Aviso n.º 14804/2023
| Data de publicação | 07 Agosto 2023 |
| Data | 29 Junho 2023 |
| Número da edição | 152 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Tomar |
N.º 152 7 de agosto de 2023 Pág. 168
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR
Aviso n.º 14804/2023
Sumário: Abertura de concurso documental para recrutamento de um professor adjunto na moda-
lidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 — Nos termos do disposto no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior
Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 185/81, de 1 de julho, com as alterações
introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 69/88, de 3 de março e 207/2009, de 31 de agosto, e pela Lei
n.º 7/2010, de 13 de maio, bem como do disposto no Regulamento dos Concursos para a Contra-
tação de Pessoal da Carreira Docente do Instituto Politécnico de Tomar, torna -se público que, por
despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, com data de 29 de junho de 2023, se
encontra aberto pelo prazo de trinta dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso
no Diário da República, concurso documental para recrutamento de um Professor Adjunto, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Área
disciplinar de Design de Comunicação, da Unidade Departamental de Artes, Design e Comunicação
do Instituto Politécnico de Tomar.
2 — Prazo de validade: o presente concurso destina -se exclusivamente ao preenchimento do
posto de trabalho acima referido, esgotando -se com o seu provimento.
3 — Conteúdo funcional da categoria: o que compete, designadamente, e em geral, aos
docentes do ensino superior politécnico, nos termos do artigo 2.º -A do ECPDESP, como prestar o
serviço docente que lhes for distribuído e acompanhar e orientar os estudantes, realizar atividades
de investigação, de criação cultural ou de desenvolvimento experimental, participar em tarefas de
extensão, de divulgação científica e tecnológica e de valorização económica e social do conhecimento
e participar na gestão das respetivas instituições de ensino superior e, em especial, ao Professor
Adjunto, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do ECPDESP, como colaborar com os professores coor-
denadores no âmbito de uma disciplina ou área científica, reger e lecionar aulas teóricas, teórico-
-práticas e práticas, orientar, dirigir e acompanhar estágios, seminários e trabalhos de laboratório
ou de campo, dirigir, desenvolver e realizar atividades de investigação científica e desenvolvimento
experimental, segundo as linhas gerais prévia e superiormente definidas no âmbito da respetiva
disciplina ou área científica e cooperar com os restantes professores da disciplina ou área científica
na coordenação dos programas, metodologias de ensino e linhas gerais de investigação respei-
tantes às disciplinas dessa área.
4 — Posição remuneratória: nos termos do artigo 35.º, n.º 1, ECPDESP, a decorrente do
regime remuneratório constante de diploma próprio, aplicável aos professores de carreira e ao
pessoal docente contratado para além da carreira, atualmente a prevista no estatuto remuneratório
do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal
de investigação científica, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro, com as
subsequentes alterações introduzidas pelos diplomas legais e regulamentares que revalorizaram
e aumentaram as remunerações base nele previstas e pelas normas legais que operaram as redu-
ções remuneratórias na Administração Pública.
5 — Requisitos de admissão:
5.1 — Nos termos do artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), apro-
vada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do artigo 12.º -E do ECPDESP, só poderão candidatar -se
os candidatos que, até à data -limite de apresentação de candidatura, reúnam cumulativamente os
seguintes requisitos gerais:
a) Ter 18 anos de idade completos;
b) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício
das funções a que se candidata;
c) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se
candidata;
d) Ter cumprido com as leis de vacinação obrigatória.
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