estabelecimento prisional da guarda
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Acórdão nº 07P2596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Embora os filhos do arguido possam recusar-se a depor como testemunhas, nos termos do art. 134.º, n.º 1, do CPP, se não o fizeram e quiseram ser inquiridos, o seu depoimento é permitido pela lei de processo. II - O TC já decidiu - Ac. n.º 440/99, de 08-07, Proc. n.º 268/99, DR, II Série, de 09-11-1999 - que o art. 129.º, n.º 1, do CPP, conjugado com o art. 128.º, n.º 1, do mesmo diploma...
... detido preventivamente no Estabelecimento Prisional da Guarda, foi acusado pelo Digno ... -
Acórdão nº 0488/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2004
I - A descoberta da verdade em processo disciplinar não se destina a averiguar apenas da verificação dos elementos objectivos da infracção mas também do seu elemento subjectivo, ou seja, da culpa, pois esta constitui um pressuposto da aplicação da pena. II - Surgindo dúvidas sobre a integridade mental do arguido, susceptíveis de afastar a sua imputabilidade, deverá oficiosamente o instrutor...
... processo disciplinar à Recorrente, Guarda Prisional de 2ªclasse, no Estabelecimento ... -
Aviso n.º 14919/2023
...categoria de guarda principal da carreira de guarda prisional. 1 — ...— Local de trabalho: em qualquer Estabelecimento Prisional da DGRSP ou unidade orgânica. dos ...
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Despacho n.º 2244/2018
.../2018 O Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, ... prisionais; e) Por abertura de estabelecimento prisional; f) Por extinção do estabelecimento ...
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Despacho n.º 2244/2018
.../2018 O Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, ... prisionais; e) Por abertura de estabelecimento prisional; f) Por extinção do estabelecimento ...
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Aviso n.º 26491-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... de 300 lugares da categoria de guarda do sexo masculino da carreira do pessoal do Corpo da Guarda Prisional do quadro da Direcçáo -Geral dos Serviços ... de todos os que se encontrem no estabelecimento; c) Manter relacionamento com os reclusos em ...
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Acórdão nº 245/13.3TACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2014
I - O inciso “sem justa causa”, constante do nº 2 do art. 360.º do CP, integra o tipo objectivo do crime de recusa a depor. II - Consequentemente, a acusação, para que não seja manifestamente infundada, nos termos do artigo 311.º, n.ºs 2 e 3, als. b) e d), do CPP, deve descrever os factos consubstanciadores daquela expressão.
..., pelas 14 horas e 20 minutos, no Estabelecimento Prisional de Castelo Branco, o arguido A.. rava-se perante B.., Cabo da Guarda Nacional Republicana de Castelo Branco, a fim de ... -
Acórdão nº 125/15.8PHSNT. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - Em sede de concurso de normas pode ao intérprete e aplicador da lei deparar-se com situações em que as normas se posicionam numa relação de grau; um delito menos abrangente pode considerar-se incluído numa norma mais ampla; esta, a norma primária, absorve a subsidiária. A essa relação se chega por critérios de valoração jurídica; na norma primária se englobará então todas a ofensa jurídica...
... de sua filha, que tem assegurado a guarda da criança e que acolheu a arguida após a a do estabelecimento prisional, sujeita a medida de coacção de ... -
Acórdão nº 225/20.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. Decorre do artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, que os recursos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito devolutivo, não estando legalmente prevista a possibilidade de substituição desse efeito por um efeito suspensivo, reportando-se os respetivos n. os 4 e n.º 5 aos casos em que foi requerida a atribuição de efeito devolutivo ao recurso, prevista no n.º 3. II. Na medida em...
... (por deixar de ser considerado militar da Guarda como decorrência direta do ato suspendendo – ..., encontrando-se cumprir pena no Estabelecimento Prisional Militar de Tomar. (facto não ... -
Anúncio 1232-HN/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
..., do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que no processo comum (tribunal ....o 9540499, actualmente detido no Estabelecimento Prisional Central de Lisboa, sito na Rua Marquês ...
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Acórdão nº 08P2501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008
I - A factualidade provada evidencia que o recorrente e o co-arguido MF pretendiam recolher da horta e trazer para o interior do EP um saco onde estariam 8 pedaços de canabis (resina) com o peso de 486,362 g, o qual havia sido colocado na horta por um terceiro não identificado. Para tanto, MF, quando trazia um balde com adubo, aproximou-se do saco, que colocou dentro do balde dissimulado...
... AA e BB, ambos reclusos no Estabelecimento Prisional do Porto, a quem o Ministério Público ... de 2006, domingo, cerca das 9H45, o guarda prisional CC, que acompanhava o tractor de ... -
Acórdão nº 223/07.1GCVIS-C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, restringindo-se a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, a situações em que tenha sido aplicada pena superior a 8 anos. II - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora
...Estabelecimento Prisional Regional da Guarda, conforme fls. 1581; ... -
Acórdão nº 10242/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2003
1. Dizer que as candidatas graduadas na lista de classificação final de um concurso para preenchimento de vagas de 2.ª Subchefe da Guarda Prisional (ver descritores, supra), porque titulares de cargos de chefia, só devem, por razões de gestão de recursos humanos, chefiar corporações com forte componente feminina, e materializar este entendimento num despacho por forma a que aquelas só possam...
...A... , casada, 2.ª Subchefe do Corpo da Guarda Prisional, veio interpor recurso contencioso do ... seguintes estabelecimentos: 1.º) Estabelecimento Prisional de S. Pedro do Sul; 2.º) ... -
Acórdão nº 465/13.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão
... cujus ter falecido na sua cela no estabelecimento prisional de Torres Novas enquanto se encontrava ... sido objeto de maus-tratos por parte de um guarda prisional, de nome J.., manifestando um grande ... -
Decreto n.º 130/77, de 01 de Outubro de 1977
...-Geral, Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana .. 687481$80 Ministério da ... Identificação Civil e Criminal, Estabelecimento Prisional do Porto, Prisão-Sanatório da Guarda ...
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Acórdão nº 02P246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2002
... à ordem destes autos, no Estabelecimento Prisional Regional da Guarda ; B; C; detido, em ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2017/A
...ão Autónoma dos Açores sobre o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, a Cadeia de Apoio da ... legal ou a pessoa detentora da guarda do educando.A reinserção é um processo de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2017/A de 21 de novembro de 2017
...Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada e da Cadeia de Apoio ... legal ou a pessoa detentora da guarda do educando.A reinserção é um processo de ...
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Anúncio 1232-HO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
..., do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que no processo comum (tribunal ...ílio (detido preventivamente) no Estabelecimento Prisional Central de Lisboa, Rua do Marquês da ...
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Aviso n.º 4632/2006, de 13 de Outubro de 2006
...Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que, no processo comum (tribunal ...9540499, encontra-se detido no Estabelecimento Prisional Central de Lisboa, 1000 Lisboa, por se ...
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Anúncio 4905-FU/2007, de 25 de Julho de 2007
...Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que no processo comum (tribunal ...10140886, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Portimáo, Rua Prof. Montalváo ...
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Resolução n.º 203/77, de 12 de Agosto de 1977
...guarda da Polícia Judiciária o extraditado durante ...estabelecimento prisional, caso em que, e sob a guarda da ...
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Aviso n.º 14920/2023
... de chefe principal da carreira de chefe da guarda prisional. 1 — Em conformidade com disposto no ...— Local de trabalho: em qualquer Estabelecimento Prisional da DGRSP ou unidades orgâ-. nicas dos ...
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Aviso n.º 15230/2023
...goria de chefe da carreira de chefe da guarda prisional. 1 — Em conformidade com disposto no ...— Local de trabalho: em qualquer Estabelecimento Prisional da DGRSP ou unidade orgânica. dos ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2011/M, de 11 de Fevereiro de 2011
...e) Guarda Nacional Republicana - Grupo Fiscal da Madeira;. ...g) Polícia Judiciária;. h) Estabelecimento Prisional da Madeira;. i) Serviço de ...