processo imposto sucessório

590 resultados para processo imposto sucessório

  • Acórdão nº 640/13.8TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Abril de 2019

    I – Sendo o objectivo da legitimidade, em última análise, o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica, de molde a não voltar a repetir-se, a aferência da legitimidade plural terá necessariamente que passar pela natureza e fim da acção. III – Se, nas acções meramente declarativas, deverão estar em juízo as pessoas que disputam a situação...

    ...» (Lebre de  Freitas, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, Coimbra Editora, Coimbra, ... outro lado, o litisconsórcio necessário imposto pelo art. 2091º n.º 1 do Código Civil, diz ... de bens junta ao Processo de Imposto Sucessório nº .. por óbito de A.., cuja certidão se ...
  • Acórdão nº 06984/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., exarada a fls.99 a 113 do presente processo, através da qual julgou parcialmente ... recorrente, visando uma liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações, relativa ao ano ...sucessório em causa, na impugnação judicial apresentada ...
  • Acórdão nº 0531/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 2012

    I - Existindo uma dívida tributária proveniente de imposto sucessório do ano de 1993 em incumprimento, não se pode impedir a produção de efeitos aos benefícios fiscais considerados na liquidação de IRS do ano de 2000 se aquela dívida tiver sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível (art. 12º, nº 6 do EBF). II - Tendo os contribuintes...

    ... face à existência de uma dívida de imposto sucessório em cobrança coerciva, que originou a ...processo executivo n.º 3344199301014307, no âmbito do ...
  • Acórdão nº 023840 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Setembro de 1999

    I - Tendo sido entendido por todos os intervenientes no processo - Administração Fiscal, Juiz, representante da Fazenda Pública e Ministério Público -, que se estava perante a impugnação judicial de um dado acto de liquidação de imposto sucessório, é irrelevante que na petição não venha expressa e claramente formulado o pedido de anulação desse acto tributário. II - Havendo processos por...

  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... garantir a continuidade até final dos processos e os remunera pela quantia de 400€ mensais é ... aquele montante total; “aquele encargo imposto à legatária sua filha, tem como base o ... instauração do respectivo processo sucessório, em virtude de termos assumido o cargo de ...
  • Acórdão nº 0020180 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2000

    Não deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, para arrolamento dos bens de herança indivisa, onde se alega existirem bens móveis nas duas habitações da herança, que tais bens não foram relacionados no processo para liquidação do imposto sucessório e que há mau relacionamento entre os herdeiros, tendo a viúva do inventariado posto dificuldades à entrada da requerente da providência...

  • Acórdão nº 0020180 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2000

    Não deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, para arrolamento dos bens de herança indivisa, onde se alega existirem bens móveis nas duas habitações da herança, que tais bens não foram relacionados no processo para liquidação do imposto sucessório e que há mau relacionamento entre os herdeiros, tendo a viúva do inventariado posto dificuldades à entrada da requerente da providência...

  • Acórdão nº 00075/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Julho de 2004

    1. É de alterar a matéria de facto fixada no probatório da sentença da 1.ª instância, quando a prova existente nos autos não oferece quaisquer dúvidas da sua verificação e versa sobre questão cuja solução é plausível sob o ponto de vista da aplicação do direito; 2. O valor dos bens fixado em inventário a que se procedeu por óbito da de cujus constitui o valor a inscrever para determinação da...

    ... dado como provado que os bens objecto do processo de liquidação do Imposto Sucessório n.º 8553, ...
  • Acórdão nº 00075/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2004

    1. É de alterar a matéria de facto fixada no probatório da sentença da 1.ª instância, quando a prova existente nos autos não oferece quaisquer dúvidas da sua verificação e versa sobre questão cuja solução é plausível sob o ponto de vista da aplicação do direito; 2. O valor dos bens fixado em inventário a que se procedeu por óbito da de cujus constitui o valor a inscrever para determinação da...

    ... dado como provado que os bens objecto do processo de liquidação do Imposto Sucessório n.º 8553, ...
  • Acórdão nº 025657 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Julho de 2001

    I - Os casos de suspensão do processo de liquidação de imposto sucessório estão taxativamente previstos nos artigos 83º, 84º e 85º do CIMSISSD. II - como assim, não há a possibilidade de tal suspensão em situação de partilha extrajudicial.

  • Acórdão nº 085629 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1994

    I - A aceitação tácita da herança tem de traduzir-se em actos inequívocos que, com toda a probabilidade, a habilitação judicial, só por si, não é índice seguro da aceitação tácita da herança, como também a não implica a contestação deduzida em acção em que se é demandado como herdeiro e se não aceita essa qualidade e ainda a sua indicação como únicos herdeiros do falecido no termo de declarações...

    ... no termo de declarações feito no processo de imposto sucessório. II - Não tendo os ...
  • Acórdão nº 020303 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Fevereiro de 1996

    I - Consagrando a lei, com acentuada amplitude, o princípio da "administração aberta" ou do "arquivo aberto", em concretização do comando constitucional atinente ao direito dos cidadãos à informação, em todas as suas vertentes, um tal princípio só admite as restrições legalmente estabelecidas. II - Assim, porque a situação em apreço não configura algum dos casos de excepção ao

  • Acórdão nº 328/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I- Existindo uma obrigação genérica de a Administração Tributária atuar em plena conformidade com a lei, legalmente preceituada, desde logo, no artigo 266.°, nº2, da CRP e bem assim no artigo 55.° da LGT, qualquer ilegalidade não resultante de uma atuação do sujeito passivo será imputável à própria Administração. II- Para a questão se subsumir no “erro imputável aos serviços”, constante no...

    ... deduzida contra a liquidação de Imposto Sucessório praticada no âmbito do processo de ...
  • Acórdão nº 022730 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Maio de 1998

    I - O art. 268 da CRP distingue os procedimentos em que o requerente é directamente interessado, daquele em que o não é - ns. 1 e 2, respectivamente -, consagrando o primeiro o direito à informação o segundo o direito de acesso (arquivo ou administração aberta), sendo, assim, diversa a respectiva fonte legitimadora. II - O direito à informação encontra-se regulado nos arts. 61 a 64 do CPA, que...

  • Acórdão nº 020667 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 1998

    I - Não existe nulidade de sentença ou acórdão por contradição entre fundamentos e decisão quando a contradição é apenas entre fundamentos de facto da decisão. II - Nesse caso, só deverá ser ordenada a ampliação da matéria de facto sobre o ponto sobre o qual existem tomadas de posição contraditórias, se tal for necessário para a decisão da causa. III - Se foi feita avaliação de bens em processo...

  • Acórdão nº 0851/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2016

    I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas...

    ... nos autos, contra a liquidação de imposto sobre sucessões e doações. Termina as suas ...Recorre a F. P. no processo em que é impugnante A………., colocando em ... foi instaurado o processo de imposto sucessório n.º 10881 por óbito de B………. ocorrido em ...
  • Acórdão nº 0851/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2016

    I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas...

    ... nos autos, contra a liquidação de imposto sobre sucessões e doações. Termina as suas ...Recorre a F. P. no processo em que é impugnante A………., colocando em ... foi instaurado o processo de imposto sucessório n.º 10881 por óbito de B………. ocorrido em ...
  • Acórdão nº 0164/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2014

    O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o acto sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração.

    ...ção judicial, mantendo a liquidação do imposto" sobre Sucessões e Doações, por óbito de B…\xE2\x80"... da LGT, a verdade é que tendo estado o processo parado mais de um ano por facto não imputável ... instrução do processo de imposto sucessório o Serviço de Finanças do Porto (6°) solicitou ...
  • Acórdão nº 082377 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junho de 1992

    I - Afirmar que de um conjunto rural "Quinta" faz parte um "campo" ou "sorte de mato" é matéria de facto enquanto apoiada no conhecimento das pessoas. II - Na acção comum visando a declaração de propriedade e o cancelamento do registo contrário, são meros dados probatórios a ponderar com outros, os elementos constantes de processo tributário para liquidação de...

    ... com outros, os elementos constantes de processo tributário para liquidação de imposto ...
  • Acórdão nº 082377 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 1992

    I - Afirmar que de um conjunto rural "Quinta" faz parte um "campo" ou "sorte de mato" é matéria de facto enquanto apoiada no conhecimento das pessoas. II - Na acção comum visando a declaração de propriedade e o cancelamento do registo contrário, são meros dados probatórios a ponderar com outros, os elementos constantes de processo tributário para liquidação de...

    ... com outros, os elementos constantes de processo tributário para liquidação de imposto ...
  • Acórdão nº 015112 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Dezembro de 1995

    I - O artigo 49, § 3, do C.I.M.S.S.D. fornece-nos um conceito próprio do direito fiscal e da tributação prevista naquele diplima de terrenos para construção. II - São aqueles que se encontrem objectivamente afectos à construção urbana (de que são meros indícios as circunstâncias referidas naquele preceito) e os a tal fim destinados no título aquisitivo. III - A relação de bens apresentada em...

  • Acórdão nº 594/06.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    Prevendo-se no procedimento uma forma de intervenção do contribuinte na formação da decisão, nomeadamente através da participação na avaliação das quotas sociais, e não havendo qualquer utilidade em admitir uma nova intervenção antes da liquidação, por não poder ser alterado o valor sobre que deve incidir o imposto sucessório, é de concluir que a participação dos interessados na formação da decisã

    ... contra os actos de liquidação de imposto sobre sucessões e doações e juros ... € 20.142,16, efectuados no âmbito do processo de liquidação de imposto sucessório nº49.185 ...
  • Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

    ... S., para cobrança coerciva de dívida de imposto sucessório, no montante de €9.082,53. Nas ... B. Após ter sido proferida sentença no processo de inventário judicial veio o Oponente, em ...
  • Acórdão nº 117/14.4T8VLS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2017

    É pacífico que o direito de petição da herança (seja por sucessão legal ou testamentária) caduca ao fim de dez anos, contados desde que o sucessível tem conhecimento de haver sido chamado à sucessão (artº 2059/1 CC) - no caso de instituição sob condição suspensiva, o prazo conta-se a partir do conhecimento da verificação da condição e no caso de substituição fideicomissária, é contado a partir do

    ... disposto no artigo 527.º, do Código de Processo Civil. Custas relativas ao incidente de ... foi instaurado o competente Processo de Imposto Sucessório, que tomou o n° .. da Repartição ...
  • Acórdão nº 496/07.OTBPTS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2014

    - A prova testemunhal não pode substituir a prova documental, quando estão em causa factos que exigem tal formalidade para serem demonstrados, conforme resulta do art. 364º do Código Civil. - A inscrição predial constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, podendo a mesma ser ilidida. (Sumário do Relator)

    ... conclusão anterior foram arrolados no processo de liquidação de imposto sucessório aberto por ...