entrega bem adjudicado
2267 resultados para entrega bem adjudicado
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Aviso n.º 1580/2024
... caráter não sedentário, é ainda condição o comprovativo de entrega a que se refere o n.º 6 do artigo 20.º, do anexo ao Decreto -Lei n.º ... ão de lugar diferente, ou outro, para além daquele que lhe foi adjudicado, ou a cedência, sem autorização, a outrem, seja a que título for; b ) ...
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Regulamento n.º 652/2019
... da Ribeira Brava, no horário de expediente do mesmo, devendo esta entrega ocorrer até ao 2.º dia útil posterior à inumação. 2 - Não obstante ... do concessionário e enquanto o respetivo jazigo, não for adjudicado ...
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Acórdão nº 851/17.7T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
- Tendo em conta a regra da prioridade do registo prevista no art. 6º, nº 1 do C. P. Civil e ainda o disposto no art. 819º do C. Civil, a alienação a terceiros do bem penhorado efetuada após a penhora não é ineficaz relativamente ao exequente. - Assim, o filho dos posteriores adquirentes desse bem não pode ser admitido a remir o bem penhorado e adjudicado ao exequente no âmbito dessa execução.
... ordem a satisfazer exclusivamente esse direito creditório com a entrega do produto obtido, afinal, realizada independentemente da vontade de quem ... reconhecer-se ao recorrente o direito de remição do prédio adjudicado/vendido, bem como que o mesmo foi oportuna e regularmente exercido, com as ... -
Regulamento n.º 342/2021
... ção do uso dos lotes ou parcelas de terreno, através da entrega" do relatório de contas aprovadas relativas ao último ano de atividade, n\xC3" ... , com eficácia real, em caso de alienação do lote ou parcela adjudicado" e edificações nele construídas, nos termos do previsto nos artigos 414.\xC2" ...
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Despacho n.º 12997/2016
... ção das USF, seu impacto, resultados e custo-efetividade, foi adjudicado pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), à ... Importa igualmente assegurar que os prazos fixados para a entrega dos trabalhos são cumpridos, existindo, por parte das várias entidades ...
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Regulamento n.º 170/2022
... 10 — Terminados estes procedimentos enumerados, o espaço é adjudicado provisoriamente ... pela comissão a quem tiver oferecido o lanço mais ... ao funcionário da Junta de Freguesia de Benavente, contra a entrega de ... uma guia no próprio dia ... Artigo 18.º ... Período e horário ...
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Regulamento n.º 170/2022
... 10 — Terminados estes procedimentos enumerados, o espaço é adjudicado provisoriamente pela comissão a quem tiver oferecido o lanço mais ... ao funcionário da Junta de Freguesia de Benavente, contra a entrega de uma guia no próprio dia. Artigo 18.º Período e horário de ...
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Aviso n.º 8382/2017
... Câmara de Lobos, no horário de expediente do mesmo, devendo esta entrega ocorrer até ao 2.º dia útil posterior à inumação. 2 - Não obstante ... do concessionário e enquanto o respetivo jazigo, não for adjudicado a algum ou alguns dos herdeiros ou testamenteiros, a responsabilidade pelo ...
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Acórdão nº 00284/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
I- As circunstâncias da Administração Fiscal, para efeito de instrução do processo de execução fiscal, ter solicitado informação se corria num Tribunal Judicial algum processo de inventário judicial, mais solicitando, em caso afirmativo, a identificação de tal processo judicial e dos bens relacionados pelo cabeça de casal, não permitem concluir no sentido no sentido do preenchimento da previsão...
... 930.° do antigo Código de Processo Civil se aplicavam apenas à entrega de bens na execução do foro civil e ainda que se encontrava em curso uma ... Por isso, quando ao A. foi adjudicado o bem penhorado em 28/04/2010, este ainda era constituído pelo direito e ... -
Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... – o pedido de reconhecimento de determinado direito; o pedido de entrega da coisa objecto desse direito – e a sua causa de pedir é o facto de ... realizada, e que deixa que esse mesmo prédio seja licitado e adjudicado a outro interessado, e que, depois, com desprezo de todos os actos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... pelo membro do governo responsável pela tutela, mediante termo de entrega, do qual constam, designadamente, a identificação do trabalhador, o ... 3 - No caso de o imóvel já ter sido adjudicado definitivamente e se apurar que o adjudicatário prestou falsas ...
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Regulamento n.º 614/2019
... ãos, quando devidamente justificadas, mediante apresentação e entrega dos documentos que legalmente comprovam as referidas situações. b) Entre ... - Por morte do ocupante podem continuar a exploração do lugar adjudicado o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto e, na ...
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Despacho n.º 11983/2022
... 7 — O lote será adjudicado" ao candidato que tenha indicado o lance mais elevado se nenhuma ... prefer\xC3" ... 1 — A escritura de compra e venda do lote é outorgada após a entrega na Câmara Municipal ... da respetiva comunicação prévia devidamente ...
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Aviso n.º 5271/2021
... prazos ou irregularidades técnicas na execução do trabalho adjudicado; d) Programar e coordenar a preparação de procedimentos pré-contratuais ... ção e sugestão para os serviços competentes; d) Assegurar a entrega de resposta aos munícipes, com a adequada informação, despacho ou ...
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Acórdão nº 01180/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
... que o prazo global de execução ficaria suspenso entre a data da entrega de cada fase dos trabalhos e a data da sua aprovação, o que se ... a Autora apresentou uma proposta e o contrato dos autos foi-lhe adjudicado ... De acordo com a proposta da Autora, propôs-se esta a realizar os ...
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Despacho n.º 6560-B/2021
... n.os 8 e 9, é determinada em função do volume total em MWh adjudicado em cada leilão, sendo o seu valor global de 0,02 (euro)/MWh, ... indicado no considerando anterior determinou a obrigatoriedade de entrega à Direção-Geral de Energia e Geologia ("DGEG") das garantias de origem ...
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Diretiva n.º 16/2021
... do ponto de funcionamento em que se encontra, num Período de Entrega de uma hora; ... k) Capacidade Comercial da Interligação - Capacidade de ... Estabelece-se, como princípio, que o serviço adjudicado aos consumidores que para a prestação deste serviço, seja submetido (de ...
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Regulamento n.º 87/2018
... Câmara de Lobos, no horário de expediente do mesmo, devendo esta entrega ocorrer até ao 2.º dia útil posterior à inumação. 2 - Não obstante ... do concessionário e enquanto o respetivo jazigo não for adjudicado a algum ou alguns dos herdeiros ou testamenteiros, a responsabilidade pelo ...
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Acórdão nº 2053/21.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil). II - Ao contrato de subempreitada são aplicáveis, em princípio, as regras...
... produzir e montar os “bodykit” ( ... ), bem como os períodos de entrega, sob pena da aplicação de penalizações Após o que a Autora acordou ... ção das peças, tendo a Autora no dia 25 de outubro de 2019 adjudicado" a opção 1 da proposta apresentada pela Ré; · A Autora concluiu a produ\xC3" ... -
Acórdão nº 642/20.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
... ser suspensas as diligências de venda, nada tendo a opor a que a entrega do imóvel seja relegada para momento posterior à venda ... Cumpre ... ências de venda e o momento em que o imóvel é efectivamente adjudicado é, em regra, bastante demorado, dando aos Apelados o tempo necessário ...
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Acórdão nº 274/16.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017
... ÓRIO I.- J deduziu oposição à execução de sentença, para entrega de coisa certa, que lhe move o exequente A, confirmando ter exercido as ... do prédio identificado sob a verba 13 da relação de bens, adjudicado ao Exequente no inventário a que os autos se reportam e que vem descrito ...
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Acórdão nº 0768/20.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
I - O direito de remição regulado nos artigos 842º a 845º do Código de Processo Civil é aplicável à venda realizada no âmbito do processo de execução fiscal. II - Os titulares do direito de remição não têm de ser notificados de que vai ser realizado o acto jurídico no qual têm o direito de remir ou para, querendo, exercerem o direito de remição, presumindo a lei de processo que o seu familiar -
... º, nas vendas por proposta em carta fechada; b) até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta, nas outras ... adjudicado o bem ao adquirente no referido dia, veio posteriormente, ainda nesse dia, ... -
Regulamento n.º 577/2016
... ) Ocupar outro lugar além daquele que lhe foi concessionado ou adjudicado, ou ceder, sem autorização, a outrem, seja a que título for, o seu ... o destino mais conveniente aos referidos bens, nomeadamente, a entrega ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... úblico pedir o registo quando, em inventário obrigatório, for adjudicado a menor ou incapaz qualquer direito sobre imóveis ... 2 - Idêntica ... registo são anotados no Diário impreterivelmente pela ordem da entrega das requisições ... 2 - Por cada facto é feita uma anotação distinta ...
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Edital n.º 969/2016
... 11 - Terminados os procedimentos enunciados, o espaço é adjudicado provisoriamente pela comissão a quem tiver oferecido o valor mais ... causados a terceiros; e) Fazer-se acompanhar do comprovativo de entrega no «Balcão do empreendedor», da mera comunicação prévia ou ...