Estabelecimento Prisional
- Despacho n.º 768/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho (extrato) n.º 3794/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho (extrato) n.º 3837/2015 - Diário da República n.º 75/2015, Série II de 2015-04-17
- Despacho (extrato) n.º 4600/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho (extrato) n.º 14787/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho (extrato) n.º 3487/2015 - Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-07
- Despacho (extrato) n.º 3796/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho (extrato) n.º 7957/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho (extrato) n.º 3515/2015 - Diário da República n.º 68/2015, Série II de 2015-04-08
- Despacho (extrato) n.º 6287/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho (extrato) n.º 14788/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho (extrato) n.º 3488/2015 - Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-07
- Despacho (extrato) n.º 3795/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
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Decreto-Lei n.º 115/2007, de 19 de Abril de 2007
Decreto-Lei n.o 115/2007 ... de 19 de Abril ... O Estabelecimento Prisional de Santarém foi criado pelo Decreto-Lei n.o 416/98, de 31 de ...
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Acórdão nº 660/11.7TXCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - As decisões que concedem ou denegam, a recluso de estabelecimento prisional, licenças de saída jurisdicionais podem ser alteradas, modificadas ou mesmo revogadas, se, em função do escopo que pretendem alcançar, circunstâncias supervenientes o justificarem, dando-se, assim, corpo ao processo evolutivo do regime de execução da pena. II - A alteração da decisão de concessão de licença de saída
... a imposição das seguintes condições: a) Regressar ao Estabelecimento Prisional até ao termo do prazo determinado (dia e hora fixados); b) ... -
Acórdão nº 18/15.9GTVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2020
I – Cabe ao Tribunal de Execução das Penas a emissão dos mandados de detenção previstos no artigo 337.º, n.º 1, do CPP, visando o cumprimento, pelo condenado, da pena de prisão que lhe foi imposta, excepto nos casos em que os ditos mandados já tenham sido emitidos, para o referido fim, por determinação do tribunal da condenação. II – Quanto à realização das diligências prévias à...
... sentença que decretou o ingresso do agente do crime num estabelecimento prisional, a fim de cumprir medida privativa da liberdade. Este um ... -
Despacho n.º 27307/2008, de 27 de Outubro de 2008
... do Procedimento Administrativo, delego nos directores de estabelecimento prisional, Central e Especial, identificados no n. 3 e no n. 4 do presente ...
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Acórdão nº 2333/20.0JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-03-2023
I - Comete, como co-autor, imediato e mediato, um crime de tráfico de estupefacientes, na modalidade de fazer transitar produto estupefaciente, e não uma contra-ordenação prevista no art. 2.º da Lei 30/2000, de 29-11, o recluso que combina com terceiro a entrega no estabelecimento prisional onde se encontra de 3,993g de haxixe, através da dissimulação deste produto numas calças que o terceiro...
... 15h21m, a arguida, tia do recorrente, AA, dirigiu-se ao estabelecimento prisional do Porto (Custóias], onde o arguido se encontrava preso ... -
Acórdão nº 719/16.4TXPRT-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2020
I. O perdão de pena previsto no artigo 2º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, só pode ser concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da sua entrada em vigor, excluindo os condenados que não tenham ainda ingressado fisicamente no estabelecimento prisional. II. Todavia, o perdão do artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os...
... condenados que não tenham ainda ingressado fisicamente no estabelecimento prisional; 2ª - O artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de ... -
Acórdão nº 1331/11.0TXPRT-D.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
I – A modificação da execução da pena de prisão e um mecanismo excepcional que visa proteger os reclusos cujo circunstancialismo específico torne penosa a permanência num Estabelecimento Prisional. II – Para beneficiar desse mecanismo, é necessário que além de sofrer de doença grave, segundo parecer médico esta não possa ser tratada no EP, e não lhe possam ser disponibilizados, em...
... e se mostre incompatível com a normal manutenção em meio prisional" ... VIII. Ora, o recorrente reúne os requisitos exigidos por lei, ou ... libertado e com quem terá melhores condições do que no estabelecimento prisional; trabalhou durante esse período, na importação e venda de ... -
Acórdão nº 132/15.0TXEVR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
O perdão de penas, previsto no artigo 2º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, só pode ser aplicado a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado, em data anterior à da entrada em vigor da mesma Lei. Não podem beneficiar desse perdão os condenados que, embora a decisão condenatória, à data da entrada em vigor da Lei n.º 9/2020, já tenha transitado em julgado, não tenham, a essa data,...
... 2 - Tal pena encontra-se em execução em meio prisional desde 1-32021, data em que o condenado se apresentou voluntariamente no EP ... a qualidade de reclusos vindo a tê-la (dando entrada no estabelecimento prisional) durante a vigência da mesma Lei ... Despacho recorrido É o ... -
Acórdão nº 965/16.0P5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Nos termos do art.º 3.° al. n) da Lei n.° 39/2009, de 30 de Julho, "recinto desportivo é o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. II - Acresce que o 89.° do diploma não abrange apenas o recinto desportivo propriamente dito mas as deslocações de e para o...
... anos de prisão efectiva a cumprir de forma contínua e em estabelecimento prisional ... B) Condenar o arguido H ... , na pena acessória de ... -
Acórdão nº 380/12.5TXCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2021
I – O perdão de penas consagrado no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado em estabelecimento prisional. II – Esta interpretação...
... condenados que não tenham ainda ingressado fisicamente no estabelecimento prisional; 2ª - O artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de ... -
Acórdão nº 190/20.6TXCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I – O perdão de penas consagrado no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado em estabelecimento prisional. II – Esta interpretação...
... condenados que não tenham ainda ingressado fisicamente no estabelecimento prisional; 2ª- O artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de ... -
Acórdão nº 12092/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) É da competência material dos tribunais administrativos a acção de responsabilidade civil extracontratual em que os familiares de um recluso, preso num Estabelecimento Prisional, reclamam uma indemnização do Estado, em virtude do mesmo aparecer morto na cela, por alegada agressão dos guardas prisionais e por falta de vigilância. ii) Diz respeito à organização judiciária administrativa e não à...
... estabelecimento prisional de Torres Novas” ... As alegações de recurso que ...