Equivalência de diplomas
-
Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto de 1989
... instituidoras, mas o reconhecimento dos seus títulos, graus e diplomas depende da verificação dos requisitos nele fixados, como garantia de ... , a sua natureza e a não existência de qualquer forma de equivalência, contendo, de forma bem visível, a menção 'curso ou estabelecimento de ...
-
Decreto-Lei n.º 362/89, de 19 de Outubro de 1989
... do Ensino Básico e Secundário, critérios e formas de equivalência e avaliação, com vista à atribuição de certificados e diplomas de ...
-
Acórdão nº 05973/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
I – O que importa, na equiparação de um curso a outro, para efeitos de concessão do respetivo diploma (grau), é o estabelecimento de equivalência entre as disciplinas frequentadas no curso (grau) obtido com as que compõem o curso cujo respetivo diploma (grau) é pretendido. II – Tal implica a comparação entre as cadeiras/disciplinas que integram cada um dos cursos em causa, com análise
... os condicionalismos legalmente impostos para proceder à equivalência da licenciatura em Arquitectura de Interiores e das cadeiras ministradas ... do Conselho 85/384/CEE, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo ... -
Em vigor
Portaria n.º 227/2017 . Procede à primeira alteração ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, aprovado pela Portaria n.º 29/2008, de 10 de janeiro
... académicos estrangeiros de modo a facilitar o reconhecimento e ou a equivalência de graus estrangeiros em Portugal, importa ... alterar a referida portaria no sentido de adaptar os procedimentos administrativos às regras do ...
-
Deliberação n.º 758/2022
... 1.3 — Certidão de equivalência" ou de reconhecimento de habilitações superiores ... estrangeiras, certid\xC3" ... €20,00 ... 5.6. Reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos ... por instituições de ensino superior ...
-
Regulamento n.º 1073/2016
... autarquia a dar cumprimento às novas exigências criadas pelos diplomas referidos e à decisão de rever o critério da aplicação de taxas pelos ... de Freguesia, está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade e ...
-
Aviso n.º 17900/2023
... medidas destinadas a garantir equivalência de acesso e escolha para utilizadores com deficiência ... [BoR (22)172, ... obrigações de acessibilidade nesta matéria, não sendo estes diplomas, ... só por si, suficientes para alcançar aquele desiderato ... Por ...
-
Edital n.º 904/2021
... e c) do n.º 7 do presente edital;d) Fotocópia simples de outros diplomas ou certificados dos cursos referidos no curriculum vitae, bem como de ... habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau de doutor, nos termos da legislação aplicável.10 - ...
-
Acórdão nº 344/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Junho de 2019
... violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência, consagrado ... no artigo 13.º da Constituição da República ... criou um quadro global de combate à BSE composto por três diplomas ... complementares: ... (i) o Decreto-Lei n.º 387/98, de ... 4 de ...
-
Despacho normativo n.º 73/89, de 04 de Agosto de 1989
... e o título de agregado, bem como outros certificados e diplomas, no âmbito de actuação das suas escolas, e concede equivalência e ...
-
Despacho normativo n.º 23/2001, de 17 de Maio de 2001
... e doutor e o título de agregado, bem como outros certificados e diplomas no âmbito de actuação das suas escolas, e concede equivalência e ...
-
Despacho n.º 9744/2019
... inerentes a exames/provas finais de ciclo/provas de equivalência à frequência/ testes intermédios e provas de aferição;f) ... ao reconhecimento de equivalências/habilitações, estudos e diplomas de sistemas educativos estrangeiros;l) Despachar expediente.2 - No adjunto ...
-
Edital n.º 706/2021
... de novembro, com as subsequentes alterações introduzidas pelos diplomas legais e regulamentares que revalorizaram e aumentaram as remunerações ... ções estrangeiras devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo do grau de doutor, nos termos da legislação aplicável. 6 - ...
-
Edital n.º 1627/2023
... sequentes alterações introduzidas pelos diplomas legais e regulamentares que revalorizaram e ... aumentaram as ... mento, equivalência ou registo do grau de doutor, nos termos da legislação aplicável ... 6 ...
-
Regulamento n.º 1202/2022
... Taxas das Autarquias Locais ... 2 — Os diplomas referidos no artigo anterior constituem normação subsidiária em ... cípios da proporcionalidade, da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e ... da ...
-
Aviso n.º 14804/2023
... subsequentes alterações introduzidas pelos diplomas legais e regulamentares que revalorizaram ... e aumentaram as ... mento, equivalência ou registo do grau de doutor, nos termos da legislação aplicável ... 6 ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... d) Estabelecendo um mecanismo para o reconheci- mento da equivalência das medidas aplicadas por uma das Partes, enunciadas no anexo IV do ... f) «Qualificações», diplomas, certificados e outros títu- los (de qualificação formal) emitidos por ...
-
Acórdão nº 505/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... artigo 13.º da CRP) e o princípio da equivalência (cf. artigo 13.º da CRP); ... e) ... Assim, a interpretação ... , patente da motivação aduzida pelo legislador nacional nos diplomas" que ... desenvolvem e concretizam o regime da CSB, que daquele duplo prop\xC3" ...
-
Acórdão nº 808/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... e) Violação do princípio da ... equivalência, corolário do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da ... motivação aduzida pelo legislador nacional nos diplomas" que desenvolvem e ... concretizam o regime da CSB, que daquele duplo prop\xC3" ...
-
Despacho n.º 5765/2017
... superior estrangeira que tenham sido objeto de concessão de equivalência nos termos do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, ou que tenham sido ... regulamento e que não possam ser resolvidos com recurso aos diplomas legais aplicáveis, serão decididos por despacho do Diretor. Artigo 21.º ...
-
Despacho n.º 9366/2016
... superior estrangeira que tenham sido objeto de concessão de equivalência nos termos do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, ou que tenham sido ... regulamento e que não possam ser resolvidos com recurso aos diplomas legais aplicáveis, serão decididos por despacho do Diretor. Artigo 21.º ...
-
Despacho n.º 1631/2022
... os júris que, no âmbito da ULisboa, devam decidir da equivalência dos graus de mestre e doutor obtidos em universidades estrangeiras, assim ... a realização dos ciclos de estudos conducentes aos graus e diplomas a que se referem os números anteriores e para a realização dos outros ...
-
Despacho n.º 1631/2022
... da equivalência dos graus de mestre e doutor obtidos em universidades estrangeiras, assim ... e diplomas a que se referem os números anteriores e para a realização dos outros ...
-
Portaria n.º 373/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... e) Emitir diplomas de curso; ... f) Publicar suportes à formação; ... g) Manter ... frequência presencial obrigatório exceto quando possuam equivalência" da Unidade de Formação de Curta Dura ção (UFCD) e sequencial da forma\xC3" ...
-
Regulamento n.º 988/2016
... da instituição de acolhimento; b) Não confere a equivalência ao grau de licenciado ou de mestre, nem qualquer outro tipo de ... Artigo 16.º Elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e cartas doutorais Dos diplomas e cartas doutorais constarão os seguintes ...