entrega bem adjudicado
2267 resultados para entrega bem adjudicado
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... : a) À produção, distribuição, comercialização, venda e entrega de um serviço; b) À aquisição, utilização ou pagamento de um ... ao longo de toda a sua duração, independentemente de este ser adjudicado a um ou mais fornecedores, tendo em conta todas as formas de ...
-
Regulamento n.º 364/2024
... con - servação interior dos mesmos, apoiando-os, através da entrega de uma comparticipação financeira, a fundo perdido, exigindo, como ... contabilístico de menor valor, de entre o orçamento adjudicado e fatura apresentados, e sempre terá como limite os valores ...
-
Regulamento n.º 122/2018
... 4 - A cada feirante apenas pode ser adjudicado um lugar em cada sorteio, salvo nas situações em que não existam ... 3 - No ato da entrega da autorização, o feirante subscreve obrigatoriamente um documento no ...
-
Portaria n.º 173/2016
... modalidade geral do regime remuneratório, bem como os termos da entrega ao Comercializador de Último Recurso (CUR) da energia produzida que não ... o titular demonstre que o equipamento principal já se encontra adjudicado. 5 - O desconto referido no n.º 3 não pode ser inferior a 0,25 %, ...
-
Regulamento n.º 117/2019
... juri, caso não existam candidatos em número suficiente, ser adjudicado mais do que um lugar ao mesmo feirante. Artigo 10.º Cessação do direito ... para os respetivos sócios e vice-versa, mediante apresentação e entrega de acordo escrito entre sócios no qual manifestem a vontade inequívoca ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... » inclui a produção, distribuição, comercialização, venda e entrega de um serviço. Artigo 170.º Acesso ao mercado 1 - No que diz respeito ao ... programáticas ou à Parte; h) Quando um contrato for adjudicado a um vencedor de um concurso para trabalhos de conceção desde que o ...
-
Edital n.º 662/2018
... , pretende desistir da ocupação do lugar de venda que lhe foi adjudicado, deverá este informar a Câmara Municipal desse facto, que dará origem a ... de determinado espaço de venda os titulares de comprovativo de entrega da mera comunicação prévia e mostrem regularizada a sua situação ...
-
Diretiva n.º 11/2019
... especificações técnicas publicadas: a) Contratos futuro, com entrega na área portuguesa do MIBEL, em carga base ou em carga ponta; b) ... e uma vez garantido o princípio da maximização do volume adjudicado de venda pelo CUR. 2 - A adjudicação a outras entidades vendedoras de ...
-
Regulamento n.º 176/2017
... 5 - No caso de o imóvel já ter sido adjudicado definitivamente e se apurar que o adjudicatário prestou falsas ... por negociação abrange: a) A publicação de anúncios; b) A entrega, a apreciação e a seleção de candidaturas; c) A apresentação, a ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
... prestados após o termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega das Propostas, o prazo fixado para apresentação das Propostas deve ser ... das datas e prazos estabelecidos no contrato, de 2% do valor adjudicado, excluindo o IVA; b) Pelo incumprimento da obrigação de garantia ...
-
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 95) O imóvel foi adjudicado a GX… e vendido, em 05/03/1998, a “JV2…”, por 107.000.000$00 ... 562) Tal montante foi pago em 23-11-2000, através da entrega do cheque nº …….., sacado s/ conta nº ………… do HE…, ...
-
Edital n.º 180/2017
... 11 - Terminados os procedimentos enunciados, o espaço é adjudicado provisoriamente pela comissão a quem tiver oferecido o valor mais ... causados a terceiros; e) Fazer-se acompanhar do comprovativo de entrega no «Balcão do empreendedor», da mera comunicação prévia ou ...
-
Edital n.º 562/2018
... entrega a que se refere o n.º 6, do artigo 20.º, do anexo aprovado pelo ... ) Ocupar outro lugar além daquele que lhe foi concessionado ou adjudicado, ou ceder, sem autorização, a outrem, seja a que título for. b) Expor e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... b) Por cada bem, além do primeiro, adjudicado a cada partilhante, (euro) 30 por imóvel, quota ou participação social, ... a correspondente certidão em suporte de papel e determina a entrega de chave de acesso à ... certidão permanente ou a correspondente ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... critério do momento de entrega da proposta como critério ... de desempate ... Relativamente à ... tas, entidades às quais a entidade adjudicante já tenha ... adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos ... económicos anteriores, na ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... , e ainda a proibição da utilização do critério do momento de entrega da ... proposta como critério de desempate ... Relativamente à ... propostas, entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado, no ano ... económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na ...
-
Despacho n.º 876/2019
... prazos ou irregularidades técnicas na execução do trabalho adjudicado; d) Programar e coordenar a preparação de procedimentos pré-contratuais ... ção e sugestão para os serviços competentes; d) Assegurar a entrega de resposta aos munícipes, com a adequada informação, despacho ou ...
-
Acórdão nº 01272/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
I - Não é nulo o despacho reclamado, por falta de especificação dos fundamentos de direito da decisão (artigos 615.º, n.º 1, alínea b) e 613.º n.º 3 do CPC), se, embora lacunar quanto à indicação da norma legal ao abrigo da qual o juiz determinou a suspensão da instância, dele é possível extrair que o fundamento jurídico da decisão foi a pendência de causas julgadas prejudiciais, tendo tal...
... de acto do órgão de execução fiscal nos quais se peticionara a entrega de imóvel adquirido em venda executiva até à decisão dos processos ... requereram ao tribunal tributário a entrega do imóvel adjudicado em processo de execução fiscal, no pressuposto da competência da ... -
Despacho n.º 415/2021
... o serviço de limpeza quer internamente, quer o que estiver adjudicado a empresas privadas, com exceção do relativo ao Serviço de Ação ... ções bancárias;c) Elaborar as guias e as relações para entrega ao Estado ou outras entidades das importâncias e descontos ou reposição ...
-
Acórdão nº 98550/20.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I. A demora no cumprimento da prestação gera, em primeiro lugar, retardamento ou mora no cumprimento (a obrigação ainda não está cumprida quando o devia estar - artigos 798.º, 801.º, n.º 1, e 804.º, n.º 1, do Código Civil), que se pode transformar, ou não, em incumprimento definitivo, tudo dependendo da (ainda) possibilidade de cumprimento. II. Fora das situações de impossibilidade...
... Oposição A Ré invocou o incumprimento do prazo acordado; a não entrega das peças e materiais acordados; a existência de defeitos nas peças e a ... , integralmente realizados pela Autora, porque já havia adjudicado os mesmos trabalhos a fornecedores terceiros ... 22. Novamente por ... -
Acórdão nº 26/18.8T8MDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I A sentença homologatória da partilha não constitui caso julgado numa ação de reivindicação da propriedade de uma verba quando no inventário, não tendo corrido qualquer incidente declarativo, não se apreciou nem a titularidade do bem, nem se definiu a sua área, configuração concreta e limites. II A mesma conclusão impõe-se relativamente á decisão que julgou improcedentes embargos à execução...
... - uma vez que lhes foi adjudicado em processo de inventário por morte dos pais da A.; -se condenem os R.R ... e seu marido viriam inclusive a intentar uma ação executiva para entrega de coisa certa contra os A.A., dando origem ao processo executivo n.º ... -
Acórdão nº 1252/16.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016
... as Finanças se antecipassem tendo-o penhorado em 17-04-2014 e adjudicado àquele credor (conforme acima descrito); -se tal tivesse ocorrido antes ... do mais, os contratos de mútuo celebrados tinham como objetivo a entrega", pelo recorrido, de uma certa quantia em dinheiro, necessária à aquisiç\xC3" ...
-
Despacho n.º 7652/2016
... ãos para os serviços competentes, bem como entregar recibos de entrega aos requerentes; c) Assegurar o atendimento e registo relativos a ... a prestação do serviço, sempre que este se encontre adjudicado a entidade externa, diligenciando o cumprimento das regras legais ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
... prestados após o termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega das Propostas, o prazo fixado para apresentação das Propostas deve ser ... das datas e prazos estabelecidos no contrato, de 5% do valor adjudicado, excluindo o IVA; b) Pelo incumprimento da obrigação de garantia ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 185/2016
... as suas propostas pelo prazo de 10 dias contados da data limite da entrega das propostas, não havendo lugar a qualquer prorrogação. Artigo 9.º ... todo o pessoal que irá prestar o serviço, no(s) lote(s) a si adjudicado(s) com indicação do EP em que vão prestar serviços, bem como respetivo ...