Enfiteuse
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Acórdão nº 124/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
... mais se declarando judicialmente reconhecida a enfiteuse por usucapião, e ... subsequentemente extinta, para que a propriedade plena dos prédios radique na ... sua titularidade, e que, em consequência, ...
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Acórdão nº 0061321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992 (caso None)
I - A concessão por aforamento de terrenos do território de Macau, tal como sucedia nas antigas Províncias Ultramarinas de Portugal, é figura diferente e mais complexa que a enfiteuse. II - Na concessão por aforamento compete ao senhorio directo fiscalizar a actividade do foreiro sobre o aproveitamento de modo a saber-se se este é feito de acordo com o programa delineado. III - Neste caso não é...
... do território de Macau, tal como sucedia nas antigas Províncias Ultramarinas de Portugal, é figura diferente e mais complexa que a enfiteuse. II - Na concessão por aforamento compete ao senhorio directo fiscalizar a actividade do foreiro sobre o aproveitamento de modo a saber-se se este ... -
Acórdão nº 0059011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso None)
I - O artigo 8 da Lei 6/80 de MACAU, de 5 de Julho, não deve ser interpretado restritivamente. II - Uma interpretação restritiva suporia, erradamente, perfeita identidade entre os regimes da antiga enfiteuse e da concessão por aforamento pelo território de Macau. III - Na concessão por aforamento nem os direitos do território de Macau ficam limitadas ao direito de receber o foro nem os deveres do
... II - Uma interpretação restritiva suporia, erradamente, perfeita identidade entre os regimes da antiga enfiteuse e da concessão por aforamento pelo território de Macau. III - Na concessão por aforamento nem os direitos do território de Macau ficam limitadas ... -
Acórdão nº 0059011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso None)
I - O artigo 8 da Lei 6/80 de MACAU, de 5 de Julho, não deve ser interpretado restritivamente. II - Uma interpretação restritiva suporia, erradamente, perfeita identidade entre os regimes da antiga enfiteuse e da concessão por aforamento pelo território de Macau. III - Na concessão por aforamento nem os direitos do território de Macau ficam limitadas ao direito de receber o foro nem os deveres do
... II - Uma interpretação restritiva suporia, erradamente, perfeita identidade entre os regimes da antiga enfiteuse e da concessão por aforamento pelo território de Macau. III - Na concessão por aforamento nem os direitos do território de Macau ficam limitadas ... -
Acórdão nº 0061652 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1992
I - A legislação de Macau não impede a usucapibilidade dos prédios urbanos, do domínio privado do Estado ou do Território. II - Pretendendo o autor ser declarado único e legítimo proprietário do domínio útil de prédio sujeito a regime da enfiteuse, deve alegar e provar que o possuía como foreiro ou enfiteuta, explorando-o e pagando periodicamente o foro ao proprietário ou àquele que exerce os...
... II - Pretendendo o autor ser declarado único e legítimo proprietário do domínio útil de prédio sujeito a regime da enfiteuse, deve alegar e provar que o possuía como foreiro ou enfiteuta, explorando-o e pagando periodicamente o foro ao proprietário ou àquele que exerce ... -
Acórdão nº 0061321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1992
I - A concessão por aforamento de terrenos do território de Macau, tal como sucedia nas antigas Províncias Ultramarinas de Portugal, é figura diferente e mais complexa que a enfiteuse. II - Na concessão por aforamento compete ao senhorio directo fiscalizar a actividade do foreiro sobre o aproveitamento de modo a saber-se se este é feito de acordo com o programa delineado. III - Neste caso não é...
... do território de Macau, tal como sucedia nas antigas Províncias Ultramarinas de Portugal, é figura diferente e mais complexa que a enfiteuse. II - Na concessão por aforamento compete ao senhorio directo fiscalizar a actividade do foreiro sobre o aproveitamento de modo a saber-se se este ... -
Acórdão nº 0061652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1992 (caso None)
I - A legislação de Macau não impede a usucapibilidade dos prédios urbanos, do domínio privado do Estado ou do Território. II - Pretendendo o autor ser declarado único e legítimo proprietário do domínio útil de prédio sujeito a regime da enfiteuse, deve alegar e provar que o possuía como foreiro ou enfiteuta, explorando-o e pagando periodicamente o foro ao proprietário ou àquele que exerce os...
... II - Pretendendo o autor ser declarado único e legítimo proprietário do domínio útil de prédio sujeito a regime da enfiteuse, deve alegar e provar que o possuía como foreiro ou enfiteuta, explorando-o e pagando periodicamente o foro ao proprietário ou àquele que exerce ... -
Acórdão nº 0059011 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1992
I - O artigo 8 da Lei 6/80 de MACAU, de 5 de Julho, não deve ser interpretado restritivamente. II - Uma interpretação restritiva suporia, erradamente, perfeita identidade entre os regimes da antiga enfiteuse e da concessão por aforamento pelo território de Macau. III - Na concessão por aforamento nem os direitos do território de Macau ficam limitadas ao direito de receber o foro nem os deveres do
... II - Uma interpretação restritiva suporia, erradamente, perfeita identidade entre os regimes da antiga enfiteuse e da concessão por aforamento pelo território de Macau. III - Na concessão por aforamento nem os direitos do território de Macau ficam limitadas ... -
Acórdão nº 072450 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1985 (caso None)
I - Em acção de reivindicação da propriedade de um terreno acompanhada do pedido de indemnização pelo corte abusivo de pinheiros e intentada por uma Junta de Freguesia de um concelho contra outra Junta de Freguesia do mesmo concelho, não faz caso julgado a decisão, ainda que transitada, no sentido de ser o tribunal comum incompetente para dirimir a questão dos limites territoriais das duas...
... 195-A/76, de 26 de Março, dado que à data das respectivas entradas em vigor, o aludido contrato de enfiteuse já se mostrava extinto por força da remição operada em 1946. IV - Aliás, não pode duvidar-se de que o aludido terreno tenha entrado, em regime ... -
Acórdão nº 082942 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - Na enfiteuse para que ocorra o "corpus" que caracteriza o domínio útil do enfiteuta a sua posse tem se traduzir, por um lado, em actos de utilização do prédio em termos de pleno uso e fruição e, por outro lado, no acto de pagamento, ano a ano, de foro ao senhorio directo. II - O actual Código Civil adoptou uma concepção subjectivista da posse: ao lado do "corpus", poder de facto sobre a coisa,
... Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1252 ART1287 ART1501 ... Sumário : I - Na enfiteuse para que ocorra o "corpus" que caracteriza o domínio útil do enfiteuta a sua posse tem se traduzir, por um lado, em actos de utilização do ... -
Acórdão nº 084260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1994 (caso NULL)
I - Constituída a enfiteuse por concessão do Estado, o domínio útil do terreno da ilha da Taipa em litígio deixou de pertencer ao domínio privado do Território de Macau e passou ao regime de propriedade particular adquirida ao próprio Estado nos termos da legislação portuguesa, pelo que esse domínio não é abrangido pelo regime de proibição de usucapião estatuído no artigo 8 da Lei das Terras -...
... CNOT67 ART89 A. CRP84 ART5 N2. PORT 303 DE 1914/12/16 BOM N51 DE 1914/12/19 ART1 ART10 ART11 ART12 ... Sumário : I - Constituída a enfiteuse por concessão do Estado, o domínio útil do terreno da ilha da Taipa em litígio deixou de pertencer ao domínio privado do Território de Macau e ... -
Acórdão nº 067645 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 1979
I - O facto constitutivo da relação juridica de expropriação e a declaração de utilidade publica, a partir da qual cessa o poder de disposição do proprietario em relação aos bens expropriados e nasce para este o correlativo direito de indemnização. II - E aplicavel nos casos de expropriação por utilidade publica a lei vigente a data da respectiva declaração de utilidade publica, não estando,...
... 1, alinea d), primeira parte, do Codigo de Processo Civil), quando, havendo que decidir se o direito de indemnização, por extinção da enfiteuse, se deve exercer no processo de expropriação por utilidade publica ou em acção autonoma nos termos do Decreto-Lei n. 233/76, o tribunal julga ... -
Acórdão nº 067645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Janeiro de 1979 (caso None)
I - O facto constitutivo da relação juridica de expropriação e a declaração de utilidade publica, a partir da qual cessa o poder de disposição do proprietario em relação aos bens expropriados e nasce para este o correlativo direito de indemnização. II - E aplicavel nos casos de expropriação por utilidade publica a lei vigente a data da respectiva declaração de utilidade publica, não estando,...
... 1, alinea d), primeira parte, do Codigo de Processo Civil), quando, havendo que decidir se o direito de indemnização, por extinção da enfiteuse, se deve exercer no processo de expropriação por utilidade publica ou em acção autonoma nos termos do Decreto-Lei n. 233/76, o tribunal julga ... -
Acórdão nº 082942 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993
I - Na enfiteuse para que ocorra o "corpus" que caracteriza o domínio útil do enfiteuta a sua posse tem se traduzir, por um lado, em actos de utilização do prédio em termos de pleno uso e fruição e, por outro lado, no acto de pagamento, ano a ano, de foro ao senhorio directo. II - O actual Código Civil adoptou uma concepção subjectivista da posse: ao lado do "corpus", poder de facto sobre a coisa,
... Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1252 ART1287 ART1501 ... Sumário : I - Na enfiteuse para que ocorra o "corpus" que caracteriza o domínio útil do enfiteuta a sua posse tem se traduzir, por um lado, em actos de utilização do ... -
Acórdão nº 072450 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1985
I - Em acção de reivindicação da propriedade de um terreno acompanhada do pedido de indemnização pelo corte abusivo de pinheiros e intentada por uma Junta de Freguesia de um concelho contra outra Junta de Freguesia do mesmo concelho, não faz caso julgado a decisão, ainda que transitada, no sentido de ser o tribunal comum incompetente para dirimir a questão dos limites territoriais das duas...
... 195-A/76, de 26 de Março, dado que à data das respectivas entradas em vigor, o aludido contrato de enfiteuse já se mostrava extinto por força da remição operada em 1946. IV - Aliás, não pode duvidar-se de que o aludido terreno tenha entrado, em regime ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... , que exerciam indústria de aluguer em veículos ligeiros de passageiros; bb) O Decreto-Lei n.º 233/76 , de 2 de abril, que extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos; cc) O Decreto-Lei n.º 296/76 , de 24 de abril, que autoriza o Governo a alterar o artigo 3.º do contrato de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... bb) O Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de abril, que extingue a enfiteuse" relativa a prédios urbanos; ... cc) O Decreto-Lei n.º 296/76, de 24 de abril, que autoriza o Governo a alterar o artigo 3.º do contrato de concess\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... de aluguer em veículos ligeiros de passageiros; ... bb) O Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de abril, que extingue ... a enfiteuse relativa a prédios urbanos; ... cc) O Decreto-Lei n.º 296/76, de 24 de abril, que autoriza ... o Governo a alterar o artigo 3.º do contrato de ...
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Acórdão nº 064374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1973
I - A nulidade resultante da falta de comunicação do falecimento dum dos compartes e apenas estabelecida a favor dos representantes do falecido que não estão no processo como partes. II - Assim, so estes podem arguir a nulidade dos actos processuais praticados entre a data da morte e a da suspensão da instancia, não devendo, pois, conhecer-se da possivel existencia da nulidade, se ela foi arguida
... de posse praticados sobre determinado terreno pelos habitantes de uma freguesia, reconhecido expressamente, no ano de 1946, a existencia da enfiteuse sobre o referido terreno, pois ate esse ano recebeu o foro respectivo e pretendeu então efectuar a sua remição, tem de entender-se que o prazo de ... -
Acórdão nº 064374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1973 (caso None)
I - A nulidade resultante da falta de comunicação do falecimento dum dos compartes e apenas estabelecida a favor dos representantes do falecido que não estão no processo como partes. II - Assim, so estes podem arguir a nulidade dos actos processuais praticados entre a data da morte e a da suspensão da instancia, não devendo, pois, conhecer-se da possivel existencia da nulidade, se ela foi arguida
... de posse praticados sobre determinado terreno pelos habitantes de uma freguesia, reconhecido expressamente, no ano de 1946, a existencia da enfiteuse sobre o referido terreno, pois ate esse ano recebeu o foro respectivo e pretendeu então efectuar a sua remição, tem de entender-se que o prazo de ... -
Acórdão nº 7129/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
Sumário (da relatora): I Não cumpre o ónus previsto no artº. 640º, nº. 1, b), do C.P.C., a recorrente que não indica os meios de prova a reanalisar relativamente a cada um dos factos impugnados, individualmente, o que conduz à rejeição do recurso nessa parte. II Uma das fontes da dominialidade é a afetação à utilidade pública, que importa o uso direto e imediato de determinado espaço/prédio...
... 28. Era impossível que antes de 1904 ao ajuizado prédio fosse do domínio público porque nessa data, o domínio directo e a enfiteuse incidiam sobre o prédio, como mo certificam a certidão da CRP junta em audiência com inscrição da enfiteuse sob o número 62.19.821 em nomeda ... -
Acórdão nº 1177/16.9T8PDL-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
Constando do registo predial, numa freguesia dos Açores, a descrição de um terreno com uma casa destinada a habitação que constitui benfeitorias, com inscrições que respeitam, uma à aquisição das benfeitorias por terceiro e outra à aquisição do terreno a favor do autor, há a presunção de que existe a propriedade das benfeitorias e a propriedade do terreno, cada uma delas a favor de pessoas...
... que não é conhecido neste processo, e tenham ou não semelhanças ou analogias com o direito de superfície ou mais propriamente com a enfiteuse (a questão, quanto à colónia, é desenvolvida expressamente por Oliveira Ascensão, no Direito Civil, Reais, já citado acima, págs. 649 a 652; ... -
Acórdão nº 8750/2008-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - Nas acções instauradas ao abrigo do Regime Processual Experimental, na falta de normas específicas previstas naquele Regime relativamente aos pressupostos processuais, nomeadamente à legitimidade processual, deve procurar-se tais regras no Código de Processo Civil. II - Na falta de indicação da lei em contrário, é pela versão dos factos apresentada pelo autor que se afere a legitimidade das
... os referidos direitos e, por via desse reconhecimento, seja judicialmente declarada a enfiteuse", por usucapião, seguindo-se depois os trâmites legais relativos à extinção da enfiteuse em causa, colocando a A. na situação de plena propriet\xC3" ... -
Portaria n.º 511/87, de 24 de Junho de 1987
Lei n.º 22/87 de 24 de Junho Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o ...
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Decreto-Lei n.º 256/87, de 24 de Junho de 1987
Lei n.º 22/87 de 24 de Junho Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o ...