Estabelecimento Prisional
- Despacho n.º 9576/2008, de 02 de Abril de 2008
- Despacho n.º 9741/2008, de 03 de Abril de 2008
- Despacho n.º 9577/2008, de 02 de Abril de 2008
- Despacho n.º 9372/2008, de 01 de Abril de 2008
- Despacho n.º 9373/2008, de 01 de Abril de 2008
- Despacho n.º 9374/2008, de 01 de Abril de 2008
- Despacho n.º 9583/2008, de 02 de Abril de 2008
- Despacho n.º 9584/2008, de 02 de Abril de 2008
- Despacho n.º 9570/2008, de 02 de Abril de 2008
- Despacho n.º 9571/2008, de 02 de Abril de 2008
- Despacho n.º 9572/2008, de 02 de Abril de 2008
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Acórdão nº 27/20.6GBALM-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
- A continuação da actividade criminosa, que se pretende impedir mediante a medida de coacção, não pode abranger comportamentos que ultrapassem o prolongamento daquele que constitui o objecto do processo, sob pena de se transformar a medida de coacção numa medida de segurança. - Com a alteração da alínea c) do art.º 204º CPP, operada pela Lei n.º48/2007, teve-se a preocupação de clarificar o...
... , sem higiene, com mais 3 reclusos; constata-se sobrelotação prisional no EPL; nas últimas semana a cela foi invadida por pulgas que atacaram o ... aduzidos pelo recorrente quanto às condições do estabelecimento ... - Despacho n.º 9581/2008, de 02 de Abril de 2008
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Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro de 2010
... serviços de reinserçáo social e, quando aplicável, ao estabelecimento prisional onde aqueles se encontrem, bem como aos órgáos de polícia ...
- Despacho n.º 9585/2008, de 02 de Abril de 2008
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Acórdão nº 33/12.4GEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
I - Encontrando-se a decorrer o período de suspensão da pena de prisão, pode afigurar-se prematura a decisão de revogação imediata da suspensão da prisão logo perante o conhecimento de duas condenações sofridas pelo mesmo arguido por crimes cometidos no decurso do período da suspensão da pena, se estas duas últimas condenações o foram em pena de prisão a cumprir em regime de permanência na habitaç
... de prisão no sentido de pena não cumprida no interior do estabelecimento prisional – a prisão domiciliária, se bem que não seja uma pena de ... -
Acórdão nº 414/19.2GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020
1.A junção de relatório social a um processo é facultativa, na medida em que só se for entendido “necessário à correta determinação da sanção” ( art. 370º do CPP) é que o tribunal deverá diligenciar por obter tal meio de prova. Tal significa, portanto, que a necessidade da sua junção tem de ser casuística e concretamente avaliada. 2 O nosso processo penal, que consagra um sistema...
... agora se a aplicação da pena de prisão efetiva em estabelecimento prisional se deve manter ou se deverá ser substituída por pena não ... -
Acórdão nº 5/16.0GACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - Se não oferece dúvida que o artigo 132.º do CP não limita taxativamente os factos que constituem as circunstâncias qualificadoras, também é certo que os padrões de uma acrescida censurabilidade ou perversidade do agente, decorrentes dos exemplos do n.º 2 daquele normativo, constituem elementos da culpa e, como tal, não operam automaticamente. II – Para a verificação da qualificativa...
... 41. No Estabelecimento Prisional da ( ... ) , o arguido frequenta o curso EFAB 2, que lhe ... -
Acórdão nº 74/21.0GGSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022
No caso dos autos, o muito substancial passado criminal do arguido inculca razões fortíssimas de prevenção especial impeditivas da ponderação de pena não efectivamente reclusiva. Também é de referir a atitude de essencial insensibilidade do ora recorrente face à notória progressividade das penas em que foi sendo condenado, resultando, de forma especialmente impressiva, que o cumprimento até aos 5/
... conseguinte, que o mesmo cumpra a pena de reclusão em contexto prisional" ... 5. No entanto não merece a concordância e adesão por parte do ... Esteve 14 anos preso (2004/18), no Estabelecimento Prisional do … e em …, onde sofreu várias sanções disciplinares e ... -
Acórdão nº 54/12.7SVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
I - O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pelo cometimento de 6 crimes de roubo, na forma consumada, p. p. pelo art. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), do CP, com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. g) do CP, na pena de 4 anos de prisão, por cada um dos crimes, e, em cúmulo, na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão. Dessa decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação, que negou...
... imaturidade e ausência de auto-censura, sendo que no estabelecimento prisional tem manifestado um comportamento discordante com as regras ... -
Acórdão nº 57/13.4TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
I - A decisão judicial que aprecia as faltas de entrada no estabelecimento prisional por poder legalmente determinar, em caso de falta injustificada, a alteração do regime de cumprimento da pena de prisão aplicada contende com o núcleo essencial dos direitos fundamentais dos cidadãos, no caso com a liberdade do arguido, o que implica o reconhecimento legal do direito constitucional de...
... Estabelecimento Prisional em virtude de estar a aguardar a decisão do tribunal a quo a ... -
Acórdão nº 119/21.4GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I – Apurando-se, aquando das diligências tendentes à notificação da sentença ao arguido, que o mesmo já se encontrava preso na data em que foi expedida a carta destinada a dar-lhe conhecimento do despacho que recebeu a acusação e designou data e hora para a realização da audiência de julgamento, carta essa depositada na morada por ele indicada aquando da prestação do TIR, não pode...
... notificação ao mesmo da sentença proferida através do estabelecimento prisional ... Não se conformando com o decidido, veio o arguido ... -
Acórdão nº 1636/21.1YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2021
I-Sendo invocado pelo extraditando uma causa de recusa facultativa, esta tem que ser sustentada ou justificada, com a finalidade de a decisão dar prevalência ao processo nacional sobre o do Estado requerente; II-Não tendo sido alegada nem apurada qualquer circunstância da qual emerja a conclusão de que o cumprimento da pena em Portugal melhor contribuiria para a reintegração do Requerido na...
... cidadão AA encontra-se, actualmente e desde 21.9.2019, no Estabelecimento Prisional Regional do Montijo em cumprimento de pena de 4 anos e seis ... -
Acórdão nº 508/15.3TXEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
I - A revogação do cumprimento da pena de prisão em regime de prisão por dias livres e a repristinação do seu cumprimento contínuo não pressupõe, conforme sucede no caso de penas substitutivas como a suspensão da execução da pena de prisão (art. 56º do CP) ou a prestação de trabalho a favor da comunidade (art. 59º nº 2 als. b) e c) do CP) ou mesmo do regime de permanência na habitação (art. 44º nº
... 10 de Julho de 2016, inclusive, não mais se apresentou no Estabelecimento Prisional; 5 - Ouvido em declarações em 9 de Maio de 2016, refere ter ... -
Acórdão nº 362/15.5T9SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
I - A reconsideração da personalidade do arguido não exige que os factos apurados, relativamente às condições pessoais do condenado e ao seu registo criminal, em cada sentença ou acórdão condenatórios parcelares, tenham de ser levados à matéria de facto da decisão cumulatória. II -Tal inserção é de rejeitar, desde logo, porque pode dar origem a que o Tribunal faça incluir na matéria de facto...