estabelecimento prisional da guarda
2002 resultados para estabelecimento prisional da guarda
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Acórdão nº 245/13.3TACTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-04-2014
I - O inciso “sem justa causa”, constante do nº 2 do art. 360.º do CP, integra o tipo objectivo do crime de recusa a depor. II - Consequentemente, a acusação, para que não seja manifestamente infundada, nos termos do artigo 311.º, n.ºs 2 e 3, als. b) e d), do CPP, deve descrever os factos consubstanciadores daquela expressão.
... , pelas 14 horas e 20 minutos, no Estabelecimento Prisional de Castelo Branco, o arguido A ... ntrava-se perante B ... , Cabo da Guarda Nacional Republicana de Castelo Branco, a fim de ... -
Acórdão nº 986/08.7TXCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-11-2009
O disposto no artº 61º do Código Penal e o regime da liberdade condicional não se aplica às penas cumpridas de forma não contínua, mormente à pena de prisão por dias livres.
... em Q… e actualmente detido no Estabelecimento Prisional Regional da Guarda ... imputando-lhe a ... -
Acórdão nº 125/15.8PHSNT. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-06-2016
I - Em sede de concurso de normas pode ao intérprete e aplicador da lei deparar-se com situações em que as normas se posicionam numa relação de grau; um delito menos abrangente pode considerar-se incluído numa norma mais ampla; esta, a norma primária, absorve a subsidiária. A essa relação se chega por critérios de valoração jurídica; na norma primária se englobará então todas a ofensa jurídica...
... de sua filha, que tem assegurado a guarda da criança e que acolheu a arguida após a a do estabelecimento prisional, sujeita a medida de coacção de ... -
Portaria n.º 23/2000, de 25 de Janeiro de 2000
... identificação dos elementos do corpo da guarda prisional da Direcção-Geral dos Serviços ... ou que se encontrem fora do estabelecimento prisional sem autorização ... Isto resultou da ...
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Acórdão nº 1008/14.4T9BRG-BC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-01-2021
I - Improcede o recurso uma vez que os diversos cúmulos jurídicos realizados em conhecimento superveniente de concurso de crimes cumpriram o disposto nos arts. 77.º e 78.º, do Código Penal, e não contrariaram o AFJ n.º 9/2016.
... de Execução de Penas e ao Estabelecimento Prisional e aos presentes autos que, ... b. A guarda prisional PPP, como tivesse suspeitado do ... -
Acórdão nº 228/09.8PAACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16-06-2010
1 A liberdade condicional quando referida a 1/2 ou a 2/3 da pena – liberdade condicional facultativa - consiste num poder-dever do tribunal vinculado à verificação de todos os pressupostos formais e materiais estipulados na lei, sendo que estes últimos são em número diferente consoante estejamos perante o final do primeiro ou do segundo dos supra referidos períodos de execução da pena de prisão.
... D) Desde que se encontra no EP da Guarda tem mantido um bom comportamento, encontrando-se ... referência, ao trajecto pessoal e prisional do recluso e ás condições objectivas ... é demonstrado quer nas visitas ao Estabelecimento Prisional, quer no acompanhamento e conforto que ... -
Acórdão nº 02931/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-12-2019
1. Tendo o inquérito dirigido contra o Autor dado lugar à acusação decorridos menos de dois meses sobre a data do início do processo crime, com a sua constituição como arguido, não se pode considerar, independentemente do tempo decorrido contra outros suspeitos, ter havido demora na realização da Justiça, no caso em que apenas se põe em causa a demora do processo até à acusação. 2, Inexistindo...
... dias 4 a 6 de Julho de 2015, o corpo da Guarda Prisional a exercer funções no Estabelecimento ... -
Acórdão nº 225/20.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-10-2020
I. Decorre do artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, que os recursos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito devolutivo, não estando legalmente prevista a possibilidade de substituição desse efeito por um efeito suspensivo, reportando-se os respetivos n.os 4 e n.º 5 aos casos em que foi requerida a atribuição de efeito devolutivo ao recurso, prevista no n.º 3. II. Na medida em que a adoç
... (por deixar de ser considerado militar da Guarda como decorrência direta do ato suspendendo – ... , encontrando-se cumprir pena no Estabelecimento Prisional Militar de Tomar. (facto não ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 014 - Series I
... e) Guarda" Nacional Republicana - Grupo Fiscal da ... f) Pol\xC3" ... g) Polícia Judiciária; ... h) Estabelecimento Prisional da Madeira; ... i) Serviço de ...
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Acórdão nº 07113/03/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-05-2003
... aração do serviço um soldado da Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana como autor de furtos de diversas mercadorias transportadas em camiões.
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Acórdão nº 346/18.1GAFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-04-2020
1- O MP carece de interesse em agir ao pretender o agravamento de pena aplicada, na sequência de anulação de sentença anterior, com a qual se havia conformado. 2 - Em crime de violência doméstica cometido durante cerca de 30 anos e em que o arguido continua a manifestar uma obsessão pela vítima, obrigando-a a refugiar-se em local desconhecido, não é adequada a suspensão da execução da pena de...
... não tem registo disciplinar no estabelecimento prisional onde esteve até à alteração da ... prisional, chegando também a pedir a um guarda prisional que contactasse telefonicamente a filha ... -
Acórdão nº 07P2596 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-09-2007
I - Embora os filhos do arguido possam recusar-se a depor como testemunhas, nos termos do art. 134.º, n.º 1, do CPP, se não o fizeram e quiseram ser inquiridos, o seu depoimento é permitido pela lei de processo. II - O TC já decidiu – Ac. n.º 440/99, de 08-07, Proc. n.º 268/99, DR, II Série, de 09-11-1999 – que o art. 129.º, n.º 1, do CPP, conjugado com o art. 128.º, n.º 1, do mesmo diploma...
... detido preventivamente no Estabelecimento Prisional da Guarda, foi acusado pelo Digno ... -
Anúncio 1232-HN/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , do 2.o Juzo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que no processo comum (tribunal ... o 9540499, actualmente detido no Estabelecimento Prisional Central de Lisboa, sito na Rua Marqus ...
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Acórdão nº 0488/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-03-2004
I - A descoberta da verdade em processo disciplinar não se destina a averiguar apenas da verificação dos elementos objectivos da infracção mas também do seu elemento subjectivo, ou seja, da culpa, pois esta constitui um pressuposto da aplicação da pena. II - Surgindo dúvidas sobre a integridade mental do arguido, susceptíveis de afastar a sua imputabilidade, deverá oficiosamente o instrutor...
... processo disciplinar à Recorrente, Guarda Prisional de 2ªclasse, no Estabelecimento ... -
Acórdão nº 08P2501 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-11-2008
... circunstância de a infracção ter sido cometida em estabelecimento prisional não produz efeito qualificativo automático, antes exigindo a sua interpretação teleológica, por forma a verificar se a concreta modalidade da acção, a concreta infracção justifica o especial agravamento da punição querida pelo legislador”. X- No caso em apreço, ficou provado que os arguidos destinariam parte da droga para cedência a terceiros, sendo relevante a...
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Acórdão nº 1055/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-05-2024
I - A Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, veio estabelecer Perdão de Penas e Amnistia de Infracções assentando a sua ratio legis na realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude com a presença de Sua Santidade o Papa Francisco e visa abranger um número de pessoas, com idade definida, vigora relativamente a um determinado período temporal e abrange sanções expressamente tipificadas. II - A
... Guarda Nacional Republicana e Regime Disciplinar da ... /carreira do pessoal do Corpo da Guarda Prisional (chefe prisional com o SRH nº 5141), afeto mente ao Estabelecimento Prisional do Linhó, a sanção disciplinar de ... -
Aviso n.º 14919/2023
... categoria de guarda" principal da carreira de guarda prisional ... 1 \xE2" ... — Local de trabalho: em qualquer Estabelecimento Prisional da DGRSP ou unidade orgânica ... dos ...
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Acórdão nº 59/06.7GAPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-02-2010
... ambos os arguidos chocou contra a segurança do estabelecimento, que actuou, na zona de controle, apreendendo a droga, assim impedindo a penetração dos produtos no interior daquele. VI - No que respeita à conduta do arguido B, o crime exauriu-se com o mero transporte, limitando-se a sua tarefa a tal actividade, sendo de afastar a qualificativa, pelo que se cai na previsão do crime base, do art. 21.º, não colhendo a pretensão expressa por um...
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Acórdão nº 764/19.8PBSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-09-2020
I. O arguido recorrente que usando da força física agarrou com surpresa a menor, então com 13 anos perfeitos há cerca de um mês, a introduziu contra a sua vontade na bagageira do veículo automóvel onde se fazia transportar com o intuito, concretizado, de atentar contra a sua liberdade e autodeterminação sexual, submetendo-a à prática de coito oral, não pode beneficiar da atenuação especial da...
... de Psicóloga e Psiquiatra no Estabelecimento Prisional, conforme refere o Acórdão recorrido, ... interpessoal com os pares e com o Corpo da Guarda Prisional, em meio de reclusão; ... 5) O ... -
Aviso n.º 26491-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... de 300 lugares da categoria de guarda do sexo masculino da carreira do pessoal do Corpo da Guarda Prisional do quadro da Direcçáo -Geral dos Serviços ... de todos os que se encontrem no estabelecimento; c) Manter relacionamento com os reclusos em ...
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Despacho n.º 2244/2018
... /2018 O Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, ... prisionais; e) Por abertura de estabelecimento prisional; f) Por extinção do estabelecimento ...
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Despacho n.º 2244/2018
... /2018 O Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, ... prisionais; e) Por abertura de estabelecimento prisional; f) Por extinção do estabelecimento ...
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Acórdão nº 10242/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-02-2003
... à reserva da vida privada e íntima da população prisional -, e o referido acto tiver, em concreto, privado a recorrente de ser colocada no estabelecimento prisional que inicialmente foi objecto da sua preferência, teremos de dar por verificado o vício de violação do art.º 13.º da Constituição, na dimensão proibição de discriminações (in casu, em razão do sexo).
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Acórdão nº 1009/21.6 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-01-2023
... º do CPTA); III. Do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº145/99, de 1 de Janeiro, não consta qualquer norma que regule de forma específica a constituição como arguido, o momento em que deve ocorrer, os termos a observar, os efeitos ou consequências da sua falta, como sucede no artigo 58º do CPP; IV. No RDGNR são efectuadas várias referências a “arguido”, sobre os seus direitos no âmbito do...
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Acórdão Nº 175/13 de Tribunal Constitucional, 20-03-2013
... contra alguns elementos do corpo da guarda prisional do Estabelecimento ... Prisional de ...