Estabelecimento Prisional
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Acórdão nº 109/20.4TXCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - O perdão de penas consagrado no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado em estabelecimento prisional. II - Esta interpretação normativa da...
... condenados que não tenham ainda ingressado fisicamente no estabelecimento prisional; 2ª - O artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de ... -
Acórdão nº 119/19.4PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
I – Apurada a prática de crime punido com pena de prisão não superior a dois anos, o juiz deve proceder a uma dupla operação: a) A primeira consiste no juízo de mérito quanto à adequação e suficiência da aplicação de uma pena de substituição; b) Na impossibilidade de aplicar pena de substituição, sendo necessária a aplicação de pena de prisão, é necessário ponderar se o regime de permanência
... de prisão em regime de permanência na habitação ou em estabelecimento prisional qualquer juízo de mérito quanto à (in)suficiência da ... -
Acórdão nº 4878/15.5T9SNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
... em sociedade, que não passa pelo regime de reclusão em estabelecimento prisional mas por outras penas substitutivas, tais como a de pena de ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 10/2016/A de 20 de Junho
- Portaria n.º 334/2021
- Aviso n.º 14702/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
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Acórdão nº 83/20.7GBVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
I- A lei admite o aperfeiçoamento das conclusões (n.º 3 do artigo 417.º) mas já não o aperfeiçoamento da motivação que fixa definitivamente o âmbito do recurso e é imodificável (n.º 4 do artigo 417.º). II- Ao arguido condenado em pena de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação não é de conceder autorização para exercer a sua atividade de feirante, porque tal autorização é...
... , pelo que afastamos o cumprimento da pena de prisão em estabelecimento prisional ... Desta feita, justifica-se sujeitar o arguido ao regime de ... -
Acórdão nº 83/20.7GBVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-05-15
I- A lei admite o aperfeiçoamento das conclusões (n.º 3 do artigo 417.º) mas já não o aperfeiçoamento da motivação que fixa definitivamente o âmbito do recurso e é imodificável (n.º 4 do artigo 417.º). II- Ao arguido condenado em pena de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação não é de conceder autorização para exercer a sua atividade de feirante, porque tal autorização é...
... , pelo que afastamos o cumprimento da pena de prisão em estabelecimento prisional ... Desta feita, justifica-se sujeitar o arguido ao regime de ... -
Acórdão nº 30/21.9GCFVN-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-05-04
I - Perante o teor do art.º 69.º, n.º 6, do Código Penal naquelas situações em que o agente é condenado em pena de prisão efetiva, em regime fechado, e em pena acessória de proibição de conduzir, durante o período em que o mesmo cumprir a pena de prisão em regime fechado - Estabelecimento Prisional - não poderá, legalmente, cumprir a pena acessória. II - Igual entendimento deve ter-se por esse...
... íodo em que cumprir a pena de prisão em regime fechado - Estabelecimento Prisional - não poderá, legalmente, cumprir a pena acessória ... -
Acórdão nº 00481/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I – A apreciação que em sede cautelar é feita do interesse ou direito a acautelar, é sempre, por definição, breve e sintética, em sintonia com a razão de ser e características dos processos cautelares. II – Num primeiro olhar dos presentes autos, sem indagações acrescidas e quaisquer dúvidas, não se afigura inquestionável a procedência da pretensão formulada no processo principal,...
... Estabelecimento Prisional de Braga, interpôs recurso jurisdicional da decisão proferida ... -
Acórdão nº 01207/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
... Administrativo Norte: RELATÓRIO JMFRCC, residente no Estabelecimento" Prisional de Braga, instaurou acção administrativa de condenação à pr\xC3" ...
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Acórdão nº 5/23.3JASTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-09-12
- O sobrevoo de um Estabelecimento Prisional por um drone poderá constituir a prática de uma contraordenação. Contudo, diz-nos o art.º 20.º do DL n.º 433/82, de 27.10, que se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, será o agente sempre punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contraordenação. - É possível “entrar ou...
... por drone, que sobrevoa o pátio do campo da bola do Estabelecimento Prisional de … desce e entra no mesmo com um pequeno saco branco ... -
Decreto-Lei n.º 21/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... çáo de meios supra -referida, também deve ser extinto o Estabelecimento Prisional de Santarém ... Ainda de acordo com a racionalizaçáo de ...
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Acórdão nº 579/12.4TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2013
A audição do condenado determinada pelo n.º 4 do art. 125º do CEPMPL – prévia à decisão que, julgando injustificadas as faltas do arguido ao estabelecimento prisional onde cumpria a pena de prisão por dias livres, determinou que o arguido passasse a cumprir em regime contínuo o tempo de prisão em falta – não exige a audição presencial do condenado, bastando-se com a possibilidade...
... Por ter deixado de se apresentar no estabelecimento prisional para o cumprimento daquela pena e não ter justificado as suas ... - Despacho n.º 8560/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Aviso n.º 14700/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
- Aviso n.º 14701/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
- Aviso n.º 14699/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
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Acórdão nº 090/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2015
É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão se estão em discussão limites de cognição do tribunal, em sede de apreciação de pedido de indemnização cumulado com pedido principal de anulação de acto administrativo (possibilidade de condenar em indemnização por causa diversa da peticionada), e o regime estatutário de directores de estabelecimento prisional.
... decisão de cessação de funções como director de estabelecimento prisional e cumulando o pedido de anulação com pedido de condenação na ... -
Despacho n.º 9579/2008, de 02 de Abril de 2008
... na licenciada Otlia Marques Gralha da Costa, directora do Estabelecimento Prisional de Caxias, as seguintes competncias: ... 1.1 - No mbito do ...
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Acórdão nº 203/19.4GCMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
O estado de saúde do arguido não é um elemento que deva ser considerado, no momento em que haja que ponderar a escolha do tipo de pena ou a aplicação de pena substitutiva. Na verdade, o sistema jurídico-penal já contém em si uma «válvula de segurança» destinada a prover àquelas situações em que o cumprimento da pena de prisão em estabelecimento prisional possa ser gerador de dano grave para a...
... e, ao determinar o cumprimento da pena de prisão em estabelecimento prisional, fez uma interpretação errada daquela norma legal. 3. Conforme ... -
Acórdão nº 299/17.3GBASL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020
... respetivos relatórios médicos aos Serviços Clínicos do Estabelecimento Prisional onde se encontra recluído, os quais juntou aos autos ... 4 ...
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Acórdão nº 219/19.0PAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-11-08
I - A circunstância de o condenado se encontrar a cumprir pena privativa da liberdade, em estabelecimento prisional, ligado a outro processo, não constitui impedimento legal, a que possa beneficiar da suspensão da execução da prisão subsidiária, por conversão da pena de multa não paga, ao abrigo do disposto artigo 49º, n.º 3, do Código Penal. II - A suspensão da execução da prisão subsidiária,...
... se encontrar a cumprir pena privativa da liberdade, em estabelecimento prisional, à ordem de outro processo, não constitui impedimento legal, a ... -
Acórdão nº 00224/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1 – Perante a demolição do edificado, nada obstará à aplicação ao arrendamento social, na vigência da Lei nº 21/2009, das normas relativas à caducidade do arrendamento habitacional constantes do Código Civil, mormente a alínea e) do artigo 1051º do Código Civil, que determina que o contrato de locação caduca pela perda da coisa locada, uma vez que aquele diploma só estatui relativamente às...
... -se ainda a cumprir pena de prisão, de 6 anos, no estabelecimento prisional de Paços de Ferreira – Cfr. fls. 66 do Processo ... -
Acórdão nº 6144/10.3TXLSB-T.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
O perdão previsto no artigo 2º da Lei nº 9/2020 não abrange aqueles cidadãos que hajam sido condenados por decisão já transitada em julgado aquando do início da vigência de tal lei (11-04-2020), mas que, nessa data (11-04-2020), ainda não haviam ingressado num estabelecimento prisional para iniciar a execução da pena de prisão que lhes foi aplicada. Por outras palavras: os pressupostos de...
... iniciou o cumprimento do remanescente da pena no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz; 4. Já em situação de reclusão, o ...