Estabelecimento Prisional
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Acórdão nº 47/20.0TXCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2020
O perdão de penas consagrado no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando excluídos, consequentemente, da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado fisicamente em estabelecimento prisional.
... condenados que não tenham ainda ingressado fisicamente no estabelecimento prisional; 2.ª – O artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de ... -
Acórdão nº 175/20.2TXCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2020
O perdão de penas consagrado no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado fisicamente em estabelecimento prisional.
... condenados que não tenham ainda ingressado fisicamente no estabelecimento prisional; 2ª - O artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de ... -
Acórdão nº 210/20.4TXCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2020
O perdão de penas consagrado no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado em estabelecimento prisional.
... condenados que não tenham ainda ingressado fisicamente no estabelecimento prisional; 2.ª – O artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de ... - Resolução do Conselho do Governo n.º 71/2018 de 20 de junho de 2018
- Aviso n.º 9824/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9825/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9828/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
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Despacho n.º 27306/2008, de 27 de Outubro de 2008
... do Procedimento Administrativo, delego nos directores de estabelecimento prisional Regional, identificados no n. 3 do presente despacho, as ...
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Acórdão nº 606/10.0PAPNI-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
I - O legislador quis estabelecer a linha de fronteira de actuação entre os dois tribunais [Tribunal da Condenação e TEP]. II - E esta linha, numa interpretação literal, foi situada no trânsito em julgado da sentença condenatória que aplicou a pena privativa ou a medida privativa da liberdade. III - Todavia, esta interpretação é posta em causa na argumentação da Exposição de Motivos,...
... sentença que decretou o ingresso do agente do crime num estabelecimento prisional, a fim de cumprir medida privativa da liberdade. Este um ... -
Acórdão nº 01379/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
Não é de admitir a revista quando as instâncias decidiram, de forma concordante, que os guardas prisionais que cumprissem o período de serviço nas Regiões Autónomas não gozavam, como o Recorrente sustenta, do direito de serem transferidos para um estabelecimento prisional situado a menos de 100 km da sua residência habitual e isto por manifesta inexistência de lei que pudesse fundamentar a essa...
... de Reinserção e Serviços Prisionais que o colocou no Estabelecimento Prisional (EP) de Sintra e (2) a sua colocação em EP que respeitasse ... -
Acórdão nº 55/19.4SWLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - No âmbito dos presentes autos, o requerente foi considerado inimputável e condenado a uma medida de segurança de internamento, com a duração mínima de 3 anos, que se cumprirá apenas a 4 de julho de 2022. II - A circunstância de estar a cumprir essa medida em Estabelecimento Prisional, e não em estabelecimento de saúde adequado, destinado a inimputáveis, não se encaixa em nenhuma das...
... RELATÓRIO 1 ... AA, atualmente recluso no Estabelecimento Prisional ... à ordem do processo n.º 55/19 ... do Juízo Central ... -
Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
... exercício de funções do pessoal integrado no Corpo da Guarda Prisional, o Recorrido encontrava-se impedido de residir para além de 90 Kms do ... que esta não permite que se resida a mais de 90 Kms do Estabelecimento Prisional de Caxias; v. Sem aporias, a residência na Arrifana satisfaz ...
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Acórdão nº 384/09.5IDBRG.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021
... estabelecimento a que se encontre afeto o recluso ... […] 3 - Nos demais casos, é ... não estivesse a ser cumprida efetivamente em estabelecimento prisional, até à data de início de vigência daquela Lei, ou que, pela sua ...
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Acórdão nº 6399/18.5T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2020
I – A referência normativa “sem justa causa” constante do n.º 2 do artigo 360.º do CP não integra o tipo objectivo do crime de “recusa a depor”, constituindo a “justa causa” dessa recusa uma circunstância dirimente da ilicitude. II – Tendo presente o carácter geral e abstracto dos tipos justificadores, bem como o leque de situações passíveis de...
... o poder, mas antes à constante insegurança vivida no mundo Prisional, onde existe a dita espada ... x. Esta realidade molda e condiciona todo ... em situação de reclusão, que, depois de transportada do estabelecimento" prisional respetivo até ao tribunal, para prestar depoimento, aguardou at\xC3" ... - Despacho (extrato) n.º 3515/2015 - Diário da República n.º 68/2015, Série II de 2015-04-08
- Despacho (extrato) n.º 6287/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho (extrato) n.º 14788/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho (extrato) n.º 3488/2015 - Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-07
- Despacho (extrato) n.º 3795/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho n.º 768/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho (extrato) n.º 3794/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho (extrato) n.º 3837/2015 - Diário da República n.º 75/2015, Série II de 2015-04-17
- Despacho (extrato) n.º 4600/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho (extrato) n.º 14787/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho (extrato) n.º 3487/2015 - Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-07