entrega bem adjudicado
2267 resultados para entrega bem adjudicado
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... pelo membro do governo responsável pela tutela, mediante termo de entrega, do qual constam, designadamente, a identificação do trabalhador, o ... 3 - No caso de o imóvel já ter sido adjudicado definitivamente e se apurar que o adjudicatário prestou falsas ...
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Regulamento n.º 170/2022
... 10 — Terminados estes procedimentos enumerados, o espaço é adjudicado provisoriamente ... pela comissão a quem tiver oferecido o lanço mais ... ao funcionário da Junta de Freguesia de Benavente, contra a entrega de ... uma guia no próprio dia ... Artigo 18.º ... Período e horário ...
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Regulamento n.º 170/2022
... 10 — Terminados estes procedimentos enumerados, o espaço é adjudicado provisoriamente pela comissão a quem tiver oferecido o lanço mais ... ao funcionário da Junta de Freguesia de Benavente, contra a entrega de uma guia no próprio dia. Artigo 18.º Período e horário de ...
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Despacho n.º 11983/2022
... 7 — O lote será adjudicado" ao candidato que tenha indicado o lance mais elevado se nenhuma ... prefer\xC3" ... 1 — A escritura de compra e venda do lote é outorgada após a entrega na Câmara Municipal ... da respetiva comunicação prévia devidamente ...
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Acórdão nº 2053/21.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil). II - Ao contrato de subempreitada são aplicáveis, em princípio, as regras...
... produzir e montar os “bodykit” ( ... ), bem como os períodos de entrega, sob pena da aplicação de penalizações Após o que a Autora acordou ... ção das peças, tendo a Autora no dia 25 de outubro de 2019 adjudicado" a opção 1 da proposta apresentada pela Ré; · A Autora concluiu a produ\xC3" ... -
Acórdão nº 642/20.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
... ser suspensas as diligências de venda, nada tendo a opor a que a entrega do imóvel seja relegada para momento posterior à venda ... Cumpre ... ências de venda e o momento em que o imóvel é efectivamente adjudicado é, em regra, bastante demorado, dando aos Apelados o tempo necessário ...
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Acórdão nº 642/20.8T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-04-26
I - O art.º 6.º-A n.ºs 7 al. b) e 8 da Lei 1-A/2020 de 19.03, na redacção dada pela Lei 13-B/2021 de 05.04, estabelece duas hipóteses quanto à suspensão de actos do processo executivo se o imóvel constituir casa de morada de família: i) a suspensão pode ser decretada, incondicionalmente, ie., ipso facto, dada a natureza e finalidade do imóvel, mas apenas na fase da entrega ii) A suspensão...
... ser suspensas as diligências de venda, nada tendo a opor a que a entrega do imóvel seja relegada para momento posterior à venda ... Cumpre ... ências de venda e o momento em que o imóvel é efectivamente adjudicado é, em regra, bastante demorado, dando aos Apelados o tempo necessário ... -
Despacho n.º 6560-B/2021
... n.os 8 e 9, é determinada em função do volume total em MWh adjudicado em cada leilão, sendo o seu valor global de 0,02 (euro)/MWh, ... indicado no considerando anterior determinou a obrigatoriedade de entrega à Direção-Geral de Energia e Geologia ("DGEG") das garantias de origem ...
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Acórdão nº 274/16.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017
... ÓRIO I.- J deduziu oposição à execução de sentença, para entrega de coisa certa, que lhe move o exequente A, confirmando ter exercido as ... do prédio identificado sob a verba 13 da relação de bens, adjudicado ao Exequente no inventário a que os autos se reportam e que vem descrito ...
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Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... – o pedido de reconhecimento de determinado direito; o pedido de entrega da coisa objecto desse direito – e a sua causa de pedir é o facto de ... realizada, e que deixa que esse mesmo prédio seja licitado e adjudicado a outro interessado, e que, depois, com desprezo de todos os actos ...
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Acórdão nº 0768/20.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
I - O direito de remição regulado nos artigos 842º a 845º do Código de Processo Civil é aplicável à venda realizada no âmbito do processo de execução fiscal. II - Os titulares do direito de remição não têm de ser notificados de que vai ser realizado o acto jurídico no qual têm o direito de remir ou para, querendo, exercerem o direito de remição, presumindo a lei de processo que o seu familiar -
... º, nas vendas por proposta em carta fechada; b) até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta, nas outras ... adjudicado o bem ao adquirente no referido dia, veio posteriormente, ainda nesse dia, ... -
Acórdão nº 09582/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... 2015, do Chefe do Serviço de Finanças de …, que determinou a entrega do bem vendido para o dia 05.01.2016 ... Nas alegações de recurso de ... M) supra, através de leilão electrónico, tendo o mesmo sido adjudicado à … ... SA., pelo valor de €72.500,00 [cf. fls. 106 do PEF em ...
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Regulamento n.º 577/2016
... ) Ocupar outro lugar além daquele que lhe foi concessionado ou adjudicado, ou ceder, sem autorização, a outrem, seja a que título for, o seu ... o destino mais conveniente aos referidos bens, nomeadamente, a entrega ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... úblico pedir o registo quando, em inventário obrigatório, for adjudicado a menor ou incapaz qualquer direito sobre imóveis ... 2 - Idêntica ... registo são anotados no Diário impreterivelmente pela ordem da entrega das requisições ... 2 - Por cada facto é feita uma anotação distinta ...
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Acórdão nº 1125/20.1T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-14
Demonstrando-se a inadmissibilidade legal de uma operação de destaque efectivamente pretendida quando da outorga de escritura pública de partilha, não pode o Tribunal decretar a mesma, mediante anulação parcial da referida escritura pública por erro sobre o objecto e subsequente conversão no negócio pretendido. (Sumário elaborado pelo Relator)
... o qual, por respeito da promessa de destaque e de partilhas, é adjudicado à Autora A mediante a condição de ser destacado do prédio inscrito sob ... tendo este enviado uma carta datada de 04-04-2019 em que reclama a entrega do referido espaço ... Entendem, por isso, verificar-se uma ... -
Edital n.º 969/2016
... 11 - Terminados os procedimentos enunciados, o espaço é adjudicado provisoriamente pela comissão a quem tiver oferecido o valor mais ... causados a terceiros; e) Fazer-se acompanhar do comprovativo de entrega no «Balcão do empreendedor», da mera comunicação prévia ou ...
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Regulamento n.º 500/2022
... coletiva, à qual foi adjudicado o direito de ocupação pela Câmara Municipal ... 2 — O não ... ó serão admitidos ao ato público os titulares de comprovativo de entrega da mera comunica- ... ção prévia a que se refere o artigo 5.º e que ...
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Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... és de um meio de comunicação à distância, em que o bem é adjudicado à melhor oferta ficando o adjudicatário vinculado à aquisição do bem; ... à descrição constante nos documentos que titularam a entrega ou levantamento dos mesmos; ... e) Facultar ao público o exame das coisas ...
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Acórdão nº 11516/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
... elemento do prazo de entrega dos bens objecto do contrato ... “, e que tal elemento “ ... é de ... baixo preço, o que significa, à partida, que o contrato é adjudicado ao concorrente que apresente a proposta com o mais baixo preço. No caso ...
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Acórdão nº 3296/20.8T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-08
I - O regime da denúncia de defeitos, no âmbito de um contrato de compra e venda comercial, consagrado no artigo 471.º do C.Comercial, ao estabelecer, para esse efeito, um curto prazo de 8 dias é mais restritivo do que o previsto na lei civil; II - Quando se tratar de coisas dificilmente examináveis ou cujos defeitos apenas podem ser detectados quando a coisa for utilizada ou examinada...
... a Autora respeitado o prazo de reclamação de 8 dias após a entrega do equipamento. E ainda que se equacione a aplicabilidade do regime da ... serviço contratado, e com a indicação de conformidade com o adjudicado, por parte do cliente da autora, efetuaria o pagamento da fatura ... de ... -
Regulamento n.º 33/2022
... e explorados pela pessoa, singular ou coletiva, à qual foi adjudicado o direito de ocupação pela Câmara Municipal. 2 — O não cumprimento ... ó serão admitidos ao ato público os titulares de comprovativo de entrega da mera comunica- ção prévia a que se refere o artigo 5.º e que ...
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Regulamento n.º 33/2022
... coletiva, à qual foi adjudicado o direito de ocupação pela Câmara Municipal ... 2 — O não ... ó serão admitidos ao ato público os titulares de comprovativo de entrega da mera comunica- ... ção prévia a que se refere o artigo 5.º e que ...
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Regulamento n.º 572/2016
... receção ocorrer dentro do prazo e no local fixado para a sua entrega. 2 - A receção das candidaturas deve ser registada, anotando-se a data e ... do falecido titular da licença a pessoa a quem o veículo for adjudicado não respeitar os condicionalismos do n.º 4 deste artigo. 2 - Em caso de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... ões; ii) Amarração ou desamarração de carga; iii) Receção ou entrega de carga e sua conservação, antes da expedição ou após a descarga; c) ... dessa instância de recurso, caso a entidade adjudicante tenha adjudicado um contrato sem publicação prévia de um anúncio de concurso e sem que ...
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Despacho n.º 3568/2019
... por operações de tesouraria e efetuando o respetivo reporte e entrega nos termos legais; w) Proceder à emissão das autorizações de pagamento ... prazos ou irregularidades técnicas na execução do trabalho adjudicado; c) Efetuar estimativas orçamentais de projetos de execução e ...