processo imposto sucessório

617 resultados para processo imposto sucessório

  • Acórdão nº 640/13.8TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019

    I – Sendo o objectivo da legitimidade, em última análise, o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica, de molde a não voltar a repetir-se, a aferência da legitimidade plural terá necessariamente que passar pela natureza e fim da acção. III – Se, nas acções meramente declarativas, deverão estar em juízo as pessoas que disputam a...

    ...» (Lebre de  Freitas, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, Coimbra Editora, Coimbra, ... outro lado, o litisconsórcio necessário imposto pelo art. 2091º n.º 1 do Código Civil, diz ... de bens junta ao Processo de Imposto Sucessório nº .. por óbito de A.., cuja certidão se ...
  • Acórdão nº 06984/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., exarada a fls.99 a 113 do presente processo, através da qual julgou parcialmente ... recorrente, visando uma liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações, relativa ao ano ...sucessório em causa, na impugnação judicial apresentada ...
  • Acórdão nº 328/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I-Para a questão se subsumir no “erro imputável aos serviços”, constante no artigo 78.º, nº 1, da LGT importa, desde logo, que o contribuinte não tenha contribuído, por qualquer forma, para a emissão do ato de liquidação, ou seja, não pode existir uma conduta, seja ela ativa ou omissiva, que tenha determinado a emissão do ato de liquidação, nos moldes em que o foi. II-Se a Recorrida

    ... por C… contra a liquidação de Imposto Sucessório praticada no âmbito do processo de ...
  • Acórdão nº 0531/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I - Existindo uma dívida tributária proveniente de imposto sucessório do ano de 1993 em incumprimento, não se pode impedir a produção de efeitos aos benefícios fiscais considerados na liquidação de IRS do ano de 2000 se aquela dívida tiver sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível (art. 12º, nº 6 do EBF). II - Tendo os contribuintes...

    ... face à existência de uma dívida de imposto sucessório em cobrança coerciva, que originou a ...processo executivo n.º 3344199301014307, no âmbito do ...
  • Acórdão nº 0525/12.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - No presente, tal como em 2010, para efeitos de benefícios fiscais relativos ao mecenato, entre os quais, se integram os que envolvam “igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas”, os donativos efetuados podem consistir em entregas de dinheiro ou em espécie, no caso específico da dedução à...

    ...ção graciosa do ato de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... termo de declaração que deu início ao processo de liquidação do imposto sobre as sucessões e ...ça de casal no processo de Imposto Sucessório n.° 21265, instaurado por óbito de ...
  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

    ... de simples apreciação negativa, com processo comum, através da qual pede que: 1. Seja ...imposto sucessório na (então) Repartição de Finanças ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...processo civil para o regime do inventário, ora alterado, ... do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões ...
  • Acórdão nº 023840 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1999

    I - Tendo sido entendido por todos os intervenientes no processo - Administração Fiscal, Juiz, representante da Fazenda Pública e Ministério Público -, que se estava perante a impugnação judicial de um dado acto de liquidação de imposto sucessório, é irrelevante que na petição não venha expressa e claramente formulado o pedido de anulação desse acto tributário. II - Havendo processos por...

  • Acórdão nº 0020180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2000

    Não deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, para arrolamento dos bens de herança indivisa, onde se alega existirem bens móveis nas duas habitações da herança, que tais bens não foram relacionados no processo para liquidação do imposto sucessório e que há mau relacionamento entre os herdeiros, tendo a viúva do inventariado posto dificuldades à entrada da requerente da providência...

  • Acórdão nº 0020180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2000

    Não deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, para arrolamento dos bens de herança indivisa, onde se alega existirem bens móveis nas duas habitações da herança, que tais bens não foram relacionados no processo para liquidação do imposto sucessório e que há mau relacionamento entre os herdeiros, tendo a viúva do inventariado posto dificuldades à entrada da requerente da providência...

  • Acórdão nº 00075/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2004

    1. É de alterar a matéria de facto fixada no probatório da sentença da 1.ª instância, quando a prova existente nos autos não oferece quaisquer dúvidas da sua verificação e versa sobre questão cuja solução é plausível sob o ponto de vista da aplicação do direito; 2. O valor dos bens fixado em inventário a que se procedeu por óbito da de cujus constitui o valor a inscrever para determinação da...

    ... dado como provado que os bens objecto do processo de liquidação do Imposto Sucessório n.º 8553, ...
  • Acórdão nº 00075/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2004

    1. É de alterar a matéria de facto fixada no probatório da sentença da 1.ª instância, quando a prova existente nos autos não oferece quaisquer dúvidas da sua verificação e versa sobre questão cuja solução é plausível sob o ponto de vista da aplicação do direito; 2. O valor dos bens fixado em inventário a que se procedeu por óbito da de cujus constitui o valor a inscrever para determinação da...

    ... dado como provado que os bens objecto do processo de liquidação do Imposto Sucessório n.º 8553, ...
  • Acórdão nº 025657 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2001

    I - Os casos de suspensão do processo de liquidação de imposto sucessório estão taxativamente previstos nos artigos 83º, 84º e 85º do CIMSISSD. II - como assim, não há a possibilidade de tal suspensão em situação de partilha extrajudicial.

  • Acórdão nº 085629 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994

    I - A aceitação tácita da herança tem de traduzir-se em actos inequívocos que, com toda a probabilidade, a habilitação judicial, só por si, não é índice seguro da aceitação tácita da herança, como também a não implica a contestação deduzida em acção em que se é demandado como herdeiro e se não aceita essa qualidade e ainda a sua indicação como únicos herdeiros do falecido no termo de declarações...

    ... no termo de declarações feito no processo de imposto sucessório. II - Não tendo os ...
  • Acórdão nº 020303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996

    I - Consagrando a lei, com acentuada amplitude, o princípio da "administração aberta" ou do "arquivo aberto", em concretização do comando constitucional atinente ao direito dos cidadãos à informação, em todas as suas vertentes, um tal princípio só admite as restrições legalmente estabelecidas. II - Assim, porque a situação em apreço não configura algum dos casos de excepção ao assinalado...

  • Acórdão nº 328/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I- Existindo uma obrigação genérica de a Administração Tributária atuar em plena conformidade com a lei, legalmente preceituada, desde logo, no artigo 266.°, nº2, da CRP e bem assim no artigo 55.° da LGT, qualquer ilegalidade não resultante de uma atuação do sujeito passivo será imputável à própria Administração. II- Para a questão se subsumir no “erro imputável aos serviços”,...

    ... deduzida contra a liquidação de Imposto Sucessório praticada no âmbito do processo de ...
  • Acórdão nº 00337/19.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    1-Posto que juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito [art. 5.º, n.º3 do CPC], jura novit curia, expressão do princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão [arts. 203.º e 204.º da CRP], importa analisar a litispendência que encerra esta reclamação face à reclamação do processo n.º 175/19. 2- A causa de...

    ... a prescrição da dívida relativa ao imposto sucessório por haver sido citado até ...217-228 do processo físico) as seguintes conclusões que se ...
  • Acórdão nº 022730 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1998

    I - O art. 268 da CRP distingue os procedimentos em que o requerente é directamente interessado, daquele em que o não é - ns. 1 e 2, respectivamente -, consagrando o primeiro o direito à informação o segundo o direito de acesso (arquivo ou administração aberta), sendo, assim, diversa a respectiva fonte legitimadora. II - O direito à informação encontra-se regulado nos arts. 61 a 64 do CPA, que...

  • Acórdão nº 00175/19.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I. A caducidade do direito à liquidação não constitui fundamento de reclamação, mas antes de impugnação judicial, nos casos em que a questão tenha a ver com a emissão da liquidação de imposto após decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, ou de oposição, se em causa estiver a notificação tardia ou inexistente do tributo e, como tal, a eventual ineficácia do ato. II. O direito de lanç

    ... pedido de declaração de prescrição do imposto sobre sucessões e doações respeitante ao ano ... EUR 3.704,33, em cobrança coerciva no Processo de Execução Fiscal n.º 2496201001035606 ...sucessório nº 27966, tem sido longa, como resulta também ...
  • Acórdão nº 020667 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998

    I - Não existe nulidade de sentença ou acórdão por contradição entre fundamentos e decisão quando a contradição é apenas entre fundamentos de facto da decisão. II - Nesse caso, só deverá ser ordenada a ampliação da matéria de facto sobre o ponto sobre o qual existem tomadas de posição contraditórias, se tal for necessário para a decisão da causa. III - Se foi feita avaliação de bens em processo...

  • Acórdão nº 0851/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas...

    ... nos autos, contra a liquidação de imposto sobre sucessões e doações. Termina as suas ...Recorre a F. P. no processo em que é impugnante A………., colocando em ... foi instaurado o processo de imposto sucessório n.º 10881 por óbito de B………. ocorrido em ...
  • Acórdão nº 0851/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas...

    ... nos autos, contra a liquidação de imposto sobre sucessões e doações. Termina as suas ...Recorre a F. P. no processo em que é impugnante A………., colocando em ... foi instaurado o processo de imposto sucessório n.º 10881 por óbito de B………. ocorrido em ...
  • Acórdão nº 082377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1992

    I - Afirmar que de um conjunto rural "Quinta" faz parte um "campo" ou "sorte de mato" é matéria de facto enquanto apoiada no conhecimento das pessoas. II - Na acção comum visando a declaração de propriedade e o cancelamento do registo contrário, são meros dados probatórios a ponderar com outros, os elementos constantes de processo tributário para liquidação de imposto sucessório. III - É ilidível

    ... com outros, os elementos constantes de processo tributário para liquidação de imposto ...
  • Acórdão nº 082377 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1992

    I - Afirmar que de um conjunto rural "Quinta" faz parte um "campo" ou "sorte de mato" é matéria de facto enquanto apoiada no conhecimento das pessoas. II - Na acção comum visando a declaração de propriedade e o cancelamento do registo contrário, são meros dados probatórios a ponderar com outros, os elementos constantes de processo tributário para liquidação de imposto sucessório. III - É ilidível

    ... com outros, os elementos constantes de processo tributário para liquidação de imposto ...
  • Acórdão nº 0164/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o acto sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração.

    ...ção judicial, mantendo a liquidação do imposto" sobre Sucessões e Doações, por óbito de B…\xE2\x80"... da LGT, a verdade é que tendo estado o processo parado mais de um ano por facto não imputável ... instrução do processo de imposto sucessório o Serviço de Finanças do Porto (6°) solicitou ...

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