Estabelecimento Prisional
-
Despacho n.º 31102/2008, de 03 de Dezembro de 2008
... perodo de trs anos para o exerccio de funes de Direco do Estabelecimento Prisional Regional de Guimares, com efeitos a 15 de Outubro de 2008 ...
-
Despacho n.º 31103/2008, de 03 de Dezembro de 2008
... Superior Principal, designada adjunta da Directora do Estabelecimento Prisional Regional de Faro, em regime de comisso de servio pelo perodo de ...
-
Despacho (extracto) n.º 9745/2008, de 03 de Abril de 2008
... perodo de trs anos para o exerccio de funes de direco do Estabelecimento Prisional Regional de Olho. (Isento de fiscalizao prvia do TC.) ... 7 de ...
-
Despacho (extracto) n.º 30968/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... perodo de trs anos para o exerccio de funes de Direco do Estabelecimento Prisional Regional de Faro, com efeitos a 1 de Outubro de 2008.(Isento de ...
-
Despacho n.º 31100/2008, de 03 de Dezembro de 2008
... perodo de 3 anos para o exerccio de funes de Direco do Estabelecimento Prisional Regional instalado junto da Polcia Judiciria de Lisboa, com ...
-
Acórdão nº 2905/09.4PASNT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2023
... CPP que os condenados em pena de prisão dão entrada no estabelecimento prisional por mandado do juiz competente para execução da pena aplicada ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2009, de 28 de Janeiro de 2009
... à concepçáo/construçáo das novas instalaçóes do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo (EPVT), bem como autoriza o Ministro da Justiça ...
-
Acórdão nº 425/11.6TXCBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Setembro de 2012
A competência para apreciar um requerimento apresentado pelo arguido, já depois de este ter iniciado o cumprimento da pena de prisão por dias livres em que fora condenado por decisão transitada em julgado e no qual pede a alteração do horário de apresentação no estabelecimento prisional, pertence ao Tribunal de Execução de Penas.
... este pede a alteração do horário de apresentação no estabelecimento prisional da Covilhã ... Foram notificados os demais sujeitos ... -
Decreto-Lei n.º 273/97, de 08 de Outubro de 1997
... ção das cadeias portuguesas e o aumento de população prisional que se tem verificado nos últimos anos obrigam a que, apesar dos ... , de 21 de Outubro de 1996, a reafectação do prédio do Estabelecimento Prisional Militar da Carregueira a fim de nele ser instalado o ...
-
Acórdão nº 434/02.6GAABF-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
... do arguido ter iniciado o cumprimento da pena, em fuga do estabelecimento prisional, numa saída precária, e aonde só voltou em 2010, pelo que, ...
-
Decreto-Lei n.º 269/93, de 04 de Agosto de 1993
... O novo Estabelecimento Prisional do Funchal, com uma lotação para 300 presos, uma secção ...
-
Acórdão nº 133/10.5PBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - As penas extintas que tenham sido aplicadas por crimes integrantes de um concurso não entram na formação da respectiva pena única e, por identidade de razão, o mesmo há-se acontecer relativamente a uma pena suspensa cujo período de suspensão, na data da realização do cúmulo, já tenha decorrido sem que se verifique qualquer facto que obstaculize a declaração de extinção, pena essa que deve por
... não foi possível apurar, dirigiu-se às instalações do estabelecimento de stand de automóveis designado “ ... ”, sitas na Avenida ... , nesta ... Censura-se pelos crimes que cometeu e no estabelecimento prisional vem-se empenhando em obter competências profissionais. E tem o propósito ... -
Despacho n.º 30970/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... classe, designada adjunta da Directora do Estabelecimento Prisional Regional de Silves, em regime de comisso de servio pelo perodo ...
-
Acórdão nº 1692/09.0JAPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2011
I – O cumprimento da pena de prisão inicia-se com a entrada do condenado no estabelecimento prisional, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. II – A detenção e a prisão preventiva são descontadas por inteiro no cumprimento da pena. III – Não tem cobertura legal [art. 80.º, do CP] a liquidação da pena que “ficciona” que o condenado iniciou o...
... /01/2011, dia do cumprimento dos mandados de condução ao Estabelecimento Prisional do Porto (cfr. art. 478º, do CPP); - O referido condenado foi ... -
Despacho n.º 9578/2008, de 02 de Abril de 2008
... no licenciado Jos Antnio Lemos da Silva, director do Estabelecimento Prisional de Coimbra, as seguintes competncias: ... 1.1 - No mbito do ...
-
Decreto-Lei n.º 192/2007, de 14 de Maio de 2007
... penitencirio, entende-se que as instalaes afectas ao Estabelecimento Prisional de Bran-canes e dos Estabelecimentos Prisionais Regionais de ...
-
Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...
... comerciantes de automóveis usados, como CC, dono do estabelecimento denominado " ... ", DD, Remota - Sociedade Comercial de Veículos e ... atitude assertiva como delegado de desporto no Estabelecimento Prisional da Carregueira, em que se empenha com dinamismo, fazendo-se valorizar como ... -
Despacho n.º 9580/2008, de 02 de Abril de 2008
... na licenciada Isabel Maria Vicente Flores, directora do Estabelecimento Prisional de Carregueira, as seguintes competncias: ... 1.1 - No mbito do ...
-
Despacho n.º 9582/2008, de 02 de Abril de 2008
... Joana Isabel Pina Patuleia Figueiras, directora do Estabelecimento Prisional de Alcoentre, as seguintes competncias: ... 1.1 - No mbito do ...
-
Aviso de contumácia n.º 7547/2006, de 28 de Junho de 2006
... 9635389, com domiclio no Estabelecimento Prisional de Bragana, por despacho de 17 de Maro de 2006, proferido nos ...
-
Anúncio 5630-VP/2007, de 22 de Agosto de 2007
... caducar com a apresentao do arguido em juzo, em qualquer estabelecimento prisional ou com a sua deteno, a fim de cumprir a parte restante da pena ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2010, de 11 de Junho de 2010
... Estabelecimento Prisional de Alcoentre, até ao valor de € 4 550 000 ... 1980 Foi ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... rigorosa dos pressupostos de aplicação das medidas e ao estabelecimento de limites tendencialmente inultrapassáveis. 7. A parte especial foi ... do sistema penal português: o da reforma da organização prisional (Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação ...
-
Acórdão nº 370/20.4GABRR-W.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 2023
... se possa apresentar o mais rápido possível junto daquele Estabelecimento (…)” ... Mesmo que assim não se entenda, a consequência para tal ... possa apresentar o mais rápido possível” no Estabelecimento Prisional" de ... para cumprir a pena de 7 anos de prisão ... 4. Convocada a secç\xC3" ...
-
Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
... , dos arguidos: AA, [ ... ], actualmente detido no Estabelecimento Prisional do Porto, sujeito à medida de coacção prisão preventiva à ...