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Acórdão nº 067645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Janeiro de 1979 (caso None)

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Vincent
Data04 Janeiro 1979
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: O DECIDIDO CONSTITUI JURISPRUDENCIA CORRENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: DL 233/76 DE 1976/04/02 ART1 N1 ART2 N1 ART3 N1. CPC67 ART660 N2 ART664 ART713 N2 ART749. L 2030 DE 1948/06/22 ART1 ART10 N1 ART14 N1 N2 N3. D 43587 DE 1961/04/08 ART4 ART10 ART12 ART42 N1. DL 71/76 DE 1976/01/13 ART56. CCIV66 ART151 B C. CEXP76 ART27 N2 ART132 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/05/30 IN BMJ N217 PAG63. AC STJ DE 1975/01/31 IN BMJ N243 PAG159. AC STJ DE 1974/06/18 IN BMJ N238 PAG160.

Sumário : I - O facto constitutivo da relação juridica de expropriação e a declaração de utilidade publica, a partir da qual cessa o poder de disposição do proprietario em relação aos bens expropriados e nasce para este o correlativo direito de indemnização. II - E aplicavel nos casos de expropriação por utilidade publica a lei vigente a data da respectiva declaração de utilidade publica, não estando, assim, sujeito ao regime do Decreto-Lei n. 233/76, de 2 de...

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