as horas que viessem a ser necessárias, mas só poderão receber até àquele limite. IV - A tentativa de indicar uma eventual causa de exclusão da ilicitude não tem a...

  • Lei n.º 62/2013
    ... mente, sempre que necessário, a guarda das instalações e ... a manutenção da ordem ... internado em estabelecimento destinado a inimputáveis, ... e as respetivas ... de faltas de entrada no estabelecimento prisional ... não consideradas justificadas por parte do ...
  • Acórdão nº 08P4029 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-01-2009

    ... cia, e a circunstância do tráfico ser exercido em estabelecimento prisional é suficientemente forte para impedir que a imagem global do facto seja de uma ilicitude acentuadamente diminuída, uma vez que menospreza, desde logo, a natureza e objectivos funcionais desse estabelecimento penal.

  • Acórdão nº 285/07.1 JABRG – F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-03-2015

    I  -   A posição dominante, quer na doutrina, quer na jurisprudência do STJ, admite a realização de cumulo jurídico de penas de prisão efetiva com penas de prisão suspensas na sua execução. II -  Em abono da posição minoritária que nega tal eventualidade, pode-se sublinhar a autonomia e a natureza própria da pena de substituição, cuja escolha obedeceu a razões específicas e que fez da pena...

    ... CC, DD e EE, encontrava-se no estabelecimento prisional de Guimarães em prisão preventiva, ... de reclusão, mas, no momento em que o guarda FF abria a porta, aquele, munido da faca, que ...
  • Acórdão nº 0714132 de Tribunal da Relação do Porto, 30-01-2008

    ... de tráfico punível, se: a) um recluso de um estabelecimento prisional se apercebe que outra pessoa coloca numa horta desse estabelecimento um saco com droga; b) um guarda prisional, apercebendo-se do mesmo facto, e com vista a descobrir o responsável, retira do saco a droga, colocando no lugar desta outro objecto com o mesmo volume; c) posteriormente, aquele recluso se dirige à horta e se apodera do saco, convencido de que dentro deste...

  • Acórdão nº 37/21.6GABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-09-2024

    I – A circunstância agravante prevista na al. h), do Artº 24º, do Dec.-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, radica na necessidade de assegurar as finalidades de reabilitação e ressocialização de quem se encontra, entre outras situações, internado em instalações de serviços de tratamento de consumidores de droga, de reinserção social, e de serviços ou instituições de acção social, e sujeito às...

    ... em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional ... ; ...             1.2 ... uma teoria arquitetada pelos militares da Guarda Nacional Republicana, com base no que viram nas ...
  • Despacho n.º 6737/2006(2ªSérie), de 24 de Março de 2006
    ... ), 48 anos, natural de Famalicão da Serra,Guarda ... Habilitações académicas - Licenciatura em ... Serviços Prisionais, director do Estabelecimento Prisional Regional da Guarda (desde 6 de Julho de ...
  • Acórdão nº 01305/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-02-2018

    I - Os limites entre o conhecimento perfunctório e o conhecimento de fundo da ação em sede cautelar não podem ser aferidos em abstracto, mas apenas casuisticamente face às concretas ilegalidades invocados e seu tratamento jurídico assente ou não a nível de doutrina e/ou jurisprudência. II - O prazo prescricional previsto no artigo 178º n.º 2 da LGTFP conta-se da data em que as faltas são...

    ... Estabelecimento Prisional), onde o recorrente exerce as suas ... A) O Requerente é Guarda" Prisional do Corpo da Guarda Prisional da Direcç\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ... 2 - Os trabalhadores do CGP têm competência para capturar e reconduzir ao estabelecimento prisional mais próximo os reclusos ... evadidos ou ausentes do estabelecimento sem autorização, sempre que possível, em articulação com as ...
  • Aviso (extracto) n.º 7778/2008, de 13 de Março de 2008
    ... de 300 lugares da categoria de guarda prisional masculino da carreira do pessoal do ... Lus Messias Pereira, director do Estabelecimento Prisional de vora; ... Camilo Silva Tavares, ...
  • Acórdão nº 4403/00.2TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-02-2017

    I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...

    ... ao arguido BB, ... , recluso no Estabelecimento Prisional do ... , tendo o tribunal colectivo ... com 17 anos de idade, que está sob a guarda da mãe; ... xxii)      Tem o 11.º ano de ...
  • Acórdão nº 05P064 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-06-2006

    I - Dos arts. 407.º, n.º 3, 412.º, n.º 5, e 415.º, n.º 1, do CPP resulta que o recorrente da decisão final, nas respectivas conclusões de recurso daquela decisão, deve manifestar especificadamente o seu interesse no que respeita a eventual ou eventuais recursos intercalares que haja interposto, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como uma desistência quanto ao ou aos recursos intercalares

    ... facto de, em anterior estadia no Estabelecimento Prisional da Guarda onde estivera de passagem ...
  • Acórdão nº 397/18.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-01-2021

    RECURSO PER SALTUM. TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO. MEDIDA CONCRETA DA PENA. PREVENÇÃO GERAL. PREVENÇÃO ESPECIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS

    ... , a arguida BB dirigiu-se ao Estabelecimento Prisional ... , transportando consigo, além do ... O arguido AA estava referenciado pela Guarda Prisional como suspeito de venda de ...
  • Acórdão nº 0544648 de Tribunal da Relação do Porto, 12-10-2005

    I- Não é violado o art. 271, n. 1, do CPP98, se se realiza a tomada de declarações para memória futura sem se notificar a realização da diligência aos suspeitos, ainda não constituidos arguidos. II- A não fixação, no despacho que autoriza escutas telefónicas, do prazo durante o qual as escutas devem ocorrer não constitui nulidade.

    ... ções para memória futura, no Estabelecimento Prisional da Guarda onde se encontravam, apenas ...
  • Despacho (extrato) n.º 463/2018
    ... de chefe principal da carreira de chefe da guarda prisional, por recurso à reserva de recrutamento ... :Adão Rafael Almeida Pereira - Estabelecimento Prisional de Guimarães;José Manuel Moreira ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
    ... O Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional consta do Decreto-Lei n.º 174/93, de ... guarda prisional em serviço num estabelecimento prisional regional deve ser chefiado por um ...
  • Acórdão nº 42/16.4GDCTX.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-10-2020

    I. Mostra-se incumprido um dos requisitos previstos no art.º 412 nºs 3 e 4 do C.P.Penal, designadamente o que se refere à enunciação dos factos incorrectamente julgados quando o recorrente, embora os enumere, pretende ver aposto em sua substituição matéria não factual, ficando assim sem objecto a reapreciação pedida. II. O crime de tráfico de estupefacientes é um crime em que ocorre equiparação...

    ... estupefaciente, no interior do Estabelecimento Prisional de Alcoentre, para aí ser ... guarda prisional ... 31. O arguido EC______ tinha ...
  • Em vigor Lei n.º 115/2009 . Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
    ... ção, programação do tratamento prisional e libertação ... Artigo 16.º Princípios de ... Artigo 20.º Afectação a estabelecimento prisional ou unidade ... Artigo 21.º Plano ... representante legal ou de quem tenha a sua guarda, se houver benefício para a sua reinserção ...
  • Acórdão nº 07P4643 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-12-2007

    ... endereçado a quantos tivessem em seu poder ou guarda o corpo do detido. III - A figura jurídica do habeas corpus, assumiu foros constitucionais, pela primeira vez, na primeira Constituição conhecida, em Inglaterra, a Magna Carta, de João Sem Terra, de 19 de Junho de 1215, (capítulo XXIX), que garantia que nenhum cidadão podia ser preso ou processado "...a não ser em virtude de um julgamento legal por seus pares e na forma da lei do país". O...

  • Despacho (extracto) n.º 27533/2008, de 28 de Outubro de 2008
    ... Jorge Alberto Afonso, com a categoria de guarda principal, inserido no corpo especial da guarda risional, do Estabelecimento Prisional de Lisboa, nomeado, em comisso de ...
  • Acórdão nº 01151/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-06-2006

    I - Tendo, na área funcional do candidato a aposentado ocorrido apenas uma situação de mobilidade interna de pessoal, não pode considerar-se que houve aumento de pessoal, e, não se tendo revelado um recrutamento externo, de tal situação de mobilidade interna de pessoal não se pode concluir por qualquer "aumento de pessoal" que é, na essência, o requisito contido na al.a) do n.° l do Despacho n.° 8

    ... o seu destacamento para o Estabelecimento Prisional da Guarda. (…).” Assim, na área ...
  • Acórdão nº 6342/20.1T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-02-2021

    ... cometidos pela recorrente, alguns deles em meio prisional, e ao elevado desvalor do seu resultado (designadamente o crime de coação agravada, o crime de ameaça agravada, e o crime de coacção e resistência a funcionário), entendendo-se também serem elevadas as necessidades de prevenção especial, face ao grau de ilicitude dos factos praticados, ao número dos crimes praticados, às condenações já sofridas, ao período de tempo da sua actividade...

  • Despacho n.º 3110/2019
    ... setembro, delego nos diretores de estabelecimento prisional identificados no n.º 2 e n.º 3 do ... não pertencentes ao Corpo da Guarda Prisional;b) Autorizar o estatuto de trabalhador ...
  • Despacho n.º 3110/2019
    ... setembro, delego nos diretores de estabelecimento prisional identificados no n.º 2 e n.º 3 do ... não pertencentes ao Corpo da Guarda Prisional;b) Autorizar o estatuto de trabalhador ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT