estabelecimento prisional da guarda

I. Mostra-se incumprido um dos requisitos previstos no art.º 412 nºs 3 e 4 do C.P.Penal, designadamente o que se refere à enunciação dos factos incorrectamente julgados quando o recorrente, embora os enumere, pretende ver aposto em sua substituição matéria não factual, ficando assim sem objecto a reapreciação pedida. II. O crime de tráfico de estupefacientes é um crime em que ocorre equiparação...

• Legislação

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I - Tendo, na área funcional do candidato a aposentado ocorrido apenas uma situação de mobilidade interna de pessoal, não pode considerar-se que houve aumento de pessoal, e, não se tendo revelado um recrutamento externo, de tal situação de mobilidade interna de pessoal não se pode concluir por qualquer "aumento de pessoal" que é, na essência, o requisito contido na al.a) do n.° l do Despacho n.° 8

I – Se o recorrente indica a matéria que impugna e que não devia ser dada como provada (entre outra vg. “que os Arguidos “congeminaram um plano” e “atuaram em conjugação de vontades e de esforços”) elencando na mesma peça recursiva os factos que entende sobre os quais não foi feita prova (a alegação da ausência de prova, na medida em que alega que a prova produzida não incidiu sobre determinada...

... cometidos pela recorrente, alguns deles em meio prisional, e ao elevado desvalor do seu resultado (designadamente o crime de coação agravada, o crime de ameaça agravada, e o crime de coacção e resistência a funcionário), entendendo-se também serem elevadas as necessidades de prevenção especial, face ao grau de ilicitude dos factos praticados, ao número dos crimes praticados, às condenações já sofridas, ao período de tempo da sua actividade...

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... os bens subtraídos), penetrando nos estabelecimentos/espaços fechados sempre com arrombamento e rebentamento de fechaduras, tendo no caso do estaleiro precedido de corte da rede da vedação, tudo se concretizando num período temporal curto, de menos de 6 meses. IX - A ilicitude dos factos é elevada, uma vez que as condutas são dirigidas contra bens (alheios) de carácter patrimonial de valor consideravelmente elevado, importando...

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I - O inciso “sem justa causa”, constante do nº 2 do art. 360.º do CP, integra o tipo objectivo do crime de recusa a depor. II - Consequentemente, a acusação, para que não seja manifestamente infundada, nos termos do artigo 311.º, n.ºs 2 e 3, als. b) e d), do CPP, deve descrever os factos consubstanciadores daquela expressão.

O disposto no artº 61º do Código Penal e o regime da liberdade condicional não se aplica às penas cumpridas de forma não contínua, mormente à pena de prisão por dias livres.

I - Em sede de concurso de normas pode ao intérprete e aplicador da lei deparar-se com situações em que as normas se posicionam numa relação de grau; um delito menos abrangente pode considerar-se incluído numa norma mais ampla; esta, a norma primária, absorve a subsidiária. A essa relação se chega por critérios de valoração jurídica; na norma primária se englobará então todas a ofensa jurídica...

I - Improcede o recurso uma vez que os diversos cúmulos jurídicos realizados em conhecimento superveniente de concurso de crimes cumpriram o disposto nos arts. 77.º e 78.º, do Código Penal, e não contrariaram o AFJ n.º 9/2016.

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1 A liberdade condicional quando referida a 1/2 ou a 2/3 da pena – liberdade condicional facultativa - consiste num poder-dever do tribunal vinculado à verificação de todos os pressupostos formais e materiais estipulados na lei, sendo que estes últimos são em número diferente consoante estejamos perante o final do primeiro ou do segundo dos supra referidos períodos de execução da pena de prisão.

1. Tendo o inquérito dirigido contra o Autor dado lugar à acusação decorridos menos de dois meses sobre a data do início do processo crime, com a sua constituição como arguido, não se pode considerar, independentemente do tempo decorrido contra outros suspeitos, ter havido demora na realização da Justiça, no caso em que apenas se põe em causa a demora do processo até à acusação. 2, Inexistindo...

I. Decorre do artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, que os recursos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito devolutivo, não estando legalmente prevista a possibilidade de substituição desse efeito por um efeito suspensivo, reportando-se os respetivos n.os 4 e n.º 5 aos casos em que foi requerida a atribuição de efeito devolutivo ao recurso, prevista no n.º 3. II. Na medida em que a adoç

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• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... aração do serviço um soldado da Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana como autor de furtos de diversas mercadorias transportadas em camiões.

1- O MP carece de interesse em agir ao pretender o agravamento de pena aplicada, na sequência de anulação de sentença anterior, com a qual se havia conformado. 2 - Em crime de violência doméstica cometido durante cerca de 30 anos e em que o arguido continua a manifestar uma obsessão pela vítima, obrigando-a a refugiar-se em local desconhecido, não é adequada a suspensão da execução da pena de...

I - Embora os filhos do arguido possam recusar-se a depor como testemunhas, nos termos do art. 134.º, n.º 1, do CPP, se não o fizeram e quiseram ser inquiridos, o seu depoimento é permitido pela lei de processo. II - O TC já decidiu – Ac. n.º 440/99, de 08-07, Proc. n.º 268/99, DR, II Série, de 09-11-1999 – que o art. 129.º, n.º 1, do CPP, conjugado com o art. 128.º, n.º 1, do mesmo diploma...

I - A descoberta da verdade em processo disciplinar não se destina a averiguar apenas da verificação dos elementos objectivos da infracção mas também do seu elemento subjectivo, ou seja, da culpa, pois esta constitui um pressuposto da aplicação da pena. II - Surgindo dúvidas sobre a integridade mental do arguido, susceptíveis de afastar a sua imputabilidade, deverá oficiosamente o instrutor...