Enfiteuse

I - O DL. nº 394/88, veio regular o arrendamento florestal e no seu artigo 7º, nº 1, instituiu a proibição da celebração do arrendamento florestal por mais de setenta anos, estabelecendo a redução a este limite máximo dos prazos superiores porventura fixados pelos contraentes. II - O art. 26º, nº 1, deste diploma manda sujeitar ao regime substantivo e adjectivo nele instituído (no qual está...

I – Ao direito de preferência conferido aos proprietários de terrenos confinantes – artºs 1380º do C. Civ. e 18º do DL nº 384/88, de 25/10 – não é obstáculo a existência de uma eventual diversidade de culturas, conforme o Assento (agora com o valor de Acórdão de Uniformização de Jurisprudência) de 18/03/1986, pois a lei não exige essa identidade, nem tão pouco que os terrenos...

1. A acção de demarcação visa fazer funcionar o direito previsto no art. 1353º do CC, mas não tendo por objecto o reconhecimento do direito de propriedade, embora o pressuponha. 2. A presunção juris tantum prevista no art. 7º do Código de Registo Predial não abrange os elementos de descrição do prédio. 3. A usucapião pode ser invocada quer por acção, quer por excepção, devendo, em qualquer...

I- Caduca com a venda em execução, nos termos os artigo 824.º,n.º 2 do Código Civil, o arrendamento celebrado pelo proprietário de fracção de imóvel anteriormente hipotecada, não relevando por conseguinte que a execução e penhora da fracção tenham ocorrido posteriormente à data do arrendamento, não se aplicando em tais casos o disposto no artigo 1057.º do Código Civil II- A expressão " direitos...

I - Pactos de preferência são os contratos pelos quais alguém assume a obrigação de, em igualdade de condições, escolher determinada pessoa (a outra parte ou terceiro) como seu contraente, no caso de se decidir a celebrar determinado negócio. II - A preferência pode actuar em relação a quaisquer contratos com ela compatíveis, e não, apenas, em relação à compra e venda. III - Ficando acordado

I - Não confundíveis os baldios, na sua génese, com os bens próprios da freguesia ou do concelho, tendo antes carácter de bens em comunidade ou de propriedade comunal, sobressai estabelecer-se no art.389º, § 2º, C. Adm. ( aprovado pelo DL 31.095, de 31/12/40 ) simples presunção da qualificação aí referida " para efeitos de regulamentação do seu uso e fruição e os demais consignados na lei ",...

Na remissão de colonia, o valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar, a que se referem o n.o 2 do artigo 7.o do Decreto Regional n.o 13/77/M, de 18 de Outubro, e o n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 62/91, de 13 de Agosto, é reportado à data em que se procede à arbitragem, na fase administrativa.

I)-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início de prova do "ajuste de revenda", quando os fundamentos por ela aduzidos para accionar a presunção ínsita no § 2º do artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador e um terceiro; -A...

I)-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início de prova do "ajuste de revenda", quando os fundamentos por ela aduzidos para accionar a presunção ínsita no § 2º do artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador e um terceiro; -A...

"Na remição de colonia, o valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar a que se referem o n. 2 do artigo 7 do Decreto- -Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro e n. 2 do artigo 1 da Lei 62/91 de 13 de Agosto, é reportado à data em que se procede à arbitragem, na fase administrativa".

I - So a falta absoluta de motivação produz a nulidade do artigo 668 n. 1 alinea b) do Codigo de Processo Civil de 1967. II - E usucapivel o dominio util de um predio foreiro do Territorio de Macau.

I - So a falta absoluta de motivação produz a nulidade do artigo 668 n. 1 alinea b) do Codigo de Processo Civil de 1967. II - E usucapivel o dominio util de um predio foreiro do Territorio de Macau.

O paragrafo 1 do artigo 1566 do Codigo Civil e aplicavel se o conhecimento da venda não tiver sido dado mediante notificação judicial.

O paragrafo 1 do artigo 1566 do Codigo Civil e aplicavel se o conhecimento da venda não tiver sido dado mediante notificação judicial.

Os tumulos construidos em cemiterios municipais ou paroquiais são susceptiveis de posse, a qual os concessionarios e seus sucessores podem defender pelos respectivos meios.

Os tumulos construidos em cemiterios municipais ou paroquiais são susceptiveis de posse, a qual os concessionarios e seus sucessores podem defender pelos respectivos meios.